{
    "2009-11-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "864911": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de outubro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN para atuar na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de outubro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA e BRUNO MENEZES SANTAREM para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA e BRUNO MENEZES SANTAREM para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 13 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 14 de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de novembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para cumprir o plantão do dia 21 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 864911"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "864912": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSALI DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00252047).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DE LOURDES DOMINGOS DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00232399).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\n*Designa o servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº. 4730, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 864912"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "864914": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00191119\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar parceria sócio-educacional voltada à garantia do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes abrigados no Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos Projetos do MPRJ intitulados “Módulo Criança e Adolescente” e “Cada Criança, Uma Família”, bem como consolidar o Projeto de Extensão Universitária denominado “Criança e Adolescente”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 01.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00092402\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALCÉLIA MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de reparo em cafeteiras elétricas industriais, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.870,65.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26.11.2009.\r\n\r\nDATA: 03.11.2009\r\n\r\nId: 864914"
                    ],
                    "864913": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2008.00131179 (Origem: Notícia crime anônima) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2008.00003563 (Origem: Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00201355 (Origem: 1ª Vara da Família, da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00015637 (Origem: 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 864913"
                    ],
                    "864915": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nREMOÇÃO POR PERMUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados que o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, e a Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, requereram remoção por permuta de seus órgãos de execução, podendo qualquer membro do Ministério Público, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital no Diário Oficial, formular impugnação a tal pedido, nos termos do art. 1º da Deliberação CSMP nº 49, de 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nId: 864915"
                    ],
                    "864916": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 864916"
                    ],
                    "864917": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 15 de novembro de 2009, domingo, às 07:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 14 e 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nDANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\nLETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nId: 864917"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "864918": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 864918"
                    ],
                    "864920": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI RJ\r\n\r\nANA PAULA CUNHA MENDONÇA VALICENTE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - SAÚDE\r\n\r\nMARCOS ANDRE DANTAS PALACIO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nGLAUCIO DE QUEIROZ BRETAS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nALLAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE MELLO LOPES\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE OLARIA/LEOPOLDINA\r\n\r\nFLÁVIA HIGINO DE LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO RIGHY\r\n\r\nMARA GARCIA PINTO\r\n\r\nSONIA LUCIA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nFERNANDA DUARTE SOUZA\r\n\r\nGORETTI MARILIA AMORIM DE CARVALHO\r\n\r\nREINALDO MARTINS ESTRELLA JUNIOR\r\n\r\nRENATA DIAS DA COSTA ARARUNA\r\n\r\nTHANA DA COSTA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - MADUREIRA (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nFLÁVIA GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - OLARIA/LEOPOLDINA (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMARIA TERESA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINA DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL MIRANDA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nANDREA MARIA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - CIDADANIA\r\n\r\nFERNANDA MURRAY LOUREIRO\r\n\r\nMARINA COELHO FALCÃO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA MENEGHINI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE\r\n\r\nANDRÉA MARTINS LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 1º TRIBUNAL\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL JUNTO AO JECRIM DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSILVERIO ALMEIDA SOARES ALEXANDRE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA- CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCLAUDIA ESTRELLA LIPORACE CATRAMBY \r\n\r\nDENISE BARRETO CONTE CARUSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 06 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional da Pavuna\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n.º - Fórum - Pavuna\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Olaria/Leopoldina\r\n\r\nRua Lucena, s/n.º - térreo - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Olaria/Leopoldina\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº. 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 1º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - 2º andar - sala 210C - Fórum - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº. 12 -11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/n.º - 2º andar - Fórum - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECRIM do Foro Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/n.º - 2º andar - Fórum - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional de Jacarepaguá\r\n\r\nRua Professora Francisca Piragibe, nº. 80 - 1º andar - salas 107/110 e 214 - Fórum - Taquara\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao JECRIM do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Fórum Central\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº. 115 - Lâmina II, sala 620-A - Fórum - Centro\r\n\r\nId: 864920"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "864921": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro.\r\n\r\nData\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência \r\n\r\nDoméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nAté o dia 05/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no \r\n\r\nmês de outubro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAté o dia 10/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2009\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo e na\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 39/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40/2009)\r\n\r\nId: 864921"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "864919": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a nova redação do Enunciado CSMP nº 20/2008, aprovada na sessão do dia 29 de outubro de 2009, destinado a orientar o julgamento de matéria submetida ao seu reexame obrigatório:\r\n\r\nENUNCIADO Nº 20/2008 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. BEM AMBIENTAL INDIVISÍVEL. PERTURBAÇÃO À SAÚDE, TRANQUILIDADE, SOSSEGO E SEGURANÇA DA COMUNIDADE. ATIVIDADES INDUSTRIAL, COMERCIAL E SOCIAL. Merece homologação o arquivamento de inquérito civil ou de procedimento administrativo para apurar notícia de poluição sonora, se, no curso da investigação, restar comprovado que os impactos provocados pela propagação do ruído se restringem ao vizinho limítrofe, cujo conflito será solvido pelo direito de vizinhança. \r\n\r\nId: 864919"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "864922": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como os servidores, em especial aqueles com atuação nas áreas de Psicologia e Assistência Social, para participarem do “3º Encontro Franco-Brasileiro de Psicanálise e Direito: Prevenir, Educar, Tratar ou Punir - Como Lidar com Jovens em Dificuldade?”, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2009, das 09h00 às 18h00.\r\n\r\nAs atividades dos dias 09 e 11 e as da manhã do dia 10 ocorrerão no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ); as atividades da tarde do dia 10, em ateliês simultâneos de trabalho nas Salas de Multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA programação do evento está disponível no sítio da Associação Brasileira de Psicanálise (www.afbdp.org) e na página do CEJUR na Intranet (www.mp.rj.gov.br).\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 864922"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "864717": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.662-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.237-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.917-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ODAIR DE BRITO FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.074-1/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.832-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.703-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Embargos de Declaração interposto por PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.795-4/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por CARLOS CORDEIRO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.832-6/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Imputação de Débito a ANTONIO CARLOS DE LACERDA.\r\n\r\nId: 864717"
                    ],
                    "864537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.462-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 864537"
                    ],
                    "864539": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.501-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 864539"
                    ],
                    "864542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.971-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 864542"
                    ],
                    "864718": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.436-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 13.11.09\r\n\r\nId: 864718"
                    ],
                    "864719": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 321/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.487-1/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.968-1/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 07.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.611-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, contra decisão proferida na sessão de 05.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.524-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, contra decisão proferida na sessão de 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.211-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 30.04.2009.\r\n\r\nId: 864719"
                    ],
                    "864779": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 322/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.057-9/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES.\r\n\r\nId: 864779"
                    ],
                    "864615": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 269/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.472-8/2002 - CONVÊNIO/FECAM - FUNDO EST. CONSERV. AMB. DESENV. URBAN/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.657-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR e por RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.826-4/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.202-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.595-2/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. DE BELFORD ROXO FUNBEL/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.715-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.816-6/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por IRINEA DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.411-7/2000 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.816-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC. MUN. SAÚDE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA VIEIRA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.185-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.170-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por VANOR BREDER PACHECO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.810-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.320-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.551-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.325-7/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.374-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Imputação de Débito a JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, a ANÍZIO CAMACHO, a ANTÔNIO MACHADO BRUM, a ARY JOSÉ FARIA BRUM, a CARLOS CAMPOS MAGALHÃES, a CARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES, a DERLI MAIA MACEDO, a DEUSDEDITE DE AMORIM CLARO, a JAIR PEREIRA DE BARROS, a JOÃO BATISTA DE MOURA SILVA, a JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA, a JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, a JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO, a WAGNER RIBEIRO PINTO e a WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.374-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a PEDRO JORGE CHERENE e a JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.018-2/1999 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGIA/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14/10/2009.\r\n\r\nId: 864615"
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            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "864158": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212396-7/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n41344/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n203703-9/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n41171/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n212029-6/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n41322/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n216822-0/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n40637/2009\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n223392-0/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n40448/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n215395-4/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n41342/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n241545-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n40578/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\n271270-8/2002\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n40876/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\n208612-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n41006/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\n239277-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n41055/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\nId: 864158"
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                    "862245": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228307-8/08\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28196/2009\r\n\r\n219354-2/06\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31786/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32757/2009\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37416/2009\r\n\r\n201036-0/04\r\n\r\nEDUARDO BATISTA NEIVA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37434/2009\r\n\r\n104255-6/09\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38460/2009\r\n\r\n104683-8/96\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39378/2009\r\n\r\n221780-1/06\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39678/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27862/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34617/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34627/2009\r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37885/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221001-5/07\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n37311/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n32748/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240799-3/08\r\n\r\nMARTA ANTÔNIA MIRANDA VASCONCELOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36125/2009\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37411/2009\r\n\r\n100778-0/09\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37617/2009\r\n\r\n243274-4/08\r\n\r\nADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38884/2009\r\n\r\nId: 862245"
                    ],
                    "862804": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104121-9/09\r\n\r\nILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38453/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n232713-1/08\r\n\r\nJORGE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n38396/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231788-9/08\r\n\r\nVOLMER BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n29856/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n238450-3/08\r\n\r\nGILSO PESSANHA MACHADO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34371/2009\r\n\r\n213822-3/09\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37500/2009\r\n\r\nId: 862804"
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                    "864159": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38332/2009\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38334/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n242532-7/08\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20205/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n38328/2009\r\n\r\nId: 864159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "864750": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.865-2/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 45/2009, o qual teve como vencedor a empresa JAM ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 288.000,00.\r\n\r\nId: 864750"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "864834": [
                        "IB - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.363-5/2009 - Carmen Bittencourt Trevelin,, matr. 02/1514/3-6. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 864834"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "864695": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 65/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.484-8/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E REINSTALAÇÃO DE DUAS BOMBAS CENTRÍFUGAS KSB MEGANORM 65-250, CUJOS MOTORES TêM POTÊNCIA DE 100CV, ROTAÇÃO 3500RPM E DIÂMETRO DE EIXOS: CONDUTOR - 60MM, CONDUZIDO - 32MM\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: REFRIGERAÇÃO CGAIR LTDA., com o valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 864695"
                    ],
                    "864696": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 42/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.599-2/2009\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de licença de uso de software Cardfive Vision na versão professional e upgrade do software Cardfive, de sua versão 7.5 para sua versão Professional Vision\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 864696"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "864930": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2684/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 49/2009)\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes das carreiras referidas no Anexo. \r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 2º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.887,50 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1.057, de 06 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1.591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado o art. 10 da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLei nº de de 2009.\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\n2. Quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ - Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, nos termos do artigo 145, III, c/c art. 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o incluso Projeto de Lei que majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. \r\n\r\n2. A iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com a defasagem das remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Direta, sempre interessados na correção de todas as desigualdades e distorções salariais existentes entre os servidores do Poder Executivo Estadual, em consonância com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda que jungidos pelos reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. O projeto de lei em referência tem como escopo conceder reajuste salarial da ordem de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores praticados no mês de outubro de 2009, aos integrantes das carreiras funcionais de que tratam a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - e a Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006 - quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ.\r\n\r\n4. A proposta, tal como ora formalizada, acarreta para o Erário um impacto da ordem de R$ 1.853.182,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e três mil, cento e oitenta e dois reais) neste exercício e de cerca de R$ 9.193.151,00 (nove milhões, cento e noventa e três mil, cento e cinqüenta e um reais) em 2010.\r\n\r\n5. Propõe-se também a revogação do artigo 10 da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, o qual reputamos inconstitucional, tendo em vista que efetua vinculação de majorações remuneratórias a outras categorias funcionais, o que é vedado pelo art. 37, inciso XIII da Constituição da República, que proíbe a vinculação remuneratória entre servidores públicos.\r\n\r\n6. Outrossim, ressalto que as despesas adicionais previstas para o próximo ano, bem como os elevados encargos financeiros e administrativos do Poder Executivo, me impedem de conceder reajustes maiores do que os aqui propostos.\r\n\r\n7. O projeto de lei ora apresentado também apresenta dispositivo tendente à correção de equívoco cometido quando da edição da Lei nº 5.348/08, concernente na revogação total da Lei nº 1.769/90, na qual se vitimou dispositivo que continha a regra de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Para corrigir tal equívoco, o artigo 4º do projeto em questão dispõe no mesmo sentido do artigo 3º da norma revogada, consignando expressamente que o novo dispositivo terá efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, de forma a não gerar prejuízos à categoria funcional por ele abrangida.\r\n\r\n8. Finalmente, Senhor Presidente e Senhores Deputados, cabe registrar que a concessão dos reajustamentos aqui previstos não implica em revisão do rumo que adotei desde o primeiro dia de governo, de promoção de um severo ajuste fiscal que ponha em bases financeiramente sustentáveis a gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa prevista na presente Mensagem e no Projeto de Lei em anexo serão largamente compensadas com substantivas reduções nas despesas de custeio e de pessoal, decorrentes de ações de gestão intensiva e de auditoria da folha de pagamento dos servidores ativos num primeiro momento e, posteriormente, dos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNa certeza de contar, uma vez mais, com o apoio do Poder Legislativo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2009)\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, nos termos do artigo 145, III, c/c art. 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o incluso Projeto de Lei que majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona e dá outras providências. \r\n\r\n2. A iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com a defasagem das remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Direta, sempre interessados na correção de todas as desigualdades e distorções salariais existentes entre os servidores do Poder Executivo Estadual, em consonância com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda que jungidos pelos reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. O projeto de lei em referência tem como escopo conceder reajuste vencimental da ordem de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores praticados no mês de outubro de 2009, aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n4. A proposta, tal como ora formalizada, acarreta para o Erário um impacto da ordem de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais) neste exercício e de cerca de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais) em 2010.\r\n\r\n5. Outrossim, ressalto que as despesas adicionais previstas para o próximo ano, bem como os elevados encargos financeiros e administrativos do Poder Executivo, me impedem de conceder reajustes maiores do que os aqui propostos.\r\n\r\n6. Finalmente, Senhor Presidente e Senhores Deputados, cabe registrar que a concessão dos reajustamentos aqui previstos não implica em revisão do rumo que adotei desde o primeiro dia de governo, de promoção de um severo ajuste fiscal que ponha em bases financeiramente sustentáveis a gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa prevista na presente Mensagem e no Projeto de Lei em anexo serão largamente compensadas com substantivas reduções nas despesas de custeio e de pessoal, decorrentes de ações de gestão intensiva e de auditoria da folha de pagamento dos servidores ativos num primeiro momento e, posteriormente, dos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNa certeza de contar, uma vez mais, com o apoio do Poder Legislativo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2686/2009\r\n\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública estadual da ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA, com sede na Rua Professor Manuel de Abreu, 09, Centro, no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA é uma entidade sem fins lucrativos que busca soluções para as questões relativas ao abandono de crianças e adolescentes, que se encontram abrigados ou em situação de risco social, através do fortalecimento e incentivo à Nova Cultura da Adoção, apoiando e orientando as famílias adotivas, os pretendentes à adoção e garantindo a direito à convivência familiar das crianças e dos adolescentes que se encontram institucionalizados ou em situação de risco social. \r\n\r\nTendo em vista a sua finalidade, fica evidenciada a elevadíssima importância da atividade dessa Associação, que justifica a declaração de sua utilidade pública estadual. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2687/2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.351 DE 05 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam alterados os arts.1º e 2º da Lei 3.351 de 05 de Janeiro de 2000, passando a vigorarem com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo definirá no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) a estrutura organizacional do Fundo.\r\n\r\nArt 2º - O Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, será um órgão normalizado e controlado pelo Conselho Estadual de Meio- Ambiente- CONEMA. \r\n\r\nParágrafo Único - O FEPA será administrado por profissional de nível superior, indicado pelo Secretário de Estado do Ambiente e nomeado pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança da estrutura organizacional e da administração do FEPA será de suma importância para a gestão desses recursos, pois se adequa melhor a gerência desses a sua subordinação os órgãos de meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, visto a sua maior conexão com as causas de proteção animal, que é tema fundamental a ser levantado para o equilíbrio ecológico do ecossistema.\r\n\r\nVisto isso, a mudança dos dispositivos se faz necessária, de forma a inserir o FEPA em um conjunto organizacional ligado ao seu objetivo principal: a proteção animal e ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2688/2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO NUMÉRICO DE RASTREAMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio ; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de rastreamento numérico para frutas, legumes e verduras.\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos descritos no art. 1º e fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após a sua devida produção, serão cadastrados pelas empresas compradoras e revendedoras através de um registro numérico.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por registro numérico aquele capaz de identificar através da internet o seu produtor e seus dados completos, tais como: CNPJ, endereço, telefone, tipo de gênero alimentício produzido e informações complementares.\r\n\r\nParágrafo único - O produtor, tratando-se de pessoa jurídica, terá a possibilidade de cadastrar seus produtos em site a ser disponibilizado para todos os consumidores, através da internet.\r\n\r\nArt. 4º - O rastreamento numérico será atualizado pelas empresas com a possibilidade de acompanhamento sempre que necessário por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata a presente matéria de um assunto de extrema relevância a todos os consumidores, ou seja, a devida informação a respeito do que está sendo oferecido a título de alimentação. Determina a legislação vigente, a necessidade de informação a todos, seja ela de forma clara e precisa. Desta maneira, com o apoio tecnológico, os produtos podem desde a sua origem serem rastreados e confirmados quanto a sua fonte de produção e cadastro de seus componentes se assim o for necessário. Assim sendo, com a aprovação desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro, terá como prioridade, a checagem das informações das frutas, legumes e verduras aqui produzidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2689/2009\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de novembro, como “o dia de eliminação da violência contra a mulher”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nEm 2009 se comemora o 10º ano da proclamação formal pela ONU (Organização das Nações Unidas) do dia 25 de novembro como o dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher.\r\n\r\nAinda hoje, as estatísticas sobre a violência contra as mulheres, revelam um panorama alarmante em todo o mundo, sendo uma em cada dez mulheres vítimas de violência física e uma em cada cinco mulheres vítima de violência sexual. \r\n\r\nA proposição contida neste Projeto de Lei, visa levar-nos todos a uma grande reflexão e envolver-nos na busca de soluções através da educação, da conscientização, de campanhas e na promoção de debates, enfim, para que possamos sentir-nos responsáveis e comprometidos com a erradicação da violência como um todo e em especial contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL. \r\n\r\nAutores: Deputados APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor DR. SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, Caetano Amado, Graça Matos, Graça Pereira, Mario Marques, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA. \r\n\r\nAutores: Deputados APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES, \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIANO BELTRAME, Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES, Pedro Fernandes, Marcus Vinicius, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Matos, Graça Pereira, Mario Marques, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, PRESIDENTE DO DER-RJ. \r\n\r\nAutores: Deputados: APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, Presidente do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Matos, Graça Pereira, Mario Marques, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nAutores: Deputados APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES, Pedro Fernandes, Marcus Vinicius, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Matos, Graça Pereira, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A YVES EDOUARD SAINT-GEOURS, PRESIDENTE DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DO GRAND-PALAIS DOS CHAMPS-ELYSÉES. \r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Yves Edouard SAINT-GEOURS, Presidente do Estabelecimento Público do Grand-Palais dos Champs-Elysées.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, GILBERTO PALMARES, Jodenir Soares, Marcus Vinícius, Armando José, Coronel Jairo, Graça Matos, João Pedro, Marcelo Simão, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nYves Edouard SAINT-GEOURS \r\n\r\nNascido em 5 de fevereiro de 1953 em Paris\r\n\r\nMinistro Plenipotenciário\r\n\r\nPresidente do Estabelecimento Público do Grand Palais dos Champs-Elysées desde 1° de maio de 2007\r\n\r\nDiplomas : « Agrégation »* de História (1974) Doutorado em História (1979) DEA (Diploma de Estudos Aprofundados) de Estudo Ibéricos e Latino-americanos (1990)\r\n\r\nExperiências de ensino e de pesquisa :\r\n\r\nProfessor de liceu (1974-1977 , 1979-1985)\r\n\r\nInstituto Francês de Estudos Andinos no Equador (1977-79)\r\n\r\nDiretor do Instituto Francês de Estudos Andinos no Peru (1985-1989)\r\n\r\nProfessor do Instituto de Altos Estudos da América Latina (desde 1980)\r\n\r\nProfessor do Instituto de Estudos Políticos de Paris (1995-2004)\r\n\r\nProfessor da Escola de Altos Estudos de Ciências Sociais\r\n\r\nQuatro livros e cerca de vinte artigos de pesquisa e de conjuntura dedicados à América Latina.\r\n\r\nExperiências Administrativas\r\n\r\nDiretor do Instituto Francês de Estudos Andinos (1985-1989) : Lima, Quito, Bogota, La Paz\r\n\r\nChefe da Agência Nacional Francesa do Programa Europeu de Mobilidade Estudantil ERASMUS (1989-1990)\r\n\r\nSubdiretor de ciências sociais e humanas da Direção Geral de Relações Culturais, Científicas e Técnicas - DGRCST (1990-1993)\r\n\r\nDelegado adjunto para as Relações Européias, Internacionais e para a Francofonia do Ministério do Ensino Superior e da Pesquisa (1993-1995)\r\n\r\nDelegado adjunto para as Relações Internacionais e a Cooperação do Ministério da Educação Nacional, do Ensino Superior e da Pesquisa (1995-1996)\r\n\r\nConselheiro Técnico (assuntos culturais, arquivos e documentação) do Gabinete do Ministro das Relações Exteriores (10/1996 ao 1/6/1997)\r\n\r\nAdjunto ao Diretor Geral de Relações Culturais, Científicas e Técnicas do Ministério das Relações Exteriores de 1/09/1997 a 31/12/1998\r\n\r\nDiretor de Cooperação Científica, Universitária e de Pesquisa da DGCID do Ministério das Relações Exteriores (1999-2000)\r\n\r\nDiretor Geral Adjunto da Direção Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores (2000-2003)\r\n\r\nConselheiro junto ao Ministro das Relações Exteriores (2003-2004)\r\n\r\nEmbaixador da França na Bulgária (2004-2007)\r\n\r\nPresidente do Estabelecimento Público do Grand-Palais dos Champs-Elysées (2007)\r\n\r\nOBRAS\r\n\r\nA vida cotidiana na América do Sul nos tempos de Bolívar, em colaboração com Marie-Daniele DEMELAS, Paris, Hachette, 1987, 252p.\r\n\r\nEstados y Naciones en los Andes (Bolívia, Colombia, Ecuador, Peru), Lima, IEP-IFEA, 1987, 2 vol., 668p., Editor, em colaboração com Jean-Paul DELER, apresentação de Yves SAINT-GEOURS.\r\n\r\nJerusalém e Babilônia, Política e Religião na América do Sul, Equador, séculos 18 e 19, em colaboração com Marie-Danielle DEMELAS, Paris, ERC, ADPF, 1989, 214p. (lançado igualmente em espanhol, Jérusalem y Babilonia, Quito, Corporacion Editora Nacional-IFEA, 1988, 222p.\r\n\r\nSob a direção e a redação principal de François CHEVALIER : A América Latina da independência aos nossos dias. Coleção Nouvelle Clio, 2a edição, 1993, 724p.\r\n\r\nARTIGOS\r\n\r\nA França e a opinião argentina, Cadernos da América Latina, n° 16, 1977, p. 127-151.\r\n\r\nAlguns aspectos da vida econômica do Equador de 1830 a 1930, Boletim do Instituto Francês de Estudos Andinos, Tomo IX, 1980, N° 3-4, p. 69-84.\r\n\r\nEquador, Retorno à Democracia, Decolagem econômica ? (1976-1980), Problemas da América Latina, N° 59, 1° trimestre 1981, p. 6-41\r\n\r\nEstados e Fronteiras no Equador 1830-1930, em colaboração com Jean-Paulo DELER em Pluriel-Débat, N° 30, 1982, Paris, Hartmattan, p. 175-179.\r\n\r\nEquador : A democracia à prova da crise (1981-1983). Problemas da América Latina, N° 70, 4° trimestre 1983, p. 76-94.\r\n\r\nInstituições e Poderes, Atlas «Jovem África » do Equador, Paris 1983\r\n\r\nLa economia de la cascarilla en el Corregimiento de Loja, em colaboração com Martine PETITJEAN, Cultura N° 15, Revista del Banco Central del Ecuador, Enero-Abril 1983, Quito p. 171-207.\r\n\r\nLa provincia de Loja en el siglo XIX, Cultura N° 15, Revista del Banco Central del Ecuador, Enero-Abril 1983, Quito p. 209-233\r\n\r\nLa Sierra do Norte et do Centro do Equador : 1830-1875 in Boletim do Instituto Francês de Estudos Andinos, Tomo XIII, N° 1-2, 1984, p. 1-15 (em espanhol, la Sierra Centro-Norte, Nueva Historia ecuatoriano, vol. VII, 1989).\r\n\r\nA gênese da indústria no Equador, Boletim do Instituto Francês de Estudos Andinos, Tomo XIII, n° 3-4, 1984, p. 21-28.\r\n\r\nEquador : A alternância, Problemas da América Latina, N° 75, 1° trimestre 1985, p. 121-135.\r\n\r\nA América Latina na Segunda Guerra Mundial, em Dicionário da Segunda Guerra Mundial, (diversos artigos), Paris, Larousse, 1985.\r\n\r\nLa evolución demográfica del Ecuador en el siglo XIX, Cultura, 24b, Enero-Abril 1986, p. 481-492\r\n\r\nPeru : Problemas e Perspectivas Econômicas, Problemas da América Latina N° 80, 2° trimestre 1986, p. 17-20.\r\n\r\nA Igreja Católica nos Andes, em colaboração com Marie-Danille DEMELAS, Problemas da América Latina N° 81, 3° trimestre 1986, p.65-96.\r\n\r\nA Negociação Quito-Guaiaquil, em colaboração com Jean-Paul DELER, em America Latina : Dallo Stato Coloniale Allo Stato Nazionale, Vol I, Milão, Itália 1987, p. 43-65.\r\n\r\nSoldados e Populistas na América do Sul, Atlas Histórico, Hachette 1988, sob a direção de Pierre Vidal Naquet.\r\n\r\nEquador : de Léon Febres Cordero à Rodrigo Borja (1984-1988), Problemas da América Latina, N° 89, 3° trimestre 1988, p. 3-28.\r\n\r\nLa Sierra centro-norte del Ecuador (1875-1930) em Historia y Región en el Ecuador, Corporación Editora Nacional, 1994 p. 143-188, Flasco\r\n\r\nVoto, violência e mobilização popular no Peru (1989-1991), em Reinventar a Democracia, Imprensa da Fundação Nacional de Ciências Políticas, p. 111-128, Paris 1992.\r\n\r\nAnjos dos Andes, Anjos mosqueteiros, em Autrement : O despertar dos Anjos, mensageiros das penas e dos consolos, março 1996, p. 116-122.\r\n\r\nNotas sobre um dia seguinte de crise no Equador, em Problemas da América Latina, N) 26, julho-setembro 1997, p. 31 -34\r\n\r\nA América Ibérica : a crise da Igreja Colonial, em História do Cristianismo, T. 10, Paris, Desclée, 1997, Primeira Parte, Modernidade e razão de Estado no fim do século 18, p. 89-111.\r\n\r\nA América Latina ou a modernidade emancipada, em colaboração com Bernard PLONGERON, em História do Cristianismo, T 10, Paris, Desclée, 1997, Terceira Parte (1800-1830-40) capítulo III : p. 793-835\r\n\r\n* concurso no qual são recrutados os professores titulares dos liceus bem como de algumas disciplinas no nível universitário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo José Serra;\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES, Anabal, Dionísio Lins, João Peixoto, Ademir Melo, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Fabio Silva, Marcos Soares, Olney Botelho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Exmo. Sr. Governador de São Paulo, paulistano, possui uma longa trajetória intelectual e política. Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade de Cornell - EUA. Foi professor na Universidade do Chile, no Instituto de Estudos Avançados de Princeton e na Unicamp (quando retornou do exílio em 1978), pesquisador do CEBRAP e editorialista da Folha de São Paulo. Também foi funcionário das Nações Unidas.\r\n\r\nSua vida política iniciou-se em 1962 como presidente da União Estadual dos Estudantes de São Paulo. Foi Secretário de Economia e Planejamento do Governo Montoro (1983-1987). Eleito Deputado Federal Constituinte duas vezes (1986 e 1990), em 1994 foi eleito Senador e em seguida Ministro do Planejamento e Orçamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, até meados de 1996. Em 1998 assumiu o Ministério da Saúde, mesmo não sendo médico, o então Ministro José Serra obteve muitas conquistas como uma campanha de combate à AIDS que é reconhecida como referência no mundo, além da implantação dos genéricos que fez o preço dos remédios baixar 40% em média, dentre outros. Em 2004 foi eleito Prefeito de São Paulo e conseguiu reduzir os gastos da Prefeitura para investir em todos os setores do município. Em 2006 José Serra foi eleito, no primeiro turno, o Governador do Estado de São Paulo. Desde então vem pautando sua política em sanar as deficiências e desenvolver o Estado.\r\n\r\nCom relação ao Estado do Rio de Janeiro, seu apoio à realização das Olimpíadas foi de suma importância e demonstrou sua visão de desenvolvimento aos municípios do Estado do Rio. Seremos vitrine para todo o Brasil. Coube a José Serra lembrar, através do artigo intitulado “Finalmente” e publicado no jornal O Globo de 04 de outubro de 2009, “a idéia foi levantada, há 16 anos. A primeira tentativa não foi bem sucedida, mas começou a pavimentar o caminho da vitória em Copenhague. Na segunda tentativa, após perder a disputa para as Olimpíadas de 2012, o Comitê Olímpico Brasileiro prometeu voltar. Voltou, e o Rio levou. Vitória do Rio, vitória do Brasil. As Olimpíadas reforçarão a visibilidade internacional do nosso país, valorizando sua principal vitrine - esta Cidade Maravilhosa... Alavancarão um grande volume de investimentos, concentrados principalmente no Estado do Rio... O Rio merece... Ao mesmo tempo, o Brasil precisa do Rio para afirmar sua identidade nacional, revigorar sua cultura e encurtar a distância que ainda nos separa do futuro de país desenvolvido. A hora é do Rio, mas a torcida é de todo o Brasil.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO MARONITA DOM EDGARD MADI. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo Maronita Dom Edgard Madi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Beit Mery - histórica cidade a 16 Km de Beirute, no dia 22 de abril de 1956. \r\n\r\nCompletou o curso colegial no Collége Sagesse e os estudos eclesiásticos na Universidade Kaslik, no Líbano entre 1977 e 1981.\r\n\r\nOrdenado sacerdote no dia 14 de agosto de 1983, mudou-se para Boston nos Estados Unidos onde se especializou em Educação entre 1988 e 1991.\r\n\r\nAo retornar para Universidade Kaslik, obteve o Doutorado em Filosofia da Educação em 2001.\r\n\r\nVisitou diversas vezes o Brasil onde mora seu irmão em Belo Horizonte (MG), permanecendo por aqui períodos trimensais a cada ano, nos últimos 10 anos. \r\n\r\nTem fluência nos idiomas Português, Francês, Inglês e naturalmente em Árabe. É editor de vários artigos e palestras publicadas em revistas locais.\r\n\r\nOcupou os cargos de: Secretário do Bispado Maronita em Beirute, de 1983 a 1984; Assistente na Paróqui Mar Mikhael em Beirute e na Igreja Latina em Boston de 1988 a 1991; Padre na Paróquia Santa Tereza em Mansurieh no Líbano entre 1984 e 1988 (aos domingos); Diretor em escola High School por cinco anos e Supervisor de Estudos durante 10 anos.\r\n\r\nÉ estudioso desde sua juventude em 1991 até os dias de hoje, do Diálogo entre as Religiões, principalmente entre as religiões Cristã e Islâmica.\r\n\r\nDom Edgard Madi foi ordenado Bispo Maronita do Brasil em 26/11/2006 em Bkerki, sede do Patriarcado Maronita no Líbano.\r\n\r\nA posse da Sé do Bispado Maronita em São Paulo aconteceu em 10/12/2006 contando com a presença de Dom Boulos Mattar - Bispo Maronita de Beirute e Dom Emilio Boulos Saadé - Bispo Maronita de Batroun.\r\n\r\nDom Edgard Madi tem notoriamente incentivado a disseminação da cultura e a preservação da presença libanesa no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Legal ao Tenente Coronel BM Ricardo Marins.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alair Correa, Altineu Cortes, Armando José, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO histórico do Tenente Coronel BM Ricardo Marins.é invejável, pois possui uma formação invejável, já tendo desenvolvido atividades profissionais de grande relevância, inúmeros Cursos e Estágios na Corporação, além de várias Medalhas e Condecorações.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DE ESPORTE, ORLANDO SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão para entrega de Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Esporte, Orlando Silva Junior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados FERNANDO GUSMÃO, Paulo Ramos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, André Corrêa, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, André Lazaroni, Dica, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, José Nader, Marcos Soares,Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene extraordinária para o Evento: \"ALERJ na prevenção ao Diabetes\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Pedro Fernandes, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2009\r\n\r\nREQUER A RETIRADA PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO 1651/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 1651/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 365/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nApresentamos o atestado médico em nome do Deputado Nilton Salomão, afastado por motivo de saúde a partir do dia 14/10/2009, por oito dias, para as devidas providências.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO VAZ - Chefe de Gabinete, Dep. Nilton Salomão\r\n\r\nIlmº Sr.\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 410/SEAPCG/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2005/09.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Deputado Estadual - Presidente da ALERJ\r\n\r\nRef.: OFÍCIO GP Nº 335\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para encaminhar a V. Excelência, cópia reprográfica da manifestação da Assessoria Jurídica, bem como da Diretora da Divisão de Saúde Ocupacional desta Pasta, tendo em vista o solicitado no expediente suso referenciado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSr. Diretor:\r\n\r\nEm atenção à solicitação do Ilustre Deputado Marcelo Simão, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com relação ao Projeto de Lei 2005/2009, devo informá-Io que:\r\n\r\n1. O projeto apresentado tem semelhança com o que já está sendo desenvolvido por essa Divisão de Saúde Ocupacional, subordinada ao seu Departamento de Pessoal. Como profissionais de saúde e especialistas na área de saúde mental (psiquiatras e psicólogos), inclusive esta signatária, também psiquiatra, seguimos o modelo assistencial expresso na Lei Federal n° 10.216 ou Lei Paulo Delgado de 06/4/2001 sobre a reforma antimanicomial e outros dispositivos, cujos preceitos temos claro;\r\n\r\n2. Esse projeto já fora implantado nessa Secretaria, no caso o NAPS (Núcleo de Assistência Psicossocial enquanto existia o serviço de Perícias Médicas. De lá para cá, todos os procedimentos foram se incorporando como rotina e, atualmente, com a extinção da Perícia desta SEAP que se deslocou para a Superintendência de Perícias do Estado, seguindo determinação do Sr. Secretário de Saúde, alguns passos foram desprezados. Porém, as atividades primordiais que caracterizam os procedimentos do NAPS e de toda a reforma, são obedecidas;\r\n\r\n3. Esta Divisão já oferece, entre suas diversas atividades, a prevenção e o tratamento da doença mental a TODOS os servidores - e não somente aos Inspetores de Segurança Penitenciária - desta Secretaria de Administração Penitenciária, como os agentes administrativos, pessoal de saúde, jurídicos e ainda aos seus dependentes, conforme anexo 1;\r\n\r\n4. Com relação à prevenção, existem várias iniciativas. A propósito, foi realizado um trabalho por esta signatária cujo título é \"As Causas das enfermidades que acometem os Inspetores de Segurança Penitenciária\", onde consta estatística com o número mais elevado que é o da doença mental, trabalho esse com o fim de instruir projeto de capacitação proposto pelo DEPEN, e divulgado na Secretaria que poderá ser visto pelo Ilustre Deputado;.\r\n\r\n5. Esta Divisão ainda fomenta projetos preventivos contra o uso de drogas, através de divulgação (folders, cartazes, etc.), do Ministério da Saúde; palestras para o curso de formação de novos Inspetores e durante todo o ano na Escola de Gestão Penitenciária, conforme cópia em (anexo 3) sobre a \"Violência nas prisões\", tema abrangente, ministrada por esta signatária e sobre \"Drogadição e Saúde do Servidor\", que se transformou em apostila nos cursos de formação, ministrada pela Ora. Heloísa Giserman do Ambulatório Central.\r\n\r\nOutro tema que envolve a saúde mental do servidor e foi motivo de palestra \"Relacionamento Interpessoal\", realizada por esta signatária e toda a sua equipe de psicólogos, quando os Chefes de Segurança tiveram a oportunidade de aprender a desenvolver trabalho em equipe; atualmente está sendo desenvolvido sob a forma de curso, por grupos, no auditório da sede da SEAP, e deverá abranger a todos os funcionários, portanto sem prazo para terminar.\r\n\r\n6. Quanto ao tratamento de doença mental, efetuamos o atendimento médico, com medicamentos e diversas formas de terapia (individual, grupo, família), considerando-se a doença, a disponibilidade individual e a capacidade de \"insight\" do indivíduo. Quando o paciente é o seu dependente, os tratamentos são rigorosamente os mesmos, sem distinção, pois, pela política de saúde mental, ao tratarmos um familiar, estamos prevenindo que o servidor também adoeça, evitando, assim, o afastamento das suas atividades (anexo 2).\r\n\r\nO tratamento de dependência química (lícita ou ilícita), aos servidores e seus dependentes, tal como é feito na rede pública, além do psiquiatra envolve vários profissionais e, complementarmente, ainda possuímos um Técnico de Recuperação de Dependência Química cuja atuação é feita no Ambulatório Central e na Escola de Gestão Penitenciária. Não é feito no Ambulatório de Gericinó a pedido dos próprios pacientes (maioria ISAPs), devido a grande concentração de unidades prisionais naquele complexo penitenciário (anexo 3).\r\n\r\nOutro projeto, a propósito desse tema, foi sugerido pela Ora. Heloísa Giserman para que o ISAP preso por uso de drogas, não fosse internado no Manicômio Heitor Carrilho, pois sofre com a discriminação - da doença mental - e com as pilhérias dos seus companheiros, por estar internado junto a presos, ficando com sua imagem \"arranhada\" ao retomar ao trabalho mais tarde, o que já aconteceu. Os caminhos deste projeto poderão ser consultados pelo Ilustre Deputado e, pela relevância dos argumentos, poderia este sim, efetivamente transformar-se em projeto de lei;\r\n\r\n7. Lamentavelmente não possuímos hospital próprio (ideal com pavilhão para os pacientes psiquiátricos), o que viabilizaria as internações que se fizessem necessárias. Os pacientes são encaminhados ao Hospital do IASERJ (de referência para os servidores fluminenses) ou aos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) para internação nos hospitais do SUS e outros, mais um tema relevante para projeto de lei;\r\n\r\n8 Por fim, cito as palavras de José Afonso da Silva ( Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pg.653 ): liA publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo\".\r\n\r\nSendo assim, manifesto-me junto com a minha equipe, enfatizando que o projeto de lei é redundante, solicitado ao Ilustre Deputado com atraso importante, considerando que nossa Divisão oferece, desde o início da sua implantação nesta Secretaria, ações preventivas e assistenciais integrais àqueles que delas necessitem (cardiologia, endocrinologia, pneumologia, clínica médica, odontologia (no momento paralisada por motivos burocráticos), praticando, principalmente, a política de saúde mental tardiamente proposta por alguém que carece de informações.\r\n\r\nAo seu inteiro dispor,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDRA. GILDA ASSIS\r\n\r\nCRM 52.22156-1\r\n\r\nMat. 6.198.081-9\r\n\r\nDiretora da Divisão de Saúde Ocupacional - SEAP\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 1107/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minhas ausências às Sessões Plenárias realizadas nos dias 21 e 22 de outubro, foram motivadas por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 1108/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência à Sessão Plenária realizada no dia 28 de outubro, foi em decorrência de agenda externa, para comparecimento a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para reunião com o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Mineração, Deputado João Caramez do PSDB.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4633 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a reforma da quadra poliesportiva e respectiva cobertura, pertencente ao Colégio Estadual Américo Pimenta, localizada no Município de Quatis.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4628 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de Aré, Município de Itaperuna-RJ.\r\n\r\n4629 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de Dr. Matos, Município de Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\n4630 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de São Luiz, Município de Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\n4631 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de São Joaquim, Município de Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\n4632 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de Outeiro, Município de Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10147 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. IVANIR DE SOUZA, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10148 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ELIZABETH FERREIRA PINTO BRANDÃO, 1º Tenente da Marinha do Brasil, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10149 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CAMILLE JANAINE JUBRAM DIB, Capitã da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10150 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANA MARIA CIARLINI, Major do Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10151 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. EDITE DOS REIS NANI BONFADINI, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10152 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANA CLAUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10153 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. KÁTIA NÉRI NUNES BOAVENTURA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10154 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10155 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CONSTANTINO MANOEL DUARTE DE CASTRO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CONRADO DE SOUZA.\r\n\r\n10062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES.\r\n\r\n10063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WAGNER GRANJA VICTER.\r\n\r\n10064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FERNANDO SIQUEIRA.\r\n\r\n10065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JULIO DINIZ B. PINTO.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: SNA - Av General Justo, 171 - 7º andar - Sala Diretoria\r\n\r\nAssunto: Finalizar documento relativo às sugestões para o desenvolvimento de um projeto de lei sustentável.\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 01 - 10º andar - Sala do Meio\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre a regulamentação da lei de inovação tecnológica.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 864930"
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                        "ATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados Aparecida Gama, Armando José, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Mário Marques, Paulo Ramos (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, 2º Suplente; Domingos Brazão, a convite; Luiz Paulo, a convite; Aparecida Gama, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Jorge Theodoro, carinhosamente conhecido como Dica, da nossa querida cidade de Duque de Caxias, que ora preside a Sessão, o Expediente Inicial, na tarde de hoje, antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna, quero externar a V. Exa. toda felicidade que sinto ao vê-lo presidindo a Sessão. Nobres Deputados Luiz Paulo, Armando José e Marcos Abrahão, Sras. e Srs., funcionários, a todos o meu cordial boa tarde. \r\n\r\nNa semana passada, recebi do gabinete do sempre atento Deputado Eduardo Cunha a proposta de lei nº 2.502-A, de 2007. Para melhor entendimento, é a proposta do popularmente chamado pela imprensa, e assim conhecido do povo do Estado do Rio de Janeiro, pré-sal. Há algumas semanas discutíamos com o Deputado Luiz Paulo essa questão da Petrobras, em relação não só às mudanças no pré-sal, mas também quanto ao desperdício e prejuízos significativos que a Petrobras vem atribuindo ao Estado do Rio de Janeiro, em função de processos de completo desrespeito com a queima do gás.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pasme V. Exa. Lendo e relendo as referidas propostas, uma junção de propostas de projetos de lei - a inicial, como eu disse, é a 2.502, que alterava a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, mais outros diversos PLs, além do 2.502, estão o 4.290, 4.565, 5.333, 5.334, 5.430, 5.621 e o 5.938, que é a referida mensagem do Governo Federal. Partindo da premissa que o PG-Partido do Governo é o partido mais forte em todas as Casas Legislativas, e no Congresso Nacional não é diferente, o relator, Deputado Henrique Alves, toma como base o 5.938, de 2009, justamente o projeto do Executivo que já citei.\r\n\r\nVárias colocações aqui nos espantam, mas eu gostaria de destacar algumas, por exemplo, essa nova empresa pública que pretendem criar com 50% dos membros do Conselho indicados pelo Executivo e mais o presidente, com direito a voto especial. Assim, o poder estará todo concentrado na mão desse presidente.\r\n\r\nDeputado, o que mais chamou a minha atenção foi que quando se iniciou a discussão sobre o pré-sal, eu, ao contrário de V. Exa., perguntei aqui um dia por que chamavam de pré-sal se estava abaixo da camada do sal, se aos olhos naturais do homem e de melhor entendimento, se nós olharmos para o mar, nós vamos entender que isso está pos-sal e não pré-sal, fui discordante de V.Exa. Mas V.Exa. hoje, tenho certeza que vai me dar razão. Porque em nome disso eles acrescentaram aqui, após a camada pré-sal, eles acrescentaram também áreas estratégicas. E pergunto a V.Exa. o que é área estratégica para exploração de petróleo e gás? O que pode ser área estratégica? E na definição do relator, Deputado, área estratégica é tão somente,... vou ler o trecho do PL 5938 que se reporta às áreas estratégicas. “ dispõe sobre exploração e produção do petróleo e gás natural sob o regime de partilha e produção em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas a serem delimitadas por ato da Presidência da República ou ouvindo o Conselho Nacional de Política Energética, o Cnpe. E, mais especificamente, determina que a exploração e a produção do petróleo e gás natural nas áreas do pré-sal e em áreas estratégicas sejam contratadas pela União com regime de partilha de produção.”\r\n\r\nEntão, não é mais só o pré-sal. Não adianta a gente ficar aqui discutindo, nobre Deputado Luis Paulo, se o pré-sal está antes da camada pré-sal ou se pos-sal, porque criaram o que eles pretendem criar aqui a famosa área estratégica.\r\n\r\nE mais embaixo, nós podemos perceber que essa área estratégica é toda a área em que eles entendem que tem muito óleo e gás e seriam de fácil exploração. Então, vamos imaginar que em qualquer outro campo aqui dentro das nossas bacias, campos onde ainda não estejam iniciadas as suas explorações e, a partir de uma verificação do Cnpe, nós podemos simplesmente ter um Decreto Presidencial dizendo que essa área é a citada estratégica, e aí o Estado do Rio de Janeiro não mais participará da maneira que hoje participa: dos royalties e das Participações Especiais.\r\n\r\nEu não estou entrando nem na discussão ainda dos percentuais, do quanto nós estamos perdendo. Estou entrando numa discussão em que fica colocado ao ar, Deputado nacionalista, Paulo Ramos, o que é área estratégica. E quando chamo o Deputado de nacionalista, o faço com orgulho. Aliás, a Bancada do Rio de Janeiro, ao longo desses anos muitas vezes, em detrimento do próprio Estado, pensou mais na Federação. Então, a Bancada do Rio de Janeiro, na sua maioria, é uma Bancada nacionalista. Então, não é pejorativo, é um elogio que faço à V.Exa. Mas ao tempo em que chamo a atenção para essa preocupação, em especial, porque no início era exatamente o contrário. Por quê? No início, chamado de pré-sal porque eram exploradas em águas profundas, abaixo da camada de sal. Não se ouvia falar em áreas estratégicas. Quando se fala em áreas estratégicas abre-se o “céu é limite ou o mar não é o limite”, Deputado Luiz Paulo. Nesse caso, o mar, quem sabe aonde que será o limite dessa gana, gana de retirar do Estado do Rio de Janeiro aquilo que o arquiteto do universo, talvez, como já disse aqui várias vezes, antecipando-se aos governantes na esfera federal do descaso que teriam para com o Rio de Janeiro, o Arquiteto do Universo colocou aqui todas essas riquezas. \r\n\r\nPor vezes encontraremos nesse relatório vários Parlamentares, sem citar nomes, dizendo que é um bem da União, desconsiderando por total o legado que teremos após essa exploração, e trata-se de legado perigosíssimo, como por exemplo: o aquecimento do mar; cidades que vivem uma falsa realidade de riqueza e que, depois, tornam-se cidades fantasmas. Essa história das áreas estratégicas é uma das principais preocupações, é um tema que temos que discutir muito.\r\n\r\nEm síntese, se o Projeto 5938 for aprovado, o país passará a contar com esses dois sistemas de contratação de atividade de exploração e de desenvolvimento de produção de petróleo e gás natural: o regime de partilha de produção, para as áreas do pré-sal e áreas estratégicas e o regime de concessão, para os demais blocos. Ou seja, só haverá concessão para aquilo que entenderem que não proporcionará resultado al gum. Num mundo globalizado, para aqueles que desejam fazer parcerias em que se ensina e se aprende, essas parcerias tanto deram certo que a Petrobras até hoje vive muito bem com elas, tendo alcançado a autossuficiência neste regime. Trata-se de um regime que verdadeiramente deu certo, e não são necessários esses argumentos para tirar do Rio de Janeiro aquilo que lhe pertence.\r\n\r\nSr. Presidente, outra grande preocupação que tenho é quanto a esses 15% destinados à Marinha! Imaginem, Srs. Deputados: 15% para a Marinha, que já é a prima rica das Forças Armadas! Esse Projeto é cheio de contradições, pois fala primeiro das áreas do pré-sal e depois em áreas estratégicas, e não tem nada a ver uma coisa com a outra. Ele fala em distribuição de recursos para investimento em Educação, como se não fosse obrigação do Governo Federal, como também dos governos em geral, destinar recursos não só para esta área, como também para a Saúde e a Segurança Pública. Quer dizer que deveríamos esperar a mudança para obter recursos para tais áreas? Ora, todos nós sabemos que o problema não está nos recursos, pois em várias pastas sobra dinheiro por falta de projetos prioritários. E mais: o Projeto se contradiz mais uma vez quando destina 15% para a Marinha.\r\n\r\nO destinado a estados e municípios, Sr. Presidente, fica em 22%; para o Ministério de Ciência e Tecnologia fica, assim como para a Marinha, em 15%. É realmente muito dinheiro que a Marinha vai receber se isso passar no Congresso Nacional, e acho que passa, sim. Ela vai receber, em detrimento dos estados e municípios, em especial do Estado do Rio de Janeiro, que é o que produz 84% do petróleo consumido neste país e será o único penalizado. \r\n\r\nPor isso, deixo registrada a minha indignação, e vamos discutir, discutir e discutir esses projetos aqui, até que se possa encontrar uma solução, Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que desejar.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dublê de cineasta e parlamentar, Deputado Dica, hoje eu quero dividir as minhas reflexões em duas partes: a primeira, para aduzir ao discurso do Deputado Domingos Brazão, que o Governo Federal está cometendo um crime contra a economia fluminense, principalmente contra os munícipes, visto que praticamente em alguns municípios do nosso Estado 60% da arrecadação são advindas de royalties e participação especial. Se esses valores forem garfados, como deseja a União, tais municípios irão à penúria. Portanto, é um crime contra a economia fluminense. \r\n\r\nLembro a V. Exa., Deputado presidente, que o cidadão não mora na União; mora no solo municipal. E que o lençol petrolífero mesmo estando na plataforma continental, impacta, ambiental e socialmente, os municípios limítrofes a essa plataforma, pois lá é provocado o inchamento urbano, os danos ambientais, havendo necessidade de investimentos em saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, transportes etc. etc. \r\n\r\nOra, por isso eles têm que ter as compensações. As compensações ambientais e de infraestrutura são devidas principalmente aos municípios lindeiros e aos estados, não à União. E a União, para variar, quer ficar com a parte do leão, e deixar os municípios e os estados produtores rendidos ao poder central. \r\n\r\nÉ aí que está a questão do Fundo. E é isso que não vamos aceitar. Além do mais, essa proposta é inconstitucional - fere a Constituição da nossa República. Mas ainda não há como se fazer representação de inconstitucionalidade enquanto essa abominável lei, engendrada pelo Presidente Lula, não for sancionada. \r\n\r\nEnquanto estivermos aqui, desde que a primeira notícia apareceu nas páginas dos jornais, estaremos nos insurgindo. Neste ponto, somos solidários ao Governo do Estado e às prefeituras que se rebelam contra esse ato inglório que a União, através da caneta do Presidente Lula, deseja cometer contra os cidadãos fluminenses. \r\n\r\nVamos dar tempo ao tempo porque 2010 está chegando e não adianta o governo federal querer conceder ao Estado 500 réis de mel coado e subtrair os bilhões e bilhões de reais, modificando a destinação do royalty da participação especial, como já previsto em lei, em relação aos futuros poços do pré-sal. E até mesmo nessa coisa melíflua e difusa que foi colocada, que além do pré-sal, das áreas estratégicas. \r\n\r\nO segundo ponto que eu quero tocar, Sr. Presidente, é a matéria do jornal O Globo de hoje, página 12, caderno Rio: “PEU das vargens pode ser votado sem debate. Somente no Recreio projeto altera regras de construção numa área equivalente a duas vezes o Bairro do Leblon.”\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, Projeto de Lei Complementar nº 33/2009 que tramita na Câmara de Vereadores, que institui o PEU dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, na 24ª e 26ª RAs. Autores: diversas comissões da Câmara. O projeto de lei, Sr. Presidente, só de texto são 37 páginas, fora todos os anexos que somam número também considerável e tabelas. \r\n\r\nComo é possível votar uma lei complementar de modificação do uso do solo na região do Recreio, Vargem Pequena, Vargem Grande, parte da Barra e Jacarepaguá sem fazer, Deputado Comte Bittencourt, pelo menos uma audiência pública. Não estou entrando nem no mérito da matéria porque uma matéria com esta dimensão precisa de uma leitura e uma reflexão em cima dos mapas, precisa de visita a região para se fazer juízo de valor. Não estou emitindo juízo de valor, eu estou dizendo que sem audiência pública, sem discussão, isso não pode dar certo. Apesar de estar escrito que a autoria é do Poder Legislativo, o Poder Executivo é co-responsável porque diz que o projeto é bom. Como é que o projeto pode ser bom se foi feito e publicado sem tempo hábil de análise e que com algumas modificações será melhor ainda?\r\n\r\nEu aprendi com um parlamentar que, quando essas coisas acontecem muito rápidas sobre o uso do solo, o jabuti subiu na árvore. Era o que ele costumava dizer. Mas, Sr. Presidente, Deputado Dica, jabuti não sobe em árvore. Por via de consequência, é no mínimo estranho a Câmara de Vereadores no momento em que todo mundo luta por transparência, contrariando o estatuto da cidade, contrariando o plano diretor, contrariando a lei orgânica, votar essa lei complementar sem audiência pública.\r\n\r\nFaço essa crítica porque tenho censurado o nosso Parlamento que, no açodamento, muitas vezes coloca em pauta alguns projetos sem a devida reflexão. E vai ficar claro que algo feito nessa precipitação, sob o império da hipótese do “jabuti na árvore”, seguramente receberá representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOs nossos partidos políticos, todos, sem exceção, dos Srs. Parlamentares que estão neste plenário, têm representação na Câmara Municipal e deviam fazer um esforço no sentido de retirar esse projeto de pauta e fazer um amplo debate sobre a matéria. Ganharia o Parlamento e ganharia a sociedade, pois não ficaria no ar nenhum clima de desconfiança.\r\n\r\nEntão, em nome da legalidade, chamada transparência, prevista no art. 37 da Constituição Federal, solicitamos àquela Casa de Leis do Município da Capital que retire o projeto de pauta e faça uma grande audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, botafoguense como eu, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim a esta tribuna, para tratar de dois temas. O primeiro já foi abordado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, que é o Plano de Estruturação Urbana para a Região das Vargens, no Município do Rio de Janeiro, onde temos a inversão da democracia.\r\n\r\nÉ de se imaginar que as comunidades devam ser ouvidas, já que é uma decisão que envolve interesses imediatos da população. Esta deveria ser ouvida para que houvesse um debate e, então, fosse apresentada uma proposta com a continuidade do debate, pois o objetivo deve ser realizar os interesses gerais da população, e não os da especulação imobiliária.\r\n\r\nE aí, quanto a uma parcela da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aliada ao Sr. Prefeito, verificamos uma inversão: eles querem aprovar a lei para debater depois. \r\n\r\nE o PEU cria uma situação interessante: apresenta um gabarito superior ao que vem sendo enfrentado pela Prefeitura com o chamado “choque de ordem”, demolindo prédios! Estão demolindo prédios com um número menor de andares do que o número apresentado no Projeto de Estruturação Urbana! \r\n\r\nQuer dizer, é uma situação de conflito sem considerar comunidades que, historicamente, ocupam determinadas áreas que estão agora, sendo ameaçadas. \r\n\r\nEntão, é preciso que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, especificamente, recue da posição aparentemente assumida por uma maioria, de aprovar uma proposta para depois debater com a comunidade, com a população do Município do Rio de Janeiro de um modo geral, mas lá com as entidades representativas dos moradores das “Vargens”: Vargem Grande, Vargem Pequena, mas incluindo aí Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá. \r\n\r\nSr. Presidente, também venho a esta tribuna para dizer da minha solidariedade aos petroleiros, que estão enfrentando a reação, ou a recusa da direção da Petrobras em torno de um debate que inclui reivindicações dos servidores ativos e reivindicações que devem ser concedidas, estendendo-se aos servidores inativos e às pensionistas. Porque os aposentados contribuíram para o fundo de pensão na certeza de que, quando na inatividade, eles manteriam o mesmo poder aquisitivo, o mesmo poder de compra. Contribuíram, compraram esse direito. E agora eles veem esse direito suprimido. \r\n\r\nAlguns petroleiros estão ocupando a chamada “Torre do Almirante”, aqui na Graça Aranha, e estão lá heroicamente, muito mais porque querem arrancar uma negociação. A Petrobras é uma empresa exitosa graças ao trabalho dos petroleiros. E os aposentados são aqueles que já deram a sua contribuição. \r\n\r\nComo é possível olhar anúncios nos jornais e em outros meios de comunicação mobilizando pessoas a se filiarem a fundos de pensão para a aposentadoria, só que o retorno só virá daqui a vinte, trinta anos? Como acreditar no anúncio de agora se o fundo de pensão Petros, dos petroleiros, através de uma reação a uma ação da direção da Petrobras, nega-se a cumprir com aquilo que fez parte das esperanças, na época em que os trabalhadores estavam no serviço ativo? \r\n\r\nÉ uma situação dura em verificar que a Petrobras é uma empresa altissimamente lucrativa e que precisa compreender que esse resultado não se deve a um modelo de gestão. Esse resultado é devido ao trabalho dos petroleiros. Qual a razão de agora virar as costas para os ativos e virar as costas também para os inativos e para as pensionistas? \r\n\r\nEntão, quero mandar um abraço para todos os petroleiros na pessoa do Manoel Cancela, que está lá, na “Torre do Almirante”, juntamente com vários outros companheiros. Não que queiram fazer um ato contundente, não. Querem única e exclusivamente abrir, com a direção da empresa, o necessário diálogo. Mas não um diálogo subalterno, mas um diálogo que represente a perspectiva de realização dos direitos que são reivindicados. \r\n\r\nMas aproveito, Sr. Presidente, em tratando da questão dos petroleiros - que caminha para a realização de greves, de paralisações -, tratar da questão, que já foi abordada aqui, do pré-sal, para que não haja confusão. Defender o Estado do Rio de Janeiro; defender que o Rio de Janeiro preserve o seu direito a uma participação expressiva dos resultados da exploração do petróleo é uma coisa. E acredito que em relação a isso haja unanimidade, não apenas dos setenta deputados da Casa, mas também da bancada federal do Rio de Janeiro - senadores e deputados federais. \r\n\r\nIsso significa uma coisa completamente diferente da preservação do atual marco regulatório, que possibilita, veja bem, o governo continuar fazendo os leilões das nossas bacias sedimentares, entregando o petróleo a empresas multinacionais, que pelo marco regulatório vigente não têm sequer a obrigação de vender esse petróleo, nem em situação de extrema necessidade, ao governo brasileiro. Pode vender para quem quiser. \r\n\r\nNão me ocorre agora o nome, mas uma empresa norueguesa, que ganhou um desses blocos para explorar, já está compartilhando esse bloco, vendendo, sem nunca ter feito um furo. E o nosso Eike Batista, que já tem também uma empresa que só ganhou o leilão e já foi valorizada em milhões e milhões por cento? Quer dizer, os malandros vão se apropriando dos nossos recursos, e o petróleo é um recurso não renovável. O ideal seria que fosse restabelecido o monopólio estatal do petróleo. E aí sim, nós teríamos tudo isso controlado única e exclusivamente pelo povo brasileiro, sendo explorado única e exclusivamente pela Petrobras e seria feita a divisão dos royalties, contemplando o Rio de Janeiro e Espírito Santo, que são os Estados produtores. Contemplando e contemplando com percentual expressivo. \r\n\r\nNinguém pode imaginar que vai “jogar terra” no olho da população estabelecendo o seguinte conflito: ou nós vamos manter o atual marco regulatório para que o Rio de Janeiro continue recebendo, o que não é verdade, ou nós vamos mudar esse marco regulatório, mas preservando o direito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa época do governo Fernando Henrique Cardoso, não apenas os leilões, porque adulteraram a Constituição Federal, acabando com o monopólio estatal do petróleo, acabando com a nacionalização do subsolo e iniciou a rodada de leilões através da Agência Nacional do Petróleo. Entregando parte do nosso litoral, 30% já estão nas mãos de empresas estrangeiras. 30%! E que ainda cuidou de vender ações da Petrobras na Bolsa de Nova Iorque.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso dizer que não há conflito. Defender um novo marco regulatório não significa ser contrário ao interesse do Rio de Janeiro. É possível conciliar o interesse nacional com o interesse do Rio de Janeiro. Portanto, juntamente com as representações dos petroleiros, não apenas no Sindicato dos Petroleiros, como também na Associação dos Engenheiros da Petrobras, defendemos o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo e que os estados produtores sejam contemplados com os royalties, considerando tudo aquilo que acontece, tudo aquilo que importa para que o Rio de Janeiro continue se desenvolvendo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado professor, melhor dizendo, Reitor, Comte Bittencourt.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, voltaremos ao debate hoje, a matéria retirada de pauta por nossa solicitação na sessão da última quarta-feira, que diz respeito a renovação dos contratos temporários de aproximadamente 530 prestadores de serviços que atuam nos balcões de emprego, o chamado Sine. Que é uma parceria que há mais de uma década acontece entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério do Trabalho. \r\n\r\nEsse programa, Sr. Presidente, quando introduzido, tratava-se de um programa experimental, por isso a matéria era tratada, ao final dos anos 90, praticamente uma década atrás, como uma matéria possivelmente temporária. O Governo Federal preocupado com a questão do primeiro emprego, principalmente, e com o ambiente da empregabilidade, criou esse projeto que é um projeto nacional, incentivando os governos estaduais a constituírem balcões de emprego no sentido de orientar, no sentido de cadastrar pessoas que precisavam da sua oportunidade do emprego. \r\n\r\nMuito bem, à época um projeto experimental que justificava a chamada contratação temporária para essa atividade. Mas de lá para cá, Sr. Presidente, já se passaram mais de dez anos. De lá para cá, o que era um projeto, - se transformou em um programa efetivo de políticas de Estado. Logo, essa matéria não deve mais ser apreciada no espírito da excepcionalidade. \r\n\r\nSão pequenos detalhes que vêm fazendo com que o Poder Executivo, em diversos lugares, mas especialmente no Estado do Rio de Janeiro, venha a burlar o espírito da Constituição Federativa Brasileira, que é do ingresso no serviço público mediante concurso. Está criando um passivo trabalhista para o Estado, evidentemente vai gerando nessas cinco centenas de profissionais uma expectativa da sua relação com o emprego quase que de estabilidade e faz com que este Parlamento, a cada ano, seja levado a renovar esse convênio no espírito da excepcionalidade.\r\n\r\nTivemos essa discussão, Sr. Presidente, e só trago neste Expediente Inicial porque a segunda matéria do dia de hoje, vamos votar em regime de urgência e seguramente o tema central do nosso expediente deliberativo se dará em torno da Mensagem do aumento dos policiais e dos bombeiros.Esta Mensagem que o governador encaminhou, de 5%, o Poder Executivo rejeitou todas as emendas apresentadas e vai, com o seu rolo compressor, aprovar hoje, seguramente na Casa, os 5%. Mas como essa matéria vai tomar conta do centro do Plenário hoje, e é natural, estou trazendo minhas preocupações à matéria da renovação dos contratos temporários do SINE. \r\n\r\nSr. Presidente, pedi a retirada dessa matéria na última quarta-feira porque ano passado votamos essa matéria no final do ano legislativo, já com o prazo praticamente esgotado para a sua devida apreciação, e fizemos naquele momento um acordo de Plenário com a bancada de governo, tanto é que foi incorporado ao texto, ao seu Art. 1º, a renovação daqueles contratos até o concurso público. E já se passou um ano e a Mensagem chega novamente com o espírito de urgência, para que esse serviço não seja descontinuado.\r\n\r\nAs alegações da bancada do governo e do Secretário de Trabalho - tivemos um debate na quinta-feira passada numa reunião no Colégio de Líderes - são todas evasivas, porque se esse programa, o Balcão de Emprego, já se transformou em um programa importante para o Governo do Estado, se transformou em um serviço continuado, que se destinem recursos da fonte 00 para esse programa, caso o Governo Federal não venha renovar o convênio, fazendo dessa maneira, através dos recursos próprios do Estado, um movimento de suporte financeiro para garantir a continuidade de um programa importante. Não há dúvida da sua importância, independentemente de transferências de convênios do governo federal. \r\n\r\nNão é possível o Governo do Estado, em mais uma das suas diversas iniciativas, burlar o concurso público. Temos combatido nesta Casa o grau comprometedor que tem se transformado a questão dos terceirizados no Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, na Educação, é verdade que alcançamos no concurso de professores. O Estado anuncia neste governo o quarto concurso para os docentes; mas os docentes da Faetec, ainda temporários? E os docentes da UEZO? E a falta de concurso na UERJ e na UENF, privilegiando os professores de contrato temporário? E a falta de concurso há mais de vinte anos de funcionários de apoio nas escolas do Estado, privilegiando os terceirizados? Só na Educação, Sr. Presidente, são doze mil terceirizados. Só na Educação! O merendeiro contratado, terceirizado,custa três vezes mais do que um merendeiro concursado. Esse tem sido um vício e uma insistência permanente dos governos do PMDB no Rio de Janeiro. E o Governo do Governador Sérgio Cabral tem continuado esse mesmo vício. É um vício perverso e que burla a Constituição Federal.\r\n\r\nFizemos um acordo, Sr. Presidente, na quarta-feira. Vamos apreciar a matéria em plenário, temos emendas; seguramente, esta matéria só voltará na próxima semana, mas existe um compromisso do Secretário do Trabalho que é encaminhar a todas as lideranças de bancadas da Casa uma relação desses 530 contratados, seus nomes, a data do primeiro contrato temporário, bem como a cidade onde estão prestando esse serviço, para que, através da leitura desses 530 funcionários, nós possamos fazer uma verificação para, pelo menos, impedir que o partido que hoje detém o controle político da Secretaria do Trabalho, faça desses contratos temporários uma forma de atender às suas necessidades, às suas pendências com os chamados cabos eleitorais, o que tem acontecido muito nos contratos temporários do Estado.\r\n\r\nO segundo assunto que me traz à tribuna é matéria que O Globo trouxe na semana passada. O Governo do Estado anunciou aos quatro cantos a conquista da Cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas 2016, notícia esta que todos nós recebemos com muita satisfação.\r\n\r\nO Globo trouxe, na semana passada, Sr. Presidente, o cenário dramático da falta de espaços para a prática esportiva nas escolas do Estado. Quase 55% das escolas do Estado não têm espaço para a prática desportiva.\r\n\r\nUm país que vai sediar as Olimpíadas, um Estado que vai ter a sua Capital como sede dessas Olimpíadas, precisa começar a ser um Estado de políticas indutoras para a prática do esporte, mostrando que não serão somente as Olimpíadas, mas que, através das Olimpíadas, somos indutores de políticas que possam trazer benefícios à sociedade.\r\n\r\nVejam V.Exas., 58.4% das escolas do Estado não têm espaço para a prática desportiva. Não estamos falando de ginásio coberto, mas da ausência de qualquer espaço para a prática da formação pela Educação Física, do gosto pelos esportes. \r\n\r\nTodos nós sabemos que todos os países que investiram no esporte começaram seus investimentos na estrutura educacional, só depois se pensa no esporte amador, para se chegar aos esportes competitivos com ranqueamento, ou até ao esporte profissional em algumas modalidades esportivas.\r\n\r\nEstamos encaminhando no Orçamento de 2010, através de uma emenda, recursos para que o Governo do Estado apresente - sabemos que, em um ano, será impossível -, para os próximos três ou quatro anos, um planejamento no sentido de que todas as escolas da sua rede própria, pelo menos, até 2012 - não esperar até 2016 -, sejam dotadas de um espaço com um mínimo de condições para se iniciar a prática pelo gosto esportivo. E essa prática se inicia justamente na Educação Física escolar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2580/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; FLÁVIO BOLSONARO; WAGNER MONTES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo. Antes, porém, quero informar que chegou a esta Casa, na tarde de hoje, eu pedi que fosse remetida a todos os gabinetes, mensagem do Governador em relação à Santa Cabrini, ao Degase e ao Desipe, já que houve o veto integral à mensagem anterior; então, conforme na minha fala havia dito, meu sentimento é de que o Governador reenviaria com aumento do Degase e do Santa Cabrini já que o parlamento não pode aumentar, criar despesa, o que levaria à inconstitucionalidade, o que forçou à nova remessa também do Desipe, então, eu pedi que fosse encaminhado a todos os gabinetes.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu ia falar a V.Exa. eu nem sei se já tinha me incumbido de conversar com o Governo. Eu liguei no final de semana e queria aqui elogiar a postura do Presidente do sindicado dos funcionários do Degase. Na sexta-feira à noite, o Governo pediu que eu entrasse em contato com o Presidente para garantir que a mensagem seria enviada e a postura cordata, equilibrada e educada do Sr. Marco Aurélio, Presidente do sindicato dos Funcionários do DEGASE, digna de registro.\r\n\r\nQuero parabenizar o Marco Aurélio e dizer que o acertado pelo telefone foi exatamente cumprido, a mensagem do Governo, da Santa Cabrini, do DEGASE. E o reenvio da mensagem do sistema penitenciário veio com um pequeno que nós iremos corrigir. O Deputado Paulo Ramos já me procurou.\r\n\r\nNa matéria em tela, Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Paulo Melo, gostaria que V. Exa. escutasse o meu voto porque é o Presidente da Comissão. Estou emitindo voto em separado favorável à Emenda Modificativa nº 4, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstou isentando-me de emitir parecer sobre minhas próprias emendas, mas estou dando parecer favorável à Emenda Modificativa nº 4 que estende o reajuste, tomando setembro de 2009 como mês de referência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto com a CCJ, com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou favorável à Emenda nº 58, do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à Polícia Civil, contrário a todas as emendas, e favorável à Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para efeito de contagem de votos na Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda nº 58, na qual votou a Deputada Inês Pandeló, é exatamente igual à de nº 4, na qual votou o Deputado Luiz Paulo. Portanto, quero pedir à Deputada Inês Pandeló que atente para este detalhe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos chamar os trabalhos à ordem para que a Deputada Inês refaça o seu voto. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Tendo as duas emendas a mesma intenção e sendo a de nº 58 posterior à de nº 4, eu refaço o meu voto para favorável à Emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Cortes. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 5 a 2. O parecer do Relator foi aprovado.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, do Relator Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dar o voto divergente, votando também a Emenda nº4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. Parecer do relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero deixar bem claro porque ainda existem algumas dúvidas por parte de algumas pessoas, que estamos decidindo essa esmola de 5%, (Palmas) que não considero como aumento. Tentei analisar que estudo técnico o governo fez para chegar a esse número. Na verdade, foi só uma simulação de meros valores, mais nada do que isso, porque afirma o governo do Estado que deu 17,92% de aumento, em três anos quando na verdade esquece o governador, ou os seus secretários, de que a inflação, durante esse tempo foi em torno de 15,5%. Na verdade, ele está dando um reajuste para as categorias de 2, 4% ao mês, nesses três anos. Já havia uma pré-disposição dos 24% que terminaria agora em setembro, mas não foram dados; foram dados 12%. \r\n\r\nVou dar parecer às emendas que pelo menos uma - será destaque do meu companheiro Paulo Ramos - a de nº 4, que retroage a setembro. Pelo menos isso, que o Governador faça isso para se redimir dessa esmola que ele está tentando dar a todas as categorias, principalmente às da Segurança Pública. (Palmas) \r\n\r\nVou dar parecer às seguintes emendas. Eu dou o parecer que eu quiser. Não digam nada no meu ouvido, não. Não tenho rabo preso com o Governador, não. Eu falo o que eu quiser. (Palmas)\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas de nºs : 1, 2. 3, 4, 7, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 47 e 57. Prejudicadas as de nºs: 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 29, 32, 34, 36, 38, 40, 43, 46 e 58.\r\n\r\nHá emendas de minha autoria para as quais vou designar um Deputado companheiro, da Comissão de Segurança Pública, porque depois da audiência pública em que compareceram o Sr. Sérgio Ruy e o Sub-secretário de Fazenda, quando foi dito que nenhuma emenda seria aprovada porque a maioria do Governo rejeitaria as emendas, mesmo assim, vou designar o Deputado Délio Leal, da Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer às Emendas de minha autoria de nºs. 48, 49, 50, 51 e por aí afora.\r\n\r\nO SR. DELIO LEAL - favorável, no mérito, às emendas 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 59.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Dado o parecer, Sr. Presidente, da Comissão de Segurança Pública, agora nossos outros companheiros vão se pronunciar. Este foi o meu parecer a esta esmola.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente! Sr. Presidente, me pareceu que na Comissão de Segurança Pública não houve nenhuma discrepância?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, o parecer foi aprovado. O parecer do Presidente Wagner Montes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu, quando for dar o parecer pela Comissão de Defesa Civil, entro mais no mérito, mas, no momento, eu acompanho o Deputado Wagner Montes e o Deputado ... (Pausa)\r\n\r\nÉ Defesa Civil agora?\r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, o parecer que eu daria é muito parecido com o do Deputado Wagner Montes, porque há um consenso entre todos nós aqui, principalmente os integrantes das Comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil, de que esse projeto, nem de perto, recompõe as perdas salariais e muito menos a dignidade das pessoas que estão aqui hoje.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTodos nós não medimos esforços para provar não para nós, nós conhecemos os números, mas principalmente para a população e para essas pessoas aqui presentes, que o Estado tem sim, orçamento para conceder algo muito melhor do que 5%, e uma gratificação de 350 reais que atinge um percentual muito pequeno das três instituições que estão sendo contempladas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu lamento que os 350 reais, que as gratificações não estão vindo para plenário para serem discutidas, porque se olha para a PM, os 350 reais não atingirão grande parte da tropa. Por exemplo: os cabos da PM e dos Bombeiros, com os 350 reais, ultrapassam os 1.700 reais, que é o teto para que eles recebam a gratificação federal do Pronasci. Portanto, muitos vão optar por não fazer esse curso, por não receber os 350 reais. \r\n\r\nAinda dentro da corporação, está sendo exigido que muitos sargentos, por exemplo, para fazerem o curso que dá esses 350 reais, têm que ter a divisa confirmada. No entanto, muitos não têm e a Polícia Militar não tem a data para que esse curso seja aberto e essas pessoas possam se habilitar aos 350 reais. \r\n\r\nPortanto, cai por terra essa previsão de impacto orçamentário trazida aqui na Casa pelo Secretário Sérgio Rui, porque ele calcula em cima de um montante e, na verdade, não vai atingir grande parte daqueles que ele tinha colocado no cálculo. Portanto, seria possível um reajuste maior. \r\n\r\nAí, você olha para os bombeiros, só os 5% atinge a todos, mas os outros 350 reais vão atingir apenas os guarda-vidas, aqueles que trabalham com resgate de corpos e os motoristas. Merecem a gratificação de 350 reais, mas o restante também não merece? \r\n\r\nAí, você olha para a Polícia Civil. O complemento desses 5% nem de longe contempla um pleito de toda a categoria que está fazendo quase dez anos. Desde 2001 que eles têm as promessas sucessivas dos governadores e dos secretários de segurança de que vão ter incorporada a Geat - a Gratificação Especial de Atividade - que foi incorporada por todos os servidores da Segurança Pública, menos pela tiragem, menos pelos policiais civis.\r\n\r\nPortanto, infelizmente, segurança pública não é uma prioridade para este Governo. O orçamento do ano que vem tem a previsão de 46 bilhões de reais, e o Governo não está cedendo, nem em retroagir a data para início desse reajuste para 1º de setembro, antecipando em um mês. O impacto é de pouco mais de dez milhões. Num orçamento como esse, conforme eu disse, de 46 bilhões, o Governo está com má vontade total, e eu lamento, porque quem paga o preço disso é a sociedade. Se a sociedade sentir como ficará o seu dia-a-dia se a Polícia ou o Corpo de Bombeiros pararem por um dia sequer, aí o Governador talvez dê valor a essas categorias. \r\n\r\nEntão, fica aqui nosso repúdio. Acompanho o voto do Deputado Wagner Montes, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Lamento profundamente que o Governador, cada vez mais, faça jus ao seu apelido de Pinóquio, porque prometeu uma coisa na campanha, disse que era mentiroso quem não desse um reajuste decente para essas categorias e agora apunhala as costas desses profissionais. (Palmas) \r\n\r\nUma pensionista vai ganhar mais R$ 1,60 por dia, o mesmo valor que vai receber um soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Isso é um deboche! Isso é brincadeira! Eu tenho certeza de que ele vai ter a resposta nas urnas no ano que vem. Mas vamos fazer a nossa parte aqui e trabalhar pela aprovação de algumas emendas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é veemente que cada um de nós entende que aqueles que trabalham merecem e devem ter do poder público a respectiva contrapartida. Sem entrar no mérito, sem discutir ou polemizar com quem proferiu pareceres contrários, quero dizer que eu estou aqui há 20 anos e, se cada ano de meu mandato eu tivesse votado um aumento por mais irrisório que fosse, não estaríamos aqui hoje discutindo as perdas nos níveis que discutimos. \r\n\r\nÉ importante também ressaltar que, no anuário jurídico do Supremo Tribunal Federal, existem diversas decisões contra aumentos concedidos em projetos de iniciativa do Poder Executivo. Dar aumento, coisa que não é prerrogativa do Poder Legislativo, acarretará o não-cumprimento da lei e a possibilidade de se entrar com uma arguição direta de inconstitucionalidade. \r\n\r\nEu digo a V.Exa. que conheço os números do Estado, pela função que exerço e pelo conhecimento adquirido na Casa. Gostaria de estar aqui discutindo um aumento substancial, mas, antes de buscar o aplauso fácil, é preferível buscar a verdade. Eu fui líder... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) (Pausa) V.Exa. pode me garantir a palavra, Sr. Presidente? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência dá as boas-vindas a todos, a manifestação é livre, mas solicita, para o bom andamento da Sessão, para não haver prejuízo no andamento, que, quando qualquer parlamentar estiver dando parecer, voto, ou a falar, que não haja fala paralela. Terminando de falar, as galerias podem se manifestar, aplaudindo, vaiando, como acharem melhor. Mas eu pediria aos presentes só que não sejam falas paralelas.\r\n\r\nPeço ao Deputado Paulo Melo que conclua seu voto. Depois as galerias se manifestam. E vamos assim, caminhando tranquilamente até o término da Sessão. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, Sr. Presidente, completando, quero dizer a V.Exa. que, em 2001, no Governo do PT...(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, profiro o voto, até porque o Miguel, que é um homem de entendimento político, representando a Assinap, entende qual o princípio da democracia. Mas se for preferível, eu emito o meu voto sem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou voltar a reiterar uma solicitação às galerias. Os Deputados foram eleitos, o Deputado representa a população do Estado... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nMeu querido, eu não vou falar paralelamente ao senhor. Se o senhor não respeitar, o senhor, infelizmente, vai prejudicar a Sessão. Eu terei que interromper a Sessão e solicitar um encaminhamento educado para esvaziar as galerias, e eu queria evitar isso, porque as pessoas são bem-vindas aqui.\r\n\r\nOs Deputados foram eleitos, representam a população do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas não precisam concordar, mas há que se ter respeito, porque não dá para falar paralelamente, porque é falta de educação.\r\n\r\nEntão, quero solicitar, quero solicitar, quero solicitar...Vamos aguardar, por favor, vamos aguardar... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO senhor não precisa calar a boca. Agora, o senhor precisa ter modos. Eu vou pedir que o senhor aguarde, porque aqui nós temos tranquilidade, o senhor precisa ter tranquilidade. O senhor não conseguirá, em nome dos seus colegas tão educados, atrapalhar a Sessão. O senhor não fará demagogia aqui e não conseguirá.\r\n\r\nEu vou pedir a todos os funcionários, aqui, presentes, paciência, pois são todos bem-vindos. Esta Casa é uma Casa que está e sempre esteve aberta e sempre estará aberta às manifestações populares, aos funcionários, enfim, a todos, agora, demagogia, desrespeito e falta de educação, não.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir às galerias paciência. A maioria, praticamente absoluta, tem todo direito de se manifestar, nós queremos a presença dos senhores, mas vamos respeitar cada Deputado que se pronuncia. \r\n\r\nNeste momento, faço mais um apelo: que permitam, sem interrupção paralela, os pareceres emitidos pelos Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Continuando, Sr. Presidente, a Constituição, no seu artigo 112, é bem clara. No ano de 2002, se não me engano, a Governadora Benedita da Silva mandou vários projetos para esta Casa - o Deputado Bolsonaro está concordando, porque sabe que é verdade - tratando de planos de cargos e salários. Nós, aqui, fizemos modificações, majorando. A própria Procuradoria do Estado, que servia ao Governo na época, deu parecer pela inconstitucionalidade das leis e todas elas foram derrubadas na Justiça, ficando os funcionários sem plano algum. Esses planos vieram novamente para a Casa e num acordo foram pagas algumas parcelas no Governo passado, terminando de pagar neste Governo.\r\n\r\nPara concluir o meu voto, Sr. Presidente, quero dizer que quando me referi ao Sr. Miguel, que está aqui, referi-me ao senso da democracia, ele está plenamente ouvindo a Sessão, é um lutador, eu tenho divergências políticas com ele, mas é um lutador pela classe, defende a classe e busca os mecanismos democráticos e institucionais para defender a classe. Então, ele está assistindo a Sessão, participando no local que é destinado àqueles que representam as classes, neste ato, a Assinap.\r\n\r\nO meu parecer, Sr. Presidente, é contrário a todas as emendas. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero votar favorável às Emendas nºs 4 e 58, que fazem o aumento retroagir a setembro, respectivamente dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, votar favorável às emendas números 6 e 12, respectivamente dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que majoram o aumento de 5% para 10%, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do Deputado Alessandro Molon, favorável às emendas propostas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Acompanho o voto do Deputado Alessandro Molon, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 3. O parecer do Relator foi aprovado.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Bancada do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, se o projeto for votado “não”, os destaques e as emendas estão prejudicadas pela não aprovação do projeto original.\r\n\r\nEu encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs Deputados que ocupem as suas Bancadas e procedam a votação nominal. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhar pelo PT, o Deputado Gilberto Palmares, pelo PDT, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como já foi dito aqui há os destaques que podem alterar o projeto. Acho que o projeto, nessa versão, incorpora uma vitória importante, que é a inclusão do DEGASE e outros setores que não estavam no projeto inicial.\r\n\r\nEntão, nós encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu queria dar uma sugestão à V.Exa. Acho que seria de bom alvitre até em respeito às categorias que se encontram presentes aqui, que V.Exa. fizesse a chamada nominal, para todo mundo dar a sua posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou atender V.Exa, e farei a chamada nominal.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Para encaminhar a votação, pelo PDT, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, como forma de protesto contra o aumento que considero insuficiente, meu voto é “não”.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Correa, está em viagem.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Audir Santana, presente, vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, não estou conseguindo entender. Como podem votar contra um aumento da polícia? Quero até dar um aumento maior, e acho que aqueles que querem devem até brigar pelo destaque, mas votar contra o aumento para os policiais é uma covardia! Vamos tentar brigar por mais, mas hoje meu voto é 'sim'.\r\n\r\n(PROSSEGUE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Dr. Wilson Cabral, que foi ao sepultamento do Prefeito de Italva...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não, não, Deputado. Estamos em chamada nominal. Respeite a Presidência, Deputado! Quem não veio, não veio. Se não tiver justificativa por escrito, corta-se o ponto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, até hoje vários deputados - e me incluo nesse conjunto - fizeram o que estava ao alcance para tentar mudar esse índice absurdo e covarde de 5%: audiência pública, manifestação na orla, tentativas junto ao Secretário de Fazenda, de Planejamento, de Finanças, de Gestão... Muitos e muitos que estão aqui, hoje pediram que eu votasse 'não' ao projeto, mas outros tantos pediram que eu votasse 'sim', a favor do projeto. \r\n\r\nEu penso da seguinte forma: esses 5% são uma migalha para os inativos e as pensionistas. Mas, se não forem esses 5%, eles não terão nada. Por isso, não posso votar contra esse reajuste. \r\n\r\nSem dúvida essa luta não acaba aqui. Continuaremos trabalhando nas ruas, usando o mandato a favor dos policiais, dos bombeiros, desses servidores que estão aqui hoje; em prol dos ativos, inativos e pensionistas. Meu voto, assim, é favorável aos 5%.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, sob protestos meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, como já disse, daqui a pouco haverá destaques, incluindo a retroatividade para setembro e outros itens, que terão meu voto favorável. Nesse momento meu voto é 'sim' ao projeto.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, é óbvio que a polícia hoje é muito mal remunerada no Estado do Rio de Janeiro, temos plena consciência. Devo até procurar o governador para com ele falar a respeito, nos próximos dias. Porém, é impossível votar contra um aumento: apesar de pouco, aumento é aumento, e neste caso estão sendo contemplados os pensionistas e os aposentados também.\r\n\r\nA gente pode falar qualquer coisa a respeito do Governador Sergio Cabral, mas essa política de reajuste salarial não pode ser criticada, porque está do jeito que deve ser feita, combina com o nosso pensamento. Passamos dezesseis anos sem qualquer aumento, só com abonos. Ser pensionista, ser aposentado e não poder ter um tostão de nada. Hoje vemos a política do Governador que é uma política de reajuste salarial, o que todos nós precisamos. Realmente, eu acho 5% pouco. Mas vou votar “sim” pelos 5% e vou conversar com o Governador para ver se ele pode dar mais alguma coisa.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo. O Sr. Deputado Marcelino D'Almeida não está presente. Houve dois falecimentos em sua família, inclusive o falecimento de sua sogra. Por isso, sua ausência está justificada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero dizer que tenho uma divergência com aqueles Deputados. Mesmo aqueles que lutaram por um reajuste decente e digno para a categoria e não conseguiram, estão votando “sim” por entenderem que pelo menos tem 5%. \r\n\r\nEu acho que não. Sr. Presidente, o valor de 5% é o voto “não”, não é o voto no reajuste aos policiais; é o voto na Mensagem do Governo. Não é o voto contra os policiais ou contra todos os profissionais da segurança de terem ou não o reajuste, mas contra a Mensagem e a forma desse Governo tratar os profissionais da Segurança Pública. O voto “não” não é aos profissionais da área de Segurança Pública; o voto “não” é ao Governo do Estado que não tem responsabilidade não com os policiais, mas com a sociedade do Rio de Janeiro. (Palmas). Porque tratar os policiais, os profissionais de segurança, dessa maneira é um desrespeito para com a população do Rio de Janeiro, não é um debate corporativo. Desvalorizar os profissionais da segurança dessa maneira é um desrespeito à sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer Sr. Presidente, que no Piauí o policial civil ganha R$ 2.690,00; em Sergipe, o policial ganha R$ 3.472,00; no Rio de Janeiro, com esse reajuste, vai para R$ 1.776,00. \r\n\r\nO voto “não” é um voto não ao Governo Sérgio Cabral que está dando com essa Mensagem R$ 47,00 de reajuste para a Polícia Militar e que continua sendo um dos piores salários de policiais do Brasil, e R$ 83,00 para a Polícia Civil. O voto “não”, não é o reajuste; o voto “não” é a forma de o Governo Sérgio Cabral tratar os profissionais da área da Segurança Pública e a irresponsabilidade diante de um Rio de Janeiro com a temeridade que vivemos no dia-a-dia. \r\n\r\nO voto “não” é a essa situação e não aos profissionais da segurança. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marcelo Freixo vota “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Raleigh Ramalho também se encontra numa audiência com o Sindicato, sendo recebido pelo Governador do Estado. Sua ausência está justificada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, compreendi perfeitamente as palavras do Sr. Deputado Marcelo Freixo. Todo mundo que veio para cá, todo mundo que está assistindo à Sessão de votação pela TV Alerj sabe que esse projeto seria aprovado porque o Governo tem maioria nesta Casa.\r\n\r\nTem que se parabenizar, e tem que se criticar. Quando é enviada a esta Casa uma Mensagem para beneficiar a Santa Cabrini, para beneficiar os inspetores do serviço da administração penitenciária e o Degase, temos que parabenizar o Governo.\r\n\r\nA Lei Orgânica da Polícia Civil até hoje não saiu, o que é uma vergonha neste Estado, uma Polícia Civil que não dispõe de uma Lei Orgânica. \r\n\r\nApresentamos algumas emendas que eu sei que serão derrotadas. Quando votamos “não”, não é “não” aos 5% porque onde pinga não seca; seria ótimo. Agora, quando votamos “não”, não é contra os policiais, contra os bombeiros, contra todas as categorias que serão beneficiadas por essa esmola; porque isso não é aumento, isso não é correção, isso é esmola. Votar “sim” agora é votar com o Governo; é votar ao lado do Governo mesmo que enrustidamente. No entanto, eu acho e defendo o posicionamento porque, como o Deputado Flávio Bolsonaro assinalou aqui muito bem, muitas pessoas pediram “sim”, muitas pessoas pediram “não”. Está ali no placar, 40 a 13, nós já perdemos, vamos ter que aguentar “goela abaixo” só 5% de esmola. E a Polícia Militar que tem um efetivo maior, sofre ainda com outro problema hoje em dia, a existência de três salários. O Bope para fazer a ocupação, a Unidade de Polícia Pacificadora - UPP - ga nha mil reais de bonificação. Parabéns ao Bope! Eu queria que todos os policiais civis, inspetores penitenciários, bombeiros militares, policiais militares de uma forma geral ganhassem mil reais de bonificação como o Bope. Aí sai o Bope e entra o quartel, a Unidade Operacional da área que não ganha um tostão de gratificação. Aí vem a UPP - Unidade de Polícia Pacificadora -, o pessoal saiu do CFAP, os recrutas saindo do CFAP, eu quero que ganhem mesmo, ganham R$ 500,00. Aí vem esse decreto com R$ 350,00 que só beneficia quem está em atividade, não beneficia os bombeiros que estão removendo cadáveres. Então há uma série de incongruências, uma série de erros em tudo isso. \r\n\r\nVotar “não” a esse projeto é dizer ao Governador: o senhor está errado, o senhor não cumpriu com suas promessas de campanha, o senhor está mentindo de novo, o senhor prometeu e não cumpriu. Votar “não” não é votar contra os policiais, é dizer para eles: estamos aqui guerreando como vocês estão guerreando no combate. É dizer para os policiais civis: tem delegacia legal mas quem não está em delegacia legal está mal. É dizer para os bombeiros: motorista não ganha, quem remove cadáver não ganha, só ganha quem está na frente. Dizer não é dizer: Governador, é demais o que o que o senhor está fazendo. Não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram sim os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Votaram não os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 42; Votos “não” 14; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 56\r\n\r\nO projeto está aprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos. A Emenda 3, a Emenda 4, Emenda 7.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Emenda 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dois não tem. A quatro não era a mais importante? todo mundo destacou. O Deputado Luiz Paulo tem a 11 e 12. O Deputado Délio Leal...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Emenda 03, vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação Requerimento de Destaque à Emenda nº 03 para votação em separado, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou ter a oportunidade, pedindo a atenção de todos, de ler a emenda nº 03 que diz lá:\r\n\r\n“Aos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares caberá a conversão das férias não usufruídas em indenização equivalente ao valor integral do subsidio sem prejuízo do recebimento do terço constitucional para cada mês de férias não usufruído.”\r\n\r\nEstou propondo aqui, Sr. Presidente, simplesmente o mesmo tratamento deferido aos magistrados e aos representantes do Ministério Público. Não há, portanto, nada que possa impedir ou que possa obstar a compreensão e o alcance desta emenda, porque se há alguém que precisa, quando não goza as férias, porque em várias situações, compulsoriamente, os policiais civis e militares e os bombeiros militares não gozam suas férias. Compulsoriamente! \r\n\r\nE olhem que em relação aos magistrados e aos representantes do Ministério Público, foi possível o recebimento do valor das férias não gozadas extensivo aos inativos e pensionistas. Mesmo aqueles que já estavam aposentados, hoje estão recebendo retroativamente.\r\n\r\nQual a razão então de os profissionais da área de Segurança Pública, que sofrem diariamente, que perdem inclusive a vida e a saúde, não merecerem igual reconhecimento? Para aqueles que recebem os maiores salários no Estado, que são os magistrados e os representantes do Ministério Público, houve a concessão. Por que não estendê-la aos profissionais da Segurança Pública? \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço, por questão de justiça, o voto “sim” para este destaque. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva nº 3, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E pedindo o voto “sim”, Sr. Presidente, fazendo o mínimo de justiça aos profissionais da área de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, chego neste momento do Município de Italva, no Noroeste de nosso Estado, onde fui acompanhar o funeral do Prefeito Eliel Almeida, de cuja notícia esta Casa tem conhecimento e todos nós lamentamos profundamente. \r\n\r\nDaqui a pouco, falarei um pouco mais sobre isto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita um minuto de silêncio, pelo passamento do companheiro Eliel, Prefeito de Italva.\r\n\r\nOs Srs. Deputados Sabino, Altineu Côrtes, Dr. Wilson Cabral e Aparecida Gama representaram esta Casa hoje, na Cidade de Italva. \r\n\r\nEntão, façamos um minuto de silêncio. \r\n\r\n(É PRESTADO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em agenda com a Comissão de Economia, em Belo Horizonte, Minas Gerais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em relação aos destaques, a bancada não tem posição fechada, mas eu sugiro o voto “sim”. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PP o voto “sim” ao destaque do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuero também fazer uma solicitação ao líder do Governo, Deputado Paulo Melo, porque mais uma vez este reajuste de 5% não vai atingir as pensionistas que estão recebendo a pensão provisória. Foi, inclusive, uma observação do Diretor do Rioprevidência aqui sobre a dificuldade que o Estado está tendo em agilizar essas pensões. Algumas levam anos até que obtenham o título definitivo. E elas já não foram contempladas pelos 4%, que foram dados no início deste Governo; pelos 8% subseqüentes e nem serão pelos 5% de agora. São cerca de dez mil pensionistas e seria interessante que o Governo também assumisse este compromisso de levar os 5% a estas pensionistas, já tão renegadas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Assumo o compromisso com o deputado Flávio Bolsonaro. V.Exa. depois me encaminhe este pleito para que eu vá ao Governo defender esta posição, de que também, provisoriamente, seja incorporada a gratificação às pensões provisórias. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Acho impossível o Governador do Estado não saber que as pensionistas provisórias não estão recebendo nem os oito, nem os quatro, nem os cinco %. O Governador está mal informado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(INICIA-SE A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vinte e seis a vinte e quatro. Esta Casa perdeu uma grande chance... Ainda tem a segunda chamada, Srs. Deputados! Esta Casa está perdendo uma grande chance de reparar as perdas deste povo que faz a segurança pública em nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para facilitar V.Exa., há mudança de “sim” para “não” de dois deputados: deputado Rogério e deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Aumentou a diferença. Mesmo assim vou morrer combatendo. “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(INICIA-SE A 2ª. CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Sabino, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados: André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 23; Votos “não” 30; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 53\r\n\r\nEstá rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 12, de autoria do Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o deputado Luiz Paulo. A 11 ou a 12, deputado? (Pausa) Deputado Luiz Paulo, é para encaminhar o Requerimento nº 26.438, Emenda Modificativa nº 12, de sua autoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou retirando o Destaque da Emenda nº 11 porque já tem o Destaque da Emenda nº 4 do Deputado Paulo Ramos, de 1º de setembro. Mas quero pedir o voto dos Srs. Parlamentares à Emenda Modificativa nº 12, que majora o reajustamento para 10%. \r\n\r\nE por quê? Porque o Governo do Estado, nos últimos três anos, concedeu reajustes cujo somatório é 17,92%. Se retirarmos a inflação acumulada dos últimos três anos, temos que subtrair 15,5% dos 17,92%. Isso implica dizer que o presente aumento é de ínfimos 2,4%. Então, está cabendo ao Poder Legislativo conceder esse aumento de 2,4%, que representa algo em torno de R$ 25,00 em cima do salário médio do policial, algo realmente insignificante. \r\n\r\nDe outro lado, Deputado Bolsonaro, o Governador Sérgio Cabral, por decreto, instituiu uma gratificação de R$ 350,00 para aqueles que forem fazer determinados cursos, portanto, não se estendendo a todos. E vem o Poder Executivo se rejubilar dessa gratificação de R$ 350,00; e, ao Poder Legislativo, o ônus de dar 2,4% de aumento.\r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, quando da votação do projeto que fixava o reajuste em 5%, vários parlamentares, alguns inclusive ocuparam a tribuna ou o microfone do plenário para dizer que estavam votando a favor dos 5%, mas que aguardavam a oportunidade para majorar o reajuste! Eles agora estão diante dessa oportunidade. \r\n\r\nV. Exa. destaca a Emenda que altera de 5% para 10%. Vamos verificar, então, a sinceridade daqueles que disseram: “Estamos votando 'sim' aos 5% para aprovar o projeto, e vamos aguardar a oportunidade para majorar esse percentual”. (Palmas) A oportunidade está aí: de 5 para 10%. Vamos testar a sinceridade, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E estou pedindo esse destaque, Sr. Presidente e Sr. Deputado Wagner Montes não por mera simulação numérica. Há dois anos e meio o Poder Executivo mandou para esta Casa mensagem para um aumento geral para o funcionalismo público de 24%, que seria pago como as prestações da Casa Bahia, em 25 prestações de 1%. Essa prática hoje já teria terminado, estariam incorporados esses 24%. \r\n\r\nEntão, quando a gente aloca aqui um reajuste de 10%, é para que nós tenhamos a inflação acumulada mais o aumento igual aos 24%. O que nós queremos hoje são os mesmos 24%.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só complementando, Deputado Luiz Paulo, quero dizer que não só aqueles que quando nós votamos aqui pelo “não” aos 5% nos acusaram de estarmos votando contra o aumento, agora é hora de votarem favorável a esse aumento e com responsabilidade para os servidores da Segurança Pública. \r\n\r\nMas chamo a atenção daqueles que estão, silenciosamente, se retirando do plenário. Vai ser muito cômodo também. Vou bater palmas para aqueles que votaram. Mas quero a atenção de todos para aqueles que votaram no primeiro e que, misteriosamente, não vão aparecer agora para esta votação.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, Srs. Deputados, peço a atenção de V. Exas. para que votem “sim” ao destaque correspondente à emenda modificativa nº12, que majora o reajustamento em 10%.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Em votação o requerimento de Destaque a Emenda nº 12. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Verificação requerida pelo nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Fui que pedi verificação, também, junto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - E Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES -Para orientar a bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Para orientar a bancada do PDT, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do Partido Democrático Trabalhista a votar “sim” ao destaque do Deputado Luiz Paulo, aumentando o reajuste para 10% ao invés de 5%.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Para orientação de bancada, tem a palavra o nobre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - O PP também encaminha o voto “sim” a um reajuste um pouquinho mais decente a esses profissionais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Para encaminhamento de voto de bancada, tem a palavra o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PPS lembra ao Plenário que no Governo Sérgio Cabral os limites prudenciais para custeio de pessoal a cada ano decai. Não há nenhuma justificativa da Secretaria de Planejamento de Fazenda para justificar esse pequeno aumento para os servidores da Área de Segurança. O PPS vota com a emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, V. Exa. deve se lembrar daquela antena do Ricupero, que foi numa conversa, depois do debate, nos bastidores, que pegaram ele falando. Todos sabem, todos, que não existe a menor sustentação legal para esta Casa majorar projetos do Executivo. Então, oriento o voto “não”.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 23; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 52. Está rejeitado.\r\n\r\nEm votação, Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda Aditiva nº 15 de autoria do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tem mais Destaque meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. retirou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Quero pedir a paciência de V. Exa., mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, estamos aqui para discutir.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal. Antes porém, em votação, Requerimento de Prorrogação da presente Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para encaminhar a votação) - Nobre Presidente e prezados colegas, chamo a atenção da Casa para a justeza do meu destaque. O meu destaque visa acrescentar ao projeto a Emenda nº 15, que fala sobre a implementação, a operação da lei estadual nº 1.639, em vigor há dezoito anos. Esta lei está em vigor há dezoito anos, sem contestação nos tribunais superiores.\r\n\r\nA Lei nº 1.639 estabelece a relação estipendial entre as categorias do chamado 'mundo jurídico' do serviço público do Poder Executivo. Naquela ocasião, fixou-se o salário do delegado de polícia em 72% do salário do desembargador e do procurador de Justiça. Não se trata de vinculação e sim de relação estipendial. A vinculação, tal como é hoje, é contestada no Supremo Tribunal Federal por duas ADINs, ambas promovidas pelo PDT, pelo diretório nacional do PDT, com advogado aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas duas ADINs requerem à Suprema Corte a inconstitucionalidade da vinculação entre o vencimento, a remuneração, do Ministério Público ao Poder Judiciário, e da Procuradoria Geral do Estado ao Poder Judiciário. Quanto à nossa PGE-Procuradoria Geral do Estado, tida como a melhor do Brasil, ela contém uma peculiaridade: ela vincula funcionários do Poder Executivo ao salário do Poder Judiciário. E a outra vincula o salário, a remuneração do Ministério Público ao Poder Judiciário. E, pelas normas em vigor, da nossa Lei Maior, a vinculação é proibida. Se bem que a tendência do Supremo, mais tarde, é determinar que os Estados também tenham um só teto salarial. \r\n\r\nSe no serviço público da União, o teto é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, por isonomia, aliás por simetria o mesmo vencimento nos Estados tem de ser a remuneração do desembargador. Isso aí também é alvo de outra ação, também movida pelo PDT - ouviu, Deputado Paulo Ramos? - já com parecer favorável da Procuradoria Geral da República e que, mais cedo ou mais tarde, o Supremo vai julgar.\r\n\r\nO nosso Destaque, a nossa emenda não cria despesas. Embora fale em pagamento do delegado de polícia, ela não cria despesa porque não é nova, essa lei está em vigor há 18 anos. Então eu acho que é hora de o nosso governo acordar: se aumentou o salário do promotor, se aumentou o salário do procurador do Estado, se aumentou o salário do defensor público, é hora também de dar o mesmo tratamento que era dado nos governos anteriores, até a Governadora Rosinha, de dar também esse reajuste à categoria dos delegados de polícia, integrante do mundo jurídico.\r\n\r\nEntão, eu peço à Casa muita atenção, e conto com o apoio de todos os colegas para a aprovação desse Destaque à Emenda nº 15, aprovada pela nossa Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, na qualidade de líder do governo, eu quero contraditar o destaque. Não vou nem assomar à tribuna. Devo dizer que essa é uma lei existente e a sua eficácia está sendo contestada no lugar apropriado, que é o Supremo Tribunal Federal. Existe a lei. \r\n\r\nFazer uma lei sobre a lei - até entendo a legítima defesa do Deputado Délio Leal - eu devo contraditá-lo, encaminhando voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda apresentada pelo Deputado Délio Leal corrige o descumprimento continuado de uma lei. Portanto, o voto há de ser “sim”, para que a lei seja cumprida. A Constituição prevê, enquadra no crime de responsabilidade o descumprimento de lei pelo governador. \r\n\r\nNesse caso específico, se aprovarmos - e o nosso voto vai ser “sim” - a emenda do Deputado Délio Leal cria condições para que o próprio governador permaneça livre de qualquer ação pela prática de crime de responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria só dizer o seguinte. No mérito, sou favorável e tenho defendido esta posição de que a Polícia Judiciária, o topo da carreira, tenha a mesma questão salarial dos Defensores, dos Promotores e dos Juízes, mas não pode ser feito desta forma. É uma carreira de Estado e vamos discutir. Tenho trabalhado com isso, tratei deste assunto na última reunião de líderes na presença do Secretário Joaquim Levy, do Secretário Chefe da Casa Civil e do Secretário Sérgio Ruy Barbosa. Então, é um assunto muito importante.\r\n\r\nDo ponto de vista do mérito estou integralmente, mas evidentemente que não pode ser feito aumentando desta forma, até porque a lei já existe; se ela não está sendo cumprida é porque há um impedimento do teto, que precisa ser resolvido.\r\n\r\nEntendo a posição política do Deputado Délio Leal. Recebi com ele todas as entidades representativas dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, comprometi-me em estudar e a tratar do assunto com a maior seriedade. Venho manifestando isso publicamente, inclusive na televisão e onde tenho ido. É um assunto que estabelece impacto, pedi e as entidades representativas, que enviaram pelas mãos do Deputado Délio Leal, um estudo de impacto. Parece-me da maior justiça porque o contingente determinado por lei é de 1.200 delegados. Temos hoje 571, com uma sobrecarga de serviço. Há perda de qualidade porque é preciso, para oxigenar a instituição, continuar permanentemente fazendo concurso. Só que se passa no concurso, vai para a Academia de Polícia, treina, se prepara, quando está pronto para dar o melhor de si à sociedade, passa num outro concurso que ganha o dobro na própria carreira judiciária e larga o Estado com um grande prejuízo para o Estado. Novamente tem que começar todo esse ciclo.\r\n\r\nO Deputado Délio Leal manifesta uma coisa unânime na categoria dos Delegados e eu não medirei esforços no sentido de tentar encontrar uma solução. Lamentavelmente não é esta a forma.\r\n\r\nEm votação os destaques.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Só para pedir a V.Exa., que também defende o mesmo que eu defendo junto com o Deputado Délio Leal, que depois também some à sua luta os escalonamento vertical previsto no Anexo 4 da Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001 do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial de 4ª, 5ª e 6ª classes.\r\n\r\nSr. Presidente, junto com esta batalha do Deputado Délio Leal, quero pedir ao líder de Governo que encaminhe ao Sr. Governador - enquanto a Lei Orgânica da Polícia Civil não vem e que é de suma importância - a inclusão também nessa luta do escalonamento vertical de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer à Casa que a Lei Orgânica está saindo do forno, está vindo para cá. O Governador me disse.\r\n\r\nPara esclarecer ainda à Casa que esta lei só vai atingir um terço dos Delegados de Polícia, porque dois terços estão acima do teto. Então, para a grande massa dos Delegados de Polícia o importante é o teto. Esta lei só atinge 35% e dizer ainda à Casa que a média de evasão entre um concurso e outro, de cada cem Delegados aprovados, trinta e cinco saem da carreira entre um concurso e outro para ganhar mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para encaminhamento, para orientar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Délio Leal. Pelo pouco que eu aprendi o instrumento não é este. O que estamos querendo é superar uma fase de uma contestação jurídica, é antecipar uma decisão do Supremo, a luta, a posição firmada pelo Deputado é extremamente justa, mas, como V.Exa. diz, nas últimas três oportunidades em que nós estivemos com o Governador, V.Exa. deixou bem claro para ele a sua disposição, e também da Casa, de discutir a emenda constitucional tratando dessa questão.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 20; votos “não”, 33; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53. Está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para votação em separado da Emenda Modificativa nº 4. \r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de entrar no mérito no mérito da emenda destacada, quero chamar a atenção de todos para a presença aqui na Casa daqueles que, arduamente, elevaram o nome do SAMU. Dedicaram-se, contratados que estavam, e fizeram com que a população reconhecesse o trabalho por eles prestado. Socorreram a população, estiveram presentes nos quatro cantos do Estado e, de repente, numa visão equivocada do Governo, foram todos demitidos. Numa insensibilidade que, mesmo que o Governo passasse a ter outra visão sobre a gestão do serviço de assistência médica de urgência, era possível conciliar as novas tarefas atribuídas ao Corpo de Bombeiros, com a preservação daqueles que acreditaram no Governo e que eram reconhecidos pela população.\r\n\r\nÉ uma luta difícil, mas é uma luta que deve ser travada por todos nós para que esses trabalhadores recuperem os postos de trabalho e possam prestar o serviço necessário, que é esperado pela população. (Palmas)\r\n\r\nSejam muito bem-vindos. Esta é uma luta que há de ser vitoriosa em homenagem à saúde da população. Parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Paulo Ramos, só para complementar. O Governo quer matar de fome quem arriscou suas vidas para salvar as nossas. É uma pena. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSr. Presidente, o que pretende a Emenda nº 4? Única e exclusivamente conceder aos sofridos servidores da área de Segurança Pública a concessão de um aumento, reconhecidamente mesquinho, de 5% pelo menos a partir de 1º de setembro, e não a partir de 1º de outubro, em igualdade de condições a outras categorias que receberam reajuste também em 1º de setembro. Qual é a razão, então, da discriminação? Por que conceder exatamente aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares o reajuste a partir de 1º de outubro, e não a partir de 1º de setembro, mesmo reconhecendo que o percentual não faz justiça a quem oferece a própria vida para promover a segurança da população?\r\n\r\nÉ somente isto. A equipe econômica do Governo é muito mesquinha. É muito mesquinha e é contra ela que estamos lutando.\r\n\r\nEu peço o voto “sim” para que o reajuste, pelo menos, seja a partir de 1º de setembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque à Emenda Modificativa nº 4 de autoria do Deputado Paulo Ramos. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação de votação, Sr. Presidente. Esclarecendo: um mês. Única e exclusivamente um mês para os sofredores da Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB sugere o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido do Trabalhadores, porque tinha apresentado uma emenda com a mesma preocupação, propõe o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, ressaltando também a solidariedade aos trabalhadores do SAMU e o meu respeito à luta deles. O meu voto é Sim.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, também marcando a minha solidariedade ao SAMU, meu voto é Sim. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, pela não militarização da nossa República, toda a solidariedade aos profissionais do SAMU, que de forma covarde foram demitidos há um ano. \r\n\r\nMeu voto é Sim.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados: Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 19; Votos “não” 32; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 51\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para votar em separado a Emenda aditiva nº 7. \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o autor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de fazer uma saudação também aos servidores do Sistema Nacional de Emprego, SINE, que têm um pleito que, acredito eu, seja considerado por esta Casa, tendo em vista a dedicação ao serviço público e à necessidade da preservação desses postos de trabalho.(Palmas)\r\n\r\nEstava ali o Secretário de Trabalho Ronald Ázaro, então quero cumprimentar a todos e dizer que há esta disposição na Casa, pelo que percebo, para a preservação dos postos de trabalho. (Palmas)\r\n\r\nLemos ali, “Pmerj, o pior salário do Brasil”. Esta emenda tem um objetivo singular. Não posso acreditar que a própria base do Governo não vá compreender o objetivo desta emenda e contemplá-la, pois tem implicação, única e exclusivamente, na declaração do imposto de renda, de modo a fazer com que a verba indenizatória seja excluída na declaração. É somente isto. Eu não posso acreditar que a perversidade alcance pelo menos algo que não vai acarretar nenhuma conseqüência para o próprio Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, eu peço o voto “sim” para que as gratificações consideradas como indenizatórias sejam excluídas... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) e possam beneficiar os servidores policiais civis e militares e bombeiros militares, libertando-os de uma situação que lhes acarreta... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço o voto “sim” a essa emenda singular, que não acarretará qualquer prejuízo aos cofres do Estado e vai fazer justiça aos servidores, objeto da mensagem do governo que estamos votando.\r\n\r\nMais uma vez, saudação ao pessoal do SAMU!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu peço verificação e a compreensão de todos para que possamos pelo menos, pelo menos, aprovar esse singular Destaque. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, orientando o voto “não” para esse Destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Está aberto o processo de votação. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Srs. Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados: Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 16; Votos “não” 33; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 49\r\n\r\nEstá rejeitado o Destaque. O Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2642/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2009), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na semana passada, tivemos uma reunião com diversos líderes. Entendendo a posição individual de cada um deles, o Deputado Comte Bittencourt fez uma questão de ordem pedindo a suspensão da votação do projeto na Ordem do Dia, e o Deputado Luiz Paulo também, no mesmo sentido, pedia que se buscasse uma solução. \r\n\r\nDe forma muito objetiva, devo dizer que hoje, ao ser procurado pelos funcionários representantes do Sine, ainda não existia uma luz que propiciasse a garantia, mesmo que de forma efêmera, daqueles que lá estão trabalhando. Todos sabem que o Ministério Público tem pedido que os contratos sejam terminados. Todos sabem que esta lei repetitivamente tem sido prorrogada, e nós queremos que seja obrigado a haver uma seleção pública para preenchimento. Agora, é injusto que aqueles que estão militando há 12 anos tenham um mês para estudar e se submeterem à disputa com outras pessoas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encontramos um meio termo que garante àqueles que lá estão o contrato por mais um ano até a prova seletiva, até que se dê a escolha pública, e cada um possa de forma organizada fazer a sua seleção.\r\n\r\nApresento parecer pela constitucionalidade, prometendo agora o concurso e incorporando todas as emendas apresentadas, diante do acordo. A data da emenda seria a data de hoje, mas todos retiraram, e passo a ler o projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º. Para a garantia do serviço de relevante interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado de no máximo um ano, sob regime da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução dos convênios que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Empregos - Sine -, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, do Governo Federal, ressalvado o prazo fixado em convênio, se inferior. \r\n\r\nArtigo 2º. As contratações serão efetivadas nas funções, níveis quantitativos e limites remuneratórios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Até o limite estabelecido no artigo 2º desta Lei, a Administração Estadual ficará obrigada a providenciar a abertura de processo seletivo público de provas e títulos para preenchimento de cargos de acordo com sua natureza e complexidade de atribuições, bem como vinculado ao constante do presente do Anexo Único.\r\n\r\nArtigo 4º. O referido contrato, por prazo determinado, por ser derradeiro, fica excluído dos preceitos do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nOu seja, a Lei dizia que não podia ser renovado e pode ser renovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 5º. Quando da ocorrência de extinção do presente convênio, fica a Administração Estadual autorizada a abrir processo seletivo público de provas e títulos para preenchimento dos cargos constantes do Anexo Único da presente Lei. \r\n\r\nArtigo 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO parecer conclui por substitutivo que, se acatado, solicita a V.Exa., de acordo com o § 2º do artigo 164, seja dada forma final de redação, tendo em vista a necessidade urgente da renovação dos contratos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho no mérito o parecer, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, por entender que atende aos interesses dos trabalhadores da Secretaria de Trabalho, associada ao convênio SINE, pedindo ao Poder Executivo que dê tratamento similar a todos que estão aqui do Samu. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - - Sr. Presidente, na Sessão de quarta passada, encaminhamos um acordo com o líder do Governo para que essa matéria fosse retirada de pauta. Fizemos um acordo idêntico a esse que estamos fazendo, agora, no plenário, no final do ano passado.\r\n\r\nEssa matéria não pode continuar sendo tratada pelo Poder Executivo em caráter de excepcionalidade. O balcão de empregos do Sine se transformou numa política de Estado. Nós precisamos até ter recurso da fonte zero para reforçar esse trabalho do balcão.\r\n\r\nEntão, acho que o Governo, agora, assume o compromisso tácito de um ano de prorrogação e concurso. Evidentemente, não estamos aqui contra o trabalho de 530 pessoas, estamos defendendo milhares de pessoas do Estado que querem ter o direito a um concurso público para terem acesso a uma carreira de Estado. Essa foi a nossa posição na semana passada.\r\n\r\nEsse acordo defende o interesse de vocês, mas coloca de acordo com o interesse que temos que defender, que é o interesse à luz do concurso público no Estado. \r\n\r\nO PPS vota favoravelmente, lembrando, como o Deputado Luiz Paulo, que o mesmo tratamento precisa ser dado para o Samu. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, obviamente, reafirmando a nossa solidariedade a todos os trabalhadores, inclusive trabalhadores do Samu, eu queria dizer que o Partido dos Trabalhadores, que havia apresentado várias emendas, mas que, em função do interesse dos trabalhadores da necessidade da continuidade do serviço, considerou também pertinente a lembrança do Deputado Comte Bittencourt, acha que esse encaminhamento preserva ambas as preocupações.\r\n\r\nEntão, o PT, saudando o esforço de todo mundo, inclusive a sensibilidade do líder do Governo, Paulo Melo, saudando o esforço organizado dos trabalhadores e do próprio Secretário de Trabalho, orienta o voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Presidente, prezados colegas, eu queria aproveitar aqui e tomar dois minutos da atenção dos colegas para sugerir o seguinte: o contrato laboral por prazo determinado, se renovado mais de duas vezes, acaba se transformando num contrato por prazo indeterminado. Então, na minha humilde opinião, essa gente toda já é empregada do Estado. (Palmas)\r\n\r\nSugiro que vocês procurem profissionais do ramo para defender esse direito na Justiça.\r\n\r\nSegundo, o Município do Rio de Janeiro, para atender decisão do Supremo Tribunal Federal, criou o quadro da Guarda Municipal, transformou a Guarda Municipal numa autarquia, como é no Brasil inteiro, só no Rio que era uma empresa de vigilância, muito bem colocado, na época, pelo Prefeito Marcello Alencar, que não imaginava que, anos depois, o Supremo fosse decidir que o guarda municipal, empregado, não pode multar.\r\n\r\nAgora, a Prefeitura vai realizar uma operação, que eu ainda não consegui saber como é, de transformar os empregados da Empresa Municipal de Vigilância em funcionários públicos. A assunção, a posse no cargo de funcionário público é só mediante concurso.\r\n\r\nBom, agora vem a parte mais complicada. O Estado do Rio de Janeiro é o único da federação que tem regime único. Todos os outros 25 estados e mais o Distrito Federal têm regime duplo. Evidentemente que o empregado nesses estados também é submetido a concurso público, como foram os guardas municipais. \r\n\r\nEntão, eu coloco aqui, só para discutir, a possibilidade de a Assembleia também refletir e criar o nosso quadro de celetistas. Aí seria perfeitamente. \r\n\r\nNão. Não porque ele já tem o contrato dele já foi transformado num prazo indeterminado. Eu já fui Procurador Municipal e fui defender, a mando do Prefeito, o contrário, e levei uma surra. Passou no terceiro ano, já é prazo indeterminado. Então, a CLT, que passa a reger esse pessoal, não impede de que eles sejam transpostos para este outro quadro, que nós precisamos pensar melhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada como forma final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para declaração de voto) - Naturalmente que todos votamos “sim”, em homenagem aos trabalhadores que ao longo desses últimos anos têm dado demonstração de eficiência e dedicação.\r\n\r\nÉ claro que é uma situação excepcional. A discussão sobre o regime jurídico único ou sobre o regime jurídico duplo é uma outra discussão. De qualquer maneira saem daqui, naturalmente, minimamente contemplados. Esperamos que possamos fazer a verdadeira justiça aos trabalhadores do Sine.\r\n\r\nE dizer que se houve alternativa para os trabalhadores do Sine, seguramente é possível encontrar o mesmo caminho para os trabalhadores do Samu. (Palmas).\r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir a V.Exa., como parte integrante do meu voto, a transcrição, nos Anais desta Casa, de duas cartas encaminhadas a todos nós pelos trabalhadores do Samu, onde fica registrado o sentimento e fica também registrada a reivindicação daqueles que se dedicaram a um serviço tão importante e tão necessários à população.\r\n\r\nParabéns aos trabalhadores do Sine, e esperamos amanhã dar os mesmos parabéns aos trabalhadores do Samu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n“Anjos da Vida.\r\n\r\nNasce, mas um dia... O telefone toca: É mais um chamado, Uma ocorrência. Em algum lugar da cidade Lá estão eles, Prontos para o socorro!\r\n\r\nAo chamar do rádio:\r\n\r\nCódigo 03! Com a mais alta adrenalina! Que seja um novato, que seja um veterano, um experiente. Eles saem em meio ao um trânsito conturbado, enfrentando o inimigo mortal que é o tempo! Arrancam, correm e freiam, com a muita prudência. Segue em disparada até o local do incidente! Ao chegar, desespero... Da vítima, seus familiares e dos transeuntes! O controle emocional surpreende até mesmo aqueles que assistem; Pois eles que, sobem escadarias, removem das ferragens, tiram sob escombros. Retraem das ruas os atropelados, levando os rapidamente, ao hospital adequado! Por detrás daqueles olhos serenos existe uma alma, que sente, que ri, que chorar, que ama, ama de tal forma que assume esta vitima como sendo seu próprio familiar. É o samuzeiro que após a realização das manobras da imobilização do traumatizado, das contenções hemorrágicas e da reversão. De uma P.C.R, ou da ressuscitação de um paciente, imprime um pouco de si naquela vitima, deixando sua esperança e seu carinho... Seu amor e sua bondade! Ao deixa-Ia no hospital, parte com a concerteza de que fez o possível o impossível para conceder-lhe mais uma oportunidade de viver! Seus pensamentos após o socorro giram em torno da vitima irradiando esperança e boas energias? Crianças pequenas, adolescentes; choros que partem a alma até mesmo dos mais fortes! Homens e mulheres A agonia, os gritos, os gemidos! Da vitima, na maior de suas angustias e sofrimentos, revela em suas palavras ou expressa através de seus olhos miúdos. Graças a Deus! Minha esperança de continuarmos vivo! São vocês! A superação de medos e preconceitos é uma constante desse serviço; velhos ou crianças; homens ou mulheres; negros ou brancos; índios ou estrangeiros; mendigos ou marginais; nunca há distinção! Eles visam apenas a vida! Por isso, se ouvirdes as sirenes, se virdes as luzes, as ambulâncias e motolâncias, homens e mulheres vestidos de azuis e laranja com suas faixas reflexivas Saiba-vos que estas são pessoas valorosas, cuja realização pessoal se faz à oferta seus serviços em benefício do bem. .\r\n\r\nMaior que é a vida! É cuja frustração advém da perda desse bem, apesar de ter utilizado todos os recursos disponíveis. Saiba-vos, que estes profissionais do resgate merecem todo nosso respeito. São socorristas e anjos da vida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nProjeto 192 Emergência em Casa foi implantado em caráter de emergência, em Novembro de 2003, na gestão da governadora Rosinha Matheus Garotinho.\r\n\r\nEm Abril de 2005, em caráter emergencial, foi instalado o Samu 192 na gestão ainda na Governadora Rosinha Matheus Garotinho, logo após sendo substituído pelo atual Governador Sergio Cabral Filho, que começou sua gestão dia 10 de Janeiro de 2007 fez a junção de dois órgãos do Rio de Janeiro, Defesa Civil e Secretaria de Saúde, sendo que nesta gestão existiam dois órgãos pagadores, a Furj e Oscar Rudge. Em Julho de 2008, o Governador criou o decreto n° 41.308 e alegando que no Samu só poderiam trabalhar concursados, porém o mesmo publicou em diário oficial o concurso para o\r\n\r\nCBMERJ e assim demitido 1500 profissionais civis. Porem deixou de considerar o fato de que médicos e enfermeiros concursados foram convocados para o Samu RJ. Somente no biênio 2008/2009, foram realizados 840.000 atendimentos pelo mesmo efetivo civil do Samu. A chamada \"hora de ouro\", passou a ser descumprida, implicando na morte de paciente antes e durante os atendimentos.\r\n\r\nHomicídio doloso? Alguém foi indiciado?\r\n\r\nA demissão arbitraria de mil e quinhentos funcionários que salvavani vidas, foi o fim da ética e do respeito à vida do contribuinte carioca.\r\n\r\nDeixar de atender o povo carioca é um golpe muito sádico, tudo isso está ligado à questão política e não humanitária. E a reintegração é de suma importância para o correto funcionamento para o projeto Samu 192 RJ.\r\n\r\nPedimos aos ilustres parlamentares que neste pós-finados não deixem a sensação de impunidade cometida contra o povo, pois devem cobrar e defender os direitos dos trabalhadores. São deveres dos mesmos intervir e defender as leis agora.\r\n\r\n\"Quem cala sobre o teu corpo, consente na tua morte\". Que se tire hoje, aqui, nesta Casa, um encaminhamento formal para aprovar a reintegração dos trabalhadores do Samu civil, dentro da Constituição Federal e das portarias federais. Que a Lei se cumpra!\r\n\r\nComissão do Samu RJ.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, agradecer a todos os colegas Deputados que compreenderam sobretudo o significado e a importância do trabalho que esses funcionários, servidores públicos estaduais, desempenham há mais de uma década em benefício do trabalhador e da trabalhadora fluminenses. \r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, porque me sinto sempre como parte daquela equipe. Porque são trabalhadores competentes. Gente séria, laboriosa que faz com que este Estado, pela força do talento dessas pessoas, seja um destaque de empregabilidade no Brasil. \r\n\r\nConfesso a V.Exa. que cheguei, sim, a temer se nós conseguiríamos nesta Casa aprovar novamente uma Lei que possibilitasse a recondução desses trabalhadores, ainda que eu ache, francamente, Sr. Presidente, que o certo, nesta Casa, é a votação e a aprovação da PEC que tive a honra de apresentar, isso que eu acho que é o certo, Sr. Presidente. Trazer, como dito aqui pelo companheiro Délio Leal que tem muita razão. Essas pessoas, da mesma maneira que o pessoal e os companheiros do Samu entregam sua vida a este Estado, salvam vidas e depois o que recebem em troca é uma ameaça, é o desapreço, é a desatenção? Isso é muito duro.\r\n\r\nMas quero ressaltar aqui, também, Sr.Presidente, para não ser injusto e para ser completamente correto com as minhas palavras, o papel que teve nessa negociação o Secretário de Estado de Trabalho, o Ronald Ázaro, que esteve nesta Casa diversas vezes, negociou com o Presidente Jorge Picciani, negociou com o Líder de Governo, Paulo Melo, negociou, nesta Casa, e nós conseguimos um acordo.\r\n\r\nFrancamente, vamos ganhando tempo, mas precisamos trabalhar na linha do que disse o Deputado Délio Leal, e eu repito: que a PEC venha a esta Casa, porque a Assembleia não pode recusar a esses trabalhadores esse direito. Parabéns à Alerj. Muito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto 'sim'. Reconheço e sou agradecido ao trabalho dos profissionais do SINE, porque, na verdade, se dedicam muito e ficam na linha de frente, dando esperança, buscando captar e encaminhar o trabalhador para o mercado de trabalho. Eu deixo o meu muito obrigado pelo trabalho realizado, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro tivesse destaque na conquista do emprego, do trabalho. Ao mesmo tempo, também comungo da preocupação de resolver em definitivo a situação desses trabalhadores, que dedicam parte de sua vida - alguns há mais de dez anos - ao trabalho junto às agências do SINE. Vocês merecem uma política responsável e séria no que diz respeito à garantia de seus direitos. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nQuero também estender nossa solidariedade aos companheiros do SAMU, nossos anjos da guarda, cujo trabalho é fundamental, essencial para o nosso Estado. Também merecem ter garantidos os seus direitos como trabalhadores. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nSaúdo o Secretário Ronald Azaro, que esteve aqui sofrendo com cada trabalhador do SINE, que demonstrou uma responsabilidade além da que tem como secretário: foi uma responsabilidade de pai, de irmão com todos os trabalhadores do órgão. Muito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente venho prestar minha solidariedade aos trabalhadores do SAMU. (Palmas nas galerias) Defendemos o concurso público porque consideramos a melhor forma de ingresso no serviço público, no entanto há os convênios que estados e municípios fazem entre si. Nesse sentido sempre fica uma interrogação: como fazer um concurso público para trabalhadores que estão em um convênio? Isso os municípios questionam, por exemplo, com relação ao programa Saúde da Família. E os trabalhadores do SINE se encontram na mesma situação. Por isso, vem à tona essa discussão, por diversas vezes, nesta Assembleia, e toda vez com uma mobilização muito grande dos trabalhadores do órgão.\r\n\r\nFoi com muita alegria e honra que votei favoravelmente, mais uma vez. Eu saúdo e parabenizo a mobilização, a luta desses trabalhadores. É mais um passo. Temos que trabalhar para resolver esse problema definitivamente. Muito obrigada. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho parabenizar o Governador Sergio Cabral pela sensibilidade que teve na proposta da Secretaria Estadual de Trabalho. É um reconhecimento. É preciso que tenhamos a coragem de acatar aquilo que é de direito, e o Poder Legislativo ficou favorável a esse pleito. Aproveito para parabenizar também o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que conduziu o entendimento para a aprovação dessa legislação. E saúdo Ronald Ázaro, Secretário Estadual de Trabalho, fazendo ao mesmo tempo um apelo a S.Exa.: com essa aprovação, vamos também tentar ajudar a turma do SAMU, e aproveitar este pessoal de algum modo para que eles possam ter a garantia legítima do emprego e serem recolocados no âmbito do Estado. (Palmas)\r\n\r\nParabéns, Governador Sérgio Cabral, parabéns, Deputado Coronel Jairo, parabéns Presidente Picciani, e a todos os parlamentares que votaram por esta aprovação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2552/2009, de minha autoria, que “concede anistia aos débitos com a Cedae aos aposentados e pensionistas com mais de 70 (setenta) anos de idade, portadores de doenças crônicas e com renda mensal até 03 (três) três salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 3 de novembro de 2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a diversas personalidades. Requerimento nº 446/2009 de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 4 de novembro de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO; ALESSANDRO MOLON; ALTINEU CORTES; NELSON GONÇALVES; ALTINEU CORTES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D´ALMEIDA, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; INÊS PANDELÓ; MARCELO FREIXO; ALTINEU CORTES; SABINO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E UZIAS MOCOTÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. WILSON DANG\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 481/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 4 de novembro de 2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Professora Maria José Bezerra de Araújo. Requerimento nº476/2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES Á PREFEITA DE SÃO GONÇALO, APARECIDA PANISSET, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Exma. Sra. Prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset. Boa noite a todos. Quero agradecer a presença de vocês. Solicito ao cerimonial conduzir a homenageada à Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nPara compartilhar esta Mesa conosco convido, com muita honra, a Magnífica Reitora da Universo, Marlene Salgado de Oliveira; o Sr. José Bonifácio Ferreira Novellino, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Presidente em exercício do PDT, neste ato, representando o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; o Sr. Antônio Domingos Moreno, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo; o Sr. Adolpho Konder, Secretário de Desenvolvimento Social do Município de São Gonçalo; o Sr. Daelson Oliveira Viana, Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação de São Gonçalo; o Sr. Henrique Porto, Secretário Municipal do Trabalho e Chefe de Gabinete da Prefeitura.\r\n\r\nUma vez a Mesa composta, fiquemos de pé para cantarmos o Hino Nacional, a ser executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente PM Músico Feitosa.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer ao Subtenente PM Músico Feitosa por estar aqui e cantar o nosso Hino Nacional.\r\n\r\nSenhoras e senhores, muito boa noite, hoje é dia de festa! Nada melhor do que reunir amigos para, com alegria, reconhecer e valorizar pessoas que amam o nosso Estado e contribuem, por meio de seu trabalho, para tornar a cidade de São Gonçalo um lugar melhor para se viver.\r\n\r\nHoje, o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro concede à Prefeita Aparecida Panisset a Medalha Tiradentes pela sua trajetória e pela sua atuação em defesa da melhoria de vida dos moradores de São Gonçalo. Estamos falando de uma pessoa que, ao longo da sua trajetória, ajudou a fazer a história do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nNesse período de convivência em que pude participar de seu Governo, o que me honrou muito, como Secretária de Cultura, compartilhei não apenas projetos como também ideias com Aparecida; estivemos lado a lado e pude conhecer de perto o seu trabalho. \r\n\r\nLembro-me que, quando estava na Secretaria de Cultura e eu a procurava para falar alguma coisa, a primeira coisa que ela dizia era o seguinte: “Secretária, é de interesse de São Gonçalo? Conte comigo!” Rápida! Tudo o que era de interesse de São Gonçalo estávamos juntas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nEleita duas vezes em primeiro turno para o Executivo Municipal, esta mulher guerreira tem uma carreira política brilhante. Desde a primeira eleição como vereadora, demonstra dedicação muito acima do normal para encontrar soluções para os imensos problemas de São Gonçalo - e olha que não são poucos -, segundo maior município do Estado do Rio de Janeiro em população e eleitorado.\r\n\r\nEm sua busca incessante por melhores condições de vida de seus concidadãos, elegeu-se novamente vereadora, com a maior votação da história da cidade para o cargo. Não demorou muito e Aparecida Panisset, dois anos depois, lançou-se candidata a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado. Mais uma vez, com o discurso de transformar São Gonçalo, atingiu seu objetivo e conquistou a condição de Deputada Estadual, obtendo mais de 56 mil votos.\r\n\r\nEm 2004, novas eleições, nova vitória - vitória difícil, mas consagradora. Aparecida agora era a Prefeita eleita de São Gonçalo.\r\n\r\nNa posse, em 1º de janeiro de 2005, logo viu que o desafio era imenso. Objetiva, como sempre, tratou de reunir seus auxiliares e traçou-lhes com simplicidade a rota que deveriam trilhar, sempre com a meta de reconstruir a cidade que ela elegera para viver e governar.\r\n\r\nA Prefeita, sempre atenta às oportunidades para a sua cidade, atuou de modo soberbo na atração de investimentos.\r\n\r\nQuando da discussão sobre a instalação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, o Comperj, em visitas constantes à Brasília e à sede da Petrobras, teve participação efetiva na decisão do Governo Federal e do Grupo Ultra em escolherem a Região Leste Fluminense para receber os investimentos de mais de 12 bilhões de dólares (mais de R$ 20 bilhões). Em consequência deste fato histórico, mais de 1.200 empresas da cadeia produtiva da petroquímica disputam pouco mais de 400 lotes industriais no Condomínio de Guaxindiba. A vinda delas representará investimentos de 50 bilhões de reais na região, sendo 20 bilhões em São Gonçalo.\r\n\r\nTal movimento tem poder multiplicador. Em quatro anos, prevê-se: o Produto Interno Bruto municipal duplicará, passando de sete para 14 bilhões de reais.\r\n\r\nAlém dessa importantíssima vitória, o Governo de Aparecida Panisset vem demonstrando preocupação em manter os maiores investidores locais, como foi o caso dos Laboratórios B. Braun. Após as conversações entre os executivos da empresa e a equipe da Prefeita, decidiu-se pela permanência nas atuais instalações e pela construção de uma segunda planta industrial no município.\r\n\r\nRealmente é uma pessoa que luta pela cidade, atrai investimentos. E nós estamos em uma era que as pessoas com sensibilidade conseguem captar recursos para as suas cidades.\r\n\r\nNão poderia deixar de falar também de uma equipe brilhante que a Prefeita tem ao seu lado, sabendo escolher cada um dos senhores que ocupam os cargos na prefeitura ao seu lado.\r\n\r\nEm 2005, sua equipe preparou legislação de benefício tributário para atração da Indústria Naval. Como resultado, o Estaleiro Cassinu ampliou para 700 o seu quadro de empregados e o Estaleiro Eisa sinaliza com investimentos que empregarão 500 profissionais.\r\n\r\nOutros exemplos da influência contagiante desta magnífica cidadã brasileira são os empreendimentos imobiliários, cujos investimentos ultrapassam facilmente a cada dos 500 milhões de reais.\r\n\r\nA CR2 resolveu construir 200 lojas no Shopping Boulevard e o resort do Parque das Águas em Maria Paula, Coelho, Tribobó, Colubandê, Mutuá e Alcântara. Diversas empreiteiras, inclusive a Tenda, estão construindo vários condomínios residenciais na cidade. Toda esta movimentação fez com que, depois de 30 anos, a Júlio Bogoricin voltasse seus interesses para a Cidade de São Gonçalo. Exigente com seus auxiliares cobra, com veemência, a melhoria dos serviços públicos.\r\n\r\nCom drenagem e saneamento, foram investidos mais de 100 milhões de reais. Até 2011, em parceria com o Governo Federal, mais 100 milhões. Através da Cedae, concessionária de água e esgoto do município, mais 150 milhões serão investidos. Com a CTR Alcântara, concessionária dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, implantará a maior usina de processamento de lixo do País, com capacidade de processar 1.000 toneladas/dia, que exigirá investimentos de 120 milhões de reais. Com isso, o Lixão de Itaoca está com os dias contados. Em 20 meses, a Prefeita cumprirá mais uma promessa de campanha: acabar com o Lixão e construir residências dignas, bem como creche e centro comunitário para as famílias que vivem da catação.\r\n\r\nQuando o assunto é urbanização e pavimentação, os olhinhos da Prefeita reluzem. Nestes anos, à frente da Prefeitura, Henrique Porto que o diga, ela já investiu 50 milhões de reais. Nos próximos dois anos, em parceria com o Governo do Estado, mais 40 milhões serão aplicados.\r\n\r\nAo todo, mais de 650 ruas foram urbanizadas, muitas em regime de mutirão: 20 praças construídas, reformadas ou ampliadas, com destaque absoluto para a Praça do Zé Garoto, cartão postal, local de passeio e lazer do gonçalense, criança, adulto ou idoso, orgulho da cidade. Outra ação impactante foi a requalificação de 80 quilômetros de corredores viários; a Avenida Maricá, em especial, recebeu pavimentação adequada, ajardinamento e sinalização de trânsito horizontal e vertical ao longo dos seus 12 quilômetros. A interligação entre os bairros Engenho Pequeno e Água Mineral, Luiz Caçador e Itaúna, Estrela do Norte e Galo Branco, facilitou deveras a vida dos moradores destas localidades.\r\n\r\nQuando se trata de iluminação, ela já aplicou mais de 60 milhões, substituindo lâmpadas queimadas, ampliando o parque de 45 mil para 66 mil luminárias públicas e mantendo as contas de consumo pagas no prazo.\r\n\r\nAparecida não é só boa de obra. Uma preocupação constante sua é a melhoria da rede de atendimento à Saúde. Contando com a colaboração incontinenti de seu irmão Márcio Panisset, Deputado estadual licenciado e médico, reformou e ampliou diversas unidades, destacando-se o Posto de Saúde Central Washington Luiz, o Hemo Núcleo, o Pronto-Socorro infantil. Diversas outras unidades sofreram obras. Ainda construiu 18 novas unidades de atendimento, criou a Policlínica Central e ativou o serviço de Raios X. Em breve, iniciará a construção do Novo Posto de Saúde de Alcântara. \r\n\r\nDesde que ela assumiu a Prefeitura, foram gastos mais de 350 milhões de reais na função Saúde. Com isso, triplicou o número de atendimentos à população carente da cidade, atingindo a marca de 500.000/ano.\r\n\r\nFazendo jus à condição de professora, e temos aqui ao lado a nossa Reitora Marlene Salgado e a nossa Secretária de Educação Keila, Aparecida não fez por menos no campo da Educação. Em termos de comparação, construiu 30 escolas entre 2005 e 2009, e mais duas estão em processo de contratação. No seu Governo, já dispendeu mais de 500 milhões de reais com a função Educação. Seu sonho é ver todas as crianças gonçalenses matriculadas. Para isso, além das unidades públicas, conveniou com 40 creches comunitárias, onde ao todo, estudam mais de cinco mil meninos e meninas em idade pré-escolar. No ensino de jovens e adultos, são 17 mil oportunidades. Para a satisfação da Prefeita-professora, 15 mil alunos a mais em seu período de Governo têm assento nos bancos escolares municipais - hoje são mais de 61 mil. Para isso, contratou mais de 400 professores. Não satisfeita, implantou laboratórios de informática em 49 escolas, Programa Mais Educação em 53 e, em parceria com os Governos federal e estadual, disponibilizou salas de aula para o funcionamento do Cefet - Centro Federal de Ensino Técnico e do Cederj - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro. As conquistas se somam à criação do Creficon, Centro de Formação Continuada para os professores da rede municipal, e à manutenção de frota exclusiva de transporte gratuito para alunos da Prefeitura.\r\n\r\nÉ certo que todos estes investimentos foram possíveis porque a mão forte da Prefeita também atuou na área financeira. E por falar em área financeira, eu não posso deixar de falar em Antônio Moreno que, com a sua competência, com a sua sensibilidade, conseguiu sanear as finanças do município ajudando demais a Prefeita Aparecida Panisset. E falando em Antônio Moreno também estendo a Sílvia Moreno, que também é uma grande pessoa e que tem nos ajudado muito aqui nesta Casa na área da Segurança Alimentar. \r\n\r\nAinda em 2006, em convênio com a Caixa Econômica Federal, implantou o regime de licitação eletrônica. Tal decisão provocou o acesso a um número muito maior de concorrentes às licitações da Prefeitura. Por conseguinte, a redução foi significativa nos preços de produtos e serviços contratados. Em 30 meses, a economia significou redução substancial de estimados 10,5 milhões de reais. Por outro lado, como bem sabe Adolpho Konder, José Bonifácio, e o nosso também Joaquim de Oliveira, nosso Secretário de Esporte e Lazer, implantou um plano sério para recuperação de receitas próprias, atingindo crescimento anual de mais de 10%, já descontada a inflação e variação do PIB, a partir de 2005. Traduzindo em moeda, as receitas correntes cresceram mais de 38,5 milhões de reais ao ano em média, ou seja, mais de 232 milhões de reais entre 2004 e 2009. Tudo sem qualquer aumento da carga tributária, o que é importantíssimo. \r\n\r\nEm 2004, a receita fiscal corrente foi de 286,7 milhões de reais; em 2005, 329,3 milhões de reais; em 2006, 359,7 milhões de reais; em 2007, 403 milhões de reais; em 2008, 472,5 milhões de reais; e em 2009, estimados 519 milhões de reais. \r\n\r\nApesar de todo sucesso experimentado no Governo Aparecida Panisset, o Município de São Gonçalo arrecada 520 reais per capita, valor muito aquém do desejável. Para se atingir patamares razoáveis de gastos públicos, estimam-se minimamente 1000 reais por habitante. \r\n\r\nEm função dessa dura realidade, conclamo todos os senhores e senhoras, Deputados e Deputadas, independentemente da cor partidária, a ajudar o Município de São Gonçalo, reiterando que representa o segundo Colégio Eleitoral do Estado, com a menor receita per capita e que acumula inúmeros problemas ao longo de sua história.\r\n\r\nAdemais, socorrer São Gonçalo é socorrer os municípios vizinhos, uma vez que estes acabam sofrendo os reflexos das condições. (Conclui a leitura)\r\n\r\nPreferi fazer esse discurso lido por conter dados importantes. Se eu falasse de improviso, eu poderia esquecê-los, e então eu fiz aqui um relato da caminhada de uma mulher, guerreira, professora que, ao longo de sua vida, começou pequena, foi crescendo e se elegeu e reelegeu para a Prefeitura da segunda maior cidade de nosso Estado - só perdendo para a Capital -, que é São Gonçalo. \r\n\r\nFico muito emocionada.\r\n\r\nPor esses motivos que passei a narrar e que esta Casa aprovou por unanimidade a Medalha Tiradentes para Aparecida Panisset. (Palmas) \r\n\r\nAgora, para fazer uso da palavra, anuncio, com muito prazer, meu colega, o Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Palmas) \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quero, inicialmente, saudar todos os presentes aqui, participando desta justíssima homenagem. Quero saudar os componentes da Mesa, Secretários da equipe da Prefeita Aparecida Panisset, saudar a Reitora da Universo. \r\n\r\nAliás, estive recentemente num debate em São Gonçalo, falando sobre o Fórum de Alcântara, que é uma luta lá em São Gonçalo, e o pessoal lembrou que a Universo tem estado solidária a esse pleito de São Gonçalo, não só dos advogados, mas de todos de São Gonçalo. \r\n\r\nQuero saudar esta grande figura, que é o Deputado, hoje representante do Ministério do Trabalho aqui no RJ, o nosso companheiro José Bonifácio. \r\n\r\nQuero dizer que vim aqui não apenas em meu nome, mas em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa, e em nome, Prefeita, de um conjunto de pessoas que estimo muito e que são militantes do movimento social de São Gonçalo, e que sei que têm uma postura de cooperação e de amizade pela senhora muito grande, para, inicialmente, parabenizar pela iniciativa a Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA Deputada com esta iniciativa e com o relato que fez ali, mostrando a realidade de São Gonçalo e os esforços que a Prefeitura, sob a regência da Prefeita Aparecida Panisset, tem feito para enfrentar as dificuldades de atuação em São Gonçalo - mostra também o compromisso dela, como parlamentar, com a população de São Gonçalo. É uma colega aqui da Casa e fiz questão de vir aqui parabenizá-la pela iniciativa.\r\n\r\nSaúdo também a Prefeita Panisset. Não a conheço de longa data - eu a conheci aqui na Casa, como Deputada -, mas é daquelas pessoas de quem se pode tranquilamente divergir, ter discordâncias, que ela seguramente vai continuar dialogando, primeiro, pela sua enorme simpatia. Estava ainda há pouco conversando com ela: “Prefeita, sei que a senhora vem aqui num dia de festa para ser homenageada, mas, na minha modesta opinião, a questão do transporte alternativo de São Gonçalo merece uma reanálise, merece uma rediscussão, afinal, é grande o conjunto de munícipes. É óbvio que é o poder público que tem a responsabilidade de disciplinar o transporte local. Disse isso já para as pessoas que me procuraram. \r\n\r\nNão concordo com o encaminhamento tomado, mas tenho certeza de que a Prefeita, independentemente de qual seja o desdobramento, pelo que tem sido, pelo que conhece da realidade de São Gonçalo, pela responsabilidade para com a cidade, pela sua característica de ser uma pessoa que dialoga e que age sempre com simpatia, estará receptiva, sem abrir mão das suas responsabilidades em São Gonçalo, para rediscutir com quem de direito, com os próprios representantes do transporte alternativo, esse assunto. \r\n\r\nFaço questão de citar um tema que está na ordem do dia de São Gonçalo. Possivelmente, se fosse outra governante, com outra postura, eu, na minha bancada, já estaria com uma posição diferente. Conhecemos a Prefeita e por isso sabemos que, além do compromisso com São Gonçalo, ela tem como marca a simpatia, que faz parte do seu estilo de ser. É uma pessoa de diálogo, de quem, seguramente, se pode divergir. Mas não se pode negar mérito a uma figura como a Prefeita Aparecida Panisset. \r\n\r\nVemos os dados que Deputada Alice Tamborindeguy informou sobre como é difícil administrar São Gonçalo. Comparemos com qualquer município próximo, como Niterói e Maricá, verifiquemos a relação da população com o orçamento e veremos o desafio, a brabeza que é administrar São Gonçalo. Tanto é verdade que, sem fazer juízo de valor de nenhum governante, desde que foi instituída a reeleição, não tem sido prática do eleitorado de São Gonçalo reeleger os seus governantes. Então, de alguém que, submetido não apenas ao teste das urnas, mas também ao desafio de, durante quatro anos, administrar São Gonçalo e, na minha leitura, com adversários também qualificados e com trajetória, é reeleito no primeiro turno, seguramente, pode-se dizer tudo, menos que não seja representativo do povo de São Gonçalo.\r\n\r\nAcho que homenagear a Prefeita é - sem demagogia, neste momento - reconhecer a sua trajetória, a sua característica, a sua história pessoal desde antes de ocupar cargo público, como educadora popular, e, de certa forma, homenagear a população de São Gonçalo. Por isso, fiz questão de me pronunciar, não apenas para prestigiar a iniciativa da minha colega Alice Tamborindeguy, mas também por conta de a homenagem ser merecida.\r\n\r\nTemos que mudar essa prática na administração pública de se divergir de uma pessoa que é de outro partido, que tem uma concepção diferente e, por conta disso, não se reconhecer publicamente os seus méritos. Então, venho aqui porque acho extremamente justa a homenagem. A Casa, quando dá a sua mais alta comenda, a Medalha Tiradentes, por iniciativa da Deputada Alice Tamborindeguy, à Prefeita Aparecida Panisset, age com extrema justiça. Ela merece e é importante para todos nós homenagear quem merece. Muitas vezes, na vida pública, o que incentiva as pessoas a continuarem lutando, brigando, enfrentando empecilhos é exatamente o reconhecimento dos seus pares, de quem lhe próximo. É isso que alavanca, às vezes, as pessoas, para continuarem lutando.\r\n\r\nPor último, por formação, por concepção até filosófica, para mim, algumas questões são fundamentais. As pessoas costumam dizer que a vida pública é uma coisa, que há determinadas características pessoais. Eu não acho. \r\n\r\nAcho que a simpatia, o trato com correção, o trato com gentileza são características fundamentais na vida pública. Acho que a lealdade também é. \r\n\r\nSou defensor das medidas do governo Lula também no seu segundo governo. Acho que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, foi fundamental para a eleição na primeira e na segunda vitória do Presidente Lula. Mas é óbvio que não foi o meu partido o único construtor nem da primeira e da segunda vitória do Presidente Lula nem do sucesso do seu governo. Reconheço em V. Exa. essa característica, que também não é comum na vida pública: a lealdade. \r\n\r\nGovernante de uma cidade difícil, filiada a um partido que não era, naquele momento, da base aliada do Presidente Lula, reconheceu as ações do Presidente Lula na sua região desde a primeira hora. Teve uma relação de extremamente simpatia e de extrema solidariedade ao Presidente Lula, inclusive no momento crítico do seu governo. Para mim era importante vir aqui hoje, também, para, de público, fazer esse reconhecimento. \r\n\r\nUm abraço meu, do Partido dos Trabalhadores e dos meus companheiros de São Gonçalo a essa grande figura que é a Prefeita Aparecida Panisset. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAgradeço a presença do Sr. Luiz Alberto, Presidente da OAB, e da sua esposa, Marilene; de Aldeir de Carvalho, empresário; de Domênico Lorusso, da Viação Mauá; de Eduardo Gonçalves, da Viação Rio Ita; do professor Othon São Paio; do Dr. Daniel Homem de Carvalho; de Danilo Lessa, coordenador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; de Domênico Lorusso, vice-presidente SETRERJ, Sindicato das Empresas de Transporte Ferroviário; de Elenice Lima, secretária executiva da ONG BPW; de Franklin Palmeira; de Joaquim de Oliveira, Secretário Municipal de Esporte e Lazer de São Gonçalo; do Sr. Jorge de Souza Campos, superintendente da Secretaria de Planejamento de São Gonçalo.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Henrique Porto, Secretário Municipal de Trabalho e chefe-de-gabinete da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\n(Palmas).\r\n\r\nO SR. HENRIQUE PORTO - Boa noite a todos. Boa noite à Deputada Alice Tamborindeguy, à nossa Prefeita Aparecida Panisset, ao meu companheiro de partido, grande José Bonifácio Novellino, ao meu companheiro Adolpho Konder, Secretário de Desenvolvimento Social da Cidade de São Gonçalo, à minha eterna professora Marlene Salgado, ao Secretário de Fazenda Dr. Antônio, ao meu amigo Dr. Daelson, Secretário de Infraestrutura da Cidade de São Gonçalo, na pessoa do nosso professor Joaquim de Oliveira, e a todos vocês.\r\n\r\nO que falar da Prefeita Aparecida Panisset? Trabalhar com a Prefeita Aparecida Panisset é um aprendizado. Por sua formação como professora, ministra aula por segundo. É um grande aprendizado trabalhar com a Prefeita Aparecida Panisset. Nesse período em que tenho acompanhado a Prefeita, tenho aprendido a romper barreiras, porque para a Prefeita Aparecida Panisset não existem limites. Tudo que foi estabelecido na Cidade de São Gonçalo, depois que a Prefeita Aparecida Panisset chegou à política gonçalense, caiu por terra. \r\n\r\nAntes de a Prefeita ser candidata a Vereadora, nenhum candidato no legislativo municipal tinha conseguido mais de dez mil votos. A Prefeita foi candidata à Vereadora no seu segundo mandato e conseguiu quatorze mil votos e alguma coisa. Nunca tinha sido eleita uma mulher na Cidade de São Gonçalo, a Prefeita foi a primeira mulher eleita no Município de São Gonçalo. A Prefeita vem rompendo barreiras com o seu trabalho, com toda a sua vocação, toda a sua transparência, toda a sua dedicação. \r\n\r\nHistoricamente, depois que foi criado o instituto da reeleição - o nobre Deputado explanou com muita clareza -, São Gonçalo sempre foi conhecida como uma cidade de tamanha dificuldade para sua administração, como os políticos aqui conhecem bem. É a terceira cidade em pobreza no Brasil, ou seja, para administrar São Gonçalo a Prefeita tem que ter um compromisso muito grande com a economicidade, a transparência, tem que ter uma visão para o trabalhador, para o mais pobre, para o mais necessitado da população. \r\n\r\nA Prefeita conseguiu o desafio de se reeleger no primeiro turno, rompendo uma barreira. No primeiro mandato a Prefeita se elegeu no primeiro turno; no segundo mandato, novamente se elegeu no primeiro turno. A Prefeita tem essa vocação de romper barreiras, de fazer o novo. Vimos aprendendo isso com a Prefeita, a questão da fé, de sonhar o melhor para o município, sonhar que São Gonçalo vai crescer, vai ser uma cidade com dias melhores, com ruas pavimentadas, com escolas, com transporte mais organizado. Tudo isso faz parte do dia-a-dia e dos sonhos da Prefeita Aparecida Panisset.O povo da Cidade de São Gonçalo reconhece com clareza esse compromisso da Prefeita e sempre a conduz, com seu voto, em todas as suas batalhas, todas as suas lutas.\r\n\r\nVenho aqui de público declarar que para mim tem sido um prazer, uma aula trabalhar com a Prefeita Aparecida Panisset. Não há dinheiro no mundo que pague trabalhar com ela. Prefeita, muito obrigado por trabalhar com a senhora.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada, Henrique, por palavras.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Adolpho Konder, Secretário de Desenvolvimento Social do Município de São Gonçalo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ADOLPHO KONDER - Boa noite à Deputada Alice Tamborindeguy, que faz aqui esta justa homenagem. \r\n\r\nSecretário Henrique Porto, de Trabalho; Secretário Daelson; magnífica reitora Marlene Salgado; Secretário, nosso companheiro, Antônio Moreno; representante do Ministro Lupi, Dr. José Bonifácio; caros amigos presentes, professor Joaquim, caros colegas de Secretaria, colegas de Prefeitura e amigos aqui convidados, a Deputada fez um relato tão perfeito que nos deixa na situação difícil de completar um pouco da caminhada desses cincos anos da primeira gestão e da segunda gestão da Prefeita Aparecida Panisset. A Prefeita me falava: “Adolpho, sobrou pouco para eu falar. Vou pedir esse discurso da Deputada até para eu levar para a minha caminhada, porque quanta coisa fizemos.”\r\n\r\nFalar da Prefeita Aparecida Panisset, para mim, é um testemunho um pouco dos meus últimos cinco anos de vida, muito intensa, na caminhada no gabinete com a Prefeita. Como o Henrique falava, é um aprendizado diário trabalhar com a Prefeita Aparecida Panisset. Estamos falando aqui de um dos maiores fenômenos da política fluminense, de uma mulher determinada que conseguiu vencer barreiras e se reelegeu no segundo maior município do Estado do Rio de Janeiro. Salvo engano, dos vinte maiores municípios do Brasil, ela é a segunda mulher que administra o maior município do Brasil, talvez só perdendo para Fortaleza, onde está a Luizianne. É uma vencedora: Vereadora, Vereadora reeleita, Deputada, Prefeita e Prefeita reeleita num dos municípios que é o maior desafio, talvez, deste Estado, com uma das menores receitas per capita do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste é o aprendizado que adquiri no dia-a-dia, trabalhando durante quatro anos como chefe-de-gabinete da Prefeita, sofrendo junto, vencendo as dificuldades e aprendendo, talvez, uma das maiores disposições - eu tentava buscar e fui entender, no meio da caminhada, a força que a Prefeita tinha -, a disposição de trabalho. \r\n\r\nÀs vezes, chego e vejo o Henrique lá, que assumiu a árdua tarefa de chefe-de-gabinete; chego, às vezes, às 23h30 ao gabinete e está lá ele com a Prefeita trabalhando. No gabinete da Prefeita não são dois turnos, são três. A turma pergunta como a Prefeita aguenta, como tem disposição para trabalhar. Ela abdicou de tudo por amor ao povo de São Gonçalo. Acho que isso é o principal: ela luta pelo povo e não abre mão, em momento algum, de suas convicções. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nTenho 35 anos. Os cinco nessa caminhada ao lado da Prefeita, para mim, foram de grande aprendizado. Foi possível acreditar que se pode transformar através de ações. A Prefeita é quase que uma síndica, e para administrar São Gonçalo tem que agir assim. Quantas vezes estamos dentro do carro e ela está ligando para o Valmir avisando que há um buraco, pedindo a ele para tapá-lo, ou que há lixo na rua? Vemos a vontade e a disposição que a Prefeita tem de trabalhar aos sábados, aos domingos. Para ela não há feriado, na há nada. \r\n\r\nQuantas vezes fomos a Brasília e ficamos aguardando diversas horas Ministros, como o Ministro das Cidades? Era uma agenda dura, que às vezes começava às 8 horas e terminava meia-noite, isso tudo rodando os Ministérios. Ela é incansável: “Ministro, preciso de um minuto para falar de São Gonçalo” e contava as histórias da cidade. Podem ter certeza de que todos os Ministros conhecem, através de Aparecida Panisset, um pouquinho da história do Município de São Gonçalo. Ela contava, incansavelmente: “O município tem um milhão de habitantes e preciso da ajuda do governo federal”. Foi isso que a fez conseguir o Programa de Aceleração do Crescimento, quase 150 milhões de investimentos em áreas pobres de São Gonçalo, como Salgueiro, Jardim Catarina, áreas que muito precisam. \r\n\r\nSabemos do grande desafio que a Prefeita tem pela frente, porque estamos falando em um município de seis mil ruas, quase cinco mil sem asfalto - vencendo muito, conseguimos asfaltar quase 700 ruas, mas ainda temos uma caminhada longa. Todo dia ela cobra do Secretariado: “Hoje é menos um dia”. A cobrança é grande, e isso é importante, porque nos motiva e nos mantém acesos e atentos. É por isso que ela conseguiu com que hoje sejam quase 40 mil beneficiados com o Programa Bolsa-Família e quase 12 CRAs. Temos ainda os CREAS, Centros de Referência Especializada em Assistência Social, atendendo famílias vítimas de violência. Na área de cultura, a nobre Deputada passou por lá e foi nossa colega como Secretária, fez um brilhante trabalho. As lonas culturais hoje funcionam de maneira brilhante e temos o maior tapete de Corpus Christi da América Latina, mostrando a vontade e a disposição de trabalho que tem a Prefeita. \r\n\r\nO principal que pude aprender nessa caminhada foi a fé da Prefeita. Quando eu ainda não tinha compreensão disso, me perguntava como ela tinha tanta força. Eu, sendo mais novo, não estava aguentando e ela lá, com aquela força toda. Aí eu aprendi o que são a fé e a sua importância para transformar as pessoas e dar disposição para o trabalho. Foi através da fé que a Prefeita conseguiu a reeleição em São Gonçalo, acreditando em Deus. É Deus quem lhe dá essa disposição de levantar e trabalhar todos os dias, dormir às duas da manhã e levantar às seis e estar, no outro dia, na Prefeitura. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nSe há uma coisa que aprendi com ela e que procuro a cada dia aperfeiçoar, é minha fé em Deus. Esse, realmente, é o grande segredo da vitória dessa grande Prefeita, e ela tem orgulho em dizer isso, o que acho muito bonito. Ela não tem vergonha, em nenhum momento, de falar da sua fé, de afirmar a sua fé, de dar honra e glória a Deus. Acho que esse foi o grande aprendizado que eu tive com a Prefeita Aparecida Panisset, nessa grande caminhada, que é o que lhe dá essa força, lhe dá essa disposição, lhe deu a reeleição e, com certeza, vai lhe dar novos e novos caminhos na política do Estado do Rio de Janeiro, porque ela merece e tem disposição.\r\n\r\nParabéns, Deputada, por ter feito esta justa homenagem a um dos maiores fenômenos da política fluminense e - ainda digo mais - da política brasileira. Parabéns, Prefeita Aparecida Panisset.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Vou chamar agora, para fazer usar da palavra, o Sr. Daelson Oliveira Viana, Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação do Município de São Gonçalo. Antes, agradeço as palavras do Secretário Adolpho Konder. Depois do Sr. Daelson Viana, ouviremos uma apresentação do coral.\r\n\r\nO SR. DAELSON OLIVEIRA VIANA - Exma. Deputada Alice Tamborindeguy; Exma. Prefeita; magnífica reitora, em nome de quem saúdo os demais componentes da Mesa; senhoras e senhores, eu acho que, nesta Mesa aqui, talvez eu seja o mais novo dentre os que têm convivido com a Prefeita Aparecida Panisset. Há apenas nove meses, quase dez, estou à frente da Secretaria de Infraestrutura. Mas nesse pouco tempo, como bem citou o colega Henrique Porto sobre aprendizado, eu tenho aprendido demais com a Prefeita. Todo dia eu aprendo mais um pouquinho. Às vezes entre altos e baixos, vamos construindo um relacionamento mais sincero, mais profícuo, com, tenho certeza, muito respeito e com um ponto em comum, o benefício da população de São Gonçalo. \r\n\r\nEssa firmeza de propósito na busca incessante do benefício da população de São Gonçalo é o que nos tem mantido unidos - apesar das desavenças normais, que existem em toda instituição eminentemente política, como uma Prefeitura - e tem conduzido todo o Secretariado para o bem comum do município. Não é à toa todo esse fenômeno eleitoral que já foi ressaltado pelo Adolfo. \r\n\r\nEu relembro uma coisa, para encerrar, que a Prefeita me contou logo que cheguei, inclusive junto a uma pessoa que apresentei a ela. A pessoa perguntou: “Por que a senhora se candidatou a Prefeita?” Ela contou a história dela. No meio da história, havia uma passagem muito interessante: um pastor segurou na mão dela e falou que ela seria Prefeita de São Gonçalo e que haveria São Gonçalo de antes e de depois de Aparecida Panisset. Estou com a grata felicidade de participar deste momento histórico e tenho certeza de que, daqui a alguns anos, quando ela deixar de ser Prefeita, por conta de não poder se reeleger, o Município de São Gonçalo, no qual vivo há 50 anos, será outro, comparado com o que era antes. \r\n\r\nAcho que as palavras que ela me contou com muita firmeza e que me emocionaram bastante naquele dia se concretizam a cada dia. Nós marcaremos bastante bem esse momento, antes e depois de Aparecida Panisset, com união, com força, com fé, com determinação, características que a Prefeita tem e que, certamente, a levaram a receber esta merecida homenagem, concedida pela Assembleia Legislativa a pedido da Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nMuito obrigado, Prefeita, pelo aprendizado. Eu trago aqui, de coração, um abraço de todos os funcionários da Secretaria de Infraestrutura para a senhora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada, Daelson, pelas palavras. \r\n\r\nAgradeço, do fundo do meu coração, a presença da minha mãe. Muito obrigada. (Palmas) Pena que a Dona Maria não pôde vir, não é Prefeita? Mas na próxima homenagem - haverão de acontecer várias outras - ela virá, se Deus quiser. Agradeço também a presença da minha filha Nicole; da minha irmã Narcisa; dos amigos Felipe Mota e Magda Gomes; de Genildo, Subsecretário de Saúde, e esposa; e de Clemir Ramos, Deputado Federal. (Palmas)\r\n\r\nAgora, seguimos com a apresentação do Coral de São Gonçalo, sob a regência do Maestro Fernando José de Almeida.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA - Enquanto o coral está se arrumando, agradeço à Deputada Alice Tamborindeguy esta oportunidade. \r\n\r\nA nossa querida e amada Prefeita é grande incentivadora da música, do coral. Ela, sempre que se encontra com as minhas meninas, diz: “minhas cantoras, meu maestro”. A senhora mora no nosso coração, com certeza. \r\n\r\nParabéns! É merecedora da Medalha, com certeza. Parabéns! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL) (Coral) (Palmas)\r\n\r\nO SR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA - Para terminar, nós vamos escutar Jesus.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação da música JESUS) (Palmas)\r\n\r\nO SR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA - Agradeço muitíssimo a todos vocês, que Deus abençoe a todos, e abençoe a nossa Prefeita também. Parabéns para todos. E ao meu Coral, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agradeço ao nosso Maestro a apresentação maravilhosa e a todas as pessoas que compõem esse coral magnífico, muito obrigada.\r\n\r\nPara dar continuidade, gostaria de passar a palavra ao nosso Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Antonio Moreno. (Palmas)\r\n\r\nO SR ANTONIO MORENO - Deputada, Prefeita - que homenagem bonita, hein, Prefeita! - professora Marlene, meus colegas secretários, de Mesa, representante do PDT e do Ministro Lupi, meus colegas secretários que estão na platéia, Secretário de Administração e seu vice, o nosso Procurador-Geral, o nosso Secretário de Planejamento, na realidade o sucesso da administração da Prefeita está na capacidade de aglutinação que ela tem da equipe de trabalho dela. Essa capacidade nasce com as pessoas e nasceu com a prefeita. A prefeita é uma energia, uma energia da natureza, diferente de quase tudo que já vi na vida. \r\n\r\nVou contar duas passagens, reais, que traduzem essa energia que ela tem e a crença objetiva que ela tem de reconstruir São Gonçalo. Não sei se vocês sabem - a maioria talvez não saiba - mas a prefeita resolveu ser prefeita quando sonhou e recebeu, segundo ela, informações de que ela tinha que reconstruir a Cidade de São Gonçalo, tanto que o símbolo da primeira campanha da prefeita foi um tijolo, um tijolinho. \r\n\r\nComo ouvi falar desse fenômeno como pessoa, como política e como gestora? Eu conheci a Deputada Alice Tamborindeguy trabalhando no Município do Rio de Janeiro e ela - vejam que coisa bonita - era candidata a vice numa chapa adversária da prefeita. Ouviu, prefeita? E a Alice estava tratando dos assuntos de imóveis relativos ao pai dela. Eu ia lá algumas vezes e mostrei para a deputada um sistema que tínhamos de pesquisa de processo. E a Alice me disse, naquele momento: “Nós vamos levar esse sistema para São Gonçalo”. \r\n\r\nNo mesmo dia, à tarde, o José Augusto, que muitos de vocês conhecem e é morador de São Gonçalo, analista de sistema brilhante, foi conversar comigo e ele estava com dificuldade de se colocar no mercado. E eu lhe disse: “Rapaz, sabe quem saiu daqui hoje de manhã? A Deputada Alice Tamborindeguy, que é candidata a vice na chapa que vai vencer a eleição em São Gonçalo”. Porque eu gosto de acompanhar essas pesquisas. E ele de imediato falou: “Não vai vencer, não. Quem vai vencer é Aparecida Panisset”. Eu tinha acabado de verificar os dados das pesquisas e a Aparecida Panisset tinha 17% e a chapa adversária tinha 62%. Eu falei para ele: “Você está doido, rapaz? Faltam dez dias para a eleição”. E a Aparecida Panisset ganhou a eleição.\r\n\r\nNum determinado dia, estava eu no meu trabalho e o Prefeito César Maia me chamou, me convocou, e disse assim: “Moreno, você vai ter que ajudar a prefeita eleita de São Gonçalo”. E aí eu tive o primeiro contato com a prefeita. De lá para cá temos tido muitos contatos. A primeira sinalização foi a de eu ter estado com a Alice, a Alice numa chapa quase vencedora, e aí a Prefeita vira o jogo, ganha a eleição e eu venho trabalhar com a Aparecida e não com a Alice. \r\n\r\nSegundo, aconteceu no final de 2007. No final de 2007, a prefeita fazendo muita obra - esses números que estão aí são verdadeiros - muita obra, muita obra, muita obra e, quando chegou setembro eu disse: “Prefeita, pode parar, não dá para fazer mais nada”. Ela me chamou, segurou na minha mão e disse: “Deus proverá, meu filho”. E eu lhe respondi: “Mas Deus, prefeita, não estudou economia e nem tinha imposto naquela época. As pessoas não vão pagar os impostos e não vamos conseguir fazer”. \r\n\r\nPois não é que tivemos uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que cancelou e anulou a relação que tínhamos com o banco que pagava a nossa folha; determina uma nova licitação; a gente faz uma licitação e consegue botar nos cofres, faltando poucos dias para fechar o ano, 23 milhões de reais!? (Palmas) Aí eu disse a ela: “Prefeita, esse teu Deus é forte demais, realmente é forte demais”. \r\n\r\nE bem recentemente, tivemos um contato com o Cesar Maia que disse para mim e para o Adolfo assim: “Pega o endereço da igreja da prefeita, porque essa igreja é boa demais”. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, a justiça da homenagem à prefeita é incontestável, mas acho que você teve uma felicidade espetacular, porque amanhã é O Dia do Mestre, e temos nesta Mesa três mestres: a prefeita Aparecida Panisset; o nosso chefe de gabinete, e a magnífica reitora da Universo. À nossa secretária de Educação e a todos os professores presentes, parabéns. Tenho certeza absoluta de que todas as vezes em que a prefeita tomou sua decisão, independentemente desse vínculo divino que ela tem, ela sempre usou como exemplo as aulas que ela dava, e como ela superava as dificuldades para dar as aulas, sempre dizendo que dava quatorze, quinze horas de aulas todos os dias, que saía de uma escola e ia para outra, saía da outra escola e ia para outra. E a cada escola que ia, se esmerava para fazer melhor, para ensinar melhor, para encontrar soluções baratas para resolver problemas graves. \r\n\r\nE não foi de outra forma que a história política da prefeita Aparecida Panisset começou. Ela, auxiliar de um diretor de escola, começou a fazer quermesses para resolver o problema da escola onde ela dava aula, no município. A partir daí, entenderam que ela podia ajudar outras escolas. E ela começou a concentrar esse movimento de quermesses - um movimento social, espontâneo - para ajudar as outras escolas. Daí, ela passou a ser assessora direta do Secretário de Educação. E, de repente, precisavam encher listas de candidatas com as melhores, que passou a ter um percentual. Aí, vamos chamar a Aparecida, que a Aparecida tem uma chance boa. Ela não tem uma chance boa, não: onde ela entrar e for candidata, ela vai ganhar, porque a energia dela é uma coisa assim tão absoluta, tão superior à energia da média das pessoas, que ela efetivamente contagia. \r\n\r\nFazer parte da sua equipe, Aparecida, é um prazer enorme para mim, poder ajudá-la a fazer um melhor governo em São Gonçalo. O objetivo da Aparecida é beneficiar aquela população já sofrida. A energia que ela passa pra gente a cada dia, a cada momento... E trabalhamos muito: a gente chega muito cedo e sai muito tarde, como disse o Adolfo, mas trabalhamos com prazer; todos nós trabalhamos com prazer. E mais prazer nos dá cada obra que a prefeita inaugura, cada sucesso que o município de São Gonçalo tem. \r\n\r\nEntão, é importante que vocês todos saibam, aqueles que estão presentes - aqueles que são auxiliares da prefeita e aqueles que não são: a transformação da cidade de São Gonçalo é um exemplo, um exemplo de sucesso que pode se transmitir para a transformação do nosso Estado e para a transformação deste País tão sofrido, de gente tão sofrida. \r\n\r\nPrefeita, que você continue sendo o exemplo que você é de pessoa, de ser humano, de política e de cidadã. Parabéns pela liderança que você exerce, Prefeita! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - O nosso tempo já está quase se esgotando e nós temos que ouvir o nosso José Bonifácio Ferreira Novellino e a reitora Marlene Salgado. Antes, porém, vou conceder a palavra, rapidamente, para um professor: o nosso professor Othon São Paio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. OTHON SÃO PAIO - Prezada Deputada Alice Tamborindeguy; prefeita Aparecida Panisset; magnífica reitora Marlene Salgado; secretários; autoridades; coral; meus senhores e minhas senhoras, a ideia é uma criação da imaginação. O que é uma ideia? A ideia é o impulso mental de geração mediante o apelo à imaginação. A ideia, no início, é assim: nós a temos; lhe damos vida; depois lhe damos movimento e ação. Aí, ela se torna poderosa e é capaz de enfrentar todos os obstáculos que estão em volta. A idéia é uma força intangível, tem mais poder do que o cérebro humano que a criou; ela é capaz de sobreviver depois mesmo que esse cérebro volta ao pó. Vive a idéia de Santos Dumont: o avião! A idéia de Albert Sabin: a vacina, a idéia de Thomas Edson, a lâmpada! A idéia é um pensamento iluminado. \r\n\r\nNós somos aquilo que nós pensamos. E é devido ao homem pensar, é devido ao homem sonhar. O homem se transforma no que sonha e é dever dele sonhar bem. Do ponto de vista da psicologia, ideia que nós tivemos eventualmente, vem do campo do subconsciente. Já no ponto de vista de espiritual, a ideia vem através do espírito protetor. Para os poetas Homero, Virgílio, Milton, eles falavam que existia um sussurro de um espírito protetor a que eles davam o nome de musis. Para o grande filósofo Sócrates, da antiga Grécia, ele falava que a ideia que ele tinha vinha por sussurro e ele dava o nome de demon. Sêneca dizia que os sussurros que ele ouvia diariamente, e norteava sua vida por esses sussurros, eram gênios. Já o professor Rivail falava que eram os espíritos que o ajudavam. A ideia é um pensamento iluminado. \r\n\r\nNão foram somente os antigos profetas do Velho Testamento, da Bíblia, que falavam com Deus. Hoje mesmo, atualmente, as pessoas que praticam meditação, aquelas pessoas que têm uma vida honrada, ou fazem uma vida religiosa sadia, elas são capazes de falar com Deus. \r\n\r\nA ideia iluminada é Deus falando conosco. E é dever do artista, é dever do poeta, do pintor, do escritor, também do político, trazer o Céu para a Terra. É trazer as coisas de Deus para a Terra; e trazer as coisas de Deus para a Terra é dever de todos nós. \r\n\r\nPor que eu estou falando sobre isso, numa hora em que a Prefeita Aparecida Panisset ganha a Medalha Tiradentes, maior honraria desta Casa Legislativa, e aqui eu fui deputado. Eu estou falando isso porque estou pedindo a Deus que ele fale para ela - e tem falado, através da luz, dando-lhe ideias magníficas para fazer a grandiosidade de um governo, cujo beneficiado maior é o povo; para que lhe traga ideias com os valores fundamentais da Bíblia, que são o culto a pátria, à família, à igreja, é a lealdade ao chefe correspondida pelo senso de responsabilidade e a fidelidade daquele que lidera os destinos dos seus subordinados. É para que Deus nos dê a ideia e através dele você, Prefeita, possa ter essas ações e lembrar aquilo que o Exupery, autor de O Pequeno Príncipe, falava: que o importante da nossa vida é que fique em alguma parte, o fruto da nossa bondade. Bondade! Prestem atenção nessa palavra: bondade é Deus em nós. \r\n\r\nVoe Aparecida! \r\n\r\nEu vou dizer um poema aqui, que eu falei para você: “Voe/ Confie que você pode voar./Voe!/Não creia que os limites não se possa ultrapassar/ Voe./Confie em suas asas frágeis./Mesmo que todos digam que é impossível voar/ Voe!/Não desanime com as quedas,/pelo contrário, elas nos mostram que o chão é o nosso lugar./Voe! Mesmo que para isso você tenha que perder a razão./Voe!/Não deixe a chama se apagar./Acredite no caminho que você quer encontrar./Voe! E perceba que além das nuvens/ - note bem - o céu é eternamente azul./Voe!/ Transforme o sonho em realidade.\r\n\r\nE entregue toda a sua vida a essa possibilidade./Voe!/É preferível arriscar e se viver num período fértil, do que uma segurança estéril./Voe, o mais alto que puderes, mas dentro do que sentires./Voe!/Voe comigo./Estou aqui para voar contigo./Voe o mais alto que puderes, mas dentro do que sentires./Voemos juntos no caminho, na direção do infinito!”\r\n\r\nAparecida Panisset, a grande ideia que eu queria dar para você, neste instante, e para todos os presentes, é: o mundo está precisando de uma grande ideia, é a ideia da Madre Teresa de Calcutá. Vou terminar minhas palavras com a idéia da Madre Teresa de Calcutá, que dizia: “Você não tem o direito de sair da presença de uma pessoa sem deixá-la melhor e mais feliz.” \r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero agradecer as palavras do Othon São Paio. E quero registrar a presença entre nós de dois amigos portugueses: Frederico Fragoso Fernandes e Carolina Maria Souza e Melo. Obrigada pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nAgora passo a palavra também a outro colega desta Casa, que tem muito a ver comigo, do partido onde comecei minha carreira política, do nosso saudoso Leonel Brizola. Passo a palavra para uma pessoa maravilhosa, que está na política há muitos anos, hoje representando nosso Ministro do Trabalho, Carlos Lupi: José Bonifácio Ferreira Novelino. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO - Querida Deputada Alice Tamborindeguy, eu trago aqui hoje a mensagem do Ministro Carlos Lupi, meu amigo, meu presidente nacional. Ele me ligou hoje, dizendo: “Olha lá o compromisso, você não pode falhar. Eu não posso sair de Brasília, e você tem que estar presente lá a essa homenagem à Prefeita Aparecida Panisset.” Eu trago a palavra dele e levo para ele toda essa emoção - me permita dizer - emoção que você proporcionou a todos nós aqui. \r\n\r\nOuvimos, logo no início, a Banda da Polícia Militar executando o Hino Nacional, o que sempre nos emociona, nas repetidas vezes que a gente canta ou ouve, executado desta ou daquela forma, mas sempre nos emociona, porque mexe com nossos sentimentos de brasilidade, de civismo, de compromisso com a Pátria. Há momentos em que nós, políticos, às vezes ficamos baqueados, mas o Hino Nacional nos levanta, para reafirmar a cada instante que esta é uma Nação grandiosa, que aqui vive um povo trabalhador, ordeiro, muitas vezes sofrido, como é o povo do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nNossa prefeita hoje tem a capacidade admirável de estar em consonância com o anseio popular. Não é fácil. Deputada, eu queria lhe dizer - e vou transmitir ao Ministro amanhã - que esta solenidade é de muita emoção, onde cada um de nós pôde viver intensamente cada instante, onde cada palavra aqui manifestada pelo nosso e meu presidente municipal Henrique Porto, pelo nosso Secretário Daelson, pelo nosso jovem Adolpho Konder. Eu comentava com a prefeita: “Jovem, esse prefeito! Eu comecei assim, mocinho, com 30 anos de idade, lá na Região dos Lagos, fui prefeito de Cabo Frio.” O nosso Secretário de Fazenda colocou aí e eu me lembro lá na Região dos Lagos a gente ouvia dizer “Olha, tem uma candidata da tal do tijolinho. Ela cresce, ela empolga. É coisa de reconstruir São Gonçalo.”\r\n\r\nSão Gonçalo, a gente lembra, eu sou daqui nesta Casa, nesta Sessão de hoje, o mais velho, então a gente de São Gonçalo que era um pólo industrial importante do Estado do Rio de Janeiro, do antigo Estado do Rio de Janeiro. As indústrias eram o forte de São Gonçalo. A presença dos trabalhadores organizados, sindicalizados, alguns até ousavam dizer, pela presença dos Sindicatos e até havia naquele período na década de 50 muito da confusão entre ser sindicalista e ser vermelho, e ser comunista. Dizia-se que São Gonçalo era a cidade vermelha, pela característica da luta pela presença de tantos trabalhadores. Isso se transformou, a cidade foi se modificando, foi perdendo suas indústrias, o seu potencial de geração de emprego, e a cidade passou a viver dependendo de outras economias da capital, Niterói, de alguns municípios da Baixada.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, o povo de São Gonçalo viu no momento daquela eleição a possibilidade realmente de reconstruir São Gonçalo. E aquele tijolinho... E é assim que se constrói uma casa. A gente começa com base sólida, e foi isso que a Prefeita Panisset fez. No primeiro momento do seu mandato, preparando uma base sólida de uma cidade de poucos recursos.\r\n\r\nE quando você, Deputada, relatava essa série de obras e realizações, eu dizia: e os recursos? Como se consegue? Às vezes, alguns prefeitos - e eu fui prefeito - e a gente que vive... Sou do litoral; sou da região chamada Bacia de Campos; sou da chamada região municípios do petróleo, dos emirados brasileiros do petróleo da região da Bacia de Campos, onde jorra recurso na maioria daquelas prefeituras e onde jogam recursos fora também. \r\n\r\nSó para que vocês possam ter uma idéia. Fui prefeito de uma cidade, que é o Município de Cabo Frio, que não tem 200 mil habitantes, Prefeita. São Gonçalo já tem um milhão. A receita do Município de Cabo Frio, por causa de ser localizado geograficamente no litoral, na bacia produtora de petróleo possibilita à Prefeitura de Cabo Frio um orçamento quase igual ao orçamento de São Gonçalo. \r\n\r\nPrefeita, como é que se faz milagre assim? Sem dúvida alguma, é a fé; sem dúvida alguma, é a confiança em Deus, mas, acima de tudo, não é administrar - talvez não seja a palavra correta - porque nós que já somos homens públicos, que já tivemos a oportunidade de exercer nossas funções, nós administramos. Mas o que vejo de diferente na Prefeita é que ela cuida do povo de São Gonçalo.\r\n\r\nO povo de São Gonçalo não é algo para ela abstrata. É como se ao tratar de uma questão pública ela estivesse vendo em cada semblante a criança, o jovem, o idoso, o chefe de família, a mulher, a pessoa com deficiência, todos aqueles que precisam do carinho e do cuidado dela.\r\n\r\nEu queria dizer que o Ministro Carlos Luppi, ligando-me hoje à tarde, relembrando-me e reforçando-me a presença para dizer: Transmita à Prefeita Aparecida Panisset o nosso carinho, o nosso orgulho, a nossa admiração, não apenas como companheira de partido, mas, acima de tudo, uma companheira de partido que honra, não apenas a nossa sigla, mas que honra a classe política fluminense. \r\n\r\nHoje, todo jornal que abrimos diariamente e ligamos as nossas televisões e rádios, vemos que nem sempre é assim. Mas em São Gonçalo nós como políticos, Deputada, e eu sei que essa é uma homenagem que está sendo prestada, primeiro porque a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy conhece também o povo de São Gonçalo, tem identificação com o povo de lá, sabe das necessidades do povo de São Gonçalo e, fazendo justiça nesta Casa, entre tantas pessoas honradas, merecedoras, que receberam a Medalha Tiradentes, a maior honraria que esta Casa concede a um cidadão, aprovada por unanimidade, ela também, tenho certeza e falo também um pouquinho pelo período que passei aqui nesta Assembleia, e também pude conceder essa homenagem a algumas pessoas. Queria dizer, Sra.Deputada, se V. Exa. me permitisse: mais honrados do que conceder a Medalha Tiradentes à Sra. Prefeita Aparecida Panisset, é fazer com que o nome da Deputada Aparecida Panisset conste na relação de homenageados com a Medalha Tiradentes. Em nome dela, esse ato vem enriquecer a lista de pessoas que receberam a Medalha Tiradentes. (Palmas)\r\n\r\nVou finalizar dizendo: Sra. Prefeita, quando o coral cantou as três músicas, todas elas nos emocionaram. Mas, no momento em que eles se viraram para trás, olharam para você e disseram: “Eu sei que vou te amar por toda a minha vida” eu vi o povo de São Gonçalo inteiro dizendo: eu sei que vou te amar por toda a minha vida. Um grande abraço. Muito obrigado, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e um carinho muito grande para essa pessoa querida, amada por vocês, mas também amada por nós do PDT e amada pelo Ministro Carlos Lupi.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Muito obrigada, José Bonifácio, por suas palavras carinhosas.\r\n\r\nPasso agora a palavra para a nossa Magnífica Reitora da Universo Marlene Salgado de Oliveira. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA - Boa noite a todos. Exma. Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, eu gostaria de lhe cumprimentar através da senhora sua mãe a quem eu admiro e aprecio, porque está presente em todas as suas atividades. (Palmas). Assim se constrói o mundo, assim se eleva o homem, e assim se acredita naquilo que há de melhor na vida que é a estrutura familiar.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, cumprimentando V. Exa. eu cumprimento os demais representantes desta Mesa e todos que aqui vieram para homenagear a nossa Prefeita. \r\n\r\nProfessora Panisset, eu sempre prefiro lhe chamar de professora. Por quê? Porque eu acho, tenho certeza, e digo que ninguém chegaria a nenhum posto grande no País se não tiver passado pelas mãos de uma professora primária. Ninguém. Não há Deputado, não há Presidente, não há cirurgião. Ninguém. Todos passam pelas mãos de uma professora primária. \r\n\r\nA senhora teve um trabalho belíssimo como professora. E como professora, a senhora aprendeu a trabalhar, aprendeu a acreditar, aprendeu a amar, aprendeu a escutar, aprendeu a querer bem a todos, aprendeu a respeitar, aprendeu a apreciar o belo, aprendeu a dar o melhor de si, aprendeu a ser humilde, o que é uma das grandes características da professora e Prefeita Aparecida Panisset. Mais do que isso, professora, a senhora colocou o ser acima do ter. O ser para a senhora é mais importante do que ter. E São Gonçalo tem ganhado muito com sua administração. E um dos fatos, Deputada Alice Tamborindeguy, que me colocou cada vez mais encantada por essa pessoa fantástica, que recebe esta homenagem justíssima, e que eu quero lhe parabenizar por isto, foi quando certa vez me chamou no seu gabinete para algum trabalho, e eu disse: “Professora Panisset, Prefeita, eu vou lhe ajudar em tudo que puder, só não posso pegar nenhuma atividade diretamente por outros compromissos meus que não posso transferir”. Ela me disse: “Eu preciso da sua ajuda hoje. Está aí fora um engenheiro que está fazendo o Parque das Águas de São Gonçalo e estou precisando que ele dê alguma coisa para São Gonçalo. Eu não quero para mim, eu quero para a cidade, e ele não quer dar. Por que aqueles inúmeros apartamentos, a quantidade que tem lá, vão trazer problemas no trânsito, na saúde, na educação, em todos; vão aumentar os problemas para São Gonçalo, então ele precisa me dar alguma coisa para o município”. Eu disse: “Mas a gente vai apertar esse engenheiro e ele vai ter que dar alguma coisa, é claro, ele não pode chegar aqui em São Gonçalo, se instalar com uma empresa construtora e não trocar nada para o município”. Qual é minha surpresa quando entra no gabinete da Prefeita o nosso arquiteto, que é arquiteto também da Universo. Eu disse: “Ah, Joaquim, não tem jeito, Jimenez você vai dar tudo que a Prefeita vai pedir aqui, porque você vai fazer um trabalho belíssimo, que a gente quer, mas a Prefeita vai ter uma série de atividades dobradas no seu trabalho”. E ali apertamos o Joaquim e, depois, ela ficou a conversar com o Jimenez e, vejam bem, o que me encantou: chamou depois os seus secretários e falou: “Eu não quero nada para mim, eu quero para o município”. Veja que coisa maravilhosa. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTambém, Panisset, eu assisti outro dia uma cerimônia belíssima em São Gonçalo, que foi a inauguração da NATA, Escola Profissionalizante de Alimentos, onde estava o Governador, o poder constituído, Pão de Açúcar, que até cumprimentei pelo trabalho que fizeram, mas quem foi que abriu todas as portas para que se pudesse fazer rapidamente aquela escola, que é de Primeiro Mundo - ela merece ser visitada por todos -, porque é de primeiro mundo o que está implantado lá em São Gonçalo. E a Prefeita, humildemente, quietinha lá, foi homenageada, mas ela que abriu todas as portas, Deputada Alice Tamborindeguy, rapidamente ela deu todos os segmentos que poderiam atrapalhar a obra - ela resolveu. Aí se diz o seguinte, porque eu também acredito muito em Deus, Panisset, sou católica fervorosa, não deixo amanhecer o meu dia sem cumprimentar a Deus, e me cumprimento no espelho diariamente, eu me dou bom dia: “Bom dia, Marlene, seu dia hoje pode ser tumultuado, mas a gente vai vencer todos os obstáculos”. Eu acredito muito em Deus. Porém, Deus disse: “Faça que eu vou lhe ajudar.” Então, você está fazendo, e você tem essa ajuda, a sua fé, a sua força, o seu trabalho, a sua seriedade, o seu respeito aos seus adversários. Isto é lindo, é maravilhoso. Quando, às vezes, você é judiada de alguma forma, você não revida; você revida com trabalho, com humildade, com simplicidade; você revida com a palavra que Deus nos ensinou. E eu digo que isto é uma das características que o mundo está perdendo. Sr. Deputado, representante do Ministro do Trabalho, hoje, na minha instituição, eu não estou muito preocupada com os grandes conhecimentos teóricos, eu estou preocupada com o tipo de homem que eu estou formando; eu estou preocupada com a ética; eu estou preocupada com a responsabilidade; eu estou preocupada com a moral; eu estou preocupada com o dever cívico, eu estou preocupada com o meu país. Esta é a minha grande preocupação hoje, porque a internet está aí, o que eu quiser saber de qualquer coisa eu vou ao computador e eu estou sabendo. Mas isso são questões de formação interior, a humildade, a ética, o respeito, o carinho, a atenção, isso é construído passo a passo, isso vem de longe, e estamos construindo isso.\r\n\r\nPor isso, prefeita, eu quero cumprimentar a Deputada por esta bela noite que todos nós estamos tendo aqui e dizer o seguinte: não há pessoa que melhor pudesse receber esta homenagem senão a prefeita Panisset. O universo Panisset lhe abraça, por intermédio de seus professores, que a amanhã é o seu dia, dos seus funcionários, dos seus alunos e Alice, Deputada Alice, nós, mulheres vencemos; nós, mulheres, lutamos; nós, mulheres, guerreamos, desde que Deus nos fez, porque ter filho é não é fácil. E eu digo se o homem tivesse um filho não passaria ao segundo, ficaria no primeiro. (Palmas) Tenho certeza absoluta. Porque jamais esqueceria a dor do parto para ter outro, porque é terrível.\r\n\r\nEntão, vejam bem, nós vencemos; nós vencemos pela força, pelo desejo de ver a coisa ser realizada, pela vontade de ver o outro melhor. E eu digo constantemente, professora Panisset, Deputada Alice: como se constrói Dubai? Como o homem vai a Lua? Como o avião voa com uma tonelada de coisas e não se acaba com a fome do mundo? Por quê? É muito mais barato acabar com a fome do mundo do que construir Dubai, do que ir a Lua. É uma questão de vontade política, Srs. Deputados, Srs. Governantes; é questão de vontade política; é questão de saber o que quer; é vontade desejosa. O Othon São Paio está aí pela sua fala e sua poesia, e ele sabe que certa vez a nossa bela novelista Janete Clair fazia uma novela e que a poesia dele estava na novela e a Janete Clair tinha uma artista chamada Vivian, que era a Vera Fischer, e foi currada em São Gonçalo, na novela, Vera Fischer foi currada em São Gonçalo. E eu me enfezei com aquilo, me aborreci. É um absurdo! Será que a Janete conhece São Gonçalo? Porque eu telefono, eu telefono para a Globo, telefono para os artistas. Chamei o Othon: “sua poesia está na novela. Eu quero ir a Janete Clair. Eu quero ir. Não podem desmoralizar a minha cidade. Manda currar lá em Caxias, manda currar em Nilópolis, mas não em São Gonçalo.” Me perdoem os caxienses, a quem admiro. E o Othon me levou a Janete Clair, gentilmente, subimos, fomos à casa dela, e ela, muito delicada, muito atenciosa, eu falei: “Janete, você sabe quantas escolas tem em São Gonçalo? Você sabe qual é a população de São Gonçalo? Como é que você vai me currar uma pessoa em São Gonçalo? Não me faça isso! Nós estamos fazendo um esforço enorme para melhorar a vida do povo, para fazer o povo acreditar na Cidade, ela disse: “Ah, eu não sabia, mas, a senhora me perdoe que eu prometo que nos próximos capítulos eu vou melhorar”, e melhorou, mas, melhorou de uma forma que eu depois falei: “Nem tanto precisava”, porque ela botou um hotel maravilhoso, uns homens com os galardões, São Gonçalo não tem hotel até hoje, entendeu? Hotel cinco estrelas, mas, parou de fazer aquela atitude na cidade. Então, vejam bem, nós temos que ser assim. Eu sei o que a Aparecida está passando, porque para a gente construir o que nós construímos hoje, partindo de São Gonçalo, e para nível nacional, sofremos muito, muito e muito, e quando não me convidavam para as coisas, eu me convidava. Faziam uma festa e não me convidavam, eu chagava - era uma festa da Cidade -, era uma festa da municipalidade; “Professora, que bom, o convite chegou tarde?”, eu disse: “Não, chegou a tempo”, mentira, eu estava ali, eu marcava presença. Assim Aparecida faz, com humildade, com carinho, com dedicação.\r\n\r\nUm dia o meu motorista disse: “A Trindade está linda, a Prefeita fez uma série de obras”, eu disse: “Bota o carro na porta, vamos olhar, eu quero ver”; rodei as obras todas, fiquei encantada com o que eu vi; jardins, calçadas, bonito, depois me disseram assim: “O pronto-socorro está uma beleza, já viu? Já foi ver?”, eu disse: “Não”; não disse nada a ninguém, saí sem avisar, e fui ao pronto-socorro e fiquei encantada com o que eu vi, com o atendimento, com o respeito ao paciente, televisão, não tinha ninguém gritando, ninguém berrando, todo mundo sendo orientado, encaminhado, isso é respeito, Aparecida, que todos nós reconhecemos o que você faz. Fez tudo? Não. Vai fazer tudo? Não, porque não há tempo para fazer tudo, mas, vai fazer o melhor que poder ser feito com seu entusiasmo, com a sua garra, com a sua persistência e, além de tudo, com a força interior que você tem.\r\n\r\nEntão, eu quero lhe cumprimentar e lhe dizer que eu estou felicíssima nesta tarde pela nossa Deputada, que é outra lutadora, que conhece as características de São Gonçalo, que eu visitei trabalhos sociais lá, fantásticos, da Alice Tamborindeguy e que, eu tenho certeza, às vezes, dá um recesso, depois você volta, agora pode voltar? Não volta seguidamente, no terceiro, mas, para o ano, um período, para o outro período, porque eu acho que o povo quer isto, o povo quer quem realiza, o povo quer quem não roube, o povo quer quem construa, o povo quer quem acredita no seu povo e você acredita naquela Cidade que eu amo de coração, porque lá me fiz profissional e acreditaram em mim.\r\n\r\nUm grande abraço, sucesso, que Deus lhe abençoe sempre. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero agradecer as palavras da nossa Reitora Marlene Salgado que com seu entusiasmo sempre passa uma mensagem positiva; quero agradecer muito a sua presença, do Professor Joaquim, aqui entre nós, essa família de vitoriosos.\r\n\r\nE agora eu vou formalizar a entrega da Medalha Tiradentes. Eu estou aqui na Casa há mais de 20 anos; não sei nem como é que Deus me deu tanta força para estar no meu 6º mandato. Perdendo e ganhando, vamos tirar 24, vamos botar 20 seguidos; e nesses 20 anos de vida pública, eu raramente dou Medalha Tiradentes ou Título de Cidadão, raramente, vocês podem pesquisar aí nos anais da Casa, que se eu dei 4 ou 5, na minha vida toda de Deputada, foi muito, estão aqui os funcionários da Casa que não me deixam mentir, inclusive, eu quero agradecer a eles, a vocês pelo carinho.\r\n\r\nHoje, dou essa Medalha para você, Aparecida, com muito prazer, porque eu acredito em você; eu acredito na sua luta; eu acredito nos seus valores; eu acredito no seu trabalho e eu acredito em você, pessoa, ser humano.\r\n\r\nEntão, agora, vou formalizar a entrega da Medalha Tiradentes. (Palmas)\r\n\r\nAgora, eu gostaria que conduzissem a nossa Prefeita Aparecida Panisset à tribuna para fazer uso da palavra.\r\n\r\nNossa solenidade está chegando ao final, depois da Prefeita vamos escutar o nosso Natinho Batera, que atuou muito comigo, lá em São Gonçalo, enquanto eu estava à frente da Secretaria de Cultura. Quero agradecer a presença do nosso Secretário Paiva, Secretário de Governo, dizer que é uma noite entre amigos e que, depois da solenidade, vai ter um coquetel e eu gostaria de convidá-los.\r\n\r\nVamos esperar a nossa homenageada fazer uso da tribuna da Assembleia, coisa que lhe é muito familiar, uma vez que foi Deputada aqui conosco.\r\n\r\nEntão, vou fazer uma pequena inversão, vamos à apresentação do Natinho Batera. (Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada, Natinho. Muito obrigada por você estar aqui, por tocar. Muito obrigada por você existir. \r\n\r\nAgora, solicito a Chefe do Cerimonial, a Sra. Marcilene, a gentileza de conduzir a agraciada à tribuna principal para fazer uso da palavra. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nA SRA. APARECIDA PANISSET - Boa noite para todos. Quero cumprimentar a nossa Deputada, a Sra. Alice Tamborindeguy; nosso chefe de gabinete, Henrique Porto; minha amiga, Prof. Marlene, a quem tanto admiramos; junto com ela, cumprimento o Prof. Joaquim. \r\n\r\nFico muito agradecida por vocês estarem aqui, sabendo como vocês são ocupados. Estarem a esta hora aqui, pois com certeza já seria hora de descanso. \r\n\r\nFico sensibilizada, muito feliz e agradecida pela presença de todos. \r\n\r\nPara mim, é um carinho muito grande de vocês. O nosso Secretário, com certeza se a Prefeitura tem dado certo é porque nós temos um Moreno à frente da Secretaria - ... o que faz a comida na escola, o que cuida da disciplina, o que canta no coral, que nos emociona e nos alegra, o que faz a orquestra, todos fazem parte de um grupo, de uma equipe. Sem vocês, o município não existiria e nem meu trabalho. O Pai va, que faz a fiscalização, que eu não sei se está aqui, mas tem representante aqui; meu Secretário de Administração, Marcos Rodrigues. Então, fazemos parte de um grupo. É um corpo. \r\n\r\nA Bíblia é um corpo espiritual. Ela fala que Cristo é a cabeça e todos os outros são membros. E assim é a verdade. Nós somos um corpo. Cada um tem a sua função. Vejo o Lázaro e fico feliz de tê-lo aqui: um é a mão, outro é o pé, outro é o ouvido, outro é o olho, mas todos são importantes. Até aqueles mais escondidos, que nós não vemos, que são o estômago, o intestino, eles são importantes também. Numa administração pública, nós somos um corpo. Um é mão, outro é pé, outro é estômago, outro é fígado, outro é intestino, outro é coração, mas todos são importantes para o funcionamento do corpo. Sem isso, o corpo não funcionaria, não falaria e não enxergaria. \r\n\r\nEntão, nós somos um corpo em São Gonçalo. O professor que está aí, também, junto conosco, e todos são importantes.\r\n\r\nEntão, eu quero oferecer esta Medalha Tiradentes, tirar um pedacinho dessa medalha para cada um, oferecer um pedacinho a cada um de vocês que aqui estão nesta noite junto comigo. Eu não estaria recebendo esses elogios, não estaria sendo enaltecida, se vocês não existissem junto comigo, em São Gonçalo, para que a coisa acontecesse. \r\n\r\nEu fico feliz, Alice, e volto a dizer. Eu me lembro do Pequeno Príncipe. Ele saiu do seu planeta e cuidou muito da sua rosa. Botou-a num local bem seguro, guardou-a. Quando chegou num dado local, ele viu muitas rosas e se entristeceu. Disse: cuidei tanto daquela, deixei lá, com tanto carinho, e encontrei tantas iguais. Alguém que estava do lado dele disse assim: “não, aquela é diferente, porque aquela te cativou e você a cativou”. \r\n\r\nAlice, foi isso que aconteceu conosco. Eu te via apenas de te ver passar, em São Gonçalo, e por isso fico feliz de ser homenageada por você. Se você faz poucas homenagens, eu me sinto muito privilegiada de ser homenageada por uma mulher como você. Por que eu te via, em São Gonçalo, andando por lá - quando eu fui vereadora, também candidata, e até mesmo antes de ser candidata, quando Secretária, te via e tinha uma impressão tão diferente de você. Eu já te disse isso e quero te dizer em público hoje. Achava, pensava eu que você, por ser uma mulher criada no meio da elite, no meio das pessoas importantes deste Rio de Janeiro, criada na Zona Sul do Rio de Janeiro, pensava que você era uma mulher soberba. Era essa impressão que eu tinha de você. Aí, comecei a conhecer a Alice, a Alice simples, a Alice guerreira, a Alice que foi comigo lá para o meio do povo, que fala com todo mundo, que chega com intensidade, que chega com o rosto aberto, a Alice que tem o coração grande, e comecei a gostar muito de você! Eu te conheci mais como Secretária, aquela mulher rápida, guerreira, dinâmica, querendo realizar, que instituiu o projeto “Música na Praça”. Alice, eu queria tanto ver aquele povo dançando lá na praça. Eu achava tão importante, quando ia às cidades pequenas e via as pessoas, alguém cantando, dançando. Faz bem para a saúde física, emocional. Aí, falei isso para a Alice e Alice foi lá e estabeleceu a “Música na Praça”, a “dança na praça”. Sempre rápida, sempre muito dinâmica, e eu passei a gostar muito de você, te ver muito em mim e me ver muito em você: rapidez, dinamismo, rápida para resolver, honesta. Tive muita alegria de ter você à frente da Secretaria. Sua honestidade, sua autenticidade, sua verdade, seu dinamismo.\r\n\r\nPor isso, fico feliz de ser homenageada por uma mulher como você. Não estou aqui te dizendo isso porque você me homenageou. Eu já te disse isso outras vezes, que tinha uma impressão muito errônea de você, que conheci uma mulher tão especial, é você, Alice. Por isso, fico feliz. Se estivesse sendo homenageada por uma pessoa corrupta, estaria aqui infeliz. Mas estou sendo homenageada por alguém tão especial quanto você. Isso me alegra.\r\n\r\nParabéns, Alice, pelo que você é. O que você fez para mim, fazer de você uma pessoa especial no meu coração. Você, no seu dia a dia, sua chegada, ter conhecido você como Alice, e com a Alice que eu não conhecia, me fez tão bem, que você me cativou, e você é diferente para mim, porque você conseguiu mudar tudo aquilo que eu pensava de você, e trazer de você, hoje, no coração, a imagem de uma mulher muito especial;congratulações, querida.\r\n\r\nE à Senhora Maria Alice, que tem uma filha especial. E parabéns, querida, você tem uma mãe especial, e que você possa seguir o exemplo e os passos da sua mãe, essa mulher altruísta, guerreira, conquistadora, que faz acontecer, que é rápida, que raciocina rápido quando que quer fazer, que saiu da sua Copacabana para ajudar São Gonçalo, um município grande, mas com tantas dificuldades, e que só consegue fazer alguma coisa naquele município quem realmente leva amor no coração e a vontade de realizar. E foi assim que eu te conheci.\r\n\r\nE eu lamento. Agradeço a Deus de você estar aqui como deputada, mas lamento ter perdido a Secretária Alice Tamborindeguy lá na prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nQuero encerrar dizendo duas coisas. Uma, que eu aprendi algumas coisas pela vida. Uma, aprendi a lição da águia. Diz que a águia, quando chega lá pelos 40 anos, ela começa a envelhecer e ela começa a perder a força, então, ela vai para um local, para um penhasco, e ali ela se esconde. E aí ela começa a tomar algumas atitudes, e ela arranca todas as suas unhas, que estão já envelhecidas, e já não têm força para a garra, para a presa, por isso que ela arranca todas as unhas. Ela arranca, também, todas as suas penas e ela vai, bate o bico depois na pena para poder quebrar e fica ali quieta, sem penas, sem garras, sem bico, e espera novamente renovar. Novas penas nascem, novas garras, novo bico, depois que ela ganha força, num momento de reflexão, num momento em que ela fica ali, ganha novamente, ela dá o voo mais profundo e o mais alto e consegue, naquele voo, mergulhar profundamente no oceano e pegar os melhores alimentos para a vida. \r\n\r\nE é isso que eu tenho aprendido na vida: quando as coisas estão difíceis, eu renovo as forças e continuo a batalhar e a lutar por aquele município. Quando Deus me chamou para ali, com certeza Deus me chamou, eu era candidata, eu vou fazer menção ao que o secretário disse, eu era candidata a deputada de São Gonçalo e, um dia, entrei no La Cedônia para almoçar e, naquele momento, fui apresentada para um pastor que, depois, não mais o vi. Fiquei à procura dele muito tempo, até que o Dimar, quase no final do meu primeiro governo, o encontrou. Eu fui apresentada a ele por uma pessoa que tinha por objetivo que ele me ajudasse politicamente. Quando ele segurou minha mão, ele disse assim para mim: a senhora vai ser prefeita de São Gonçalo e São Gonçalo vai ser antes e depois de Aparecida Panisset.\r\n\r\nNão é Aparecida Panisset pessoa, é um grupo, como eu já disse. Um grupo de pessoas que compõem uma equipe, e que trabalham com determinação, com entusiasmo, com carinho por São Gonçalo. Hoje mesmo, Dr. Márcio Panisset não está presente e pediu que eu pedisse desculpas, porque faltou um médico em São Gonçalo, e ele foi lá para atender. Ligou para mim e perguntou se eu me importaria de ele não vir. Eu disse: “Não. Primeiro está a população de São Gonçalo, primeiro é estar lá para atender o pobre, o carente, o necessitado que precisa disso.” E aí ele disse isso para mim, eu saí dali muito zangada. Falei ao profeta velho - vou explicar o que é isso - eu perdi a eleição para deputada. Sou candidata a deputada e está falando comigo em prefeitura. \r\n\r\nNa Bíblia, profeta velho é quem perdeu a visão, já não tem mais visão. Falei: é profeta velho, perdeu a visão, está falando ... E aí eu, depois de pensar muito, resolvi me candidatar à prefeita de São Gonçalo, depois que Deus me mostrou perfeitamente que ele queria que eu viesse candidata. E quando vim, na época, conversar com César Maia, que era o que tinha me convidado para ser candidata, ele olhou para mim e disse: “Não fique preocupada, a senhora vai ganhar a eleição e São Gonçalo vai ser antes e depois de Aparecida Panisset.” Falei: “Ai, meu Deus, chamei aquele pastor de profeta velho e agora reafirma essa palavra para mim através de outra pessoa que nem sabia disso.” Aí fiquei muito tempo procurando esse pastor e um dia, quando o encontrei, porque nunca mais o vi, pedi desculpas a ele e falei: “O senhor me deu essa palavra e eu desacreditei de sua palavra, o chamei de profeta velho e quero lhe pedir desculpa.” Ganhamos a eleição e começamos uma jornada bem difícil, mas com pessoas determinadas e corajosas, que junto com Aparecida Panisset têm vencido aquele desafio.\r\n\r\nO último assunto que quero colocar é que tenho certeza que Deus nos chamou para estar ali e naquela época em que fui candidata Deus nos deu duas coisas: primeiro, uma palavra em Nehemias, 2:17. Nehemias era um copeiro do rei naquela época, de um grande império. E ele estava lá no grande império, mas ele era judeu, mas era na época das conquistas e ele foi parar no império persa. Ele estava bastante triste, perguntava todas as vezes quando as pessoas vinham da cidade de Israel: “Como está Israel?” Diziam: “Ah, a cidade está muito ruim, os muros estão caindo, as janelas e as portas queimadas a fogo.” E ele chorava, ficava entristecido, até que um dia o rei percebeu que ele estava triste e disse: “Ele deveria estar sempre alegre servindo ao rei.” E perguntou: “Por que você está triste, Nehemias?” E ele contou ao rei, meio assustado, preocupado, que estava triste porque a cidade dele estava em ruínas. O rei perguntou se ele queria ir lá, reconstruir a cidade. Ele disse que sim e o rei providenciou cartas para ele passar de um país para outro, madeira, todo o material que ia precisar. E Nehemias vai para Jerusalém reconstruir a cidade. Quando chega lá, era noite, ele começa a verificar o que a cidade tinha de ruim. Ele tinha uma equipe para reconstruir a cidade, sozinha, mas em vez disso ele convoca o povo: “Vamos reedificar Jerusalém, que os muros estão caídos e as janelas e portas queimadas a fogo. Vamos sair desse opróbrio e dessa pobreza.” E naquela hora em que ele faz isso, o povo se junta a ele e reconstrói os muros de Jerusalém, que era a fortaleza da cidade. \r\n\r\nEu fui a Jerusalém, agora, e vi os muros da cidade antiga, ainda as casas que foram construídas, como os muros eram altos! Aliás, estamos voltando a isso, nos condomínios, para nos proteger contra os perigos. Assim era a cidade, com os muros altos. E ele foi para lá para isso. E foi nessa hora que Deus me dá essa palavra. Nehemias 2:17. “Vinde, vamos reedificar Jerusalém, que os muros estão caídos e as portas e janelas queimadas a fogo.” \r\n\r\nE eu percebi que Deus estava me dizendo para eu ir para São Gonçalo, para reconstruir São Gonçalo. E adotei o nome da campanha: “Reconstruindo São Gonçalo”. \r\n\r\nTodo mundo dizia: “Aparecida, você está maluca! Verbo no gerúndio não vai pegar!” Realmente, “Reconstruindo São Gonçalo” era difícil. Mas Deus tinha uma segunda etapa.\r\n\r\nUm dia, fui a um café de pastores, justamente para pedir ajuda a eles, para Ele me ajudar na campanha. E no final do café, tinha uma banqueta, estava vendendo aneizinhos, chaveirinhos e tinha um tijolinho. Ao ver o tijolinho disse: “Aparecida, olha o marketing da campanha, o tijolinho!”\r\n\r\nComprei aquele tijolinho e levei sem nem muito pensar que podia dar em nada. E aí mandei comprar, com meu salário de Deputada, cinco mil tijolinhos e guardar lá. Mas ninguém acreditava no tijolinho. “Ah, a Aparecida ficou maluca”, dizia um Coronel, que trabalhava na campanha conosco, o senhor sabe quem é, é o Coronel Coelho. Ah, a Aparecida ficou maluca, todo mundo tem camisa, tem boné, tem um monte de galhardete e tudo, ela um montão de tijolinhos. Vai fazer o que com o tijolinho? Tanto que nunca o tijolinho teve número. Porque nunca ninguém acreditou, nunca ninguém botou número naquele tijolinho. Mas um dia, você não me pergunte nem como e nem quando, alguém botou o tijolinho na rua e nunca mais parou. Aí, tinha duas promessas ali: reconstruir em São Gonçalo em cima de Enemias e o tijolinho. Depois de eleita, alguém me perguntou onde você arrumou essa ideia? O tijolinho é o início de tudo, é a construção de tudo. Aí eu disse: Foi Deus que deu. E aí, tínhamos reconstruído São Gonçalo com o tijolo. E com isso o tijolo está lá. \r\n\r\nO tijolo foi crescendo, ele fez parte da campanha, como foi da rua, foi difícil. O Silvinho sabe disso. Andávamos pelas ruas e o tijolo começou a parar e parava. Walmir corria muito pela rua para entregar aquele tijolo, porque depois não dava mais para ir a pé. Agradeço ao Paulinho, aqui presente, que nos emprestou a sua saverinho porque não tínhamos nada. E eu em cima de uma saverinho correndo e ele distribuindo os tijolinhos atrás, e quando não tinha tijolo tinha que parar a campanha, porque as pessoas queriam o tijolinho. E assim foi indo. Táxis paravam. Engarrafava o trânsito, entrávamos no ônibus, dava tijolinho dentro de ônibus. E o tijolinho foi indo, até que ganhamos a eleição no primeiro turno. E aí o tijolinho está aí até hoje, e estamos reconstruindo São Gonçalo junto com vocês, com a luta de vocês, com a garra de cada um, com o investimento de cada um. (Palmas) É investimento de vida, como disse o Secretário, até uma hora da manhã. E vida não tem preço. \r\n\r\nTemos a equipe Aparecida Panisset,e não Aparecida Panisset. Tem investido a vida e a vida, para encerrar, é aquela que Deus nos deu, para que possamos servir uns aos outros. E aí, me sinto como uma pessoa, e como todos nós somos, juntos, pessoas que Deus levantou e levantou naquela cidade, por amor àquela cidade. E Deus amou de tal maneira aquela cidade, e ama de tal maneira São Gonçalo, como você ama também, Marlene, que nos levantou para reconstruir. Nós temos uma lição, todos nós: eu, Taelson, Moreno, Marlene, Henrique, Alice, Adolfo, Professor Oton, Professor Joaquim, Marcos Rodrigues, Odimar, Keila, o Tomas Panisset que está lá no Pronto Socorro, Sueli Amaral, Silvinho, Walmir. Temos uma missão, a de reconstruir aquela cidade. E temos que dar conta um dia dessa missão que Deus colocou em nossas mãos. E aí, eu quero encerrar contando uma passagem bíblica..\r\n\r\nTinha uma mulher chamada Dorcas, que era uma mulher rica. Ela fazia roupinha para as viuvinhas, para os menos favorecidos. E ela fazia todas aquelas roupas. Um dia Dorcas morreu, e aí o Apóstolo Pedro foi chamado. E todas as mulheres choravam, mostravam as roupinhas e falavam para Pedro: Queremos Dorcas de volta. Por que quem vai nos fazer as roupas? Quem vai nos ajudar? Aí Pedro, vendo o desespero daquelas mulheres se levantou, orou e trouxe a vida de Dorcas, para que ela pudesse continuar a fazer roupinhas para as pessoas simples. \r\n\r\nTodos nós vemos na Aparecida Panisset, na família Aparecida Panisset, que fomos levantados naquela cidade para ajudar os menos favorecidos, para ajudar os excluídos, aqueles que apenas pedem alguma roupa melhor para vestir; pedem apenas algum alimento para se alimentar; pedem apenas um abraço, um sorriso, um carinho, pedem apenas que se levante a auto-estima daquele povo. E nós temos boa vontade para isso. Por isso, esta Medalha muito lhe agradeço, Alice, e agradeço também à Assembléia Legislativa. Mas quero oferecer a todos aqueles que estão em São Gonçalo, ao Sr. Décio e todos os outros, mesmo aqueles que não citei os nomes, porque não posso citar o nome de todos. Mas, todos nós, coral, orquestra, professores, alunos, fomos levantados com uma missão, a de reconstruir São Gonçalo com muito carinho, com muito amor. Por isso, quero oferecer esta Medalha para você também, ouviu querido, que agora me fala o nome, mas que é o sub do Adolfo. Quero oferecer essa Medalha para todos, essa honra. É uma honra e eu não mereço essa honra sozinha. E todos os discursos que foram feitos para mim, todas as palavras tão bonitas que foram ditas, quero oferecer a vocês também, porque ninguém faz nada sozinho. \r\n\r\nUma pessoa sozinha não reconstrói nada, não edifica nada e nem produz nada. Nós produzimos juntos. Então, esta Medalha, se eu pudesse cortar um pedacinho para cada um, daria um pedacinho para cada um de vocês.(Palmas) Esta Medalha não é só de Aparecida Panisset, esta Medalha é de todos aqueles que estão lutando, enfrentando as dificuldades, os dias de inverno, os dias de muito calor, os dias em que parece que tudo vai desmoronar e que dá vontade de pegar nossa bolsa e ir embora, que dá vontade de ficar em Israel e não voltar mais, mas que volta para enfrentar a batalha.\r\n\r\nTem uma poesia que diz: “A vida é um combate que os fracos abate e faz eles recuarem, mas que aos bravos e aos fortes só faz exaltar”. E temos sido bravos, fortes, por isso tanta exaltação. A exaltação não é para Aparecida Panisset é para um governo que se uniu; é um corpo unido trabalhando pela reconstrução daquele município. \r\n\r\nQuando vocês cantam, vocês alegram o coração daquele gonçalense e levam aqueles gonçalenses a crerem que podemos ter coisas bonitas em São Gonçalo. Quando a orquestra toca e canta levanta a alegria e estima daquele povo. São Gonçalo tem uma orquestra municipal. Quando um mutirão é inaugurado, quando uma obra é inaugurada, quando uma escola é pintada, quando uma boa merenda é dada, tudo isso é reconstrução e essa reconstrução passa pela mão de muitos, muitos dedicados, muitos obstinados que têm renunciado à própria vida, à própria família, ao próprio lazer, à própria distração, à própria mordomia, abrindo mão de tudo isso para cuidar de um povo grande que nos chamou para isso. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer e dizer que estamos lá. Temos mais três anos de governo e digo cada dia para o nosso secretário: é menos um dia. Temos que trabalhar. Passou mais um dia, já não o temos mais. Outubro, daqui a pouco está acabando, já não faltam mais três meses, faltam apenas dois, porque o próximo outubro, o último outubro do último ano, já estará elegendo o novo prefeito. E temos que ter a consciência de que Deus nos levantou para reconstruirmos aquele município. \r\n\r\nCada dia é um dia que temos que trabalhar com muito ânimo, com muita coragem, com muito vigor e com muita determinação, porque cada dia é um dia a mais, mas é um dia a menos e precisamos trabalhar. Já estamos aqui com quase um ano praticamente terminado. Chegou outubro acabou o ano. Só temos mais dois anos e meio e precisamos trabalhar muito para, ao terminarmos, podermos encerrar dizendo: “Combati o bom combate, acabei a carreira e guardei a fé.” (Palmas) Deus abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigada, ouviu Alice. Obrigada porque você não está homenageando Aparecida Panisset, você está homenageando um corpo de pessoas que trabalham com determinação, com entusiasmo, com coragem, e você faz parte deles, com certeza. (Palmas) Você foi secretária e continua em nosso coração. A secretária querida, que foi lá e mudou aquela cultura e aquele turismo. E você está fazendo falta. Fazem falta a sua alegria, o seu entusiasmo e a sua vontade. Você faz falta; você faz parte dessa equipe de reconstrução do município. Hoje você não está lá, mas o seu coração está. Reconhecemos que você mudou aquela cultura e aquele turismo em São Gonçalo. Nós, equipe de São Gonçalo, lhe agradecemos. (Palmas)\r\n\r\nAgradecemos por esta medalha, que dividimos entre todo o governo Aparecida Panisset. Você é muito especial para mim. Amo você, amo porque você é uma pessoa diferente: criada no meio da elite do Rio de Janeiro, mas que consegue ter o coração do pobre, do gonçalense. Deus lhe abençoe e muito obrigada. \r\n\r\nUm beijo a todos vocês que vieram aqui nos homenagear. Agradeço de coração o carinho de vocês, de deixarem suas casas, seu lazer para estar aqui conosco. Recebam a nossa gratidão e recebem esta Medalha também como homenagem. (Palmas)\r\n\r\nFiquem com Deus. Um beijo, queridos. Agradeço muito. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de agradecer as palavras da nossa prefeita Aparecida Panisset e o seu carinho. Quero dizer que esta Medalha é justíssima e que estou muito emocionada. \r\n\r\nConvido a todos para um coquetel no saguão Presidente Getúlio Vargas, localizado na entrada principal do Palácio, onde a nossa homenageada receberá os cumprimentos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nId: 864931"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2496/2009, QUE “ISENTA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que isenta de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão, apesar de bem intencionada, conflita-se diretamente com o disposto no artigo 14 da Lei Federal n° 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução n° 153 da ANVISA/MS - 24/06/2004, senão vejamos:\r\n\r\nLei n° 10.205, de 21/03/2001\r\n\r\n“Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: \r\n\r\nI - universalização do atendimento à população; \r\n\r\nII - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social; \r\n\r\nIII - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue; \r\n\r\nIV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados”;\r\n\r\nResolução nº 153 da ANVISA/MS\r\n\r\n“B - DOAÇÃO DE SANGUE \r\n\r\nB.1 - A doação de sangue deve ser voluntária, anônima, altruísta e não remunerada, direta ou indiretamente. Por anonimato da doação entende-se a garantia de que nem os receptores saibam de qual doador veio o sangue que ele recebeu e nem os doadores saibam o nome do paciente que foi transfundido com componentes obtidos a partir da sua doação, exceto em situações tecnicamente justificadas”.(grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a vinculação da doação à gratuidade na inscrição em concursos públicos viola frontalmente os preceitos determinados pela legislação federal, configurando uma espécie de remuneração aos doadores de sangue, o que também geraria uma atração desinteressante para todos, pois aumentaria o risco transfusional e, ainda, porque retiraria o caráter anônimo da doação de sangue.\r\n\r\nDiante do exposto, constata-se que essa vantagem para o doador de sangue é equivocada e ilegal, não havendo qualquer alternativa a este relator senão apresentar parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2496/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2496/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2009 (MENSAGEM N° 48/2009), QUE “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme demonstrado na mensagem enviada pelo Poder Executivo, o projeto de lei foi elaborado dentro do espírito de promover o desenvolvimento econômico e social no território fluminense.\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir tratamento tributário diferenciado para facilitar a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 61, §1º, II, “b”, estabelece que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária, recepcionando, por outro lado, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, do Código Tributário Nacional, como lei complementar, ao menos no que diz respeito às regras gerais de legislação tributária.\r\n\r\nAssim, não resta dúvida de que o Poder Executivo age minuciosamente de acordo com a competência que lhe é atribuída.\r\n\r\nDiante do exposto, por não malferir qualquer dispositivo legal, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2669/2009 (Mensagem nº 48/2009) é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2669/2009 (Mensagem n° 48/2009), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Inconstitucionaldiade), membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2669/2009 (MENSAGEM N° 48/2009), QUE “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNa reunião da próxima 4ª feira, dia 04/11/2009 - às 10:00 horas, da Comissão Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, está na pauta a decisão sobre a audiência pública a ser realizada sobre o PL n° 2669/2009 em tela.\r\n\r\nVisa a audiência pública dar transparência ao processo de tratamento tributário especial proposto, com a vinda de representantes do Executivo para discutir e explicar os aludidos incentivos e seu detalhamento.\r\n\r\nDe outro lado, verifico que o PL n° 2669/2009, que aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimento Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, não traz em anexo o impacto na receita do Estado do referido tratamento tributário especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), em seu artigo 14 e inciso II e §1º:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\n............................\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\nAlém do mais, o referido projeto de lei não guardou o processo de transparência exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal, visto não estar redigido em linguagem natural culta e nem, tampouco, obedecer ao princípio de impessoalidade.\r\n\r\nCumpre lembrar Gilmar Mendes em Redação Oficial. In: Manual de Redação da Presidência da Republica, 2. Ed. Brasília: Imprensa Nacional, 2002, p. 5-15.\r\n\r\n“O que é redação oficial\r\n\r\nEm uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.\r\n\r\nA redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração publica, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.\r\n\r\nNão se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, em como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e compreensão.”\r\n\r\nAssim posto, voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2669/2009, Mensagem n° 48/2009, por não atender o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que assim enuncia: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”, bem como por não atender o artigo 14, caput e seu inciso II e o § 1º do referido artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Sabino, institui o programa de revitalização das áreas atingidas por enchentes no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não contraria dispositivos legais vigentes e no que concerne a seu mérito, é de grande relevância social.\r\n\r\nConsiderando os aspectos acima, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 850/2009, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o Projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da douta Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 205/2008. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 850/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 850/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 922/2009, PELO QUAL “SOLICITO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO 'A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita envio de mensagem dispondo sobre a adoção por parte da rede pública de ensino do livro “A África é Outra História.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Átila Nunes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 922/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 922/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 923/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 923/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 923/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 924/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 924/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 924/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 925/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI - no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 925/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 925/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 926/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Magé/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 926/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 926/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 927/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 927/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 927/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 928/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 928/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 928/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 929/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 929/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 929/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 930/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Paracambi/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 930/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 930/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 931/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 931/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 931/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 932/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"Altera a Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 932/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 932/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 934/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de desconto para o pagamento de IPVA aos proprietários que nos últimos cinco anos quitaram no vencimento o referido imposto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Comte Bittencourt. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 934/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 934/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 935/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA EM JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem propondo sobre a construção ou implantação de escola técnica na Colônia Juliano Moreira em Jacarepaguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 935/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 935/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 936/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Bangu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 936/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 936/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 937/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre o parcelamento do débito referente à inadimplência do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 937/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 937/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 938/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUGERE CONDIÇÕES ESTRUTURAL, FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação da carreira no quadro permanente de Auditor da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sugere condições estrutural, formas de desenvolvimento, remuneração, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Armando José. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 938/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 938/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 939/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO, VEREADOR FLÁVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre o asfaltamento da Servidão Vereador Flávio Bessa, no Bairro Duarte da Silveira, Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 939/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 939/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 940/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um posto de polícia no Bairro Jaguara, Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 940/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 940/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 941/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ENVIO DE MENSAGEM PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO BENEFÍCIO DO VALE EDUCAÇÃO (LEI N° 4510/05)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador envio de mensagem para incluir os profissionais de educação da Rede Estadual de Ensino no benefício do Vale Educação (Lei n° 4510/05).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 941/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 941/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 943/2009, QUE “SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Anabal. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 943/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 943/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 944/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de criação de cursos de qualificação para profissionais e/ou voluntários que trabalhem com o carnaval.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Tucalo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 944/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 944/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 945/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO PRÓXIMO DO AUTÓDROMO DE JACAREPAGUÁ OU EM OUTRA ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que disponha sobre a implantação de uma área de prova prática para habilitação do DETRAN na Av. Abelardo Bueno próximo do Autódromo de Jacarepaguá ou em outra área disponível nas proximidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 945/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 945/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, QUE “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que veda exigências não especificadas, por parte do DETRAN, para o licenciamento anual de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Wilson Cabral, é de grande alcance social, pois garantirá aos motoristas e proprietários de veículos, não só seus deveres, mas também os seus direitos, junto ao DETRAN, quando tiverem que providenciar os seus licenciamentos anuais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2093/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2093/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença do Doutor SERGIO LEAL DA CUNHA CARNEIRO - Procurador da ALERJ, convidado para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Em seguida, a Senhora Presidente externou seus agradecimentos ao Senhor ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil, no atendimento à solicitação da CPI desempenhada pelos Senhores MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO - Diretor da DC - POLINTER e AVELINO DA COSTA LIMA FILHO - Sub-Diretor da DC - POLINTER, que conduziram o Senhor JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, ex-Presidente da Fundação Educacional de Macaé, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Após o depoente ser qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Terminado o depoimento e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de maio de 2009. (a) Lia A. Lindenblatt de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 864932"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2931/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15784/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSON HEBER DA SILVA TENORIO, matrícula nº 414.062-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2932/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15935/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.061-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PR - Deputado Edino Fonseca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2933/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15651/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PEREIRA FERNANDES, matrícula nº 413.097-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2934/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15652/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DO CARMO ALVES DA SILVA, matrícula nº 414.054-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15927/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ SOARES DE SÁ, matrícula nº 412.673-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2936/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15968/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE FRANCISCO DO ROSÁRIO, matrícula nº 413.204-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2937/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15949/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do DEM - Deputado João Pedro, JAIRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 411.866-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2938/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15431/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO SCHOTT GRATIVOL, matrícula nº 414.063-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de WALLACE VERLY PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2939/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15786/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VALADARES SOUZA, matrícula nº 414.064-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA CRISTINA DA SILVA CARDOZO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2940/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15777/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO AMADOR, matrícula nº 414.065-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2941/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15778/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR JOSE PINHEIRO, matrícula nº 407.041-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2942/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15745/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA DE MORAES DUARTE, matrícula nº 405.704-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de GILSON DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2943/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15747/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, ADELAIDE PARADA, matrícula nº 409.865-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2944/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15748/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALISMAR FERREIRA DO REGO, matrícula nº 403.409-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ADELAIDE PARADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2945/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15830/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 412.466-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2918/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE MENDONÇA FALCÃO, matrícula nº 413.741-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/11/2009.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.11.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 396/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15947/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Vice Liderança do DEM - Deputado João Pedro a servidora requisitada MARIA CRISTINA COUTINHO ALVES, matrícula nº 306.929-1, da função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice Liderança do DEM - Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 397/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15948/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, matrícula nº 307.379-8, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice Liderança do DEM - Deputado João Pedro, na vaga decorrente da dispensa de Maria Cristina Coutinho Alves.\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 393/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15743/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MICHELE DURVAL MIGUEL, matrícula nº 307.418-4 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Sérgio Vieira Junior.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.10.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12200/2009 - GIOVANIA ANGELICA MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13575/2009 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do Processo nº 13575/09, do dia 21/09/2009, fls. 04 no Diário Oficial Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 03/11/09, fls. 06.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.10.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 370\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.482-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Dionisio Lins, com efeito a partir de 20 de outubro de 2009. (Processo nº 15.461/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15570/2009 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03/11/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15859/2009 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n15860/2009 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n15863/2009 - DAISY MARICE EULER MORORÓ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 864933"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "864934": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente , NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 25ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente , NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 26ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2009, às 10 horas minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2009, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre o tema do autismo em crianças.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 5 de novembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para o consumo humano, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”.\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 40ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 5 de novembro de 2009, as 11:15h, na sala 316 do palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nPERDA DE POSTOS DE TRABALHO - CANDIDO MENDES\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº27/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes à ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 12.658/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/11/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/11/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(melhor oferta)\r\n\r\nMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: .Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2669/2009, Mensagem nº 48/2009, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97.” (Edital D.O. 30.10.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, com a seguinte ORDEM DO DIA: -Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. (Edital DO. 28.10.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária com o seguinte tema: “PALESTRA SOBRE O IMPACTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO TURISMO DO RIO DE JANEIRO”. (Edital D.O. 28.10.2009) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO para a 25ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: - PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. (Edital D.O. 14.11.2009)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 18ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A QUESTÃO DE GÊNERO”. (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\nId: 864934"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "864614": [
                    "V - Ata",
                    "OCCIDENTALE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.296.159/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.2.08020958\r\n\r\n3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, 1. Fabiano Arantes de Faria, brasileiro, casado, empresário, CI M-4.783.124, SSP/MG, CPF 719.379.946-00, R. Lagoa das Garças, 200, apto. 803, Barra da Tijuca, RJ (“Fabiano Faria”); e 2. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI 06786679-8, IFP/RJ, CPF 018.574.327-70, residente e domiciliado na R. Timóteo da Costa, 785, apto. 1001, Leblon, RJ (“Alessandro d'Ecclesia”); na qualidade de únicos sócios da Occidentale Participações Ltda., sociedade limitada com sede social na R. Senador Dantas, 75, s/2411, Centro, RJ, CNPJ 09.296.159/0001-70, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA 33.2.0802095-8, em 11/12/2007 (“Sociedade”); e ainda, 3. Sérgio Ricardo da Fonseca, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 601.282, SSP/DF, CPF 462.678161-68, residente e domiciliado na Av. das Américas, 13.600, bl. 4, apto. 406, Barra da Tijuca, RJ (“Sergio Fonseca”); Têm entre si, justo e contratado, tomar as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: I - Da Cessão e Transferência de Quotas: 1.1 O sócio Alessandro d'Ecclesia, acima qualificado, neste ato e na melhor forma de direito, retirando-se da Sociedade, cede e transfere as 400 quotas representativas do capital social da Sociedade de sua titularidade, bem como todos os direitos e obrigações a elas inerentes, para Fabiano Faria, acima qualificado, pelo valor total de R$ 400,00, integralmente pagos neste ato. 1.1.1 Alessandro d'Ecclesia declara, neste ato, que as quotas ora cedidas encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, legais ou convencionais (com exceção apenas do Acordo de Quotistas da Sociedade), restrições ou reivindicações de qualquer espécie, bem como de todo e qualquer passivo. 1.1.2 Em conseqüência da cessão e transferência das quotas e do integral pagamento do montante correspondente, nos termos do item 1.1 acima, Alessandro d'Ecclesia e Fabiano Faria, neste ato e na melhor forma de direito, outorgam-se, mutuamente, a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele. Ademais, Alessandro d'Ecclesia e Fabiano Faria, desde já, acordam que Fabiano Faria ficará única e exclusivamente responsável, em caráter irretratável e irrevogável, por todas e quaisquer obrigações, reclamações, reivindicações, ações judiciais, procedimentos administrativos ou quaisquer outros atos de natureza administrativa ou judicial, mesmo que referentes a eventos anteriores à assinatura deste instrumento de alteração contratual, decorrentes da titularidade das quotas da Sociedade ora transferidas por Alessandro d'Ecclesia para Fabiano Faria. 1.2 O sócio Fabiano Faria, acima qualificado, neste ato e na melhor forma de direito, cede e transfere 8 quotas representativas do capital social da Sociedade de sua titularidade, bem como todos os direitos e obrigações a ela inerentes, para Sérgio Fonseca, acima qualificado, o qual ingressa na Sociedade, pelo valor total de R$ 8,00, integralmente pagos neste ato. Pelo pagamento do preço das quotas ora cedidas e transferidas, Fabiano Faria, neste ato e na melhor forma de direito, outorga para Sérgio Fonseca a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele. 1.3 Em decorrência das deliberações anteriores, resolvem os quotistas, por unanimidade, alterar a Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 800,00, dividido em 800 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios: Fabiano Arantes de Faria; Sérgio Ricardo da Fonseca; Nº de Quotas: 792; 08; Total: 800; Participação Societária (%): 99%; 01%; Total: 100% Valor: R$ 792,00; R$ 8,00; Total: R$ 800,00. § Único. A responsabilidade de cada sócio será limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, de acordo com o art. 1.052 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”).” II - Da Sede: 2.1 Aprovar a alteração do endereço da sede da Sociedade para a Av. das Américas, 7935, bl. A, gr. 6, s/ 523, Barra da Tijuca, RJ, passando a Cláusula 1ª do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 1ª. A sociedade será denominada Occidentale Participações Ltda. (“Sociedade”) e terá sua sede na Av. das Américas, 7935, bl. A, gr. 6, s/ 523, Barra da Tijuca, RJ, podendo, por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos no País e no exterior”. III - Da Administração: 3.1 Os sócios quotistas, por unanimidade, decidem aceitar o pedido de renúncia do administrador da Sociedade, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, acima qualificado, o qual outorga e recebe da Sociedade a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores, no que se refere ao cargo de administrador da Sociedade. 3.2 Os sócios resolvem alterar a administração da Sociedade, que será exercida exclusivamente pelo sócio Fabiano Faria, acima qualificado, passando as Cláusulas 5ª e 6ª do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. A administração da Sociedade competirá ao sócio quotista Fabiano Arantes de Faria, o qual declara expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foi condenado (ou encontra-se sob efeito de condenação): (i) à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; e/ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O administrador está dispensado de prestar caução em garantia de sua gestão e terá poderes para, observados os termos deste Contrato Social, praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração e gestão da Sociedade. § 1º. O administrador da Sociedade será investido em seu cargo mediante assinatura: (i) do respectivo termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, ou (ii) da própria alteração contratual na qual tenha sido eleito. O administrador permanecerá em seu cargo até a posse de seu substituto. § 2º. Em caso de vacância permanente do cargo de administrador, será imediatamente convocada uma Reunião de Sócios para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. § 3º. O administrador fará jus a uma remuneração cujo valor será fixado em Reunião de Sócios, por maioria de votos, e levada à conta de despesas gerais da Sociedade. § 4º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos do administrador, procuradores da Sociedade ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou transações estranhas ao seu objeto social, inclusive fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros. Cláusula 6ª. A Sociedade somente se obriga por ato ou assinatura (i) de seu administrador; ou (ii) por 1 procurador com poderes específicos e outorgados na forma deste Contrato Social. § Único. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas pelo seu administrador, sendo outorgadas para fins específicos e por prazo determinado, não superior a 1 ano. O prazo previsto neste § não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos.” IV - Da Consolidação do Contrato Social: 4.1 Em virtude das deliberações tomadas nos itens acima, os sócios resolvem, por unanimidade, aprovar e promover a integral reforma do Contrato Social da Sociedade, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social. Capítulo I - Denominação, Legislação, Sede, Objeto e Prazo: Cláusula 1ª. A sociedade será denominada Occidentale Participações Ltda. (“Sociedade”) e terá sua sede na Av. das Américas, 7935, bl. A, gr. 6, s/ 523, Barra da Tijuca, RJ, podendo, por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos no País e no exterior. § Único. A Sociedade será regida por este Contrato Social, pelas disposições legais pertinentes às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, com exclusão de qualquer outra disposição legal, comercial ou societária, de cunho não obrigatório às sociedades limitadas. Cláusula 2ª. A Sociedade tem por objeto social: a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, atuando como holding; o desenvolvimento de novos negócios em parceria com terceiros, sob a forma de consórcios, sociedade em conta de participação ou “joint-ventures”; e a prestação de serviços de assessoria e/ou consultoria empresarial, envolvendo a análise de viabilidade e implementação de projetos; serviços estes que poderão ser prestados tanto a empresas controladas e/ou coligadas da Sociedade quanto a terceiros em geral. Cláusula 3ª. O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. Capítulo II - Capital Social, Participação Societária e Responsabilidade dos Sócios: Cláusula 4ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 800,00, dividido em 800 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios: Fabiano Arantes de Faria; Sérgio Ricardo da Fonseca; Nº de Quotas: 792; 08; Total: 800; Participação Societária (%): 99%; 01%; Total: 100% Valor: R$ 792,00; R$ 8,00; Total: R$ 800,00. § Único. A responsabilidade de cada sócio será limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, de acordo com o art. 1.052 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”). Capítulo III - Administração: Cláusula 5ª. A administração da Sociedade competirá ao sócio quotista Fabiano Arantes de Faria, o qual declara expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foi condenado (ou encontra-se sob efeito de condenação): (i) à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; e/ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O administrador está dispensado de prestar caução em garantia de sua gestão e terá poderes para, observados os termos deste Contrato Social, praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração e gestão da Sociedade. § 1º. O administrador da Sociedade será investido em seu cargo mediante assinatura: (i) do respectivo termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, ou (ii) da própria alteração contratual na qual tenha sido eleito. O administrador permanecerá em seu cargo até a posse de seu substituto. § 2º. Em caso de vacância permanente do cargo de administrador, será imediatamente convocada uma Reunião de Sócios para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. § 3º. O administrador fará jus a uma remuneração cujo valor será fixado em Reunião de Sócios, por maioria de votos, e levada à conta de despesas gerais da Sociedade. § 4º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos do administrador, procuradores da Sociedade ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou transações estranhas ao seu objeto social, inclusive fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros. Cláusula 6ª. A Sociedade somente se obriga por ato ou assinatura (i) de seu administrador; ou (ii) por 1 procurador com poderes específicos e outorgados na forma deste Contrato Social. § Único. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas pelo seu administrador, sendo outorgadas para fins específicos e por prazo determinado, não superior a 1 ano. O prazo previsto neste § não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Capítulo IV - Deliberações Sociais e Reuniões dos Sócios: Cláusula 7ª. As deliberações dos sócios serão tomadas em Reunião de Sócios, realizadas na forma prevista nesta Cláusula 7ª, salvo se outra forma for exigida por lei ou por Acordo de Quotistas da Sociedade. A realização da Reunião de Sócios torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que lhes seria objeto. § 1º. As Reuniões de Sócios serão realizadas sempre que necessárias aos interesses sociais e deverão realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) designar administradores, quando for o caso; e (iii) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 2º. A convocação das Reuniões de Sócios caberá a qualquer um dos administradores e far-se-á por notificação escrita, carta registrada, fac-símile ou correio eletrônico endereçado aos sócios, com antecedência mínima de 8 dias, contendo a data, hora, local e ordem do dia da Reunião de Sócios, sendo dispensada qualquer publicação em órgão oficial ou de imprensa. As formalidades de convocação aqui previstas ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem à reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º. As Reuniões de Sócios serão instaladas com a presença, em 1ª convocação, de sócios titulares de, no mínimo, 3/4 do capital social e, em 2ª convocação, com qualquer número. § 4º. Quando os sócios entenderem necessário, as deliberações tomadas na reunião serão registradas por escrito, em ata assinada pelos sócios, sendo que cópia da ata será levada a registro nos casos exigidos por lei. § 5º. Todas as deliberações ou resoluções sociais serão tomadas por sócios representantes da maioria do capital social, salvo em relação às matérias que, por força de disposições legais pertinentes às sociedades limitadas, deste Contrato Social ou de Acordo de Quotistas da Sociedade, exigirem expressamente um maior quorum de deliberação. A cada quota corresponderá 1 voto nas deliberações sociais. § 6º. Bastará a assinatura de sócio(s) representante(s) da maioria do capital social - ou representantes do quorum de deliberação legalmente exigido por força de disposições legais pertinentes às sociedades limitadas, deste Contrato Social ou de Acordo de Quotistas da Sociedade, na Ata de Reunião de Sócios ou no Instrumento de Alteração Contratual, para que a mesma seja considerada válida e eficaz e seja providenciado o respectivo registro no órgão competente. Capítulo V - Cessão e Transferência de Quotas: Cláusula 8ª. Nenhum dos sócios poderá ceder ou transferir quaisquer de suas quotas a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, dos demais sócios. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Cláusula 9ª. O exercício social se encerra no dia 31/12 de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras do exercício, com observância das prescrições legais, as quais deverão ser assinadas por um dos sócios e por um contador devidamente registrado perante os órgãos competentes. § 1º. Observado o disposto nesta Cláusula 9ª, o lucro líquido do exercício terá a destinação que lhe for atribuída em Reunião de Sócios, sendo expressamente admitida a distribuição de dividendos desproporcional à participação de cada sócio no capital social. § 2º. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos semestrais e/ou períodos menores, e por deliberação dos sócios, poderá distribuir o lucro líquido apurado nestes períodos e distribuir dividendos com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros de balanços patrimoniais anteriores. Capítulo VII - Acordo de Quotistas: Cláusula 10ª. A Sociedade observará os Acordos de Quotistas arquivados em sua sede, cabendo à administração da Sociedade zelar pelo cumprimento de seus termos e condições. Capítulo VIII - Direito de Retirada: Cláusula 11ª. Os sócios poderão retirar-se da Sociedade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. § Único. Ocorrendo o exercício do direito de retirada, a liquidação do valor das quotas do sócio que exercer esse direito dar-se-á com base no respectivo valor de patrimônio líquido, que será apurado de acordo com o último balanço patrimonial levantado pela Sociedade, sendo o valor das referidas quotas pagas em moeda corrente nacional ou por meio da transferência de bens da Sociedade ao sócio que estiver se retirando, no prazo de até 6 meses contados da data da alteração do contrato social da Sociedade que formalizar a retirada. Capítulo IX - Dissolução e Liquidação: Cláusula 12ª. A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Nesse caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo ou passivo, devendo o remanescente do patrimônio social, se houver, ser atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Os sócios estabelecerão o modo de liquidação, cabendo aos sócios, por deliberação majoritária, nomear e/ou destituir o liquidante dentre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação, residentes e domiciliadas na República Federativa do Brasil. § 1º. A incapacidade, falecimento, separação judicial ou divórcio, interdição, insolvência ou falência, exclusão ou retirada de qualquer sócio não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os demais sócios. § 2º. As quotas do sócio retirante, incapaz, morto, excluído por justa causa, insolvente, falido, assim como as quotas que deixarem de ser de titularidade do sócio por conta de separação judicial ou divórcio, serão resgatadas pela Sociedade, se possível, mediante aplicação de lucros e outras reservas, ou por meio de redução do capital social, pelo respectivo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o último balanço patrimonial levantado pela Sociedade, sendo o valor das referidas quotas pagas em moeda corrente nacional ou por meio da transferência de bens da Sociedade ao ex-sócio, seus herdeiros ou sucessores, no prazo de 6 meses contados do evento. Capítulo X - Exclusão de Sócios: Cláusula 13ª. Na hipótese de sócio(s) representando a maioria do capital social entender(em) que 1 ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da Sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá(ão) excluí-lo(s) da Sociedade, mediante alteração do Contrato Social, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. § 1º. A exclusão somente poderá ser determinada em Reunião de Sócios, especialmente convocada para esse fim, ciente(s) o(s) acusado(s) em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. § 2º. As quotas do sócio excluído serão liquidadas pela Sociedade pelo respectivo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o último balanço patrimonial levantado pela Sociedade, sendo o valor das referidas quotas pagas em moeda corrente nacional ou por meio da transferência de bens da Sociedade ao sócio excluído, no prazo de 6 meses contados da data da alteração contratual que formalizar a exclusão do sócio. Capítulo XI - Transformação: Cláusula 14ª. A Sociedade poderá adotar qualquer outro tipo societário por meio de deliberação de sócios representando a maioria do capital social. § Único. Os sócios desde já renunciam expressamente ao direito de retirada em caso de mudança do tipo societário. Capítulo XII - Foro: Cláusula 15ª. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do RJ para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato Social, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E assim, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, para um só efeito. RJ, 31/07/2009. Fabiano Arantes de Faria; Alessandro d'Ecclesia Farace; Sérgio Ricardo da Fonseca. Visto do Advogado: Renata Pereira Lobo e Silva - OAB/RJ 110.047. JUCERJA 1950999 em 09/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864614"
                ],
                "864339": [
                    "V - Certidão",
                    "COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.338.797/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.285.393\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009, às 10:30 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959496 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864339"
                ],
                "864318": [
                    "V - Certidão",
                    "COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.338.797/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.285.393\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009, às 11:00 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959498 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864318"
                ],
                "864445": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.659.948/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.0028952-6\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/10/2009. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 15/10/2009, na sede social da Cia., na Cidade de Campos dos Goycatazes, RJ, na Av. Francisco Gomes de Freitas, nº 1.573. Quorum: Sócios representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas constantes da Lista de Presença dos Acionistas (Anexo I). Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Rafael Anjos Camarano; Secretario: Sr. Gilberto de Miranda Aquino. Ordem do Dia: Aprovar: (i) a nomeação da Examiner do Brasil Ltda. para avaliar os ativos que serão contribuídos ao capital social da Cia. pela Primum Participações Ltda.; (ii) o laudo de avaliação preparado pela Examiner do Brasil Ltda. em 01/10/2009; (iii) a contribuição pela Primum Participações Ltda. ao capital social da Cia. dos ativos descritos em referido laudo de avaliação; (iv) a constituição de subsidiária da Cia.. Deliberações: 1) Os acionistas decidiram por unanimidade aprovar a nomeação da Examiner do Brasil Ltda. para avaliar os ativos que serão contribuídos pela Primum Participações Ltda. ao capital social da Cia.. 2) Os acionistas decidiram por unanimidade aprovar o laudo de avaliação preparado pela Examiner do Brasil Ltda. em 01/10/2009, o qual contém avaliação dos ativos a serem contribuídos pela Primum Participações Ltda. ao capital social da Cia., no valor de R$ 2.441.000,00, anexado à presente como Anexo II (o \"Laudo de Avaliação\"). 3) Os acionistas decidiram por unanimidade aprovar a contribuição pela Primum Participações Ltda. ao capital social da Cia. dos ativos descritos no Laudo de Avaliação, no valor de R$ 2.441.000,00. 4) Con siderando o montante de R$ 51.180,57, contribuído pela Dorel International B.V. na data da constituição da Cia. e as remessas subseqüentes de: (i) EUR 400,000.00 (quatrocentos mil euros), convertida em R$ 1.225.600,00, conforme contrato de câmbio nº 1547409009528, datado de 2/04/2009, (ii) EUR 230.000,00 (duzentos e trinta mil euros), convertida em R$ 647.703,00, conforme contrato de câmbio nº 1547409013683, datado de 15/05/2009; (iii) EUR 230.000,00 (duzentos e trinta mil euros), convertida em R$ 641.700,00, conforme contrato de câmbio nº 1547409014809, datado de 21/05/2009; (iv) EUR 170.000,00 (cento e setenta mil euros), convertida em R$ 476.476,00, conforme contrato de câmbio nº 1547409015424, datado de 28/05/2009; (v) EUR 220.000,00 (duzentos e vinte mil euros), convertida em R$ 598.400,00, conforme contrato de câmbio nº 1547409020082, datado de 07/07/2009; e (vi) EUR 120.000,00 (cento e vinte mil euros), convertida em R$ 316.800,00, conforme contrato de câmbio nº 0000001547409027511, datado de 18/09/2009, Dorel International B.V. integralizou em moeda corrente nacional o montante total de R$ 3.957.859,57 como contribuição parcial pelas suas 17.499.996 ações. 5) Considerando o montante inicial de R$ 17.999,00 (dezessete milhões novecentos e noventa e nove reais) contribuído pela Primum Participações Ltda. na data de constituição da Cia., o valor de R$ 135.771,42 contribuído em 24/09/2009, e o montante de R$ 2.441.000,00 contribuído nesta data com os ativos descritos no Laudo de Avaliação, Primum Participações Ltda. integralizou totalmente em moeda corrente nacional e em bens o montante total de R$ 2.594.770,42 como contribuição parcial pelas suas 7.499.998 ações. 6) Portanto, o valor total integralizado em moeda corrente nacional e em bens pelos acionistas até o momento é de R$ 6.552.632,99. 7) Em razão do disposto acima, o Art. 5, caput do Es tatuto Social da Cia. passará a ter a seguinte redação, ficando excluído o seu parágrafo segundo: \"Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 12.500.000,00, dividido em 25.000.000 de ações ordinárias nominativas sem valor nominal.\" 8) Ademais, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Cia. (Anexo III). 9) Por fim, os acionistas ratificam a decisão da Diretoria relativa à constituição de subsidiária da Cia. em Barbados, denominada Dorel International Trade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia às 12:00 hs e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Campos dos Goytacazes, 15/10/2009. Declaramos que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no Livro de Registro de Atas da Cia. Rafael Anjos Camarano - Presidente; Gilberto de Miranda Aquino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis. Certifico o deferimento em 29/10/2009, e o registro sob o número 1968004 e data de 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864445"
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                "864716": [
                    "V - Certidão",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Embratel Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/10/2009 e o registro sob o número 1967978 e data de 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864716"
                ],
                "864801": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 864801"
                ],
                "864417": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº. 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0028160-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, hora e local: Realizada às 15h do dia 26/10/09, na sede da Cia. localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do art. 17, §1º do Estatuto Social da Cia. Presentes os Conselheiros de Administração, Jorio Dauster Magalhães e Silva, Wagner Pinheiro de Oliveira (teleconferência), Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho e José Ferraz Ferreira Filho. Presente a Sra. Ruti Ramos, representante da empresa de auditoria externa. Havendo quorum suficiente, foi instalada a presente Reunião. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada por Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do dia: (i) Deliberar sobre os Resultados do 3º Trimestre de 2009; bem como (ii) Outros assuntos. 5. Deliberações Tomadas Pelos Presentes: O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, acompanhando a recomendação dos membros do Conselho Fiscal, aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao 3º Trimestre, devendo ser mantido o mais absoluto sigilo até sua divulgação ao mercado. Em outros assuntos nada foi discutido ou deliberado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros de Administração: Jorio Dauster Magalhães e Silva, José Ferraz Ferreira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Jucerja nº 1967188 em 28/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864417"
                ],
                "864783": [
                    "V - Ata",
                    "ADVANCED PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.107.389/0001-31\r\n\r\nNIRE nº 33.205.494.134\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE QUOTISTAS, DIA 9/10/09, ÀS 10H. Deliberação: sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber i) Nelson Torres Duarte, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal de bens, empresário, RG 580.980 IFP e CPF 006.619.537-34, neste ato representado por sua bastante procuradora Sra. Maria Leonor Pinto Torres Duarte, brasileira, casada sob regime da comunhão universal de bens, do lar, RG 01449991-7 IFP e CPF 088.133.497-93, nos termos do instrumento de procuração arquivado em notas do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro nº 1937934 em 27/05/05; e ii) Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, brasileiro, separado, administrador de empresas, RG 042629915 IFP/RJ e CPF 795.590.347-15, todos residentes e domiciliados na Av. Epitácio Pessoa, 3350/502, Rio de Janeiro/RJ, deliberam, por unanimidade, sem qualquer emenda ou ressalva, nos temos do Art.1.072, §3º da Lei 10.406/02: i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação celebrado neste ato entre a Sociedade e Advanced Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos Ltda., sociedade Ltda com sede na Rua Marquês de Pinedo, 71, pte, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 11.038.325/0001-80 (\"Protocolo e Justificação\"). O Protocolo de Justificação ora aprovado constitui o Anexo I à presente deliberação e ficará arquivado na sede da Sociedade à disposição dos sócios quotistas; ii) ratificar a escolha e contratação da BKR Lopes Machado Auditores S/C Ltda., com sede na Rua São José, 70/21º, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 40.262.602/0001-31 e CRC/RJ 2026/O (\"Avaliadora\"), a qual realizou a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade pelo valor contábil, na data-base de 30/09/09 (\"Data-Base\"). Encontrava-se presente neste ato o Sr. Vitor Emanuel Stefano, representante da Avaliadora, que ficou à disposição dos sócios quotistas para esclarecer quaisquer questões relativas a eventuais dúvidas a respeito do laudo de avaliação elaborado (\"Laudo Contábil\"); iii) aprovar o Laudo Contábil elaborado pela Avaliadora com base nas demonstrações financeiras também elaboradas na Data-Base e que será utilizado para fins de cálculo do valor da redução de capital da Sociedade em razão da aprovação da cisão da Sociedade em conformidade com os termos do Protocolo e Justificação (\"Cisão\"). O Laudo Contábil ora aprovado constitui o Anexo II à presente deliberação e ficará arquivado na sede da Sociedade à disposição dos sócios quotistas; iv) aprovar, de forma definitiva, a Cisão da Sociedade com posterior incorporação da parcela cindida pela Advanced Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos Ltda., nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, sendo certo que em consequência da Cisão ora aprovada o capital social da sociedade será reduzido de R$ 18.545.000,00, para R$ 17.189.000,00, dividido em 17.189 quotas, totalmente subscritas e integralizadas, com valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma, distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: Sócio/Quotas/Porcentagem: Nelson Torres Duarte, 16.147 - 93,94%; Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, 1.042 - 6,06%; Total de Quotas: 17.189, Porcentagem: 100%. v) autorizar, para todos os fins e efeitos legais, que o Diretor Superintendente da Sociedade, Sr. Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, pratique todos os atos necessários e convenientes à implementação e formalização da operação de Cisão ora aprovada, inclusive a publicação deste ato. RJ, 09/10/09. Nelson Torres Duarte (p.p. Maria Leonor Pinto Torres Duarte); Antonio Henrique Torres Duarte. Jucerja nº 1965026 em 21/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864783"
                ],
                "864300": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 35300180623\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 25 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede social da Coari Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Humberto de Campos, 425 - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Ordem do Dia. Rerratificar o item 6.2 (iii) da ata da Assembléia Geral Ordinária de Companhia realizada em 29.04.2009, para retificar o prazo do pagamento de dividendos. 4. Mesa. Presidente - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária - Daniella Geszikter Ventura. 5. Deliberações. Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos acionistas da Companhia com direito a voto e sem ressalvas de qualquer natureza: 5.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Rerratificar o item 6.2 (iii) da ata de Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 29.04.2009, às 8h30, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o número 00001905506, para retificar o prazo do pagamento de dividendos para até o 30.09.2009, e não 30.06.2009 conforme constou da referida ata, ficando ratificadas todas as demais disposições. Dessa forma, onde se lê \"(iii) o montante total de R$ 13.941.774,27 (treze milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para a distribuição de dividendos, sendo R$ 0,000034 por ação ordinária e R$ 0,000047 por ações preferenciais. Farão jus ao recebimento deste dividendo os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias nesta data. Os dividendos serão pagos até 30.06.2009.\", leia-se \"(iii) o montante total de R$ 13.941.774,27 (treze milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para a distribuição de dividendos, sendo R$ 0,000034 por ação ordinária e R$ 0,000047 por ações preferenciais. Farão jus ao recebimento deste dividendo os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias nesta data. Os dividendos serão pagos até 30.09.2009.\" 5.3. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos que se fizerem necessários ao pagamento de dividendos de que trata a presente. 6. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas representantes da totalidade do capital social. (a.a.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas presentes: Telemar Norte Leste S/A, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, José Augusto da Gama Figueira, Otávio Marques de Azevedo, Pedro Jereissati, João José de Araújo Pereira Pavel, João de Deus Pinheiro de Macêdo, Antonio Cardoso dos Santos, Eurico de Jesus Teles Neto e Maxim Medvedovski. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COARI PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959635 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864300"
                ],
                "864759": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009. Em 08 de outubro de 2009, às 11:00 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, portador do Passaporte nº CS990994, emitido em 22/02/2006 e válido até 21/02/2011, residente e domiciliado na Rua Leôncio Corrêa nº 273, nesta Cidade, Homero Valle de Menezes Côrtes, portador do Passaporte nº CS097939, emitido em 15/06/2005 e válido até 14/06/2010, residente e domiciliado na Rua Des. Alfredo Russel nº 173 apto. 507, nesta Cidade, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, portador do Passaporte nº CZ235892, emitido em 20/08/2009 e válido até 19/08/2014, residente e domiciliado na Rua Eurico Cruz nº 47 apto. 901, nesta Cidade e Fabio Bergman, portador do Passaporte nº CZ133304, emitido em 20/07/2009 e válido até 19/07/2014, residente e domiciliado na Rua Aperana nº 143 apto. 203, nesta Cidade. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente da Companhia, Engenheiro Jaime Rotstein, esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre a possibilidade de expandir as atividades da Empresa no exterior através da execução de serviços na República Argentina. Esclareceu, ainda, o Sr. Presidente, que a execução de tais serviços só seria possível mediante a abertura de um estabelecimento no território argentino, em conformidade com a legislação daquele País. Prosseguindo, o Sr. Presidente propôs que fosse aberta uma sucursal da Empresa na República Argentina de acordo com os termos do Artigo 118 da Lei nº 19.550 (Ley de Sociedades Comerciales), a qual se situaria em “Piedras 80 2do Piso - Código Postal AAB1070 - Cidade Autônoma de Buenos Aires - Argentina - Te 54 11 4345 5919/5921”. Continuando, o Sr. Presidente informou que, caso fosse aprovada a proposta, essa sucursal só teria capital próprio destacado após a conclusão de todos os trâmites necessários ao seu completo funcionamento e seu exercício econômico coincidiria com o da Matriz da Empresa, encerrando-se, ambos, em 31 de dezembro de cada ano. Em seguida, submeteu a proposta acima à deliberação dos presentes, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Ass.: Jaime Rotstein, Homero Valle de Menezes Côrtes, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna e Fabio Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001967989 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2009. Em 09 de outubro de 2009, às 12:00 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, portador do Passaporte nº CS990994, emitido em 22/02/2006 e válido até 21/02/2011, residente e domiciliado na Rua Leôncio Corrêa nº 273, nesta Cidade, Homero Valle de Menezes Côrtes, portador do Passaporte nº CS097939, emitido em 15/06/2005 e válido até 14/06/2010, residente e domiciliado na Rua Des. Alfredo Russel nº 173 apto. 507, nesta Cidade, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, portador do Passaporte nº CZ235892, emitido em 20/08/2009 e válido até 19/08/2014, residente e domiciliado na Rua Eurico Cruz nº 47 apto. 901, nesta Cidade e Fabio Bergman, portador do Passaporte nº CZ133304, emitido em 20/07/2009 e válido até 19/07/2014, residente e domiciliado na Rua Aperana nº 143 apto. 203, nesta Cidade. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente da Companhia, Engenheiro Jaime Rotstein, esclareceu que a finalidade da reunião era aprovar os nomes dos representantes da Sucursal da Empresa na Argentina, cuja abertura foi objeto de deliberação e aprovação anteriores da Diretoria. Prosseguindo, o Sr. Presidente propôs a nomeação, com poderes idênticos para ambos, dos Srs. HORACIO G. CORBIÈRE, portador da DNI nº 8.326.920 e JORGE ORLANDO CERVIGNI, portador da DNI nº 6.554.986, ambos engenheiros, casados, argentinos e com domicilio na Piedras 80 2do Piso - CP AAB1070 - C. A. Buenos Aires - Argentina - Te 4345 5919, os quais terão, também para cumprimento das leis argentinas, o endereço eletrônico: sondotecnica@cointec.com, o qual servirá como meio de comunicação com órgãos fiscais e judiciais argentinos, de acordo com os termos do Artigo 118 da Lei nº 19.550 (Ley de Sociedades Comerciales). Em seguida, submeteu a proposta acima à deliberação dos presentes, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Ass.: Jaime Rotstein, Homero Valle de Menezes Côrtes, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna e Fabio Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001967982 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864759"
                ],
                "864442": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.659.948/0001-07 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028952-6\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de abril de 2009. Data, Hora e Local: Às 10:00h. 15/04/2009, na sede social da Cia., na Cidade de Campos dos Goycatazes/RJ, na Av. Francisco Gomes de Freitas, 1.573. Quorum: Sócios representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas constantes da Lista de Presença dos Acionistas (Anexo I). Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Rafael Anjos Camarano; Secretario: Sr. Gilberto de Miranda Aquino. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia.; aprovar a retirada do Conselheiro Camillo Lisio, canadense, casado, empresário, portador do passaporte nº BA134532, residente e domiciliado em 3250 Cedar Avenue, Westmount, Quebec, H3Y 1Z5, Canadá, do Conselho de Administração da Cia. e eleger novo Conselheiro para completar seu mandato. Deliberações: 1) Considerando o montante de R$ 51.180,57 contribuído pela Dorel International B.V. na data da incorporação da Cia. e a remessa subseqüente de EUR 400.000,00 convertida em R$ 1.225.600,00 conforme contrato de câmbio nº 1547409009528, datado de 02/04/2009, Dorel International B.V. integralizou totalmente, em moeda corrente nacional, o montante de R$ 419.998,00 relativo às 839.996 ações inicialmente subscritas na Assembléia Geral de Constituição da Cia.. Considerando o montante inicial de R$ 17.999,00 contribuído pela Primum Participações Ltda. na data de incorporação da Cia., Primum Participações Ltda., integralizou, em moeda corrente nacional, parte das 359.998 ações inicialmente subscritas na Assembléia Geral de Constituição da Cia. 2) Os acionistas decidiram por unanimidade aumentar o capital social da Cia., que atualmente é de R$ 600.000,00 em um montante adicional de R$ 11.900.000,00 totalizando R$ 12.500.000,00, com a emissão de 23.800.000 novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,50 cada, de acordo com o patrimônio líquido das ações e as perspectivas de rentabilidade da Cia.. Dorel International B.V. subscreveu 16.660.000 novas ações ordinárias sem valor nominal, por um valor de R$ 8.330.000,00 e utilizou o saldo da remessa referida no item 1 acima, no montante de R$ 856.782,57 para integralizar parcialmente, em moeda corrente nacional, o montante correspondente a tais novas ações; e Primum Participações Ltda. subscreveu 7.140.000 novas ações ordinárias sem valor nominal, por um valor de R$ 3.570.000,00, conforme boletim de subscrição anexado à presente como Anexo II, tendo os demais acionistas renunciado seus direitos de preferência para subscrição das novas ações emitidas na proporção de suas participações no capital social. Os acionistas decidiram, ainda, que as novas ações emitidas poderão ser integralizadas em moeda corrente nacional ou em bens. 3) Consequentemente, o capital social será aumentado de R$ 600.000,00 representado por 1.200.000 ações ordinárias sem valor nominal, para R$ 12.500.000,00 representado por 25.000.000 de ações ordinárias sem valor nominal e o Artigo 5, caput do Estatuto Social da Cia. passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5 - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 12.500.000,00 dividido em 25.000.000 de ações ordinárias nominativas sem valor nominal.\" 4) Ademais, Camillo Lisio, qualificado acima, decidiu se retirar de seu cargo de Conselheiro da Cia., com efeitos imediatos. Em função disto, os acionistas decidiram por unanimidade eleger Hani Basile, canadense, casado, empresário, portador do passaporte nº JQ815688, residente e domiciliado em 27 Cordova, Kirkland, Quebec, H9J 2C3, Canadá, neste ato representado por seu procurador Rafael Anjos Camarano, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 27509367/SSP-SP, CPF nº 249.699.228-96, residente na Cidade do RJ, na Av. Prefeito Mendes de Morais, 1.000, ap. 1.402, para substituir Camillo Lisio em seu cargo de Conselheiro da Cia. e completar seu mandato de 2 anos, tendo Hani Basile se retirado de seu cargo de suplente; e 5) Em razão do disposto acima, Camillo Lisio, a Cia. e seus acionistas outorgam-se mutuamente a mais ampla, rasa, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem uns dos outros, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a qualquer título. 6) Por fim, os acionistas decidiram por unanimidade eleger Martin Schwartz, Canadense, casado, empresário, portador do passaporte nº BA 411843, residente e domiciliado em 9 Roxborough Avenue, Westmount, Quebec, Canadá H3Y 1M1, neste ato representado por seu procurador Rafael Anjos Camarano, qualificado acima, para ocupar o cargo de suplente de Hani Basile até o final de seu mandato. Para atender às exigências da Lei 6.404/76, Martin Schwartz recebeu uma ação de Camillo Lisio, cuja transferência está devidamente documentada no Livro de Transferência de Ações da Cia. e no Livro de Registro de Ações Nominativas. 7) Os Conselheiros eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou em virtude de condenação criminal cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e, ato contínuo, tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia às 12:00 horas e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Campos dos Goytacazes, 15/04/2009. Declaramos que a presente é cópia fiel da Ata Transcrita no Livro de Registro de Atas da Cia. Rafael Anjos Camarano - Presidente; Gilberto de Miranda Aquino - Secretario. Declaração dos Membros do Conselho de Administração: Martin Schwartz. Rafael Anjos Camarano - procurador; Hani Basile; Rafael Anjos Camarano - procurador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS Certifico o deferimento em 07/10/2009, e o registro sob o número 1960680 e data de 07/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864442"
                ],
                "864778": [
                    "V - Ata",
                    "ADVANCED NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.038.325/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.2.084.3878-2\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE QUOTISTAS, DIA 9/10/09, ÀS 11h. Deliberação: sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber i) Nelson Torres Duarte, brasileiro, casado sob regime da comunhão universal de bens, empresário, RG 580.980 IFP e CPF 006.619.537-34, neste ato representado por sua bastante procuradora Sra. Maria Leonor Pinto Torres Duarte, brasileira, casada sob regime da comunhão universal de bens, do lar, RG 01449991-7 IFP e CPF 088.133.497-93, nos termos do instrumento de procuração arquivado em notas do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do RJ nº 1937934 em 27/05/05; e ii) Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, brasileiro, separado, administrador de empresas, RG 042629915 IFP e CPF 795.590.347-15, todos residentes e domiciliados na Av. Epitácio Pessoa, 3350/502, Rio de Janeiro/RJ, deliberam, por unanimidade, sem qualquer emenda ou ressalva, nos temos do Art. 1.072, §3º da Lei 10.406/02: i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação nesta data celebrado entre a Sociedade e Advanced Products Indústria e Comércio Ltda., sociedade Ltda com sede na Rua Marquês de Pinedo, 71, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 01.107.389/0001-31 (\"Protocolo e Justificação\"). O Protocolo de Justificação ora aprovado constitui o Anexo I à presente deliberação e ficará arquivado na sede da Sociedade à disposição dos sócios quotistas; ii) aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Advanced Products elaborado pela BKR Lopes Machado Auditores S/C Ltda., com sede na Rua São José, 70/21º, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 40.262.602/0001-31 e no CRC/RJ 2026/O com base nas demonstrações financeiras da Advanced Products elaboradas em 30/09/09 (\"Laudo Contábil\") e que será utilizado para fins de cálculo do valor do aumento de capital da Sociedade em razão da aprovação da cisão da Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. com incorporação pela Sociedade da parcela cindida do patrimônio líquido da Advanced Products Indústria e Comércio Ltda., tudo em conformidade com os termos do Protocolo e Justificação (\"Cisão com Incorporação\"). Encontrava-se presente neste ato o Sr. Vitor Emanuel Stefano, representante da BKR Lopes Machado, que ficou à disposição dos sócios quotistas para esclarecer quaisquer questões relativas a eventuais dúvidas a respeito do laudo de avaliação elaborado. O Laudo Contábil ora aprovado constitui o Anexo II à presente deliberação e ficará arquivado na sede da Sociedade à disposição dos sócios quotistas; iii) como forma de equalizar o capital social da Sociedade, de forma que os quotistas passem a deter as mesmas participações que detêm no capital social da Advanced Products, aprovar, de forma definitiva e sem qualquer ressalva, a realização de aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 9.000,00, a ser subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, da seguinte forma: a) 8.459 quotas pelo quotista Nelson; e b) 546 quotas pelo Quotista Antonio Henrique, sendo que em razão de referido aumento o capital social da sociedade passará de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00; iv) aprovar, de forma definitiva e sem qualquer ressalva, a Cisão com Incorporação, refletida na incorporação, pela Sociedade, da parcela cindida do patrimônio líquido da Advanced Products, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, sendo certo que em consequência da Cisão com Incorporação ora aprovada o capital social da sociedade passará de R$ 10.000,00, para R$ 1.366.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.366.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: Sócio/Quotas/Porcentagem: Nelson Torres Duarte, 1.283.220, 93,94%; Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, 82.780, 6,06%; Total de Quotas: 1.366.000; Percentual: 100%. v) autorizar, para todos os fins e efeitos legais, que o Diretor Superintendente da Sociedade, Sr. Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, pratique todos os atos necessários e convenientes à implementação e formalização da operação de Cisão com Incorporação ora aprovada, inclusive a publicação deste ato. RJ, 9/10/09. Nelson Torres Duarte - (p.p. Maria Leonor Pinto Torres Duarte); Antonio Henrique Torres Duarte. Jucerja nº 1965028 em 21/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864778"
                ],
                "864170": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1875ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05.10.2009\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 05 de outubro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Encerramento das atividades: a) ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO SUZANO/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0462-01 e NIRE nº 35903460199, situado na Rua Baruel, 544 - Sala 56, Vila Costa, na cidade de Suzano/SP, CEP: 08675-000; e b) POSTO DE ABASTECIMENTO PONTA GROSSA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0385-35 e NIRE nº 41900915793, situado na Rua Visconde de Mauá, 683, Oficinas, na cidade de Ponta Grossa/PR, CEP: 84040-290. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni, Luis Claudio Rapparini Soares. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1967195, em 28.10.2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864170"
                ],
                "864286": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.596.854/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de setembro de 2009, às 16h30min. 2. ORDEM DO DIA: Rerratificar a redação do item 6.5 da ata de AGO/E de 30/04/08 e rerratificar a redação do item 6.4 da ata de AGO/E de 29/04/09. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. PRESENÇA: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. Registrada, ainda, a presença do Diretor Presidente da Companhia, Sr. Evandro Schimming Smith Ângelo e da Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. MESA: Presidente: Sr. Evandro Schimming Smith Ângelo. Secretária: Sra. Daniella Geszikter Ventura. 6. DELIBERAÇÕES: Em razão de erro formal constatado no item 6.5 da ata de AGO/E realizada no dia 30 de abril de 2008, às 8h, registrada na JUCERJA sob o nº 00001803724 em 02/06/2008, no qual constou equivocadamente que o capital social total da Companhia era de R$ 3.559.004,40, e não R$ 3.599.004,40 decidiram os sócios rerratificar o item 6.5 da referida ata, permanecendo inalteradas todas as demais disposições, para que o item 6.5 conte com a seguinte redação: \"6.5) Decidem ainda as acionistas aprovar o aumento de capital pela sócia Telemar Norte Leste S.A., no montante de R$ 308.251,10 (trezentos e oito mil e duzentos e cinqüenta e um reais e dez centavos), sem a emissão de novas ações, e a respectiva alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência das deliberações acima, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 3.599.004,40 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil e quatro reais e quarenta centavos), dividido em 3.000.000 (três milhões de ações) todas nominativas e sem valor nominal.\" Em decorrência da deliberação acima, decidiram os sócios também rerratificar o item 6.4 da ata de AGO/E realizada no dia 29 de abril de 2009, às 16h30min, registrada na JUCERJA sob o nº 00001918690 em 15/06/2009, permanecendo inalteradas todas as demais disposições, para que o item 6.4 conte com a seguinte redação: \"6.4) Em decorrência da deliberação constante no item 6.2 \"b\" acima, os acionistas aprovaram, por unanimidade, o aumento de capital pela sócia Telemar Norte Leste S.A., no montante de R$ 296.891,20 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), sem a emissão de novas ações, e a respectiva alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência das deliberações acima, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 3.895.895,60 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), dividido em 3.000.000 (três milhões de ações) todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. (a.a.) Evandro Schimming Smith Ângelo - Presidente da Mesa; Sra. Daniella Geszikter Ventura - Secretária; e as acionistas Telemar Norte Leste S.A. e Tele Norte Leste Participações S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Daniella Geszikter Ventura - secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Serede - Serviços de Rede S.A. Certifico o deferimento em 09/10/2009 e o registro sob o número 1961702 e data de 09/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864286"
                ],
                "864307": [
                    "V - Certidão",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009, às 10:00 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVITEL S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959495 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 864307"
                ],
                "864313": [
                    "V - Certidão",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026036-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009, às 10:00 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959485 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 864313"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "864610": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCAMPO GRANDE LTDA - CNPJ 00.068.282/0001-69 \r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional, mantido por Centro Educacional Peixoto de Campo Grande situado na Rua Pompílio da Rocha, nº 40, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos, no 2ª semestre de 2007. Nome do aluno Gustavo Caselli, secretária Neli da Conceição Silva, portadora do Registro nº 2819/96/SEE e do Diretor Jonas Vieira dos Santos, portador do Diploma registrado sob o nº 97.02833/MEC. Professor Inspetor Escolar: Marielma Nascimento de Castro mat. 0942712-1, ratificado pelo professor Inspetor Escolar Monique Pellegrino Malla - mat. 0942778-2.\r\n\r\nId: 864610"
                        ],
                        "862981": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LIVRE EXPRESSÃO ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 73.786.287/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2008 - Anderson Policarpo da Costa (Republicação), Germano da Silva José Maria, Mirelli Batista de Jesus Silva, Phelip Barros Peixoto, Rafael de Miranda Silva Laurentino, Zenilda Aguiar de Oliveira (Republicação). Diretora: Cátia Valéria Paradas Moreira da Silva - M E/COIE E.796/05/10/04; Secretária: Sandra Matos Bonorino - Næ 63 D.O. 27/08/97.\r\n\r\nId: 862981"
                        ],
                        "863109": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantido por Instituto de Ensino Educação em Ação Situado Av. Bouvard 28 de setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do curso do Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: Junho/08: Alexsandra Oliveira de Lima, Alyne Silva dos Santos, Camila Rossi dos Santos, Déborah Rosa Ximenes, Ediliene Franco Sarmento, Felipe Carnaval das Chagas, Luana Ingrid Elias da Costa, Nathalia Rocha Pereira, Taís Araujo da Silva, Yago Goretti de Almeida, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Junho/07: Anthony Eduardo Espíndola Santos, Tiago Silva Santos, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos:Dezembro/07: Sergio dos Santos Bazilio Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Junho/08: Bernardo Guerra Anacleto Silva, Carlos Alberto Coutinho, Diego Alvarenga Navarro Henriques, Diego José Zine, Felipe de Oliveira Soares, Felipe Ricardo de Oliveira Lage Mansur, Flábio Linhares de Sousa, Geovan Augusto Pereira de Oliveira, Joelson Claudio de Almeida, Julia Carvalho de Souza, Juliana Vitória Rodrigues, Julisângela Alves Nunes, Jussiara da Conceição de Mendonça, Kennya Silva de Oliveira, Lino Fernando Carnaval da Chagas, Louise Mayara Lourenço Rodrigues, Luis Fernando Santos Ricardo, Orlando Garcês da Rocha, Roberto Luiz Lourenço, Thiago Ferreira Rio, Thiago Ribeiro D'acri, Thiago Rodrigues de Souza, Tiago dos Reis Florencio, Vanessa Melino Andrade da Silva, Diretor: Irma de Azevedo Silva - Reg. 157/82 Secretária: Denise José Francisco - Reg. 1687/93. Professor Inspetor Escolar: Luciana Calejão Ferreira Mat. 0942747-7 e Professor Inspetor Escolar: Elaine Miranda dos Santos - Mat. 0942675-0.\r\n\r\nId: 863109"
                        ],
                        "863462": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Valenciano São José de Aplicação\r\n\r\nCNPJ: 32.354.011/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Valenciano São José de Aplicação, mantido por Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Centro de Ensino Superior de Valença, situado na Rua Sargento Vitor Hugo, 161, Bairro de Fátima. Valença, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem no ano 2006: Turma V: Vanuza de Jesus Pereira Militão - ano 2009: Turma X: Aline dos Santos Ancora, Andréia Simões Machado, Angela Regina Maia Pinto, Anna Carolina Vieira de Oliveira, Carla Cristina de Souza Cyrne, Cláudio da Silva Corrêa, Edna Fernandes Pedra, Fernanda Gioseffi Ribeiro, Gabriela da Silva Tavares, Geovana Matheus Fernandes, Jaqueline Macedo de Oliveira, Juliana Marciano Ribeiro, Karla Campos Mendonça, Larissa Paulino Salgado, Luciana Luisa Machado, Mônica Aparecida de Paula Paiva, Monique Vaz Almeida da Silva, Patrícia de Jesus Reis, Priscilla Domingos Olivério, Sonia Magna da Silva Catarino Sampaio, Secretária: Luciana Guedes Pecoraro, Reg. 1699/MEC, Diretora: Maria Aparecida Monteiro, Reg. 55.581/78, Professor Inspetor Escola: Shenia Saraiva dos Santos, Mat. 0942640-4, Alessandra Cristiane dos Santos, Mat. 0942629-7.\r\n\r\nId: 863462"
                        ],
                        "863958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C.AVELLAR SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.377.943/0001-26\r\n\r\nAv. Sete de Abril, 340, ap. 802 - Petrópolis-RJ\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Encerramento 04/MARÇO/2006\r\n\r\nId: 863958"
                        ],
                        "854135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.533.334/0001-54\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00005626, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para atividade de armazenagem de gêneros alimentícios, uma vez que o tratamento de esgoto é constituído de fossa e filtro, na Rodovia Washington Luiz, 5049, em Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, conforme o processo n° E-07/201291/2003.\r\n\r\nId: 854135"
                        ],
                        "863985": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: HOPE Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 144.053,76 (cento e quarenta e quatro mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 02.10.2009. SIGNATÁRIOS: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores, pela Contratante, Wilson da Costa Ritto Filho e Marcelo Frederico da Silva Pinto, pela Contratada.\r\n\r\nId: 863985"
                        ],
                        "864634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - AVECMERJ\r\n\r\nCNPJ 07.559.890/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvocação dos associados para Assembléia Geral, que ocorrerá no dia 16/11/2009 às 09:00 horas na sede da AVECMERJ, sito à Rua Resende, nº 21, 5º andar, sala 502, Centro - Rio de Janeiro/RJ. PAUTA: Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que ocorrerá de acordo com o Estatuto da AVECMERJ.\r\n\r\nLuis Mário Machado dos Santos - Presidente AVECMERJ\r\n\r\nId: 864634"
                        ],
                        "863003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO: Tendo em vista que não foi atingido quorum necessário para instalação da reunião de sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. anteriormente convocada para o dia 30/10/2009, ficam convidados, em 2ª Convocação, os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada no dia 10/11/2009, às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 03, 04 , 05/11/2009\r\n\r\nId: 863003"
                        ],
                        "864588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16/11/2009, às 14:00h, na sede da Sociedade, à Rua da Ajuda, nº 05, 27º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a se guinte ordem do dia: (1) exame de oportunidade, de forma a, assim considerada, autorizar o Liquidante da Companhia a aderir aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27/05/2009, que define condições especiais de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e existentes em face da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aí se incluindo saldos remanescentes de débitos consolidados dos programas anteriores de parcelamento, tais como REFIS, PAES e PAEX; e (2) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 864588"
                        ],
                        "856438": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\nCNPJ: 02.104.620/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000881, com validade até 15 de outubro de 2011, para desenvolver os projetos para implantação de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW de energia, localizada no Município de São José do Vale do Rio Preto, na RIO PRETO, A 30 KM DA FOZ NO RIO PIABANHA - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/201908/2007) \r\n\r\nId: 856438"
                        ],
                        "811915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.422.413/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000474, com validade até 27 de julho de 2014, para realizar a atividade de fabricação de tijolos a partir de argila, na ESTRADA VARGEM ALEGRE - PINHEIRAL, S/N - CENTRO, município de PINHEIRAL. (Processo nº E-07/202599/2003)\r\n\r\nId: 811915"
                        ],
                        "859207": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 28.645.794/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000909, com validade até 19 de outubro de 2012, para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto em nível primário, para atender a uma população estimada em 400 pessoas, na PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, S/N - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA, município de CANTAGALO. (Processo nº E-07/504425/2009) \r\n\r\nId: 859207"
                        ],
                        "857365": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.527/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental de sua unidade de fabricação de produtos químicos para uso industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Brasil, 42.401 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, pelo período de 30 dias a partir da data de publicação, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 857365"
                        ],
                        "864757": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 12 de novembro de 2009, às 11:00 horas, em segunda convocação, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária” aos cuidados do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Encontra-se à disposição dos acionistas no Centro Corporativo da Companhia toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. Conselho de Administração - Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 864757"
                        ],
                        "864746": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027843-5\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (“TERNA PART”), com base no §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76, na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), e nos termos do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 415/09, de 14 de outubro de 2009, vem divulgar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados que foram realizados, nesta data, o pagamento e a transferência das ações de emissão da TERNA PART de titularidade da Terna - Rete Elettrica Nazionale S.p.A. (“TERNA S.p.A.”) para a Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A.- TAESA. \r\n\r\nA TAESA, sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tem como acionistas a Cemig Geração e Transmissão S.A. - CEMIG GT e o Fundo de Investimentos em Participações Coliseu (“FIP Coliseu”).\r\n\r\nA operação envolveu a venda de 173.527.113 ações ordinárias representando aproximadamente 85,26% do capital votante e aproximadamente 65,85% do capital total da TERNA PART.\r\n\r\nO preço total foi de R$ 2.148.379.099,24, correspondendo a R$ 37,14 por unit da TERNA PART, sendo cada unit constituída por uma ação ordinária e duas ações preferenciais, e R$ 12,38 por cada ação ordinária ou preferencial. \r\n\r\nAdicionalmente, a TAESA, em data a ser anunciada, realizará uma oferta pública de aquisição das ações em circulação de emissão da TERNA PART, com finalidade de assegurar aos demais acionistas da TERNA PART tratamento igualitário àquele dado à Terna S.p.A., em conformidade com o Estatuto Social da TERNA PART, a Lei 6.404/76, a Instrução CVM nº 361/2002 e o Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da BM&F Bovespa S.A. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nAlessandro Fiocco\r\n\r\nDiretor de Relação com Investidores\r\n\r\nTERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 864746"
                        ],
                        "864721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CECILIO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO\r\n\r\nCPF: 026.645.737-13\r\n\r\nTorna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói - SMARH, através do processo nº 250/001194/2009, a Licença Ambiental Municipal prévia nº 15/2009, com validade até 21/09/2009, a Atividade descrita no endereço, Niterói.\r\n\r\nId: 864721"
                        ],
                        "864784": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nConvocação - Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 19/11/09, às 11h, à R.Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar o cancelamento, sem redução do capital social, de 4.168.200 ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, adquiridas pela Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. conforme Fato Relevante divulgado em 18/9/08; (ii) Aprovar as renúncias apresentadas pelos membros do Conselho de Administração, os Srs.: (a) Manoel Horácio da Silva; (b) Cassius Schymura; e (c) Bernardo Costa e Silva; e (iii) Ratificar e homologar a emissão de 180.375 novas ações tendo em vista os eventos mencionados, alterando o art. 5º do Estatuto. RJ, 4/11/09. George Ellis - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 864784"
                        ],
                        "864736": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\") que se realizará na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2008. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 864736"
                        ],
                        "863581": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE: 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"Daleth\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a alteração da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme Proposta da Diretoria datada de 28 de outubro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os instrumentos de mandato, para representação na Assembleia Geral Extraordinária, deverão ser depositados na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia; 2. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato contendo sua respectiva posição acionária; e 3. Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis para os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863581"
                        ],
                        "863925": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em 16/11/09, às 9h, à Rua da Quitanda, 191/5º, RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras - exercício encerrado em 31/12/08; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Encerramento das atividades da Filial em Altinópolis; d) Assuntos Gerais. Manoel Aranha Corrêa do Lago; Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 863925"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "864348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por este EDITAL convocamos os Srs.(as) Condôminos(as) do Edifício “Menescal”, que estejam em dia com os seus compromissos condominiais, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009 - quinta-feira, no Salão de Reuniões do Edifício (9º andar.Bl.C), às 20:30 horas em primeira convocação ou às 21:00 horas, em segunda e última convocação quando, com qualquer número dos Srs.(as) Condôminos(as) presentes, a Assembléia deliberará sobre a seguinte \"ORDEM-DO-DIA\": 1º - Votar a prestação de Contas e o Relatório da Administração, compreendendo o período de 01/11/08 a 31/10/09, discutidos e aprovados previamente pelo Conselho Consultivo; 2º - Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para o período de 01/12/09 a 31/12/2010. Inácio Fontes Coutinho - Síndico Administrador.\r\n\r\nId: 864348"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "862506": [
                            "V - Extravio",
                            "MOVELITE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n03.968.713/0001-31\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que foi extraviada a NF. Com numeração 9040 emitida em 19/09/2007 e não se responsabiliza pelo uso indevido da mesma.\r\n\r\nId: 862506"
                        ],
                        "862515": [
                            "V - Extravio",
                            "STATUS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.552.392/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que foi extraviada as NFs com numeração 5385 e 5386 emitidas em 19/09/2007 e não se responsabiliza pelo uso indevido das mesmas.\r\n\r\nId: 862515"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "864638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 nº 064/2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos procedimentos de avaliação e do registro detalhado das atividades físicas, em suas diversas formas de manifestação, ministradas por Profissionais de Educação Física.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues - Presidente\r\n\r\nId: 864638"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preços apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa CUNHAMBEBE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, com o valor global de R$ 1.722.504,37 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 864642. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "864686": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nCNPJ 02.413.936/0001-70\r\n\r\nPortaria nº 002/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, Resolve regulamentar a contratação, por tempo determinado, dos cidadãos abaixo relacionados nos correspondentes cargos, para exercerem suas funções a partir de 01 de setembro do corrente ano. \r\n\r\nAjudantes: Bruno Cabral, Fabrício Cordeiro da Silva, José Salvador Peixoto, Josué Gomes Crespo e Renata Gouvêa Girard; Arquitetos: Fabrício Tavares Reid e Tatiana Carvalho de Freitas; Coordenadores: Josyelza Euzébio Gonçalves, Hélio Luiz Pinto e Pene Lane de Castro Lima; Encarregados: Leandro dos Santos Pereira e Luciano Louzada Caraciolo; Monitotes: Alamilson Bastos Riscado, Ana Paula Miguel Barreto Martins Ferreira, César Cordeiro da Costa, Cheila da Silva Monteiro Vilela, Evanildes Santana Andrade, Janderson Barros Coutinho, João Batista da Silva Leonardo, João Paulo Pereira Coutinho, Jorge Luís de Oliveira Costa, Luane Pereira Coutinho, Marcelo dos Santos Peixoto, Maria de Guadalupe Silvares Correa, Marilda Eduvirges, Mário César Coutinho Amorim, Neila Caio da Silva, Paulo Henrique Cardoso Lopes, Ricardo Dutra de Souza, Roberta da Silva Bastos, Rogério Rosa Pereira, Rosa Christina de Souza Assumpção dos Santos, Sérgio de Souza, Simone Viana Ventapane, Thiago Brígida de Oliveira e Yuka Maria Souza Takada; Motorista: Jeferson Ribeiro da Silva.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nPortaria nº 003/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, Resolve regulamentar a contratação, por tempo determinado, dos cidadãos abaixo relacionados nos correspondentes cargos, para exercerem suas funções a partir de 01 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAjudantes: Adriano da Conceição Pereira, Alex Oracio Campos, Alexandre Amado, Amarildo da Silva Correa, Antônio Francisco Temoteo, Carlos José da Fonseca Terra, Claudio Ferreira da Silva Junior, Deilson da Costa Vieira, Felipe dos Santos da Silva, Gérson Oracio Carvalho, Gledston Macedo Gomes, João Melo Viana, Jocimar da Piedade, Jorge Henrique Valença Ramos, José João Geronimo, Sérgio Almeida, Valdeci Vitorino de Oliveira, Vladson Pio Gomes e Wendel Barreto dos Santos; Eletricista: Jorge Luís Costa de Souza, Rodrigo da Silva Teixeira Martins; Encarregado: Denílson Soares Ribeiro, Paulo Marcelo de Oliveira; Monitor: Ana Paula Nunes Neres; Pedreiros: Aílson Flôr da Silva, Anderson Alexandre de Souza, Antônio Santino Sobrinho, Edson Correa da Silva, Felipe Pereira de Sousa, Geneci Caetano Moreira, Juarez Odilon Moreira, Laudelino Moreira de Freitas, Luiz Santino Pinheiro, Manoel França Neto, Márcio Dias do Amaral, Marcos Vinício de Amorim, Onofre Messias Leandro, Paulo César Silva Teixeira, Sandro Lopes dos Santos, Sebastião Santos Marinho, Valdemir Pereira e Wenerson de Deus Pinto Chermout.\r\n\r\nMacaé, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 864686. Valor: R$ 2133,12"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864660": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 13 março de 2009, - EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 11/09 - ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: R$ “1.486,750,61” LEIA-SE: VALOR GLOBAL: R$ 1.458,079,35, Niterói-RJ. 30 de outubro de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 864660. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as Unidades de Saúde Municipais, conforme Convênio nº 1.719/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA:Dia 17 de novembro de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 - Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 864590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.121/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.057/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.057/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves, Semi Leves, Pesados e Semi Pesados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 864616. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864640": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que, devido ao feriado estadual dia 20/11/2009, a licitação se realizará no dia 23/11/2009, às 14:30 horas, as demais informações contidas no Edital, permanecem inalteradas.\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que, devido ao feriado estadual dia 20/11/2009, a licitação se realizará no dia 23/11/2009, às 09:30 horas, as demais informações contidas no Edital, permanecem inalteradas.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 010/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação da Creche Nosso Espaço, situada no bairro Volta Grande, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 498.673,84\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 011/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação da Creche Tempo de Criança, situada no bairro Santo Agostinho, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 389.758,57\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Construção do Centro municipal de Educação integrada Iracema Leite Nader, bairro Roma II, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 550.707,37\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 864640. Empenho"
                        ],
                        "864027": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 20 (vinte) de novembro de dois mil e nove, às 9 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2009, Processo nº 1676/2009, para aquisição de Hidrômetros.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 864027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864620": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 38/2009\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar. \r\n\r\nData: 19/11/2009. Hora: 10h00min. \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ.Tel/Fax : (24)3339-4246\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 864620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0066870-8 CASA DE CEREAIS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Diante do ofício de fl. 662, aguarde-se o depósito da 4ª parcela, para que a Secretaria proceda a transferência dos valores penhorados à fl. 502 (certidão de fl. 596).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0772288-5 DALITA MACHADO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.). . Fls. 993/995 - Dê-se vista aos autores, em 60 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018904-7 PAULO JOSE LEITE (ADVOGADO: LEA LUCY POLONSKI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022692-8 VANILCE PINTO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x NATHALIA THAMIR HALUB E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDiante das informações da Receita Federal de fls. 264/267, à Sedic para anotar o número dos CPFs, devendo ainda retificar o nome da 4ª ré para Vera Lucia Antunes Farah.\r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021962-0 ALVARO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002412-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (réu) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(réu) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(réu), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(réu) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nTendo em vista as guias de depósitos de fls. 274/279, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, devendo o patrono dos autores agendar junto à Secretaria a retirada do(s) mesmo(s), no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025955-5 ADAO ORESTES ADAO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007479-2 RENATO JORAND - ESPOLIO - REP/ P/ MARTA PEREIRA BARROSO JURAND (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016073-1 ELIETE PASCOAL (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025523-7 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Cumpra a CEF, em 90 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023726-4 CLEA LUZIA SANTANA AMARAL (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Defiro somente o desentranhamento de fls. 08 e 09, devendo os originais serem substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Expeçam-se os Alvarás de Levantamento, conforme guia de fls. 133/134, devendo o patrono agendar junto à Secretaria, a retirada do mesmo em 5dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023780-3 SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009741-1 LUCILIA DA CRUZ ABAS MUSAUER - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001165-9 BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017191-2 ROBERTO CARLOS MANGUEIRA MUNIZ (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x REITOR DA UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024218-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE MONTEIRO DOS SANTOS. . Face à certidão negativa de fl. 69, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031891-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SONIA DA HORA E SILVA. . Face à certidão de fl. 31, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES. . Tendo em vista a certidão de fls. 36, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que foram prestadas as novas diligências de fls. 41/44, conforme informações da Receita Federal de fls. 36 e 37, dê-se vista à CEF em, 10 dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021642-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDISON JABORANDY GUINANCIO. . Tendo em vista a certidão de fl. 27, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024264-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 41, 42 e 43 verso e as informações da Receita Federal de fls. 45/47, que nada acrescentou na localização dos executados, dê-se vista à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024761-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 43, 45 e 47 e das informações da Receita Federal de fls. 49, 50 e 51, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028376-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x SILVIO HENRIQUE DA SILVA. . Face à certidão de fl. 28, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x NEUZA THEREZINHA DE PAIVA ROCHA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 20 e as informações da Receita Federal de fl. 22, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARLY MATTOS DE MORAES. . Diante da certidão negativa de fl. 28 e das informações da Receita Federal de fl. 30, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISABETH ORTIZ DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 21 e as informações da Receita Federal de fl. 23, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001471-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDSON LEITE DA COSTA. . Face à certidão de fl. 21 e documento de fl. 22, dê-se vista àCEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x SUAVE ESSENCIA COMERCIO LTDA E OUTRO. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 20 e 22 e das informações da Receita Federal de fls. 24 e 25, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006174-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATERCIA COSTA LOUREIRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 18 e as informações da Receita Federal de fl. 20, dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006364-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE CARLOS RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: DOROTHY GESZIKTER.). . Fls. 22/27 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007965-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO ALEXANDRE RUSCHER IGLESIAS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 19, as informações da Receita Federal de fl. 21 e de nova certidão negativa de fl. 24, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008655-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA PEREIRA BARBOSA. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101018770-5.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002303-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x BARBARA VERONICA FERNANDES. . Sobre os Embargos Monitórios de fls. 27/38, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0244366-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x PAULO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GLADYS ROCHA PEREIRA DE ANDRADE.). . Suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se nova vista ao INSS, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 200.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020543-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ERIVALDO SANTOS CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021510-1 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Fl. 156 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018770-5 REGINA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 863243"
                            ],
                            "863244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021176-3 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Considerando que o débito fiscal objeto do presente feito é o mesmo da ação de execução fiscal nº 2007.51.01.506153-3, oficie-se o PAB/CEF para que ponha à disposição do juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal (fls. 399) a conta nº 0625.635.01003392-0.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011676-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015262-9 GILSON BATISTA PRIANDI E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Aos autores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0025715-7 SYLLOS RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando os documentos acostados às fls. 6/20, concedo à CEF prazo de 05 (cinco) dias para que comprove ter enviado ao Banco do Brasil as informações requeridas pela referida instituição, sob pena de multa diária de R4 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0003687-0 SEASTAR-AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: WILSON AMAURY LISBOA, ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Defiro à Procuradoria da Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, não sendo fornecido o endereço do réu, arquive-se o processo.\r\n\r\n6 - 97.0013989-1 JURACY DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista que a CEF comprovou ter solicitado o envio dos extratos ao Bradesco, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 97.0072438-7 MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 382/386 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020320-3 VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à autora Maria de Lourdes Santos da Rocha, no prazo de 5ias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (ADVOGADO: OMAR WANDERLEY PRISCO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do autor, conforme guias de fls. 187 e 194, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013159-4 MARIA ODETTE DE SOUSA COUTO (ADVOGADO: MADALENA SMARZARO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista as fls. 125/128, providencie a CEF o depósito da multa sob pena de penhora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013341-4 WALTER MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do depósito à fl. 100, indefiro o requerido na 1ª parte da petição de fl. 103.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de levantamento, devendo o patrono do autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014688-3 GLORIA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 122/123: Manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, ao Contador, como requerido.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014925-2 RAIMUNDO JOSE DANIEL DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020880-3 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Dr. Antônio Pinto assinou todas as petições do feito - inclusive a inicial - e que a petição de fls. 185/186 não fez qualquer requerimento no sentido de que as publicações fossem efetuadas unicamente em nome da Dr.ª Elaine Sutter Tavares Finamor. \r\n\r\nAdemais, trata-se de substabelecimento com reservas de poderes.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\n2. Transfira-se em definitivo o depósito para o processo executivo fiscal nº 2007.51.01.531322-4.\r\n\r\n3. Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da sentença, bem como da presente decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002167-3 JEFFERSON HUMBERTO MADUREIRA VERCEZES (ADVOGADO: JUVENAL DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . Considerando o informado às fls. 166/167, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017769-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032086-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA FERREIRA FERNANDES. . Diante da certidão fl. 36, dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 89.0000253-8 BAMICRO COM/ REPRESENTACOES E SEVICOS LTDA (ADVOGADO: THALES JOSE DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Tendo em vista as informações de fls. 168/169, bem como as fls. 77/78 dos autos da execução em apenso, diga a CEF acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027661-4 PATRICIA MOURA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA MOREIRA, GISELLE MANES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando os fatos e fundamentos declinados na petição de fls. 150/152, através dos quais a demandante esclarece que pretende diferenças remuneratórias correspondentes ao exercício de funções diversas daquelas para as quais contratadas, horas extras, aviso prévio e FGTS, entendo versar a presente demanda sobre relação jurídica de natureza trabalhista, afastada, destarte, com base no disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, declino de competência para uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0003581-8 MARISA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA, MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 503/504: Não restou demonstrado qualquer erro nos cálculos de fls. 488/492, os quais observaram, corretamente, a proporcionalidade definida no acórdão, dada a sucumbência recíproca. Assim sendo, indefiro o pedido de intimação ré.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento, mediante prévio agendamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011491-2 VILMA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . À CEF, para apresentação dos termos do acordo proposto, em 10 dias, sob pena de desconsideração da proposta, observando que não há previsão de realização de mutirão em data próxima.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dar vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com máxima urgência para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RICARDO CARNEIRO ESSUCY. . Chamo o feito à ordem e suspendo a realização de perícia contábil, por entender, por ora, desnecessária para o deslinde do feito, dado que o Réu, não obstante devidamente citado por hora certa, não apresentou contestação, sendo aplicado os efeitos da revelia. Por outro lado, quanto à evolução da dívida, com base em índices de correção monetária e taxas de juros pactuados, entendo tratar-se de cálculo de relativa simplicidade, plausível supor a possibilidade de elaboração pela Contadoria Judicial, se necessário.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União para indicação de Defensor para atuar como Curador Especial com base no artigo 9, inciso II do CPC .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.024102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE EDVALDO MORAIS RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.). . Defiro o pedido de penhora on line.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELY DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . Tendo em vista a insuficiência do bloqueio, junte a Secretaria pesquisa do endereço da executada no cadastro da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nSendo novo o atual endereço residencial, expeça-se novo mandado nos moldes e fls. 70, a ser cumprido neste novo local.\r\n\r\nCaso restem infrutíferas as diligências ora determinadas, dar vista à Exequente, em 10 dias, para que requeria o que entender cabível, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nHavendo penhora, dar vista à CEF em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x GERALDA MENEZES DA SILVA. . Considerando que a executada foi citada (fls. 29/30), voltem-me para penhora “on line”.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 863244"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0077193-9 CELINA MOREIRA BASTO LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x LIDIA MARIA DA GAMA LOBO (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020821-4 IVAN TEIXEIRA DA CAMARA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 281. Cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido pelo perito, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012499-0 AMERICO CARDOSO DA SILVA FILHO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 204. Cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido pelo perito, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014770-9 ZELIA MARIA MACHADO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 308/358. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209-CNJ).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022830-8 VALTER CARDOSO RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 311. Cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido pelo perito, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003175-0 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RODRIGO LESSA PEREIRA, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 156. Cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido pelo perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0016698-1 MANOEL RODRIGUES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos índices de junho de 1987, fevereiro de 1989, março de 1990 e maio de 1990 e fevereiro/91, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I,do CPC, no tocante aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, em relação aos autores MANOEL RODRIGUES MACIEL, MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE CARVALHO, MARILIA FERNANDES DE SOUZA, MARCY LENILTON TEIXEIRA MACHADO, MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA REGO GESTAL,MARIVALDO DE ASSIS GOES e MANOEL PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas dos autores LUIZ HENRIQUE PENIDO XAVIER, MARIO DE PAULA E SILVA E FILHO, MARIA DOS PRAZERES MATOS MENDES, MARIA DAS DORES COSTA, MARCOS FELIPE DOS SANTOS, ZILDA MARIA BARRETO, MARIO SOUZA SAMPAIO, MANOEL SOARES DE ANDRADE, MANOEL SILAS GOMES DE OLIVEIRA e MANOEL SARTORI, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, deduzidos os percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011741-9 JOAO HENRIQUE MARTINS DA CUNHA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022715-5 LEDY OLINDA FIRME (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0060524-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 296, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018350-3 LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018572-0 VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHAES, MARIA JOSE ALENCAR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018648-6 JOSE BRITO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 108/109. descabe o requerimento de fls. 117.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014655-2 WILMA DE ALMEIDA FELIPPE (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO FUNDO DE SAUDE DA MARINHA. . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024636-5 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO (ADVOGADO: CECILIA DA SILVA ZERAIK.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECRETARIA DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005987-9 RAPHAEL JOSE NUNES DA COSTA (ADVOGADO: KIME TEMELJKOVITCH.) x VICE ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL-SERVICO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 6° DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024316-2 MARCELLE MOREIRA PIZZO (ADVOGADO: FABIA LUZORIO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0006689-7 MARIA ELISIA DE NAZARE MALLET E OUTROS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA NETO.). . Fls. 159 - Indefiro o pedido da parte autora de remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de trinta dias, a planilha atualizada dos valores que entende devidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 92.0007904-0 CELINA MOREIRA BASTO LIMA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, GLABRO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020633-5 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, FREDERICO JOSE FERREIRA, PHILIP FLETCHER CHAGAS, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.025003-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MURICY DOMINGUES JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025004-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ERASTO GIBIER DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 864454"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024088-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x DIRETOR DA ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA-DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, acolho a preliminar de litispendência em relação aos autores Jaime Macedo, Daniel Severino e José Ricardo Freitas Deodoro (art. 267, V, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Desnecessária a comunicação do Ministério Público Federal diante da ausência de interesse público manifestada na peça de fl. 86. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011336-8 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 119. Nada a deferir. \r\n\r\nDiante do integral cumprimento do decisum, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017460-7 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Torno sem efeito a intimação de fls. 123/125.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional (fls. 113).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023257-7 ABERTA COMERCIO E SERVICOS EM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . I - Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. \r\n\r\nII - Intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao Juízo a petição inicial original e os documentos pertinentes à instrução do pedido de tutela mandamental, e para que comprove a absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023308-9 PEDRO TORRACA DAEMON (ADVOGADO: PEDRO TORRACA DAEMON.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023308-9\r\n\r\nImpetrante: PEDRO TORRACA DAEMON\r\n\r\nAutoridade Coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO\r\n\r\nJuíza: MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, impetrado contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, visando a suspensão do ato que indeferiu o recurso administrativo impetrado contra o gabarito de questão da prova para o cargo de Agente Administrativo/Vitória - ES, da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, e, a atribuição ao impetrante da pontuação pertinente a fim de habilitá-lo para a segunda etapa do certame, bem como a suspensão do Concurso Público em foco, ou a reserva de vaga, até o julgamento definitivo do writ, com a imediata correção da prova discursiva, em razão da violação do princípio da motivação dos atos administrativos. \r\n\r\nJuntou documentos e instrumento de mandato nas fls. 16/56. Custas recolhidas à fl. 59. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, não resta irregularidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o impetrante, posto que vinculada ao edital. \r\n\r\nInconformado com o resultado do certame, o impetrante impugnou, em sede administrativa, o gabarito de questão da prova objetiva aplicada. Ante o desprovimento do recurso interposto, pretende agora a análise da impugnação interposta e o eventual acolhimento da tese deduzida a fim de continuar nas demais fases do concurso. \r\n\r\nO ato objurgado cuida de ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade do mesmo, notadamente no que tange ao motivo e objeto, os quais integram o mérito administrativo, ficam reservados à própria administração. Os únicos elementos necessariamente vinculados à legalidade e, portanto, sujeitos a controle externo são a competência, a finalidade - interesse público - e a forma. O objeto e o motivo constituem o que se convenciona chamar de mérito administrativo, ficam a cargo exclusivo do agente administrativo, exceto em casos de vícios de legalidade, o que não se apresenta no caso sub examine.\r\n\r\nNo que tange ao mérito administrativo, portanto, não é dado ao Judiciário imiscuir-se em sua apreciação, sob pena de violação do Princípio da Separação e Independência de Poderes.\r\n\r\nDe outro giro, cabe concluir que, ao Poder Judiciário é dado avaliar os aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõem a avaliação da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para desempenhar conforme previsão legal.\r\n\r\nNo caso em testilha, não se observa qualquer ilegalidade do ato no que concerne à forma, finalidade ou competência, não restando demonstrada qualquer irregularidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante. Quanto ao objeto e motivo, os mesmos apresentam-se dentro dos parâmetros da legalidade e, portanto, aplicáveis à hipótese. \r\n\r\nDe fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de pretender substituir a Banca Examinadora, ao proceder à avaliação das questões - pelo fato de o impetrante não ter alcançado a nota mínima exigida -, não cabendo, pois, a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNão demonstrada qualquer arbitrariedade na forma de correção, tampouco nas imposições do edital, das quais, repise-se, ao ingressar no certame, tinha o impetrante pleno conhecimento, ou seja, das regras objetivas para continuidade no procedimento, ainda assim aceitando-as, e somente as impugnando após a desclassificação por não conseguir atendê-las. \r\n\r\nNão configurada qualquer ilegalidade nos critérios adotados para a prova discursiva, que, como dito, foram aceitas pelo impetrante na oportunidade da inscrição e somente questionadas por não ter conseguido atender aos critérios de avaliação, improcedente se mostra à alegação de desvio de finalidade. \r\n\r\nHá que se considerar, outrossim, que em se concedendo o provimento pretendido pelo impetrante o princípio da isonomia restaria violado o que, aliás, foi alvo de recente posicionamento do STF:\r\n\r\nA Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, com fundamento no princípio da isonomia, afastara norma do edital de concurso público para provimento de cargo de escrivão da polícia civil e concedera mandado de segurança, a fim de conferir à impetrante, ora recorrida, o direito de realizar nova prova física - v. Informativo 384. Deu-se provimento ao recurso por se entender que o tribunal de origem, ao acolher a pretensão da impetrante, que falhara durante a realização da prova física em decorrência de uma distensão muscular, ofendera os princípios da impessoalidade e da isonomia. Ressaltou-se que o tribunal a quo, com o afastamento da disposição editalícia, premiara a impetrante em detrimento dos candidatos que também não foram aprovados no referido exame. RE 351142/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 31.05.2005\r\n\r\n(Informativo STF 390 - 30.05.2005 a 03.06.2005, p. 03)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, posto não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026964-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (ADVOGADO: ITAMAR PINHEIRO DA SILVA.) x DELEGADO DA DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/RF. . 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Concedo ao impetrante o prazo improrrogável de cinco dias para acostar aos autos as cópias da inicial e dos documentos para instruírem o mandado de intimação da autoridade coator\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018984-9 JOAO GUIMARAES SANTANA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015705-7 BINDI WEB BAZAR LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 85/87.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0019394-5 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S.A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fl. 577 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0071311-4 PENNANT - SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS BORBA TORRES, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de fls. 194/195 da parte autora, quanto à remessa dos autos à Contadoria, vez que a mesma não é beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Concedo mais 30 (trinta) dias para que a mesma providencie planilha de cálculos com o valor que entende devido.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008699-2 GERDAU S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 236/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0024375-6 CELIA DE CASTRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n13 - 94.0027821-7 MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição dos requisitórios referentes aos Autores RAPHAEL DA SILVA CATARINO e VINICIUS DA SILVA CATARINO.\r\n\r\n8 - Tendo em vista o teor da informação de fl. 227 e tendo sido o contrato de honorários (fl. 203) assinado por MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO enquanto representante dos seus dois filhos mencionados no item acima, determino que, quando da expedição dos requisitórios a crédito dos Autores RAPHAEL DA SILVA CATARINO e VINICIUS DA SILVA CATARINO, seja deduzido de cada um desses créditos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, expedindo-se ainda o requisitório referente a esses honorários. \r\n\r\n9 - Publique-se.\r\n\r\n14 - 97.0012361-8 ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Revogo o despacho de fls. 153/154 porque contrário ao artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Desentranhem-se fls. 145/156, remetam-nas ao Setor de Distribuição para que sejam autuados os Embargos à Execução com subseqüente remessa a este Juízo.\r\n\r\n3 - Regularizados os autos, venham os autos dos Embargos conclusos para sentença, pois a resolução da controvérsia independe de produção de prova técnica.\r\n\r\n15 - 98.0007094-0 ADILENE VILLOTE AJARA BONRINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se a UNIÃO, nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032390-7 CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000295-4 ILKA GERPE ROMA (ADVOGADO: ANDREA GERPE GONCALVES ROMA DE CASTRO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora para que apresente memória do valor atualizado da dívida, com base nos elementos fornecidos às fls. 317/322, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007440-8 MOEMA SILVA DIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023920-3 LEONARDO BERNARDINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte relativa à concessão da antecipação de tutela. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004641-0 DARIO QUERINO DE SOUSA REP/ P/ MARILIA DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 191/193 e 194/215 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509441-5 RICARDO SILVA JARDIM (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova técnica. Nomeio perito, na especialidade de Psiquiatria, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, cujos dados são conhecidos da Secretaria, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, ao perito que deverá esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n4. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0022635-0 SERGIO DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1 - Fls. 458/460 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Ao autor para regularizar a nova procuração, por constar assinatura diversa dos documentos acostados nos autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Republique-se o despacho de fl. 426: “Ao Autor sobre os esclarecimentos da I. Perita, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 98.0041604-8 ALEXANDRE ROXO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. Considerando que a parte autora comprova o pagamento da prestação acordada (fls. 349/353) e ante a desídia da CEF, desde abril de 2008 (fl. 355), em manifestar-se sobre o adimplemento, homologo a transação celebrada pelas partes na audiência realizada em 27 de agosto de 2007 neste Juízo (fls. 281/282), nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Custas e honorários conforme o acordo entre as partes.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022605-7 CLAUDIA SILVA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016478-4 WAGNER NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI - Homologo a transação celebrada pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData:16/09/2009 Hora:10:45\r\n\r\nPresentes:Autor \r\n\r\nWagner Nunes Pereira, RG nº346419 MB e \r\n\r\nJandira Silva de Aguiar Pereira, RG Nº 404832 MB\r\n\r\nAdvogado: Susana Rezende Vieira Clausen OAB/RJ 121406\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Emilia Fátima Leandro da Silva, RG nº 06363874-6 IFP\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF/EMGEA: Leila Matheus Rega OAB/RJ 123747\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 24.447,36,, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, objeto desse processo.\r\n\r\n2. A quantia ajustada será paga à vista até o dia 05/11/2009, devendo o mutuário procurar a GICOT/RJ, situada à Avenida Rio Branco, nº 174, 20º andar, telefones: 2202-3962 ou 2202-3961, para receber maiores informações e detalhes de como fazer o pagamento.\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n4. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Lavre cópia do acordo e desta sentença em livro próprio.\r\n\r\nIII - Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\nIV - P.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023235-2 MANUEL JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em conformidade com os termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, intime-se o Réu par que, no prazo de 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005452-5 EDILSON COSTA DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HO MOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI - Homologo a transação celebrada pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData: 01/12/2008 Hora:13:44h\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\nEdílson dos Anjos, CI 449817 - Marinha \r\n\r\nAdvogado(a) Paulo Barroso, OAB/RJ 121930\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Silvia Beatriz Craveiro de Souza Castro, CI 041131329-7\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF/EMGEA: Leonardo Faustino Lima, OAB/RJ 123287\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 12.387,86, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, situado à Estrada do Taquaral , nº 10, Qd 02,bl 06, apto 210, Bangu.\r\n\r\n2. A quantia ajustada será paga da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 12.387,86, com recursos próprios, em parcela única, com vencimento no dia 02/02/2009;\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n4. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 120(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. Podendo a parte peticionar para efeito de aumentar o valor da multa. A retirada de tal ofício ficará a encargo do mutuário que deverá retirar o mesmo na agência Bangu, situada na Av. Cônego de Vasconcelos, n º 367.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região. .\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Lavre cópia do acordo e desta sentença em livro próprio.\r\n\r\nIII - Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\nIV - P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021723-2 ALEXSANDRO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores na inicial e reconsidero em parte o despacho de fl. 186, para fixar os honorários periciais no máximo da tabela II da Resolução 558/2006 do CJF.\r\n\r\n2. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo nesses termos, devendo, em caso positivo, dar início aos seus trabalho e entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016641-9 ADEMIR FALEIRO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ademir faleiro e Célia Goulart Faleiro, qualificados na petição inicial de fls. 02/14, ajuizaram ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam suspensos quaisquer atos de desapossamento da parte autora de seu imóvel, enquanto pender de julgamento a presente demanda, oficiando-se ao Registro de Imóveis do 8º Ofício da Comarca da Capital, para que seja prenotada a existência de ação anulatória de leilão e arrematação do bem imóvel (...) (fls. 13/14).\r\n\r\nPostergado o exame da tutela antecipada à fase posterior à apresentação das contestações (fls. 253/263 e fls. 289/293), registro, de início, vislumbrar a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo do feito, pois, ainda que declarada a nulidade da praça, a restituição ao estado anterior não lhe trará prejuízo econômico ou jurídico, o que somente restaria presente se, quitadas as prestações avençadas, persistisse saldo devedor a ser coberto por recursos do FCVS.\r\n\r\nPosto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo a Caixa Econômica Federal nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Ao Setor de Distribuição, para as devidas anotações.\r\n\r\nEm relação ao deferimento de tutela de urgência, observo que a Execução nº 94.0014741-4 foi distribuída a este Juízo em 18/05/1994, tendo sido o imóvel arrematado em 13/12/2005 (fl. 162) e extinto o feito por sentença transitada em julgado em 06/02/2007 (fl. 172). A ação anulatória, ora em exame, foi ajuizada após longo trâmite processual da execução e de frustradas tentativas de conciliação entre as partes.\r\n\r\nAs alegações quanto à cobrança de valores superiores ao contratado, além de genéricas, não servem para obstar os efeitos do trânsito em julgado da sentença, tampouco a assertiva que a pendência de outras demandas obstaria a execução merece prosperar, porquanto esbarra na regra do art. 585, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor isso, indefiro o requerimento de tutela antecipada, pois ausente a plausibilidade jurídica do requerimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012957-9 ALEXSANDRO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se o término da instrução da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento do valor depositado às fls. 143/144, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Fl. 156: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\nIII - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 94.0004209-4 JORGE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que esta forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas de caderneta de poupança dos autores JORGE FERNANDES, JUCIARA DA SILVA FERNANDES, ROSANA CARLA MARQUES AZEVEDO, CELESTINO LOPES AZEVEDO PRAÇA e LUIZ CLÁUDIO MARQUES AZEVEDO PRAÇA, detidos em seu poder, referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n33 - 94.0004704-5 ANA DE FATIMA RIBEIRO PRERIRA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fls. 101/103 - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 95.0015962-7 NELSON RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fl. 478: Indefiro o requerimento para incidência da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora (art. 406, do Código Civil vigente), porque estes foram fixados em 6% ao ano em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto, no REsp 669.404-RJ (fls. 362/364) em 15 de outubro de 2004, quando já aplicável a Lei nº 10.406.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 97.0012024-4 ALCIR DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.396/403), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015452-6 JORGE LUIS AZEDIAS DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO, MARIA LUISA SIMOES DIAS, DEIVY JOSE TEIXEIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013847-2 RONALDO SILVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Visto os autos\r\n\r\nConsiderando que a transação celebrada em data anterior ao ajuizamento da ação é ato jurídico perfeito, cuja eficácia independe de homologação judicial, bem como ante a manifestação de fl. 188, julgo extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024482-0 Adileia Domingues da Costa Carvalho (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003107-4 SEATEK COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO, NELSON LAGES RANGEL.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 264/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n36. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n37. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004098-1 RITA ANGELICA DA SILVA BARRA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pleito de fls. 230/234, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado, conforme fl. 220. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROA GIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\n2. Abra-se vista à União Federal, para que cumpra o item II do despacho de fl. 226.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010306-9 MARIA MONT'ALVERNE RIEDLINGER (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 36/46 - A utilização de correio eletrônico, para a interposição do recurso de apelação, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da lei 9.800/99, os originais das peças transmitidas. Assim sendo, não tendo a parte autora, ora recorrente, observado o preceito legal acima referido, deixo de receber o recurso interposto. \r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026371-5 MARLUCIA NEVES NOVAES (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteia a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801627-4 CESAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.030590-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA.) x PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.017693-9 FRANKAR SERVICOS DE CORREIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia da r. decisão de fls. 122/123 à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028373-0 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x INSPETOR-CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.008725-0 LINCOLN DA COSTA FLORIANO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005525-3 ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027149-5 ARTUR SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x COMANDANTE DO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015093-3 JOSE LUIZ GUIMARAES JUSTE (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para determinar que o impetrante proceda à sua inscrição no 36o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessidade de recolhimento da taxa de isenção.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento, bem como para prestar suas informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023198-2 ELISANGELA DE AQUINO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000727-2 TARGA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . O requerimento de fl. 147 não se coaduna às hipóteses do art. 265, do Código de Processo Civil, logo, indefiro a suspensão.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024177-3 ALEX CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.024177-3\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEX CESAR DA ARAUJO \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo o impetrante participar da segunda etapa do Exame da Ordem 2009.2, sob o argumento de que diversas questões merecem ser anuladas em razão do manifesto vício material. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça pleiteada.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nConsiderando o erro material perpetrado pelo impetrante, remetam-se os autos à SEDIS, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade coatora o Presidente da OAB - Seccional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020048-7 EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MONIQUE OLIVEIRA GUARANA, MADALENA DE J. PALAS DOBBIN.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.025004-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES, MARIANA KHADER, ADELMA C F BORGES.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remeta-se cópia da r. decisão de fls. 640/652 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003899-8 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: NATALIA ARAUJO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista à União/Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre fls. 258/286.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020237-3 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Remeta-se cópia da r. decisão de fls. 678/679 à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013683-6 UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018621-9 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022368-3 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17.Condeno a parte autora ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.025658-5 INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: LYGIA BOJIKIAN CANEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n36.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n37.Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/2006.\r\n\r\n38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.004439-2 SCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Eg. TRF, da 2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002720-9 PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo sido parcialmente deferido o pleito antecipatório nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001691-0 (fls. 892/893), abra-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013815-9 CAMILLO DE MORAES BASSI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 08. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n10.Fls. 82/90: Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, porque não observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1060/50 e tampouco constatada situação patrimonial que imponha sua revogação, tendo-se em vista que o impetrante contraiu dívida de R$ 79.000,00 (fl. 50). Outrossim, tomando por estimativa o valor retido a título de imposto de renda , nos meses de fevereiro e março de 2009 (fls. 53/54), fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.105,32, correspondente à prestação anual (art. 260, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n11. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.015129-2 Z EDITORES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Desnecessária a comunicação do Ministério Público Federal diante da ausência de interesse público manifestada na peça de fl. 86. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.019215-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Fls. 481/492: Nada a reconsiderar por ora, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 457/458.\r\n\r\n2 - Ao Ministério Público Federal para colher parecer. \r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005044-0 JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007324-4 NEWTON FREIRE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 850,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n23. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a comunicação do Ministério Público Federal diante da ausência de interesse público manifestada na peça de fl. 86. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010666-3 JOAO FELIPE ELACHE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido de fls. 127/130. Intime-se o Impetrante para apresentar contra-razões ao recurso.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.023552-9 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.023552-9\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ GÓES FILHO\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ GÓES FILHO, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, pretendendo, em liminar, o pagamento dos valores apurados pela Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP/SRRF/7ªRF. Como causa de pedir, sustenta a desnecessidade de remessa do processo administrativo nº 12142.000061/2009-88, no qual há parecer favorável ao pagamento dos vencimentos devidos no período de 26/10/2006 até 07/02/2007, ao Setor de Exercícios Anteriores. Aduz que, por se tratar de vencimentos e não de vantagem concedida administrativamente, o processo administrativo mencionado deve ser encaminhado diretamente ao setor próprio, para pagamento imediato. \r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, às fls. 13/165. Custas recolhidas às fls. 166.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n4. A concessão da tutela de urgência pretendida encontra óbice nos termos da Lei nº 9.494/97 e na decisão liminar, com efeito vinculante, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04-6, como já observado pelo Pretório Excelso: \"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido\" (STF, Rcl 1895 MC-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).\r\n\r\n5. Diante do exposto, indefiro a liminar, em face da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. \r\n\r\n6. Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal e intime-se a União (AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 88.0019218-1 CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DENILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.). . I - A transação é negócio jurídico bilateral que, por conseguinte, exige declarações de vontade congruentes emitidas pelos sujeitos da obrigação. Portanto, retirada a proposta de parcelamento da dívida, o juízo não pode substituir manifestação que deveria ser emanada pela Companhia Nacional de Abastecimento.\r\n\r\nII - Embora o valor da dívida inicialmente representasse fração próxima a um décimo da avaliação do imóvel, a persistência da mora fez com que ela atingisse R$ 20.186,42 (fl. 255), o que afasta manifesta desproporção entre o bem constrito e o montante do crédito, sendo certo que sua substituição deveria observar o disposto pelo art. 655, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Posto isso, intime-se a exeqüente para: a) apresentar novos cálculos do valor da dívida substituindo o INPC pelos índices utilizados pela Justiça Federal para pagamento de precatórios, que balizaram a sentença proferida em Embargos à Execução e b) manifestar-se quanto à possibilidade de adjudicação do imóvel ou de alienação por iniciativa sua (arts. 685-A e 685-C, do Código de Processo Civil). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Cumprido o item 3, abra-se vista à executada.\r\n\r\nV - Não impugnados os novos cálculos e rejeitadas as hipóteses previstas pelos arts. 685-A e 685-C, do Código de Processo Civil, deverá ser indicado pelo requerente leiloeiro para alienação em hasta pública.\r\n\r\n72 - 94.0014741-4 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x ADEMIR FALEIRO (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.). . Fls. 177/178 - Defiro a expedição do mandado de imissão. O Sr. Oficial de justiça poderá valer-se de apoio policial se o ocupante resistir em obedecer a ordem.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.015203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x SERGIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA. . Indefiro o pedido da CEF nas fls. 75/77, tendo em vista ser absolutamente impenhorável o salário da parte executada, conforme o art. 649, inciso IV, salvo para pagamento de prestação alimentícia.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.018548-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ALVES BASILIO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Além Paraíba - MG, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Minas Gerais, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021788-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA ALONSO MARTINEZ. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Luiz - Maranhão, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Luiz - Maranhão, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.021789-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSILEIDE VANUBIA DE VASCONCELOS FERREIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.021884-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n78 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI - Homologo as transações celebradas pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData: 10/09/2009 Hora:18:39h\r\n\r\nPresentes:Gustavo Alves Terra Chaves, CI de nº 08288768-8, acompanhada pelo Advogado (a), Maria das Graças Correia Lima de Andrade OAB/RJ 47.754. Preposto da CEF/EMGEA : Jussara Malafaia Moraes, CI 06959131-1, Advogado(a) da CEF/EMGEA: Leonardo Faustino Lima OAB/RJ 123.287.\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 54.90578(cinqüenta e quatro mil e novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos) , para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, situado à Rua Dionísio Erthal nº 69 antigo 63-b Apto 808 bl. 1. \r\n\r\nA quantia ajustada será paga da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 16.697,44 (dezesseis mil e noventa e sete r\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n4. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nLEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ\r\n\r\nData: 10/09/2009 \r\n\r\nPresentes:SANDRA MONTEIRO REBELLO, RG de nº 06305278 IFP/RJ,\r\n\r\nCPF 906425037-53\r\n\r\nAdvogado: SUSANA REZENDE VIEIRA CLAUSEN, OAB/RJ 121406\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA : MONICA TAKAE TOKUDA ASHIGUTI, CI 71800\r\n\r\nAdvogado da CEF/EMGEA: LEONARDO FAUSTINO LIMA, OAB/RJ 123.287.\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 53.120,78 , para liquidação do débito contraído na aquisição do imóvel, situado à Rua Dionísio Erthal nº 69 , apto 30, bl 2, Santa Rosa, Niterói.\r\n\r\nEm recursos próprios, o valor a ser pago será de R$ 34.995,52, e será resgatado mediante alvará o valor de R$ 18.125,26, mais os acréscimos legai, depositados na conta nº0625.005.3003399-2.\r\n\r\nA quantia ajustada será paga à vista,até o dia 07/12/2009.\r\n\r\nRenunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n5. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado por decisão interlocutória da hipoteca no RGI, no prazo de 90 dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00\r\n\r\n( cinqüenta reais)\r\n\r\nA presente assentada servirá como alvará para levantamento, em favor da CEF, dos depósitos realizados pela autora.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nLEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ\r\n\r\nData: 10/092009 Hora:17:20\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\nParte Autora: Fabrício Ortiz, RG nº09444730 IFP\r\n\r\nAdvogado(a); Maria da Graças, OAB/RJ 47754\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Silvia Beatriz Craveiro de Souza Castro, CI 041.131329-7\r\n\r\nAdvogado(a) CEF/EMGEA: Leonardo Faustino Lima, OAB/RJ 123287\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 56.692,34., para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, objeto desse processo.\r\n\r\n2. A quantia ajustada será paga à vista com recursos próprios no valor de R$ 39.980,07,além do levantamento de depósitos judiciais consignados na conta nº 0625.005.03003402-6, no valor de R$ 16.712,27, com acréscimos legais, até o dia 30/11/2009, devendo o mutuário procurar a GICOT/RJ, situada à Avenida Rio Branco, nº 174, 20º andar, telefones: 2202-3962 ou 2202-3961, para receber maiores informações e detalhes de como fazer o pagamento.\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n4. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nLEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ\r\n\r\nData: 10/09/2009 \r\n\r\nPresentes:IZA TEREZINHA GONÇALVES QUELHAS, RG nº 305575 IFP/RJ, CPF 486.888.867-67 e CARLOS HONÓRIO DA SILVA, RG nº RJ-058645/0-1\r\n\r\nAdvogado: SUSANA REZENDE VIEIRA CLAUSEN, OAB 121406\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: MONICA TAKAE TOKUDA ASHIGUT, CI 71800\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF/EMGEA: LEONARDO FAUSTINO LIMA, OAB/RJ 123.287\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 53.120,78, para liquidação do débito contraído na aquisição do imóvel, situado na Rua Dionísio Erthal, 69, apto 907, bl 2, Santa Rosa, Niterói .\r\n\r\nEm recursos próprios, o valor a ser pago será de R$ 35.313,51, e será resgatado mediante alvará o valor de R$ 17.807,27, mais os acréscimos legais, depositados na conta nº 0625.005.3003400-0.\r\n\r\nA quantia ajustada será paga à vista até o dia 11/12/2009.\r\n\r\nRenunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar na GICOT/RJ a escritura particular de compra e venda devidamente registrada no RGI .\r\n\r\nApós o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nNão sendo possível à mutuaria apresentar a escritura devidamente registrada, deverá a CEF/EMGEA emitir documento em que reconhecerá a quitação integral do mútuo e a extinção do contrato de empréstimo respectivo.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado por decisão interlocutória e determino a exclusão da parte autora da relação processual.\r\n\r\nA presente assentada servirá como alvará para levantamento, em favor da CEF, dos depósitos realizados pela parte autora.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData:16/09/2009 Hora: 16:37\r\n\r\nPresentes:O autor\r\n\r\nMaria Isabella Setta Alhadas, RG nº 004798198-0 DETRAN,\r\n\r\nAdvogado: Paulo José Gonçalves Ayres OAB/RJ 65661\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Emilia Fátima Leandro da Silva, RG Nº 06363874-6 IFP\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF/EMGEA: Sergio Ricardo de Oliveira Andrade OAB/RJ 093742\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 54.700,39, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, objeto desse processo.\r\n\r\nA quantia ajustada será paga da seguinte forma:\r\n\r\na)R$ 7.140,74, com acréscimos legais, mediante levantamento pela CEF do saldo existente na conta de depósito judicial nº0625.005.03003408-5, vinculada ao processo em questão.\r\n\r\nb)R$ 47.559,65 mediante levantamento pela CEF dos depósitos existentes na(s) suas conta(s) de FGTS, declarando a parte autora que cumpre os requisitos legais para levantamento do saldo em questão, ciente o mutuário de que não sendo possível o levantamento, deverá pagar a quantia específica com recursos próprios ou mediante refinanciamento, pois caso contrário, o presente acordo será ineficaz \r\n\r\n3. A verificação do preenchimento dos requisitos para levantamento do FGTS ficará a cargo da CEF, devendo esse levantamento ser autorizado administrativamente pela instituição financeira, NÃO SERVINDO A PRESENTE ASSENTADA COMO ALVARÁ PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO FGTS.\r\n\r\n4. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n5. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2,de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS INDICADAS NO ACORDO HOMOLOGADO.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Lavre cópia do acordo e desta sentença em livro próprio.\r\n\r\nIII - Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\nIV - P.R.I.\r\n\r\n79 - 97.0014860-2 FABIO MONTEIRO ALBERTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA -TIPO B1\r\n\r\nI - Homologo as transações celebradas pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData:01/12/2008 Hora:12:30\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\nO autor Fabio Monteiro, CI 042016794-2, Ministério da Defesa \r\n\r\nAdvogado (a) Álvaro Cardoso Filho, OAB/RJ: 029651\r\n\r\nPreposto CEF/EMGEA: Paulo Emilio Magalhães de Oliveira, CI 11749553-1\r\n\r\nAdvogado (a) da CEF/EMGEA: Leonardo Faustino Lima OAB/RJ 123287\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 12.088,97, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel situado à Estrada do Taquaral nº 100 Q2. Bl 8 Apto 206, Bangu.\r\n\r\n2. A quantia ajustada será paga da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 405,89 com recursos próprios, em parcela única, com vencimento no dia 01/12/2008, na agencia da CEF neste TRF, devendo trazer comprovante para fins de juntada ainda na data de hoje.\r\n\r\nR$ 11.683,08 mediante levantamento de CEF do saldo existente na conta de depósito judicial consignada nº 0625.005.0333598-7 vinculada ao processo em questão servindo tal decisão com instrumento legal para o referido levantamento.\r\n\r\n3. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n4. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 60 dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº2 de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData:01/12/2008 Hora:12:45\r\n\r\nPresentes: JOÃO MARCELO LOURENÇO DA SILVA, CIC 932198307-49 \r\n\r\nCI 007828680-4 IFP/RJ, expedida aos 09.08.2001\r\n\r\nAdvogado: Paulo Barroso, OAB/RJ 121930\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Elisabeth de Souza Guimarães, CIC 661.467.557-53 \r\n\r\nCI 04046442-2 IFP/RJ\r\n\r\nAdvogada da CEF/EMGEA: Maria Lúcia Candiota da Silva, OAB/RJ 25696.\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia de R$ 12.094,45(doze mil e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos),, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel situado á Estrada do Taquaral 100, Q 03, B04 Apto. 106, Bangu, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2. A quantia ajustada para fins de liquidação total do referido imóvel será da seguinte forma:\r\n\r\n3.a) R$ 12.094,45 (doze mil e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com recursos próprios, em parcela única através de levantamento de depósitos judiciais realizados no processo em epígrafe, depositados na conta nº 062500503003600-2, sendo o saldo de R$ 3.167,81, devolvido ao autor da ação.\r\n\r\n4. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n5. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 60(sessenta) dias, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, podendo caso haja petição dos mutuários ser elevada a mesma.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Lavre cópia do acordo e desta sentença em livro próprio.\r\n\r\nIII - Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\nIV - P.R.I.\r\n\r\n80 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI - Homologo a transação celebrada pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nData: 03/12/2008 Hora:17:20\r\n\r\nPresentes:DELIO KIRITSCHENKO, CIC 656181908-00, CI 09071624-2 IFP/RJ\r\n\r\nAdvogado: Dra. Maria Thereza Menge e Silva , OAB/RJ 024153\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA : Cláudio Cavalcanti Viceconte, CIC 085770627-67, CI 118274331 IFP/RJ \r\n\r\nAdvogada da da CEF/EMGEA: Maria Lúcia Candiota da Silva, OAB/RJ 25696\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 18.997,46(dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel, situado na Rua Mina da Prata, nº130, Bloco 14, apto 403, Campo Grande, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA quantia ajustada será paga para fins de liquidação total do referido imóvel será para da seguinte forma:\r\n\r\n3. a) R$ 18.997,46 (dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), com recursos próprios, sendo o valor de R$ 8.592,18 apropriado da conta de depósitos judiciais nº06250053003733-5, com acréscimos legais e o valor de R$ 2.521,43, com acréscimos legais, levantado da conta vinculada ao FGTS sendo o saldo de R$ 7.883,85, pago em espécie em diretamente à Ré, até o dia 28/02/2009, valendo a presente como alvará. O levantamento do FTGS está sujeito às regras do Conselho Curador.\r\n\r\n4.Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\n5. Após o pagamento, a CEF/EMGEA dará plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar-lhe o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90(noventa) dias a contar da compensação do cheque ora entregue, fixando-se a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, podendo caso haja petição dos mutuários ser elevada a mesma.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nII - Lavre cópia do acordo e desta sentença em livro próprio.\r\n\r\nIII - Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\nIV - P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.001789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.001316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MERCADO VITORIA DE ANCHIETA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.004562-8 CELSO RAUL (ADVOGADO: MARIELENE DE JESUS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.029919-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VITORIA (ADVOGADO: NELSON OLEGARIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024829-5 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Sem questões preliminares.\r\n\r\n3 - Permanecendo a controvérsia sobre a questão do comprometimento sobre a saúde dos olhos da demandante em certame de “Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica de 2009”, onde foi concedida a tutela específica para assegurar à parte autora que participasse de todo o processo seletivo em igualdade de condições, especialmente no exame físico, registrando-se que a mesma já participou do quadro ativo do Comando da Aeronáutica, como Oficiala da Ativa da Aeronáutica, do Posto de 2º. Tenente, notória a necessidade de prova técnica para a deslinde da demanda.\r\n\r\n4 - Assim, nomeio a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, para produção de prova técnica, na especialidade de médica de oftamologia, cujos dados são de conhecimento da Secretaria desta Vara Federal. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n6 - Defiro, ainda, o requerimento de expedição de ofício ao Centro de Medicina Aeroespacial para que forneça cópia de todos os laudos referentes as inspeções de saúde em que a Autora foi submetida, no período de fevereiro de 2002 a novembro de 2008, conforme exames noticiados nas fls. 45/46.\r\n\r\n7 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 97.0100841-3 ALEXANDRE ROXO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. Considerando que a parte autora comprova o pagamento da prestação acordada (fls. 349/353 dos autos n. 98.0041604-8) e ante a desídia da CEF, desde abril de 2008 (fl. 355 dos autos n. 98.0041604-8), em manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação, homologo a transação celebrada pelas partes na audiência realizada em 27 de agosto de 2007 neste Juízo (fls. 60/61), nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Custas e honorários conforme o acordo entre as partes.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 92.0001287-6 PENNANT - SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Esclareçam as empresas autoras, no prazo de 20(vinte) dias, as dúvidas levantadas pela FAZENDA NACIONAL em sua petição de fls. 441/443.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.009036-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x JORGE LUIZ FAGUNDNDES (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n89 - 00.0410839-6 ARMANDO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Assiste razão ao reclamado quando alega, à fl. 949, ser incabível o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao sucessor processual de Paulo Prochet, eis que não é beneficiário de pensão por morte instituído por seu irmão e, por conseguinte, não faz jus à complementação paga .\r\n\r\nDestarte, a planilha de cálculo que deverá instruir a citação do BACEN deve incluir as parcelas não pagas até 26 de setembro de 2001, data do óbito de Paulo Brochet. \r\n\r\nII - A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS comunicou, à fl. 963, o óbito de José Dominguez Diaz em 05 de outubro de 2006, bem como que a complementação a que teria direito sobre seus proventos é ora paga a Mario do Carmo Cavalcanti da Silva Diaz. Posto isso, por tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, suspendo quanto a ele o processo (art. 265, I, do Código de Processo Civil), devendo, no prazo de 30(trinta) dias, ser realizada a habilitação do Espólio para recebimento das parcelas vencidas antes do falecimento do Reclamante, o que deverá ser instruído por certidão de óbito, termo de inventariança e instrumento de mandato subscrito pelo inventariante. Após, intime-se o BACEN.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens I e II, com a subseqüente adequação da peça vestibular do processo executivo e da planilha de cálculos, cite-se o Reclamado.\r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n90 - 00.0438999-9 OSCAR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x JOAO BAPTISTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x WALTER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.006619-4 JOAQUIM DA SILVA REIS (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DO EXERCITO-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x LUINISIA RAMALHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 89.0027078-8 EDNA DIEHL THOMAZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x ROSA GUIMARAES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ELOI AURELIANO SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n94 - 92.0053445-7 VANDOVAL JACY BERNARDI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n95 - 2004.51.01.015153-1 ZULMIRA FRANCA DE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n96 - 99.0020582-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, HENRIQUE BASTOS ROCHA.) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, MAG CARVALHO PALETTA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.815702-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCOS DELORME. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.023661-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO RICARDO DOS ANJOS. . Manifeste-se a FHE, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.522593-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELA AGRA MAGALDI. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.013686-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MACHADO FILHO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.013689-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAYSE PELICIER VELOSO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.014905-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA MARIA NUNES SOBRAL MARTINS. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.015962-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINO AURELIO SILVA SANTOS. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.016879-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA GRACA RAMOS NEJAIM. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.017380-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO.). . Fls. 21/22 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de parcelamento do débito.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.018403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n107 - 2005.51.01.004212-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALEXSANDER DOS SANTOS BARROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.004320-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA LANA DE SOUZA DANTAS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 863565"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                            "864520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020832-0 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (ADVOGADO: GUSTAVO PIRES DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Inexistem, nos autos, os mínimos elementos a comprovar ausência de débitos tributários, cujo documento legítimo é certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0005158-3 GIACCONE GIOVANNI E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018318-5 MARGARIDA JESUINO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, de fls. 89/100, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE MAURO PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Tendo em vista que houve o trânsito em julgado da sentença proferida, determino a liberação do bem penhorado.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006196-0 OSEAS CABRAL BARRETO (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre documentos de fls. 343 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LOURIVAL DE MEDEIROS CAVALCANTE (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.). . I - Traga a parte autora o original do contrato de crédito, objeto da presente Ação Monitória, bem como, manifeste-se sobre os honorários periciais, no prazo de cinco dias.Vista somente em cartório.\r\n\r\nII - Entregue o original, mantenha-o acautelado nesta secretaria, até a entrega do laudo, ocasião em que será devolvido à CEF. \r\n\r\nIII - Não concordando com os honorários, venham-me conclusos.\r\n\r\nIV - Havendo concordância com o valor dos honorários, deposite a importância em conta à disposição do juízo. Feito, isto, designo o dia 10/11/2009, às 15 horas, para que o Senhor Lourival de Medeiros Cavalcante compareça à secretaria desta Vara para fornecer seus espécimes gráficos à vista do perito designado, devendo as partes dar ciência aos seus assistentes técnicos da data designada.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, sucessivamente as partes sobre o laudo, havendo impugnação, ao perito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008040-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VICOSA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES.). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 186, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008866-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x R G R COM/ E IND/ DE FERRO E ACO LTDA ME E OUTROS. . A CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000076-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EMANOEL JOSE DOS SANTOS ARAUJO. . Diante do cumprimento da Carta Precatória, devolva-se a CEF os presentes autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA DALVA TIAGO FARIA (ADVOGADO: JOSE PAES NETO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024078-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x HENRIQUE ENEAS GALVAO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 92.0065566-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 07/04/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 184 verso.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023487-2 IVAN MARTINS DE MIRANDA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n'Ad Cautelam' determino a suspensão do processo administrativo até ulterior decisão desse Juízo.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré esclarecer desde quando a parte autora vem exercendo a cumulação que ora se apura como ilegal.\r\n\r\nCom a resposta, imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023806-4 CARLA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 156/162, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000258-0 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 85, ITEM III.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para a CEF, pelo prazo de 15 dias, em cumprimento ao item II do despacho de fl. 125, abaixo transcrito:\r\n\r\n“II - Após, Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 864520"
                            ],
                            "864521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Deixo de condenar a autora nas verbas de sucumbência, uma vez que beneficiária da Gratuidade de Justiça, deferida às fls. 111/112 dos autos do processo n. 2006.51.01.021007-6, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos do processo n. 2006.51.01.021007-6 cópia desta sentença, bem como as peças de fls. 201/363.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015769-5 UNIAO FEDERAL x NAIR LOPES DA SILVA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 09/11, destes, que perfaz o total de R$ 439.871,31 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), atualizados até agosto de 2008. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 09/11 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015464-1 ADENIR RIBEIRO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno os Autores em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0000647-2 MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S/C LTDA REP/ PELO 2 LIUIDANTE JUDICIAL (ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO, SEBASTIAO GONCALVES, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à Autora os valores decorrentes da incidência de correção monetária correspondente aos pagamentos em atraso realizados no que tange aos contratos mencionados na inicial, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nOs cálculos dos valores devidos observarão os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) o percentual aplicável por dia de atraso será aquele previsto na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, calculado proporcionalmente ao número de dias incorridos em mora; \r\n\r\nb) os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 960 do Código Civil de 1916, à taxa de 0,5% ao mês, majorada para 1% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil;\r\n\r\nc) os valores apurados serão atualizados pela aplicação da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nd) as antecipações de pagamento, calculadas nos termos do item a, serão descontadas do valor devido e \r\n\r\ne) os atrasos ocorridos após julho de 1994 não ensejarão o pagamento de diferenças.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte menor do seu pedido, condeno o IBGE em ¾ das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021129-2 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para decretar a renovação da locação do imóvel objeto da presente consubstanciado na loja nº 06, situada na Rua Voluntários da Pátria nº 448, pelo prazo de cinco anos, a contar de 1º de fevereiro de 2008 expirando-se em 31 de janeiro de 2013 pelo valor locatício mensal inicial de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais) atualizado pelo IGPM acumulado desde fevereiro de 2003, devendo ser reajustado pelos mesmos índices previstos no contrato celebrado e seus aditivos.\r\n\r\nFixo, conforme art. 72, §4º, da Lei 8.245/91, aluguéis provisórios que deverão ser calculados termos acima, limitados a 80% do valor indicado pela Ré como devido (R$ 2.913,66), ou seja, R$ 2.330,92 (dois mil trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCondeno a Ré em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nEventual apelação deverá ser recebida unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0063644-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) julgar extinta a execução promovida por ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA e \r\n\r\nb) fixar o quantum da condenação relativa aos honorários advocatícios em R$ 531,13 (quinhentos e trinta e um reais e treze centavos), atualizado até setembro de 1995.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003529-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MARCOS THIERRE FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar como valor da execução o montante de R$ 40.089,57 (quarenta mil e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até abril de 2003. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser abatido do montante exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 864521"
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                            "864522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0147544-4 JOSE EVANIR DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0009394-2 MARIETTA MARTINS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x MARILIA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte instituída por ADOLVRANO PINHEIRO, a contar da data do óbito, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e as rés MARÍLIA PINHEIRO e MARLENE PINHEIRO DIAS a repartirem com a Requerente o valor recebido, na mesma proporção, a partir da citação. Devem os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013236-7 FERNANDO MACEDO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se para cumprimento (art. 475-j).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006438-3 PEDRO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE PAULA ajuizou ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária sobre o montante do FGTS, em sua conta vinculada, com base nos índices de janeiro de 1989 e março de 1990, bem como a as diferenças dos juros aplicando-se a progressividade da taxa a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº 69.265/71.\r\n\r\nInstado à fls. 20, sob pena de extinção, a esclarecer se o valor atribuído à causa correspondia ao benefício patrimonial pretendido, quedou-se silente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não ter havido a citação da ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0056800-1 MARFLEX NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, em parte, declarando a impossibilidade de cobrança de tributos no desembaraço aduaneiro dos bens descritos na exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ), bem como no art. 25, da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora e ao seu representante judicial, para cumprimento da sentença (art. 13, da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal para as partes, remetam-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição (art. 14, § 1o., da Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015194-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x DIANA WOYAMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, via de conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, bem como para os autos da Execução Provisória. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0023711-0 ROBSON NAHAS CUNEO (ESPOLIO) REP/ P/ NAGIB NAHAS CUNEO (ADVOGADO: GISELE JOBIM DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA, RAI MUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 55. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013461-2 WALTER PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado, uma vez que a CEF apresentou nova Contestação e não interpôs recurso contra a sentença proferida;\r\n\r\nII - Após, às partes para requererem o que entenderem de direito. Silentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000519-3 IVAN AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 101, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002497-5 JOSE CARLOS DE MELO GOIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 91, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002303-3 NILSON DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Diante da ausência de requerimento da parte autora acerca da execução do julgado, apesar da intimação promovida (fl. 102), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014953-3 CARLOS RENATO DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017189-0 BEATRIZ RIETMANN DA COSTA E CUNHA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 864522"
                            ],
                            "864523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 94.0002450-9 SUEZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . À CEF, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016348-6 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO.) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação no valor consignado às fls. 97, de R$ 1.467.854,04 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos). Condeno os Embargados em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução, que deverão ser abatidos do montante a eles devido.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, bem como do laudo pericial de fls. 91/97, para os autos do processo principal, onde a execução deverá prosseguir. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WEBER MARTINS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 59.212,21 (cinqüenta e nove mil, duzentos e doze reais e vinte e um centavos), conforme fls. 38/39. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 38/39 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011436-2 WALLY FANTONI TORRES (ADVOGADO: ANDRESA MERITELO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nWALLY FANTONI TORRES, devidamente qualificada, impetra Habeas Data em face de ato do GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA AGÊNCIA LARANJEIRAS dizendo a exordial, em resumo: a) a autora é beneficiária da pensão do seu falecido pai, por reversão, tendo em vista o óbito de sua mãe; b) que foi informada pelo Ministério do Exército de saque indevido na conta bancária de sua mãe após a data do seu óbito; c) que realizou diligencias junto à agência depositária da CEF, baldados todos os seus esforços; d) postula a apresentação dos extratos bancários da sua falecida mãe; e) postulou medida liminar e a procedência do pedido.\r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos de fls. 07/27.\r\n\r\nRegularmente notificada a autoridade coatora apresentou informações às fls. 31/37.\r\n\r\nParecer favorável do Ministério Público às fls. 39/41.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado ao acesso aos dados da conta-corrente da mãe da autora, a fim de verificar o eventual desvio no pagamento de sua pensão, consoante noticiado pelo órgão pagador.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nComo bem salientado pelo ilustre membro do Parquet Federal, a pretensão autoral possui respaldo na legislação que regulamenta o Habeas Data, vez que pretende obter informações de sua mãe, para posterior defesa de direito pessoal, tendo em vista suspeita de saque indevido.\r\n\r\nO acesso à sua conta-corrente está nos lindes definidos pelo legislador constitucional, ao elaborar o instituto aqui utilizado.\r\n\r\nCom efeito, qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado pode acessar banco de dados para verificar a exatidão dos registros ou, mediante as informações obtidas, realizar postulações judiciais ou administrativas de caráter diverso.\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, pretende o impetrante tomar ciência dos dados pertinentes ao relacionamento de sua mãe com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à legitimidade da CEF, a jurisprudência já se pronunciou:\r\n\r\n“HABEAS DATA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ENTIDADE GOVERNAMENTAL SUJEITA AO INSTITUTO - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Integrando a Caixa Economica Federal, como empresa publica, a administração publica indireta, enquadra-se na expressão ´entidades governamentais´ de que trata o item LXXII, a, do art. 5O., da constituição federal, e, portanto, o conhecimento dos registros ou informações que detenha sobre terceiros e exigível, através de habeas data, pela pessoa a que se refiram. 2. Remessa oficial denegada. 3. Sentença confirmada.(REO 9001132839, JUIZ CATÃO ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 12/11/1990)”\r\n\r\nAssim, assiste razão à impetrante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a impetrada apresente a conta-corrente da mãe da impetrante no período compreendido entre agosto e setembro de 2005, fornecendo os referidos extratos e documentos pertinentes, inclusive comprovação dos saques realizados, outorgando-lhe prazo de trinta dias para o cumprimento, comprovado nos autos,pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e pessoal de R$ 100,00 à autoridade impetrada, esta com base na atual redação do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como intime-se o representante legal da CEF, por mandado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0004427-5 MARIA SALLES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da ausência de requerimento da parte autora acerca da execução do julgado, apesar da intimação promovida (fls. 397/399), deve ser considerada satisfeita a obrigação.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024389-9 LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x FATIMA BRILHANTE (ADVOGADO: RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da UNIÃO, objetivando receber pensão em razão do falecimento do ex-servidor Jovelino Ribeiro.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 35).\r\n\r\nCitada a União contestou o feito (fls. 39/42).\r\n\r\nIncluída Fátima Brilhante como litisconsorte passiva no feito (fl. 88).\r\n\r\nFátima Brilhante contestou o feito (fls. 139/148).\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando o falecimento da Autora, e tendo em vista ainda que não houve a habilitação dos herdeiros, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, como faz certo o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013533-9 EVALDO DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008567-2 ZILDA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os atrasados relativos à GDATA e à GDPGTAS, vencidos a partir de abril de 2004, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido aos servidores ativos enquanto não realizada sua avaliação, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% a partir da citação, adotando-se os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 a partir da vigência da Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem custas. Em virtude da sucumbência mínima do pedido, condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de demanda padronizada.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025721-1 ADIR FAUSTO DE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) em relação aos pedidos de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao BACEN (art. 267, VI, CPC);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao BACEN, em relação aos pedidos referentes aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Condeno a Autora em honorários advocatícios em favor do BACEN que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% expurgado no mês de março de 1990, 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 e 7,87% expurgado no mês de maio de 1990 sobre o saldo existente nas contas-poupança nºs 0205.013.00869011-8 e 0204.013.00842507-4, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026979-1 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO ESTEVES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 e 7,87% expurgado no mês de maio de 1990 sobre o saldo existente na conta-poupança nº 0231.013.00305081-3, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013283-2 LURDES KULIBABA (ADVOGADO: ALEXANDRA VALENZA ROCHA, RAQUEL CILA PRADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB x DIRETOR DO IESDE BRASIL S/A (ADVOGADO: KLEBER VELTRINI TOZZI, CARLOS VITOR MARANHAO DE LOYOLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 . Diante da fundada alegação de perda do objeto, não impugnada pela Impetrante, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020445-4 RAMON GONCALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, mantidos os efeitos da liminar deferida até o trânsito em julgado dessa sentença.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x QUELE RIBEIRO CLEMENTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . Diante da fundada alegação de perda do objeto (fl. 28), julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006824-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO ESTEVES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013507-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADIR FAUSTO DE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008141-8 WILSON NASCIMENTO MACIEL (ADVOGADO: OLAVO BILAC BRASIL.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . Diante da fundada alegação de perda do objeto (fl. 126), não impugnada pelo impetrante, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 864523"
                            ],
                            "864524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012492-6 DIOGENES LEMOS BERGER (ADVOGADO: ELIANE MARROCOS VIEIRA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022452-0 LUCIO JORGE URBANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à PETROS (fl. 12). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010230-8 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I- Dê-se vista a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nII- Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010528-5 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x PREGOEIRO DO INES-INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS E OUTRO. . Fls. 512/528: Ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024730-1 CRISTINA DA FONSECA SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o desligamento da impetrante de seu outro cargo público e autorizar a posse da mesma no cargo para o qual foi aprovada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024754-4 LIGIA RAMIREZ DOMINGOS (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, para que a impetrante possa continuar exercendo os dois cargos de enfermeira que ocupa no âmbito da Administração Pública Estadual, com as correspondentes remunerações, sem precisar optar por redução de horário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026208-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE E OUTROS (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, CLITO LUGAO DA VEIGA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA.). . Aguarde-se, em Cartório, por quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023413-6 NILTON FERNANDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à VALIA (fl. 05). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013002-8 ADILSON AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 151/152 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019389-4 WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nWALTER DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO com o escopo de vê-la condenada a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, com aplicação dos expurgos de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e juros remuneratórios de 3% ao ano. \r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nDe fato, no que tange à ocorrência da prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ação para receber diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP, após a Constituição de 1988, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas” (1ª Turma Recursal de Goiás, Rel. Juiz Abel Cardoso Morais, Processo 200435007079902, decisão de 25.05.2004)\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido proposta em setembro de 2009, somente poderiam ser cobradas diferenças porventura existentes a partir de setembro de 2004.\r\n\r\nOcorre que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS” (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Resp 622319, DJ de 30.09.2004), pelo que se aplica ao caso a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, de acordo com o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nAs contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatido o percentual eventualmente já aplicado. Precedentes do TRF da 1ª Região.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, AC 200001000639077, DJ de 16.07.2004)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que somente são reconhecidos como devidos os expurgos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, que, como visto, já estão abrangidos pela prescrição, conforme, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”. \r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 99.0024178-9 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864524"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000971\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024369-1 DANIELE TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pela impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, após decorrido tal prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 864405"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000972\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0987318-0 ERONIDES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados às fls. 228, na forma como requerido às fls. 254.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo de fls. 270 à CEF.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024820-9 ARIVLE FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto a janeiro de 1989; procedente em parte, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro/1989, incidentes sobre os valores existentes nas cadernetas de poupança da parte autora de nºs 013.00412000-5 e 013.429.512-3, mantidas junto à agência da Ré 0223, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E, julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, providencie o autor a execução do julgado.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014964-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LINCOLN DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: LINCOLN DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016982-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON RODRIGUES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento da Exeqüente de fls. 27, homologo a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017080-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURICE SILVA TAVARES (ADVOGADO: LAURICE SILVA TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.) x CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Autora às fls. 43.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0059615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ERONIDES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). . Intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, quanto aos valores de fls. 148/149.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024512-2 RAYLOG COMERCIO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 90.0006649-2 MANACEIS ALVES MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 21,90% (Vinte e um vírgula noventa por cento) da renda bruta familiar, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007325-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Às partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo, iniciando-se pela parte autora e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2) Cumpra-se o 1o. parágrafo de fls. 71.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026053-2 JOSE MENDES ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011483-0 BRENO MARINHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, declarando prescrito o direito vindicado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024555-9 MARCELO FONSECA SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MACHADO SOARES.) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RE CURSOS HUMANOS NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000111-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 75 a 78, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x R M I CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nCite-se o réu Moacir Martins, no endereço de fls. 97, para pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará o réu dispensado do deseembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, neste caso, haverá pagamento de custas e honorários.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Uma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 199 .\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x MARCIO GUEDES DA SILVA LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: TARSO TOLEDO TRAMUJAS.). . Autos à disposição da CEF, conforme R. despacho de fls.187, ítem 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 864406"
                            ],
                            "864407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000973\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0031308-7 LUIZA ELENA GOMES ARIAS AVILA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010556-0 MANOEL FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora é delas isenta. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520358-7 SERGIO GOMES-ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente em parte o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação dos índices de 44,80%, relativo a abril/1990 e de 21,87%, relativo a fevereiro de 1991, incidentes sobre os valores existentes na caderneta de poupança do autor de nº 013.00053978-6, mantida junto à agência da Ré 0208, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E, julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que o autor é delas isenta. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, providencie o autor a execução do julgado.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000356-4 REMEDIOS RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989; 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 e 84,32% para o mês de março de 1990, incidentes sobre os valores existentes na caderneta de poupança 00005363-7 mantida junto à agência da Ré 0228, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança, acrescidos de honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do artigo 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520994-2 ANTONIO LOPES-ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, condenado o Requerente em honorários advocatícios, ora fixados em cinqüenta reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei nº 1060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007988-0 SERGIO KULIKOVSKY (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente cobrado pela Finep.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RICARDO JOSE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.). . Fls. 77 - Indefiro, já que os prazos da CEF não estão suspensos em virtude da greve.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023341-3 ATAIDE DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005503-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,19. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, condenando a ré a ressarcir à autora:\r\n\r\na) os valores despendidos para pagamento dos autos de infração lavrados até 20 de agosto de 2007 e relacionados aos elevadores objeto do contrato de despesa n° 082/GAP-RJ/2004;\r\n\r\nb) as despesas que a Aeronáutica porventura teve com os referidos elevadores até 20 de agosto de 2008 e que estariam cobertas pela garantia contratual.\r\n\r\nOs valores acima serão apurados por ocasião da execução da sentença, devendo sobre eles incidir juros e atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025261-4 JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Fls. 66 a 72 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Após, aos autores, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 88.0021395-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CARLA MARIA P B DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x SANDRA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MEDEIROS.). . Face à devolução pela CEF do alvará no. ALV0010000192-9/2009, expeça a Secretaria novo alvará de levantamento em favor do réu, com as cautelas de praxe, do valor informado às fls. 220, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, após a confirmação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023227-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x CYRLA ZALTMAN E OUTRO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela União os seguintes valores atualizados até março de 2005:\r\n\r\na) Cyrla Zaltman: R$ 8.430,09 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos);\r\n\r\nb) Ricardo Odilon Knauer Faccin: R$ 5.191,07 (cinco mil, cento e noventa e um reais e sete centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010880-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCOS ANTONIO BARBOSA CAMPISTA E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, extinguindo a execução com base no art. 794, II, do CPC em relação a todos os embargados e declarando devido pela União os seguintes valores, atualizados até janeiro de 2008:\r\n\r\na) Marques Antônio de Santana: R$ 25.351,64 (montante não embargado);\r\n\r\nb) Honorários: R$ 3.007,39.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do montante por cada um executado, ou seja (valores atualizados até janeiro de 2008):\r\n\r\na) Marcos Antônio Barbosa Campista: R$ 5.291,13;\r\n\r\nb) Marizelia Neves Ferraz: R$ 4.003,70;\r\n\r\nc) Octacílio Vieira de Almeida: R$ 4.390,10;\r\n\r\nd) Waldir Ribeiro Neves: R$ 4.135,79\r\n\r\ne) Waldir Ribeiro Neves Junior: R$ 4.032,84.\r\n\r\nDesde já. autorizo a Administração Federal a, após o trânsito em julgado, efetuar o desconto de tais valores em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013523-7 CRISTINA MOURO DA PONTE E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido, autorizando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ R$ 328.445,90, atualizado até 3 de julho de 2003 (fls. 9 dos autos principais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 864407"
                            ],
                            "864408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000974\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023609-1 UBYRAJARA BARROSO SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nTraga o autor aos autos a declaração de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas judiciais de que trata a Lei nº 1060/50 ou providencie o respectivo pagamento, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0040321-8 ANTONIO AUGUSTO MIRANDA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Face à informação de fls. 422, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Sr. JOELSON ZUCHEN, o qual deverá ser intimado da nomeação, para dizer se aceita o encargo, em cinco dias, uma vez que já consta nos autos depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser levantados após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\nEm caso afirmativo, fica desde já intimado a apresentar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, consoante depósitos de fls. 354/355, 360/361, 398/399, 408/409 e 418/419.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012216-1 VOOB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO ALAN MENDES MACIEL.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015310-0 PEDRO BRIGGS FERNANDES (ADVOGADO: FILIPE DIAS RODRIGUES.) x CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Certifique a Secretaria a falta de assinatura da advogada às fls. 46, riscando o espaço a ela destinado e certificando.\r\n\r\n2) Fls. 78/80 - \r\n\r\nA petição de fls. 42/46 não se encontrava assinada. Apócrifa, sequer deveria ter permanecido nos autos, a rigor, logo, e com mais razão, tampouco carecia de ser examinada e decidida pela sentença. Mas o fato é que, de todo modo, a Universidade exerceu ato de vontade própria, ao decidir cumprir a comunicação postal recebida. Vale lembrar que a Universidade não é subordinada hierárquica da autoridade administrativa militar coatora. Tendo praticado ato de vontade própria, que repercutiu na esfera jurídica do Impetrante, em razão da relação jurídica contratual educacional que vinculava um ao outro, responde pelas conseqüências do ato que praticou. É, pois, legitimada passiva “ad causam”.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025764-8 ROGERIO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019346-8 DUNSTANA RABELO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1) Excluo o autor José Paulo Quintela Areal Nogueira, uma vez que o mesmo não foi parte do processo nº 95.002162-6, não sendo nem mesmo sindicalizado à época da propositura do feito, conforme documento de fls. 93.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do referido autor do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Aos autores Dunstana Rabelo de Melo e Márcia Terezinha Carlos para juntada da declaração de hipossuficiência de recursos, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça quanto aos mesmos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020218-4 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027442-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x GLORIA CELILIA DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Fls. 78/79 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011049-6 BELVITA SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Inadmito o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020609-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Trata-se de impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão hão de prosperar os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal uma vez que em desacordo com o acórdão de fls. 184/185 que determinou a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% am.\r\n\r\nPor sua vez não hão de prosperar os cálculos da parte autora, pois considerou a multa de 10%, sendo que a parte ré apresentou tanto o depósito, quanto impugnação.\r\n\r\nCorretos se apresentam os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 261.\r\n\r\nExpeça à Secretaria alvarás de levantamento no valor de R$ 61.734,90 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) em favor da parte autora e R$ R$ 6.173,49 (seis mil, cento e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) em favor de seu patrono. Ambos os valores encontram-se na base 12/2007, devendo a CEF proceder a atualização legal, sem o computo de juros uma vez que os valores já se encontram depositados.\r\n\r\nLevante-se a penhora do valore remanescente do depósito de fls. 251, assim como a integralidade do depósito de fls. 224 em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Face ao tempo decorrido, à CEF para cumprimento do julgado, conforme já determinado ás fls. 76, em dez dias.\r\n\r\nApós, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025115-0 GLENCORE DO BRASIL COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO A. MAIA SAISSE, GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 267/280 - À impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018897-1 EDSON QUEIROZ BUENO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Homologo a habilitação requerida. À SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar DULCINA DA SILVA QUEIROZ BUENO no lugar do falecido autor Edison Queiroz Bueno.\r\n\r\n2. À CEF por 15(quinze) dias para apresentar nova proposta, considerando o falecimento do autor e em conseqüência da quitação pelo seguro de parte do financiamento.\r\n\r\n3. Vindo a proposta, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo, deposite a parte autora as parcelas faltantes dos honorários periciais em 10(dez) dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CLAUDIA DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013305-4 DESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA ME (ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA MATERA WHALEN.). . Fls. 77/78.\r\n\r\nÀ parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese negativa, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do depósito efetuado ás fls. 78, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nSilente, ou após a confirmação do respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x EDUARDO CRUZ ROLLO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.). . Intime-se a CEF a regularizar a petição inicial de fls. 2 a 5, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa, devendo, na oportunidade, esclarecer qual Seção Judiciária é competente para julgar o feito principal, uma vez que o imóvel situa-se em município diferente do alegado na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004199-9 MARCELO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Autos à disposição da CEF, por dez dias, conforme despacho de fls. 487.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864408"
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                            "864409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000975\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO, ALDIR GOMES SELLES.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ EMGEA para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . À CEF sobre o depósito efetuado, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0021807-4 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em cinco dias, sobre os valores creditados às fls. 291 e 393/401 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Face o tempo decorrido, aos autores, em dez dias improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 795, item 2.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022488-2 ANGELO JOSE MARRASCHI DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SERASA S/A. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007034-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 63 - Indefiro, já que a suspensão dos prazos processuais deve ser deferida pelo Eg. TRF - 2ª Região e não houve, até o presente momento, nenhuma manifestação neste sentido.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025126-9 MARIO SERGIO DE MAGALHAES FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015045-3 ACACIO HENRIQUE FILHO (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA, ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Regularize o patrono da parte autora a assinatura da apelação de fls. 99/103, em quarenta e oito horas, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0012635-1 MARLI GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF para liberar os valores relativo à autora MARLI GOMES GUIMARÃES (fls. 286) em 5(cinco) dias. Após à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção de execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011821-2 EDNEIDE DUARTE (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021907-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA DE SOUZA MANTILLA. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022169-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELISA MARIA DE ALMEIDA CUNHA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022203-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA VARANDAS VARGAS DE FARIA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-s e intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022207-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022243-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA KAZUKO KAWAGUCHI. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022259-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATO DA CONCEICAO LARA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022261-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIA REGINA ALMEIDA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 14horas.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022333-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSEZITO BISPO DOS SANTOS. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022427-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIMAS PAULO DA CUNHA CHAVES. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022685-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIS GUILHERME ALVES BARATA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022718-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado no endereço fornecido na inicial, ou em caso negativo, no endereço de fls. 18 da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 16 horas.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022818-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CYNTHIA DO AMARAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 16h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022838-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS MAURICIO STORINO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado no endereço fornecido na inicial, ou em caso negativo, no endereço de fls. 18 da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 16h horas.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022875-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERICA RANGEL MARTINS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022900-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RICARDO DA SILVA MIGUEL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/12/09 às 16h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023045-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 864409"
                            ],
                            "864410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000976\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017566-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CARLITO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, DAVID PINHEIRO DE SOUZA.). . 1) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme fls. 102/105 e 135/139, dos autos principais.\r\n\r\n2) Vindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Nada querido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020124-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x AURELIANO DANTI ARPINO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nAdmito dos Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, MARCELO JOSE DOMINGUES, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . 1) Anote a Secretaria nos registro o patrono de cada um dos réus, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 2013/2016 e 2260/2263: Quanto ao pedido de exclusão da matéria vinculada ao site do Ministério Público do Rio de Janeiro, observe a parte ré que tal pedido deverá ser feito em ação própria, não cabendo nesta Ação Civil Pública. \r\n\r\nDeixo, também de decretar, por ora, o Segredo de Justiça, uma vez que a ação criminal não possui tal privilegio, e ambas expõe matérias similares.\r\n\r\n3) Ao Ministério Público quanto a defesa apresentada por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024534-0 SINDICATO DOS EMPREGADSO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição do autores remanescentes, em dez dias, conforme R. despacho de fls.949.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029991-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da CEF, conforme ítem 2 da R.decisão de fls.894/895.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 864410"
                            ],
                            "864411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000977\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0056852-1 PAULO SAMPAIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo nº 2004.02.01.011297-3, expeça a Secretaria o RPV, segundo os valores de fls. 161/162, já que a impugnação de fls. 165 limitou-se à não inclusão dos índices de correção monetária expurgados da economia nacional, questão resolvida em definitivo naquele recurso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004756-7 ARLUCE CORREA MACHADO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012648-0 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0044606-3 MARIA APPARECIDA MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: RUBENS CASARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, MOZART BACELLAR NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. 139 - \r\n\r\nAo Sr. Perito, por via postal, para novo agendamento para a realização da perícia.\r\n\r\nDesignada a data, às partes, intimando-se o autor por mandado, no endereço de fls. 158, e a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021374-1 GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0021372-9 ALEXANDRE AGUIAR DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. sentença e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017810-2 EDNEA DA SILVA CARLAN (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029138-5 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 218/219 - À CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014328-8 FRIGORIFICO DELTA LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014346-5 CARMEN LUCIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO BORGES NETO, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . À autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012504-0 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (ADVOGADO: LUCIANA CAMACHO AGUIAR, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação cautelar improcedente, condenando o Requerente nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez reais, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000652-4 PLATAO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025151-8 SAVANA PRISCILA MARTINS BENICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO. PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Fls. 81/82: Trata-se de litisconsórcio passivo necessário. À SEDIC para incluir no pólo passivo DELSON GERALDO DE OLIVEIRA NETO e RODOLPHO LUÍS GOMES DE MIRANDA OLIVEIRA.\r\n\r\nCitem-se no endereço de fls. 81, sendo que o primeiro, no endereço de sua progenitora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de defesa, ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027069-1 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Tendo em vista a concordância pela parte autora, às fls. 307, com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto ao autor remanescente MARCOS ANTÔNIO RENAULT SUPINO, pelo valor às fls. 302 a 303.\r\n\r\n2)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027883-4 WILSON TUPINAMBA TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANDERLEI DA SILVA. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 33 para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO CARLOS CARVALHO BONFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864411"
                            ],
                            "864412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000978\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014196-9 ANTONIO CAVADAS SOARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: RAUL CANAL, MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA, ENIO VALLE PAIXAO, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT.) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA.). . Observe a parte autora que a condenação em honorários se deu sobre o valor atualizado da causa, e não da forma como calculado às fls. 258.\r\n\r\nIntime-se a mesma para regularização dos cálculos de execução, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019040-2 SIMONE GONZALEZ DE MOURA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Admito os recursos dos réus.\r\n\r\nÀ Defensoria Pública da União para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023606-6 FERNANDO BORN CALDEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES, ISMAR BRITO ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEDA PASSOS. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025696-4 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à informação de fls. 154, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001402-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Fls. 153/154.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020254-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Indefiro o item 3 de fls. 102, face ao mandado de penhora e avaliação juntado ás fls. 45/46 que apresentou resultado negativo, bem como o item 1, uma vez que não está a ré JORZANE KELIA SOARES PEREIRA CARRENO a fugir do alcance do Sr. Oficial de Justiça, mas encontra-se ausente do país, consubstanciando medida infrutífera a citação por hora certa requerida. \r\n\r\nCumpra a exeqüente na íntegra o tem 2 de fls. 95, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIEZER COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.). . Fls. 44.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nAo executado para que regularize sua petição de fls. 41/43, uma vez que se encontra sem assinatura.\r\n\r\nApós, á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . Defiro à exeqüente o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 76.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012668-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA RUELIS PARENTE. . Fls. 22.\r\n\r\nSuspendo o feito por seis meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que comprove, documentalmente, se foi efetuado o pagamento integral da dívida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA FERNANDES FARIAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço constante às fls. 29.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA JUNGTHON. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço constante às fls. 29.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017916-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANACLETO FERNANDO HILARIO. . Face á informação de fls. 27, traga a exeqüente aos autos o endereço correto da parte ré, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021898-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AVANI BENTES PARANATINGA. . Informe a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias, face ao noticiado ás fls. 19/21.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020295-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA APPARECIDA MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: RUBENS CASARA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 10/12, 100/102, 141/144 e 147, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023771-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x NELSON MARTINS DE OLIVEIRA. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 67.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA.) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da exeqüente, exclusivamente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 170.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLAUDIO ALEXANDRE BEZERA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.). . Autos `a disposição da CEF, sobre os Embargos Monitórios, conforme R. despacho de fls.73.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 864412"
                            ],
                            "864413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000979\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0002084-3 MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x IZABEL OLIVEIRA DE MIRANDA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.). . Fls. 485/488 - \r\n\r\nÀs partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 400/536 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017786-7 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018001-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . 1) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme Acórdão de fls. 205/211, dos autos principais.\r\n\r\n2) Vindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Nada querido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0486172-8 DERCYR RANNA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 654.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0022648-6 W S J R COM/ IM/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JO CARVALHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos à disposição da exeqüente para cumprir o último parágrafo do R. despacho de fls.297.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 864413"
                            ],
                            "864414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000980\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012942-6 A. D. BRANDAO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL /FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 97.0009926-1 PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Recolha a parte autora as custas devidas, a título de preparo do recurso de apelação, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003032-0 JOSE INACIO LEITE COSTA (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELEONORA ANGELA LUCCHINI.). . Face o tempo decorrido, à parte autora, para cumprimento de fls. 157, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002338-7 UNIAO DO POLICIAL RODOVIARIO DO BRASIL - CASA DO INSPETOR (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x SUPERINTENDENTE DA 5 SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017258-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020125-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x FERNANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . 1) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme fls. 308/314, dos autos principais.\r\n\r\n2) Vindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Nada querido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017783-8 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013965-9 DULCE PEDROSA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NARA MARIA SARMENTO PEDROSA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803303-6 TANIA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MELISSA CAVALCANTE BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.). . Autos à disposição da parte do réu , conforme despacho de fls . 47 .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . Autos à disposição dos embargantes, em dez dias, conforme despacho de fls. 462.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864414"
                            ],
                            "864415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000981\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022070-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação procedente, em parte, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE, MARGARIDA DE AZEVEDO VALENTE, MARGARIDA DE SOUZA DA SILVA, MARGARIDA DOS SANTOS SOARES, MARGARIDA MONTEIRO DEL VALLE, MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO, MARIA ADELAIDE DE ALBUQUERQUE LEÃO, MARIA ALACQUE VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MARIA ALICE MELLO KOBYLINSKI e MARIA ALICE MONTEIRO MONIZ o índice de 28,86% incidente sobre os seus vencimentos, no período compreendido entre 09.01.1995 até a data do efetivo pagamento, assegurada a compensação das parcelas pagas em âmbito administrativo a esse mesmo título, bem como as resultantes de reenquadramentos ou de reposicionamentos. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir também de 09.01.1995; correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela devida, na forma da Lei no. 6.889/81; custas efetivamente despendidas pelo Sindicato, por metade, em razão da sucumbência recíproca; e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 20, § 4o. e 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, enviem-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, já que o valor a ser executado, em transitando em julgado a decisão, muito provavelmente superará a alçada do art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0014660-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (ADVOGADO: FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006658-3 PAULO ROBERTO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores PAULO ROBERTO DE BARROS e RUBEM RANGEL DE AZEREDO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, bem como junte a documentação atinente à habilitação do autor falecido, qual seja, certidão de óbito, procurações e outros que se fizerem necessários, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0010682-9 CARLOS HENRIQUE ALVES ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 820 e 822/823 - As partes efetuaram acordo, devidamente homologado em sede recursal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento, descabe tal alegação, já que a própria decisão de fls. 769 tem validade para este fim.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, ausente determinação diversa na homologação, persiste o decidido às fls. 682.\r\n\r\nIntimem-se os autores, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020015-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . 1) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme sentença de fls. 108/113 e Acórdão de fls. 179/183, dos autos principais.\r\n\r\n2) Vindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Nada querido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023297-6 RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO (ADVOGADO: LUCIANO R MARIANO, MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . Face a petição de fls. 165, torno insubsistente a nomeação de fls. 146, nomeando em substituição o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes para a perícia em Psiquiatria.\r\n\r\nÀ União Federal, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para designar data para realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020221-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA LOJA TAPIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO LARICCHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024113-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA. . Fls. 58.\r\n\r\nIndefiro a consulta requerida, tendo em vista que já realizada (fls. 52), conforme anteriormente determinado às fls. 47, bem como trata-se de ônus da exeqüente diligenciar no sentido de trazer aos autos bens passíveis de penhora.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 3o. parágrafo de fls. 47, fornecendo elementos suficientes para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006175-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELIA MARIA TONIATO. . Informe a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias, face ao noticiado ás fls. 37/39.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017581-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço fornecido ás fls. 24.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0007897-1 MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por cinco dias, conforme ítem 2 do R. despacho de fls.462/463.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011246-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x LAURA BARROSO VASCONCELLOS (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER.). . Autos à disposição da embargada para vista, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.73.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 864415"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a advogada subscritora de fls. 249 para que comprove que cientificou o representado da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021014-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, THERESA AVELINA DE OLIVEIRA, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (PROCDOR: GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n1 - Trata-se de petição da parte autora, após a prolação da sentença em fls. 347/350 (que julgou improcedente o pedido), na qual requer que lhe seja concedida gratuidade de justiça ou, alternativamente, lhe seja devolvido o prazo para apresentar recurso.\r\n\r\nAduz, em síntese, que durante o curso do processo a sua situação permitia arcar com os custos da demanda, pois possuía duas fontes de renda. Afirma que hoje trabalha em uma empresa, a qual atravessa uma crise financeira, e desde julho está sem receber salário, não tendo condições de suportar o ônus da condenação.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nO deferimento da gratuidade de justiça, ainda que possa ser requerida a qualquer tempo, não importa em retroação dos efeitos para alcançar os atos já praticados.\r\n\r\nPortanto, proferida a sentença, com a condenação do autor em custas e honorários, não há que se falar em retroação dos efeitos da gratuidade de justiça, em caso de deferimento, para atingir a condenação imposta.\r\n\r\nAdemais, o autor poderia ter formulado tal pedido juntamente a apelação, mas não o fez, deixando de apresentar o recurso cabível, tendo a sentença transitado em julgado.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido.” (AG 200702010093621, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260, Relator - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::02/04/2008 - Página:200)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condição de suportar os ônus da sucumbência. 3. O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo que se falar em preclusão. Todavia, caso deferida na fase de execução, não há possibilidade de retroação dos efeitos para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em decisão já transitada em julgado no processo de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.” (AG200702010067737, AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO-155744, Relator- Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::20/08/2008 - Página:157)\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA E DEPOIS DE DECLARADA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Fundamento expendido pela decisão recorrida e não impugnado pelos ora agravantes em seu apelo especial. - Em face da sistemática introduzida consoante os termos do art. 511 do CPC, incumbia ao apelante requerer a benesse da gratuidade de justiça quando da interposição do recurso apelatório, e não depois de declarada a sua deserção. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Improvimento.” (EDAG 200400129126, EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585786, Relator - BARROS MONTEIRO, STJ, QUARTA TURMA, DJ DATA:17/12/2004 PG:00563)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido alternativo de devolução do prazo para recorrer, vinculado ao indeferimento do pedido de gratuidade, indefiro tal pedido por absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\n3 - Fls. 387/388: Intime-se a parte autora (devedor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MAGNO LUCIO FIRMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento de fl. 67.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007599-9 PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CELSO SEGAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI.). . Fls. 990/991: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a ré Orla Rio Associados Ltda para que subscreva a petição de fls. 990/991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento ao que lhe fora determinado em fl. 937.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANGELA MARIA CANCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA.). . Fl. 156: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028603-0 EDIMARA OURIVES (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 452: Defiro a vista pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0020864-8 WINICIUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0058458-8 JOSE MARIA STEIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARLEY ALMEIDA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 864350"
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                            "864351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022847-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo o agravo retido de fls. 2064/2068.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contraminuta ao recurso, bem como se manifestar sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApós, à União Federal para que, igualmente, se manifeste sobre fls. 2075/2076.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006083-2 CARLOS AUGUSTO CHANTRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em cinco dias, regularize a autora Elizabeth Almeida Guerra Chantre da Silva a sua representação processual, sendo certo que a prova pericial foi indeferida.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0013914-0 VILMA ASSIS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018125-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS x VILMA ASSIS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.). . Vistos os autos.\r\n\r\nVilma Assis Coelho e outros oferecem Impugnação à Execução, salientando serem credores e não devedores.\r\n\r\nSupondo essa qualidade, requerem a citação da CEF nos termos do artigo 475-J, do CPC, para pagamento do valor de R$ 2.900,25 (dois mil e novecentos reais e vinte e cinco centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nHouve manifestação da CEF às fls. 07/09.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a presente Impugnação.\r\n\r\nA questão já foi decidida nos autos da ação ordinária 97.0013914-0, fls. 628/629:\r\n\r\n“Verifica-se que o pedido formulado na exordial pleiteava a aplicação de índices, que somados, correspondem a 141,14% (26,06% + 70,28% + 44,80).\r\n\r\nJulgado parcialmente procedente o pedido, os demandados obtiveram ao final tão-somente o percentual de 61,44% (16,64% + 44,80%), que representa 43,53% do total postulado, enquanto a CEF obteve 56,47%.\r\n\r\nLogo, o percentual a ser recebido pelos suplicantes importa em 2,17% (43,53% x 5%) do total da condenação e o a ser recebido pela ré representa 2,82% (56,47% x 5%) incidente, também, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDelimitada a repartição de honorários advocatícios em 2,17% em favor da parte autora e 2,82% em favor da CEF sobre a mesma base de cálculo, observa-se que a existência de créditos recíprocos conduz à compensação entre eles, restando, em benefício da CEF, a título de honorários advocatícios, o montante correspondente a 0,65% sobre o valor da condenação, por ser o resultado da subtração dos percentuais antes aduzidos.\r\n\r\nConquanto a compensação constitua exceção substancial, a necessidade de combater dilações processuais desnecessárias (art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República de 1988) impõe que o Poder Judiciário adote soluções que abreviem o trâmite do feito caso seja possível a entrega da tutela jurisdicional de forma mais célere.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a CEF para apresentar planilha de cálculo a fim de que o valor a ser pago a título de honorários advocatícios, nos termos da compensação operada, restrinja-se a 0,65% sobre valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 864351"
                            ],
                            "864352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000718\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020020-7 LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 370, face à ausência de pertinência da petição de fl. 372 em relação ao conteúdo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017771-5 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE THOMAZ VARGAS, EMI NISHIO VIEIRA.). . Deixo de receber a apelação da parte autora, eis que intempestiva por ter sido enviada a este Juízo fora do expediente forense.\r\n\r\nNesse sentido, confira decisão proferida pela Sétima Turma Especializada, do TRF da 2a. Região, na AC 422654/RJ, relator: Desembargador Federal Theophilo Miguel, DJU 07/11/2008, página 214:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ENVIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO CONHECIMENTO I - Utilizando-se a parte legitimamente interessada da sistemática preconizada na denominada Lei do “Fax” (Lei n.º 9.800, de 26.05.1999) para a interposição de recurso em processo judicial, cumpre-lhe tanto observar o estrito cumprimento do prazo recursal legal e especificamente estabelecido quanto entregar em juízo os originais do recurso, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de término do respectivo prazo recursal de interposição (art. 2º, caput); II - Quanto ao cumprimento do prazo recursal, deve a parte legitimamente interessada interpor o recurso mediante envio de fac-símile (“fax”) ou de mensagem por correio eletrônico (“e-mail”) dentro do mesmo limite temporal estipulado para a interposição presencial do recurso, vale dizer, até o último dia do respectivo prazo e dentro do horário do expediente forense; III - A interposição de recurso fora do prazo legal culmina no seu não conhecimento; IV - Embargos de declaração não conhecidos.”\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022836-3 SALVATORE DE LUCA (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período anterior a outubro de 1989, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023047-3 NEA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro/89, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027713-1 JOSILDA DE PAIVA DIAS ROMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se fl. 41, sob pena de extinção do feito, bem como regularize o documento acostado à fl. 12.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO. . Em 10 (dez) dias, proceda a OAB ao recolhimento de custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522637-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LICIA MARIA DA COSTA MONTEIRO. . \r\n\r\nFl. 26: Proceda a secretaria à anotação do novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nFornecida cópia de fl. 26, cite-se nos termos do art. 652 CPC.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MBIT INSTALAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA E OUTROS. . Fl. Retro: Defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014523-1 JOSE CARLOS COSTA PIRES (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . Fornecida cópia de fls 81/82, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016828-0 SONIA CARNEIRO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Acoste os exeqüentes cópia da certidão de trânsito em julgado do título executivo.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519609-1 REGINA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro e fevereiro de 1989 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 1990, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse em quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 89.0015502-4 ELIZA BARBIERE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: OTTON SANT'ANNA FILHO, ELIZA BARBIERE SOARES, ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 96.0015418-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017125-5 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LEMOS SERAFIM, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 864352"
                            ],
                            "864353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026652-2 ANGELA MARIA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostado à fl. 08, requeira a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032641-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA. . Tendo em vista que consta na CEG a inatividade da situação cadastral da Executada, intime-se a OAB para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033954-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN (ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN.). . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 38.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523096-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAIDEE PEREIRA RANGEL. . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. Retro.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005355-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDES DIAS FILHO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006365-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO AUGUSTO SOUTO. . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. Retro.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013230-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NEIDE MEDEIROS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO.). . Defiro à executada os benefícios de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF sobre fls. 27/31.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022864-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PEDRO LUIZ GUIDOLIN. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EVANI DOS SANTOS E OUTRO. . Defiro o prazo de cinco dias para que seja subscrita pela CEF a petição de fl. Retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIVAND FASSHION MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Acoste a parte autora cópias da planilha de fls. 39/41 necessária a instrução dos mandados.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010652-3 SERGIO TARSIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS, ELISANGELA ROCHA NICOLINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 259/ 287: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se item 11 da decisão de fls. 254/ 257.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x INOUT COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Aguarde-se por 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018041-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Manifeste-se a parte embargada sobre fls. 37/85.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021039-9 ALCIDES DIAS FILHO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtribua valor à causa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018893-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x ROGERIO FERNANDO CUCCI (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 0,05. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023060-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x DATHYS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 82,12. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017528-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SILVIO CAVALIERI (ADVOGADO: SILMAR CAVALIERI.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 7,57. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032279-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CICERO GONCALVES DA SILVA. . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 1.603,33 (mil seiscentos e três reais e trinta e três centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALAN SALES BATISTA. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 3,33. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815903-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARMEN LUCIA DA SILVA E SILVA. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 2,35. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028353-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JOSUE DE MACEDO. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia.\r\n\r\n2 - Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x RUI TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 0,56. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 864353"
                            ],
                            "864354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016134-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS x LUIZ GONZAGA CARDOSO DOS SANTOS x MARIA MADALENA XAVIER DOS SANTOS x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA. . Remetam-se os autos ao SEDIC para retificar o nome do executado para LUIZ GONZAGA CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nCom o retorno, expeça novo mandado de citação.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos relativas aos demais executados, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006800-5 DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006801-7 COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0029427-1 HIDRAULICA VALE DO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 99.0063620-1 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, JOSE OSWALDO CORREA.) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer valor. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014884-0 FASHION BRASIL TEXTIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VLADIA VIANA REGIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 23,39. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006880-0 FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIZE CAMPOS BRANQUINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 99.0009897-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GRAN VILLA S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer valor. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x PIZZO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026530-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LYRA (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 8,55. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032482-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS BRAGA BARBIERI. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 17,95. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023435-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x LUCIA MARIA SOARES DE ALENCAR. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 71,96. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008508-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SANDRO LEITE DE PAULO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES.). . Junte o réu a afirmação de pobreza.\r\n\r\nFls. 48/49: Este Juízo deferiu, em audiência, o pedido do réu para apresentar contestação com a proposta de acordo em dez dias. Assim, não há que se falar em revelia.\r\n\r\nContudo, assiste razão à União quanto à réplica, sendo certo que deveria ter sido aberta vista ao Ente Federativo para que se manifestasse sobre a contestação, nos termos de fl. 36.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 90.0054066-6 CEI - IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer valor. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 90.0012873-0 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS (ADVOGADO: SUELI VILELA PINTO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: JARBAS MENDONCA DA COSTA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 864354"
                            ],
                            "864355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000727\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000047-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA FREIRE RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 2000.51.01.033260-0.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027792-8 FLORISBELO SOARES DA MOTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519585-2 AIRTON NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521324-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO PEREIRA DA FONSECA FILHO. . Fl. 22: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020921-6 THAMAS TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005575-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIO ROBERTO MORAES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.005347-2, proposta por Mario Roberto Moraes.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 25.000,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, o impugnado manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, como os juntados pela CEF (os quais não contemplam todos os índices pleiteados), cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que o autor não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005579-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO CEU DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.022443-6, proposta por Maria do Céu da Silva Ferreira, na qual a impugnada objetiva a correção de sua(s) conta(s) de poupança pelos índices expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nSustenta a impugnante, em suma, que o valor máximo que o autor receberia na presente demanda seria inferior a 60 salários mínimos, sendo a causa da competência de um dos Juizados Especiais. Por fim, pugna pela fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 .\r\n\r\nInicial instruída com documentos.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada rebate a argumentação oferecida, aduzindo que as planilhas de cálculos encontram-se distorcidas, não levando em consideração a íntegra do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, apresenta a CEF os extratos e os cálculos com a recomposição da conta da impugnada, aplicando todos os índices pleiteados e os juros devidos, apontando o valor de R$ 4.075,61. \r\n\r\nDiante de elementos concretos e robustos, ficou demonstrado que o valor atribuído à causa não corresponde à vantagem econômica que poderá eventualmente ser auferida pela parte autora.\r\n\r\nAlém disso, o referido valor é inferior a 60 salários, sendo o feito da competência de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPor sua vez, a impugnada limita-se a dizer que os cálculos da CEF não estão corretos.\r\n\r\nNeste sentido manifestou-se o E. STJ:\r\n\r\n“Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Art. 258 do CPC. Precedentes.\r\n\r\n1. O STJ pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme o art. 258 do CPC.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Processo AgRg no Ag 976242/RS - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento -2007/0270774-4 - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - Órgão julgador: T4 - Quarta Turma - Data do julgamento: 15/05/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJ 09.06.2008 - p. 1)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhimento a presente impugnação.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação, acolho a presente impugnação e altero o valor da causa para R$ 4.075,61 (quatro mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), e, em face do novo valor, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária, tendo em vista a competência absoluta para processar e julgar esta causa, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, transcorrido o prazo para recurso, encaminhem-se aqueles autos à SEDJE para redistribuí-los para um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033260-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES, CLAUDIA FREIRE RAAD.). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito .\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002845-5 ELANE DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ELIO NUNES FERRAZ.) x ELISABETE DA PAIXAO OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON BERNARDINO SIMÕES.) x IRENE DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a incluir a autora como beneficiária da pensão por morte deixada por MIRSON DE OLIVEIRA SALES, a contar de março de 2002 em diante e enquanto durar a incapacidade da autora, devendo a pensão ser rateada entre as demais beneficiárias, nos termos do previsto nos parágrafos 2o e 3o do artigo 7o, da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/10. Sobre os valores deverá incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 e correção monetária segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda a União em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nCustas para preparo pelas rés Irene e Elizabete, diante da gratuidade de justiça concedida à autora e da isenção da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022988-3 CLEOMILDA ALEXANDRE VASCURADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à revisão das cláusulas contratuais, reconheço a falta de interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Custas para preparo pela Caixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027233-8 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pela autora nº 313308036811-4, aplicando, conforme laudo pericial, a cláusula do PES como critério de correção das prestações e excluindo a incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pela ré, diante da gratuidade de justiça concedida à autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 864355"
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                            "864356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000737\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003819-3 SERGIO MARQUES PEIXOTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder a repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física retido na fonte durante o período de janeiro/2001 até junho/2003 por ser portador de cardiopatia grave, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente com a aplicação da taxa SELIC. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a restituir as custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . ...abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.527561-5 LAURA DE AZEVEDO FORTES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 152, item 1.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 152.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023594-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o rito em ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017329-5 ARQUIMEDE RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014210-9 ANDRE CALIXTO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 508,43. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar que a Caixa Econômica Federal forneça ao autor declaração de inexistência de prestações e encargos em aberto relativamente ao contrato nº 101790983210-2.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, diante da sucumbência recíproca. (artigo 21, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009389-9 ADRIANA GARRIDO ALOISE (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024431-2 DENISE OLINDA MARQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Para a aferição da possibilidade de cumulação de dois cargos públicos na área de saúde é necessário haver compatibilidade de horário.\r\n\r\nConcedo à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para acostar aos autos declaração da UERJ e do Ministério da Saúde referente à carga horária diária e semanal de trabalho.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 864356"
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                            "864357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000738\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034317-0 VERA LUCIA MANGAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, pronuncio a prescrição intercorrente da exigibilidade do direito do exeqüente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011290-2 ALCINDO SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se fls.147/153. À SEDIC para exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo, devendo ser reincluida no mesmo a União.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008126-5 CLAUDIO JOSE MOREIRA CHRISTO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para preparo. Condeno a parte AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro e nos termos do previsto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016843-1 LEANDRO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos seguintes termos: com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil condeno o réu ao pagamento de indenização por indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser atualizado pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal e acrescido de juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos, a partir do mês seguinte ao da publicação da sentença.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais do Dr Perito, nos termos regulamentares.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020611-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO SERGIO GUIMARAES PINTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fl. 64, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AFONSO JOSE DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 152,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,05. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o demandante no pagamento de custas.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC 269, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015320-3 NADIR ROSA DE ASUNCAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003601-0 JIMMY GOMES CENTENO (ADVOGADO: CARLA ARAUJO PEREIRA, MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos do previsto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos das ações nº 2001.5101020791-2 e nº 2003.5101002157-6 em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0013486-8 ARLETE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA - . Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012527-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES.) x RICANA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a RICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ao pagamento de R$ 8.350,04 (oito mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), com incidência de correção monetária, desde 16/05/2000, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) até 10/01/2003 e, a partir de tal data, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012334-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCELO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.). . 1) Arbitro o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais)a ser pago pelo réu à leiloeira, a título de pró-labore, no caso de haver remição do débito pelo mesmo.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes que foram designadas as datas de 10/11/2009 e 23/11/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, para a realização do primeiro e do segundo pregão, respectivamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020791-2 JIMMY GOMES CENTENO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, revertam-se em favor do demandante os valores depositados judicialmente na conta nº 11001880, devendo a Caixa também restituir ao demandante a quantia paga a título de caução de R$ 600,00 (fl. 58), corrigida monetariamente.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos do previsto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa.\r\n\r\nDesentranhe-se peça de fls. 122/126, por se tratar de duplicidade de contestação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos das ações nº 2002.5101003601-0 e nº 2003.5101002157-6 em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JESSE DE SOUZA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Diante do exposto, confirmo a liminar de imissão na posse e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autora seja imediatamente imitida na posse do imóvel situado na Rua Felipe Cardoso, 2.777, bloco 02, apartamento 320, Santa Cruz, nesta Cidade, e condeno o ocupante, ora réu no pagamento de taxa mensal de ocupação fixada em R$ 100,00 (cem reais), devida a contar da citação até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nOs valores depositados pelo réu em favor da parte autora, no que diz respeito ao imóvel objeto deste feito, poderão ser compensados com o montante devido a título de taxa de ocupação.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos do previsto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos das ações nº 2001.5101020791-2 e nº 2002.5101003601-0 em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de imissão na posse.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 864357"
                            ],
                            "864358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000739\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025749-1 CARLOS MILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 26,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026063-5 MARIA VERA LUCIA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, face à declaração de hipossuficiência acostada à fl. 13. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519852-0 ALAIDE DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019485-0 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários, vez que não efetivada a citação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011734-0 JORGE REIS SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DINORAH MARIA DE JESUS CANTHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 218,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,05. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000488-3 JOSE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013359-5 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017905-8 EDUARDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026317-0 ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 239,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,36. . Posto isto, revogo a liminar e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelos autores nº 213440405038-9, excluindo a incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa. Condeno, ainda, a Caixa a restituir em favor dos autores os valores pagos a maior relativamente ao contrato nº 113448000759-0 no que toca apenas à incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a restituição dos valores recolhidos pelos autores a título de custas processuais.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0012011-0 L. F. AZEVEDO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA ... . Recebo a manifestação de fl. 218 como renúncia ao crédito e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520997-8 CONSUELO MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014306-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIAS CALFAT NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 23 e dos poderes de fls. 11, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017023-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO DE MEDINA COELI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . Diante da manifestação de fls. 32 e dos poderes de fls. 11, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANESIA DOS SANTOS E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 13,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,88. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 74,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,13. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008330-0 ANTONIO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 864358"
                            ],
                            "864359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000740\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023762-9 MONICA GALUCIO MARUOKA (ADVOGADO: DIANE CRISTINA PEREIRA GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023762-9\r\n\r\nAutor: MONICA GALUCIO MARUOKA\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMÔNICA GALUCIO MARUOKA impetra mandado de segurança contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIO S/A, objetivando ter garantido o direito à posse no cargo de Assistente Social Júnior (polo de trabalho - Estado do Amazonas).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a impetrante, em síntese, ter sido aprovada no concurso público realizado com base no Edital 002/2008, vindo a receber correspondência para proceder aos exames médicos. Afirma ter sido considerada apta pelos exames médicos, no entanto, não foi nomeada, tendo se encerrado a validade do certame em 30.06.2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso concreto, a impetrante participou do processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro da Petrobrás para Assistente Social Júnior. Segundo o Edital, a primeira etapa era constituída de provas objetivas de conhecimento geral e especifico. Com a aprovação na primeira etapa, os candidatos seriam submetidos à qualificação biopsicosocial, de caráter eliminatório e constituída pelas fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. A respeito, transcreve-se o item do Edital (fl. 18):\r\n\r\n“11.2 A qualificação biopsicosocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos; avaliação psicológica e levantamento sociofuncional.”\r\n\r\nDevidamente convocada a impetrante (fl. 34) e submetida a exames médicos, consoante documento de fl. 35, foi considerada apta para a função, sem, entretanto, ter sido nomeada.\r\n\r\nO primeiro aspecto a ser ressaltado é que a qualificação biopsicosocial constitui etapa do concurso e tem caráter eliminatório, segundo as regras editalícias, cuja obrigatoriedade é estendida a todos os candidatos, sem exceção, em respeito ao princípio da transparência.\r\n\r\nA impetrante foi aprovada entre os seis primeiros candidatos, entretanto, segundo o Edital (item 2.1 - fl. 13), haviam apenas duas vagas. Por conseguinte, não estando aprovada dentre o número de vagas, há apenas expectativa de direito à nomeação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se a autoridade coatora para prestar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024321-6 RENADIA CONCEICAO DE LUNA TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante da realização da segunda etapa do Exame da Ordem no último dia 25 de outubro do corrente ano e da ausência de notícia acerca da interposição de recurso em face da decisão denegatória da liminar, à impetrante para se manifestar sobre seu interesse em prosseguir com o presente feito, no prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016402-0 OAKLEY BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Custas ex vi legis.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento a prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023881-6 COFERCIL COMERCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA (ADVOGADO: EDSON ELIAS GROSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Intime-se a autoridade coatora que deverá, no mesmo prazo das informações, acostar aos autos os documentos relativos à notificação da impetrante quanto à existência dos créditos tributários discutidos neste feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024339-3 MARIA DA CONSOLACAO ANDRADE (ADVOGADO: FREDERICO SOARES ARAUJO.) x SUBDIRETOR INTERINO DA SIDP (SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA). . Almeja a impetrante, em liminar, a não inclusão de César Augusto de Freitas em folha de pagamento da pensão por morte deixada pelo seu genitor e companheiro da primeira.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que a inclusão do mencionado litisconsorte ocorreria em 31 de julho de 2009 com efeitos retroativos ao ano de 2008 (fl. 39), entretanto o presente feito foi redistribuído para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro em outubro do corrente ano.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da autoridade coatora para prestar suas informações e, no mesmo prazo, para acostar aos autos a íntegra do requerimento administrativo formulado pelo litisconsorte.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no polo passivo o Sr. César Augusto de Freitas. Cumprido, cite-se na pessoa de seu curador.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025087-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BERNARDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE NUCLEAR (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: TATIANA REIS CAMPIONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x VICTOR GRABOIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x EXPEL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA.) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA.). . Tendo-se em vista que o deslinde da demanda cinge-se à análise da prova documental juntada aos autos, indefiro o requerimento de fl. 391, para produção de prova testemunhal.\r\n\r\nFls. 1551 e 1553: Defiro a vista requerida pelos réus Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e Fundação Cesgranrio, pelo prazo sucessivo e improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nºs 233 - 234/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864359"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Aguarde-se a entrega do laudo, devendo, oportunamente, ser aberta vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista que já foi realizada audiência (fl. 547), indefiro os requerimentos de fls. 582 e 596.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. Retro: indefiro, tendo em vista a oportunidade já concedida à fl. 340.\r\n\r\nVenham-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Fl. 204: Tendo em vista a Resolução n.º 70, de 18/03/2009 do CNJ, que estabeleceu a Meta Nacional de Nivelamento n.º 2, deverá a CEF fornecer a certidão do RGI comprovando a adjudicação do imóvel no decorrer da tramitação do presente processo.\r\n\r\n2) Abra-se vista à parte autora para os fins do determinado no item 2 de fl. 199.\r\n\r\n3) Após, intime-se o réu para apresentar provas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CATHARINA GIACOIA DA COSTA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nAUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor\r\n\r\nem honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,\r\n\r\natualizados desde o ajuizamento, a serem repartidos entre os réus. Custas pelo autor e na\r\n\r\nforma da Lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864360"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013039-9 AUGUSTO MULLER FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012263-8 ALAILTON SIAIS DA MATA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003510-4 DAGOBERTO SOUZA GUIMARAES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos da fundamentação para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, no período constatado pela perícia e nos mesmos termos constantes da planilha de fls. 340/345, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nA CEF deverá promover os recálculos e revisões ora determinados, indicando o saldo devedor acumulado até a data da liquidação de sentença, para viabilizar o levantamento total ou parcial do montante depositado à disposição do Juízo, conforme comprovado nos autos da ação cautelar, em apenso (processo n.º 2001.5101010682-2).\r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os boletos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023944-9 ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 363,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 363,80. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade do caput da cláusula 20 dos contratos n.ºs 19.0185.704.0000068-49 e 19.0185.702.0000230-62, firmados pela parte autora, e condenar a ré promover a revisão dos referidos contratos, de forma apurar o valor devido, computando a comissão de permanência sem a cumulação com taxas de rentabilidade, observando-se os demais parâmetros contratuais. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, sobre o qual incidirá correção monetária com base nos índices utilizados para correção dos precatórios da Justiça Federal, juros de 1% ao mês, e multa contratual de 2%, tudo aplicado nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025299-5 NATALINA DOS SANTOS ESCALEIRA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (ADVOGADO: JOSE ULYSSES S. M. C. DOS SANTOS. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I., remetendo-se os autos ao SEADI para regularização do pólo passivo, de modo que ali passe a constar a União Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020435-7 POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027485-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ITALO OCCHIONI (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, quanto aos pedidos de desocupação e demolição do imóvel situado na Rua Pacheco Leão, n.º 987, Jardim Botânico, Rio de Janeiro; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei 7.347/85). \r\n\r\nP.R.I., dando-se ciência pessoal ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, intime-se pessoalmente o Réu da sentença e para que constitua novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, caso se confirme a informação de falecimento de sua patrona atual.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES.) x BRADESCO SEGURO S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, BRUNO CALFAT, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA.) x ITAU SEGUROS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, RODRIGO MACHADO RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010682-2 DAGOBERTO SOUZA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a requerida a promova a revisão das prestações contratuais, a partir da aplicação correta dos índices que incidiram sobre o salário da parte requerente, durante a vigência contratual até a data da decisão final nos autos principais, abstendo-se a CEF de promover qualquer ato de execução extrajudicial, especificamente para cobrança de prestação por critério diverso.\r\n\r\nCondeno a requerida nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010703-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 864462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017496-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Intime-se a parte autora para que esclareça, precisamente, que fatos pretende comprovar por meio da prova testemunhal requerida à fl. 149. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019041-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 244 dos autos em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL.) x BETTY KALMAN - ESPOLIO x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,77. . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o Réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 19 da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, convertida na Lei nº 11.090, de 07/01/2005, até a edição da medida provisória nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 5% sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC) haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002405-2 ADEMAR SALLES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,20. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus a promoverem a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, nos períodos em que não observada a equivalência salarial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os réus, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverão, também, ficar cientes os réus de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020827-5 ANA HELENA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO, JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 427,93. . 3. Por todo o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, em favor da CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018767-0 MANOEL PEREIRA PINTO NETO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,65. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMROCEDENTES, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002728-4 WAGNER CARDOSO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021240-4 CASA QUITO ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar quitado o aluguel referente aos meses de agosto de 2004 a julho de 2005 e todos os posteriores cujos valores forem cobertos pelo somatório dos depósitos subseqüentes e das diferenças a favor da Autora, indicadas no documento de fls. 171/172, monetariamente corrigidas, conforme se apurar em liquidação.\r\n\r\nNo cálculo do valor do aluguel, a partir de agosto de 2005, devem ser observadas as disposições contratuais concernentes ao reajuste e aos encargos da mora. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., e, após o trânsito em julgado, autorizo o réu a levantar o valor dos depósitos referentes ao aluguel dos meses de agosto de 2004 a julho de 2005, bem como o referente aos meses seguintes para abater o débito correspondente, eventualmente existente, após o abate das diferenças a favor da Autora, apontadas no documento de fls. 171/172, monetariamente corrigidas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009043-1 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I., e, nos termos do parágrafo 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo o Réu a levantar o valor depositado ainda não transferido para outro juízo (fls. 209, 210 e 211), para abater, do total do débito da autora, o respectivo montante.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, por ausência de interesse de agir, na vertente utilidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (ADVOGADO: JOANA LUCAS MONTEIRO RODRIGUEZ DE ASSIS, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 49.557,94 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) em 11/05/2003, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, que será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, limitada à taxa do contrato (súmula 294 do STJ), e excluída a taxa de rentabilidade, bem como quaisquer outros encargos contratuais, já desconsiderados pela própria CEF, no demonstrativo de débito apresentado.\r\n\r\nApresentados os cálculos do valor devido pela CEF, segundo os parâmetros estabelecidos acima, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1102c do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus no reembolso de metade do valor das custas, sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO MUSA CORREA.) x DOMENICO PACE (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 10.269,03 (dez mil, duzentos e sessenta e nove reais e três centavos), atualizado até 09/2003.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 70/73 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021035-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução, nos moldes do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 864464"
                            ],
                            "864465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0107704-0 ALTAIR SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LIZIA ALVES DE PAULA MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,10. . 3. Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de ressarcimento por vícios na construção do imóvel, relativamente à CEF, com fulcro no artigo 267, inciso VI, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, GIANCARLO CHAVES STAEL, PAULA REGINA SANTOS DE SENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,55. . Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, com base no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) e CONDENO a parte Autora ao pagamento ao primeiro réu das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (duzentos reais).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao 2º réu. Fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar à CEF o valor de R$ 60.893,83 (sessenta mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), monetariamente corrigido desde a data do evento danoso (11/10/2000), com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, além de incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Ré, à base de 10% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da Autora. Custas ex lege.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027066-5 SONIA MARIA RAZAO DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000280-8 ERNANI DUARTE PESSANHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024696-0 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-SINMED (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x SECRETARIO DE SAUDE DO MUINICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, KISSILA ALMEIDA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024697-2 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-SINMED (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, na vertente adequação. \r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024695-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024694-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA REGINA DE ALMEIDA.) x COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DO ANDARAI (PROCDOR: ROGERIO PACHECO ALVES, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os auto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024651-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente o pedido e REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pelo Embargante, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo n.º 2001.5101022394-2. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022031-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARINA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos valores especificados à fl. 64, atualizados até 03/2006. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00 (um mil reais). Custas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia da presente decisão e dos cálculos (fls.64/66) aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 864465"
                            ],
                            "864459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . 1. Considerando os termos da certidão de fl. 262 e a imprescindibilidade do depoimento pessoal da autora, a fim de esclarecer a questão fática deduzida nestes autos, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, para que seja verificado o endereço informado pela autora.\r\n\r\nObtido endereço diverso, expeça-se, com urgência, novo mandado de intimação nos temos de fl. 251.\r\n\r\n2. Fls. 263/267 - Em decorrência da Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009, a pauta de audiências deste exercício não comportaria redesignação, razão pela qual não há que se falar no adiamento da realização da audiência tal como pretendido pelo assistente do réu. \r\n\r\nEntretanto, defiro a oitiva das duas testemunhas arroladas à fl. 268 que residem neste município, as quais deverão ser intimadas pessoalmente a comparecer na audiência designada para o dia 12/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nCom relação à testemunha que reside na Paraíba, pelos motivos acima expostos, não há como expedir carta precatória para sua oitiva em prazo tão exíguo. Faculto a sua substituição por outra testemunha, desde que compareça à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . A perícia na especialidade de ortopedia será realizada no dia 18/11/2009 às 12:30 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Barão de Jaguaribe, n.º 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro (tel. 9954-0444), conforme informação do Perito às fls. 297.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial de que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024708-8 LUCAS MARCONDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Do exposto, defiro a liminar, para determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de convocar o impetrante para a prestação do serviço militar obrigatório, até posterior determinação do Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes, sendo as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que prestem informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024510-5 CLAUDIO SALES PICANCO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . DECISÃO\r\n\r\nO art. 511 do CPC institui o principio do preparo imediato, pelo qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\nProtocolado o recurso de apelação da parte autora em 28/09/09, não foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo, consoante cálculo de fl. 107, apesar de ter sido intimada a fazê-lo (certidão de fl. 115,v). Ante o exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto às fls.108/113 em decorrência da deserção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 106, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 864459"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023580-8 JOAO FERREIRA EUGENIO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra e com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como danos morais à guisa de reparação pelo acidente sofrido. Este valor está sujeito à correção monetária legal e a juros de mora simples de 0,5% ao mês, ambos, a contar do mês seguinte ao da prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré nos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0058439-0 ORLANDIVO HONORIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 325/327.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 96.0015007-9 EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA (ADVOGADO: RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 292/293.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 98.0004159-1 METALPRONTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 281/282.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010724-7 RENASCE-REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A VARA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023412-4 TERESINHA CASTELLO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0009290-9 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 522/523.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 97.0012473-8 ANA BEATRIZ OLIVERIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 158/160.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 98.0000178-6 MARCO TAYAH (ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH, MARCO TAYAH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 131/132.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014517-7 HELIO DA ROCHA BARRETO (ADVOGADO: GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD, JORGE FERREIRA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, ressalvada a eficácia da medida de cautela deferida na sentença. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019300-0 DINEYS DA SILVA LAMEIRAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à AUTORA as prestações atrasadas de seu benefício previdenciário de pensão por morte de DIMAS CARVALHO SILVA devidas, relativas aos meses de JULHO DE 1997 a AGOSTO DE 2000, atualizadas monetariamente e com juros de mora de 0,5% ao mês desde o mês de competência do pagamento, podendo ser compensados tais valores com os valores pagos administrativamente. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023966-5 SONIA MARIA TRINDADE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x EDITH ROCHA (ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 269 IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade deferida.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012775-7 MARILENE NOGUEIRA CAETANO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 146/148: À AUTORA para o agendamento a fim de possibilitar à Ré o pleno cumprimento de fls. 143.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020462-4 MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo a Secretaria à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020825-3 TEREZINHA HENRIQUE CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte a Autora a declaração de que trata a Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021641-9 VLADIMIR BLESE (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023354-5 ANTONIO RIBEIRO-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que os Autores e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2002.51.01.003762-2 SONIA REGINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 252/254 - Dê-se vista aos Autores, em Secretaria, por cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES, ANDRE DO NASCIMENTO ROSA.) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2004.5101.010138-2\r\n\r\nAUTORA: THEREZA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZA FERREIRA PEREIRA, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MIGUEL MENEZES E RUTH BRAGA MENEZES, objetivando a anulação da adjudicação do imóvel situado na rua Projetada 06, lote 27, quadra 16 do PA 27814, na freguesia de Campo Grande, realizada pela CEF, ou, alternativamente, que a CEF seja condenada a indenizar a Autora em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pela obra que realizou no imóvel.\r\n\r\nAlega a Autora que reside há vinte anos no imóvel; que a Ré não deu à Autora oportunidade de purgar a mora, não tendo observado o art. 31 do DL 70/66; que construiu um segundo imóvel sobre o imóvel adjudicado, no valor de R$ 45.000,00.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 07/12.\r\n\r\nDespacho à fl. 13, deferindo a gratuidade de justiça e determinando à Autora que emendasse a inicial. A Autora se manifestou à fl. 15. \r\n\r\nÀs fls. 16, 27 e 38, foram concedidos novos prazos a fim de que a Autora emendasse a inicial, tendo a parte se manifestado às fls. 18/26, 29/34, 36/37 e 40/58, juntando documentos.\r\n\r\nDecisão à fl. 65, deferindo a emenda à inicial; indeferindo a antecipação de tutela e determinando à Autora que promovesse a inclusão do adquirente do imóvel, como litisconsorte passivo necessário, e que juntasse documentos.\r\n\r\nA Autora cumpriu a determinação à fl. 68, juntando os documentos de fls. 69/74.\r\n\r\nDecisão à fl. 75, recebendo a petição de fl. 68 como emenda à inicial e determinando a citação dos Réus.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 84/102, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, afirmando que não tem qualquer relação jurídica com a Autora; que não tinha a obrigação de notificar a Autora acerca do leilão do imóvel, uma vez que ela nunca fora sua mutuária e que ocupação indevida do imóvel lhe causa danos.\r\n\r\nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 103/105.\r\n\r\nA CEF, à fl. 107, juntou documentos (fls. 108/131).\r\n\r\nOs 2o. e 3o. Réus, Miguel Menezes e Ruth Braga Menezes, não ofereceram resposta, conforme certidão de fl. 132.\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica (certidão de fl. 134).\r\n\r\nA CEF, à fl. 137, afirmou não ter outras provas a produzir, enquanto a Autora (certidão de fl. 145) deixou o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nInstada a anexar documentos, a CEF juntou os documentos de fls. 155/157 e de fls. 166/168. A Autora, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os documentos (certidões de fls. 150, 160 e 170). \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a Ré firmou com a Autora contrato de mútuo para fins de compra do imóvel objeto da ação (fls. 19 e 23/26).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe. \r\n\r\n1. Prescrição.\r\n\r\nNo caso sub judice, buscando a Autora a anulação da adjudicação do imóvel em favor da CEF, realizada no dia 14/04/1987 (fl. 19-verso), e tendo ajuizado a presente ação em 02/06/2004, fez-se ultrapassado, em muito, o lapso prescricional quadrienal do art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1916.\r\n\r\nEmbora o CC1916 refira-se literalmente, a contratos, autorizada doutrina ensina que as ações de nulidade em geral de atos jurídicos são aquelas sujeitas ao prazo de 4 anos tratado por referido dispositivo.\r\n\r\nÉ o que diz San Tiago Dantas:\r\n\r\n“O nosso interesse será estudar-se estes prazos à medida em que se vai estudando os institutos para os quais vigoram os casos especiais. Tem-se um bem presente à memória: o prazo para propor anulação dos atos jurídicos viciados por erro, ignorância, dolo ou simulação ou por incapacidade relativa do agente: é um prazo especial de 4 anos concedido pela Lei” (in Programa de Direito Civil, Parte Geral, Ed Rio, 1979, p.406, grifo meu)\r\n\r\nE a jurisprudência, inclusive do E. TRF da 2a Região, não ignora tal conteúdo lógico do dispositivo, verbis:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE LEILÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE O OBSTAVA. PRESCRIÇÃO. 1. A CEF não tinha obrigação de cumprir decisão judicial que desconhecia, sendo certo e incontroverso nos autos que ela só foi intimada da liminar que impedia o leilão do imóvel APÓS a realização deste. Neste momento a liminar era ineficaz, posto não ter poderes retroativos. 2. O lei lão foi realizado validamente e o que resta para a Apelante é pedir indenização contra União pelo atraso na demora da prestação jurisdicional, no que, aliás, deverá também considerar sua culpa concorrente ou até exclusiva, já que o leilão só ocorreu porque ficou sem pagar as prestações do imóvel por mais de oito anos, morando de graça em imóvel adquirido com recursos de natureza pública . 3. É irrelevante a circunstância de a Apelante ter sido beneficiada por sentença que deferiu a revisão do financiamento imobiliário, posto que o processo de revisão perdeu totalmente seu objeto ante o leilão realizado, conforme jurisprudência tranquila deste Tribunal . 4. A prescrição é uma questão prejudicial do mérito e deve ser argüida como preliminar, não podendo ser objeto de recurso adesivo, ao qual, além disso, falta interesse recursal, já que tendo o pedido sido julgado improcedente na sua totalidade, nada ganhariam os recorrentes adesivos com seu recurso . 5. Além disso a prescrição invocada pelos Recorrentes Adesivos, fundada no art. 178, §10, IX, do antigo Código Civil diz respeito apenas à ação por ofensa ou danos ao direito de propriedade, enquanto objeto desta ação é a anulação de negócio jurídico (leilão), sendo atingida a propriedade apenas como reflexo . A pretensão não é a defesa da propriedade, mas sim contém um pedido anulatório, não sendo aplicável a prescrição invocada. 6. Apelação e recurso adesivo improvidos . (AC 200201000381046 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200201000381046 Relator(a) JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:05/02/2007 PAGINA:116 Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e ao recurso adesivo. Data da Decisão 29/11/2006 Data da Publicação 05/02/2007)\r\n\r\n“CIVIL. SFH. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. II. A compra e venda foi firmada sob a vigência do Código Civil anterior, que estabelecia o prazo de 04 anos para anulação do negócio jurídico. Direito fulminado pela prescrição. III. A notificação levada a cabo pelo autor foi dirigida aos ocupantes do imóvel, e não à ré da presente ação, não tendo o condão de interromper a prescrição. IV. No mérito, merece ser sufragado o entendimento contido na sentença impugnada, tendo em vista que, efetivamente, o autor sabia que o imóvel adquirido encontrava-se ocupado, fator decisivo, inclusive, para a fixação do preço. V. Não se pode acolher a pretensão autoral no sentido de desfazer o negócio jurídico simplesmente por não “ter mais interesse no imóvel”, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. VI. Apelação improvida.“ (AC 200151010080432 AC - APELAÇÃO CIVEL - 402121Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::24/10/2007 - Página::119/120 A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data da Decisão 17/10/2007 Data da Publicação 24/10/2007)\r\n\r\nO Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01//2002), estabelece, em seu art. 2.028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.\r\n\r\nDecreto, pois, de ofício (§ 5o., art. 219, do CPC), a prescrição quadrienal, na forma do dispositivo aplicável supra referido.\r\n\r\n2.Execução Extrajudicial.\r\n\r\nOs Tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, inexistindo conflito com a Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min Ilmar Galvão, 1ª Turma, un. J. em 23/06/98, publ. DJ 06/11/98, p. 22)\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63).\r\n\r\nCabe ao Judiciário apenas o controle do procedimento, caso esteja em desacordo com o ato normativo acima mencionado.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na AC n° 93.02.19863-2/RJ, julgada em 30/08/93, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante seródia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandato de imissão na posse. A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\nAinda sobre o tema convém citar, novamente, decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal na AC nº 93.02.05516-7/RJ, ac., un., DJU 07/10/93, Seção II, p. 42137, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n\"- A execução extrajudicial, efetuada na forma do Decreto-Lei n° 70/66, não fere a Constituição Federal, ficando a alienação do bem leiloado, todavia, condicionada à observância de todos os requisitos estabelecidos nesse diploma legal\".\r\n\r\nUltrapassada a questão de direito, a Autora alega como questãod e fato que houve também descumprimento do art. 31 do DL 70/66.\r\n\r\nÉ a seguinte a redação do art. 31 do DL 70/33 a partir de 14/03/1990:\r\n\r\n“Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nAssim, com base no DL 70/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.004/90, foram concedidas oportunidades à CEF (despachos de fls. 149, 152 e 161) para que juntasse os documentos pertinentes ao cumprimento do disposto no art. 31 e no art. 32 do DL 70/66, bem como a cópia da certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos a que se refere a carta de notificação de fl. 109.\r\n\r\nObserve-se, no entanto, que o imóvel objeto da ação foi adjudicado pela CEF em 14/04/1987, conforme consta da certidão de fl. 19-verso, e o procedimento de execução extrajudicial da dívida devia seguir as exigências contidas no DL 70/66 antes das modificações introduzidas pela referida Lei 8.004/90. \r\n\r\nE era a seguinte a dicção do art. 31 do Decreto-lei 70/66 à época da adjudicação do imóvel hipotecado à Ré:\r\n\r\n“Art 31. Vencida e não paga a hipoteca no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acôrdo com êste decreto-lei, participará o fato, até 6 (seis) meses antes da prescrição do crédito, ao agente fiduciário sob pena de caducidade do direito de opção constante do artigo 29. \r\n\r\n§ 1º Recebida a comunicação a que se refere êste artigo, o agente fiduciário, nos 10 (dez) dias subseqüentes, comunicará ao devedor que lhe é assegurado o prazo de 20 (vinte) dias para vir purgar o débito. \r\n\r\n§ 2º As participações e comunicações dêste artigo serão feitas através de carta entregue mediante recibo ou enviada pelo Registro de Títulos e Documentos ou ainda por meio de notificação judicial” (grifo nosso).\r\n\r\nVerifica-se, assim, que o documento anexado pela Ré à fls. 109 satisfez os requisitos do art. 31 do DL 70/66 à época do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista que se trata de Carta de Notificação do Agente Fiduciário remetida à Autora pelo 6o. Ofício do Registro de Títulos e Documentos. \r\n\r\nDessa forma, vê-se que não era obrigação da Ré comprovar o recebimento pela Autora da notificação, uma vez que tal medida somente passou a lhe ser exigida com a edição da Lei 8.004/90, como acima demonstrado, e posteriormente, portanto, à adjudicação do imóvel. Rege, na espécie, o procedimento de notificação por Carta enviada através do Registro de Títulos e Documentos endereçada para o endereço declarado pela mutuaria como de sua residência, e ao mesmo tempo o endereço do próprio imóvel objeto do financiamento.\r\n\r\nNesse sentido é o brilhante voto do MD. Desembargador Federal Sérgio Schaitzer, na AC 381605, 7a. T. Espec. do TRF/2a. Reg., j. 13/02/2008, DJU 26/02/2008, p. 972: \r\n\r\n“RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de agravo interno interposto por JORGE FERREIRA FALCÃO E OUTRO contra decisão proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação dos ora recorrentes, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante sua manifesta improcedência, por entender inexistir quaisquer irregularidades no procedimento executório deflagrado com fulcro no Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nSustentam os agravantes (fls. 815/829), em síntese, que a execução do imóvel há de ser declarada nula, eis que apresenta vários vícios procedimentais, razão pela qual requer a reconsideração do decisum impugnado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInclua-se em mesa para julgamento, na forma do art. 242 do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nSERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nNão há o que modificar ou reconsiderar na decisão agravada.\r\n\r\nMantenho, pois, a aludida decisão, por seus próprios fundamentos, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“No que concerne ao procedimento de execução extrajudicial estruturado nos arts. 9.º, 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70/66, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que tais dispositivos não afrontam normas constitucionais (cf. AI-AgR n.º 312.004/SP, STF, DJ de 28/04/2006, p. 30, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; AI-AgR n.º 514.565/PR, STF, DJ de 24/02/2006, p. 36, Rel. Min. ELLEN GRACIE; AI-AgR n.º 509.379/PR, STF, DJ de 04/11/2005, p. 28, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE n.º 287.453/RS, STF, DJ de 26/10/2001, p. 63, Rel. Min. MOREIRA ALVES; RE n.º 223.075/DF, STF, DJ de 06/11/1998, p. 22, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; RE n.º 148.872/RS, STF, DJ de 12/05/2000, Rel. Min. MOREIRA ALVES; RE n.º 240.361/RS, STF, DJ de 29/10/1999, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNão há como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV, da CR/88.\r\n\r\nNo presente caso, quanto à alegação de que a posição jurídica de agente fiduciário teria sido assumida por pessoa sem autorização para tal, melhor sorte não assiste aos Autores, diante do art. 30, § 2.º, do Decreto-lei n.º 70/66, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art 30 - Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38:\r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banca Nacional da Habitação;\r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar.\r\n\r\n§ 1.º - O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas.\r\n\r\n§ 2.º - As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41.\r\n\r\n[omissis]\"\r\n\r\nDe fato, Banco Morada S/A, assumindo a posição jurídica de agente fiduciário, fora selecionado para promover a execução extrajudicial sub oculis em nome do BNH - Banco Nacional de Habitação, extinto e atualmente sucedido pela CEF - Caixa Econômica Federal (por força do Decreto-lei n.º 2.291/86). Assim, está caracterizada a hipótese prevista no final do § 2.º do art. 30 do Decreto-lei n.º 70/66, supra destacado, dispensando-se, portanto, a exigência de que o agente fiduciário seja escolhido de comum acordo entre a mutuante/credora hipotecária e o mutuário/devedor hipotecário.\r\n\r\nNesse diapasão, ressalta-se que, apesar de o agente fiduciário dever ter necessariamente natureza jurídica de instituição financeira, consoante o art. 30, II, do Decreto-lei n.º 70/66, nada impede que se faça representar por um preposto que não tem tal natureza jurídica, a partir do poder de administração inerente à pessoa jurídica e à empresa, como ocorreu, in casu, com a Planei Assessoria Ltda.\r\n\r\nTampouco deve ser acolhido o argumento relativo à impossibilidade de realização de leilão, com a participação de Leiloeiro Público, eis que o art. 37, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, traz a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 37 - Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\n[omissis]\"\r\n\r\nCumpre ressaltar que se excetuam de sua atribuição, dentre outras, o leilão advindo de execução fundada em título executivo judicial ou garantia real hipotecária, mas apenas de massa falida ou liquidanda, nos termos do art. 19, parágrafo único, do Decreto n.º 21.981/32 (com nova redação dada através do Decreto n.º 22.427/33).\r\n\r\nAssim, o Leiloeiro Público tem atribuição, legalmente conferida, para presidir o leilão, o que, in casu, ocorreu corretamente.\r\n\r\nAdemais, compulsando os presentes autos, infere-se o que se segue:\r\n\r\n- foram expedidos, através de carta, avisos de reclamação de pagamento da dívida aos Autores no endereço do bem imóvel hipotecado e constante na peça exordial (fls. 192/203), nos termos do art. 31, IV do Decreto-lei n.º 70/66, c/c o art. 10 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH (que aprova o \"Regulamento para Execução Extrajudicial de Hipotecas no âmbito do SFH\") e o item 4 da Resolução n.º 58/67 do Conselho de Administração do extinto BNH (incluído através da Resolução n.º 11/72 do mesmo); \r\n\r\n- em 06/11/1998, a partir da SED - Solicitação de Execução da Dívida emitida pela CEF ao agente fiduciário (fl. 191), foi expedida, por meio do competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, notificação para eventual purgação da mora aos Autores naquele endereço (fl. 204), nos termos do art. 31, § 1.º daquele Decreto-lei, c/c os arts. 13 e 14 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH, sendo devidamente certificada a ciência inequívoca dos devedores acerca do conteúdo do documento (fl. 204-verso);\r\n\r\n- em 10/03/1999, 12/03/1999, 26/03/1999, 31/03/1999, 02/04/1999 e 15/04/1999, foram publicados editais para comunicação da data de realização dos leilões aos Autores (fls. 206/212), nos termos do art. 32, caput daquele Decreto-lei, c/c o art. 15 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH.\r\n\r\nVale ressaltar que não procede a alegação de nulidade daquele procedimento com base no supra referido art. 10 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH, quando o agente financeiro não teria expedido os 3 (três) avisos de reclamação de pagamento da dívida aos Autores que determina tal norma jurídica, eis que o § 3.º daquele artigo institui a presunção de ciência dos Autores quando aqueles avisos tiverem sido expedidos no endereço do bem imóvel hipotecado ou que constar nos registros da Ré; e os itens 4.1 e 4.4, \"e\", ambos da Resolução n.º 58/67 do Conselho de Administração do extinto BNH (incluído através da Resolução n.º 11/72 do mesmo), permitem a expedição de 2 (dois) avisos e até mesmo de 1 (um) único aviso para o mesmo fim aos Autores, caso o pagamento por estes realizado estiver em atraso há 6 (seis) meses ou mais - e, in casu, a CEF alega que a mora nesse sentido tinha origem em abril de 1998 (fl. 192).\r\n\r\nQuanto à alegação de que não seria possível a realização de adjudicação daquele bem imóvel, melhor sorte não assiste ao Autor, pois, apesar de o Decreto-lei n.º 70/66 nunca se referir expressamente àquela espécie de ato processual, cumpre reconhecer que isso apenas revela uma inadequação terminológica, quando aquela constitui, de fato, a arrematação realizada pelo próprio credor, pelo valor da dívida exeqüenda, o qual toma a forma do valor do saldo devedor daquele contrato.\r\n\r\nDiante da corretude do procedimento adotado, pelos fundamentos supra expostos, não merece reforma a sentença proferida, que julgou improcedente o pedido deduzido em juízo pelos Autores.\r\n\r\nFace ao exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante a manifesta improcedência do recurso.”\r\n\r\nFace ao exposto, nego provimento ao agravo interno.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - AGENTE FIDUCIÁRIO QUE ATUA EM NOME DO BNH - DISPENSA DA ESCOLHA DE COMUM ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PREPOSTO - ATRIBUIÇÃO LEGAL DO LEILOEIRO PÚBLICO - IMÓVEL ADJUDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO.\r\n\r\nI - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que os arts. 9.º, 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70/66 não afrontam normas constitucionais, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV da CR/88, o que, in casu, ocorreu corretamente.\r\n\r\nII - O agente fiduciário fora selecionado para promover a execução extrajudicial sub oculis em nome do Banco Nacional de Habitação, dispensando-se, portanto, a exigência de que aquele seja escolhido de comum acordo entre a mutuante/credora hipotecária e o mutuário/devedor hipotecário.\r\n\r\nIII - Apesar de o agente fiduciário dever ter necessariamente natureza jurídica de instituição financeira, nada impede que, na qualidade de preponente, faça-se representar por um preposto que não tem tal natureza jurídica, a partir do poder de administração inerente à pessoa jurídica e à empresa.\r\n\r\nIV - O Leiloeiro Público tem atribuição, legalmente conferida, para presidir o leilão advindo da execução extrajudicial, já que a exceção de sua atribuição para conduzir o leilão advindo de execução fundada em garantia real hipotecária restringe-se apenas à massa falida ou liquidanda.\r\n\r\nV - Por fim, apesar de o Decreto-lei n.º 70/66 nunca se referir expressamente à adjudicação, cumpre reconhecer que isso apenas revela uma inadequação terminológica, quando aquela constitui, de fato, a arrematação realizada pelo próprio credor, pelo valor da dívida exeqüenda, o qual toma a forma do valor do saldo devedor daquele contrato.\r\n\r\nVI - Agravo interno improvido”. (grifos meus).\r\n\r\nA fortiori, o precedente acima se aplica aos casos de adjudicação anterior à nova redação da lei de execução extrajudicial, de 1990.\r\n\r\nRessalte-se que a Autora não afirma ter honrado com as suas obrigações contratuais. Pelo contrário. Sem que tenha havido autorização judicial, efetuou depósitos à disposição do Juízo com a finalidade de quitar algumas das prestações há muito vencidas (fls. 31/34).\r\n\r\nDessa forma, inadimplente que se tornou, sujeitou-se às normas vigentes de execução extrajudicial do contrato.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de indenização.\r\n\r\nA Autora não faz jus à indenização postulada.\r\n\r\nA CEF firmou com a Autora contrato de mútuo, com garantia hipotecária, a fim de lhe possibilitar a compra do imóvel objeto da ação. A Autora deixou de cumprir suas obrigações contratuais e o imóvel que garantia a dívida restou adjudicado. \r\n\r\nA decisão de construção da nova unidade - cujo valor ainda é bem superior ao da venda do imóvel objeto da ação (o imóvel foi vendido por R$ 25.000,00 e a Autora estima que a nova unidade custe R$ 45.000,00) - coube única e exclusivamente à Autora, em nada comprometendo a Ré e em nada afetando a execução da dívida.\r\n\r\nRessalte-se que a Autora afirma ter tido dificuldades financeiras em quitar as parcelas de seu financiamento, mas construiu nova unidade sobre o imóvel, cujo valor reputa ser bem superior àquele pelo qual a CEF o vendeu aos 2o. e 3o. Réus.\r\n\r\nAcrescente-se, por fim, que a Autora, à fl. 03, afirma que pagaria a quantia pela qual foi vendido o imóvel, tendo oferecido, contudo, a quantia de R$ 12.000,00 como sinal e propondo que o restante lhe fosse “financiado”.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023835-1 IVONE DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, PAULO CESAR GUIMARAES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Às partes sobe os esclarecimentos do Perito de fls. 327/329, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025680-8 JOSELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ..., abra-se vista às partes, por cinco dias. Não sendo impugnada a proposta, fixo os honorários periciais no valor proposto, devendo o laudo ser entregue 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011925-1 MARIA SUELY LEONARDO DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007588-5 ICATU PINHEIRO DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraga a Ré na resposta a planilha de evolução do financiamento relativo ao contrato de fls. 20/26, devendo destacar na mesma se há parcelas em débito (não pagas e, se for o caso, desde quando).\r\n\r\nCom a resposta, o que deverá observar o cumprimento do item 2, venham conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.013093-5 ELCIO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,80. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a indenizar aos Autores, por conta do inadimplemento do negócio jurídico relativo ao imóvel identificado nos autos, e nos termos da fundamentação: (1) as despesas com muro e esquadrias (fls.38/39) e finalizações (fls.56), já identificados na Perícia realizada na fase de conhecimento, nada obstante objeto tão somente de quantificação mediante liquidação por arbitramento (CPC, Art. 475-C e D); e (2) a locação e encargos efetivamente suportada por estes substituta da moradia a partir da data em que a obra deveria ter ficado pronta, a qual, dada a ausência de apuração técnica na fase de conhecimento, equipara-se para os fins seguintes ao fato novo, e deverá portanto ser objeto de liquidação por artigos (CPC, Art. 475-E e F); ambos, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC; e (3) o pagamento da quantia total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) por autor, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao da publicação da presente sentença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SARMENTO DE MELLO, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x RICADO PALMA BERGARA (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004900-4 ANTONIO ABREU FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 378,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\n(Prioridade de julgamento conforme a META 2 do CNJ.)\r\n\r\nANTONIO ABREU FREITAS, CAUBI DA GAMA LACERDA, CESAR MENDES DE ALMEIDA, CLAUDIO ANTONIO TRAZI, CLAUDIO FALCÃO, EVALDO DIAS BARBOSA, JOSÉ HENRIQUE GUIMARÃES, JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS, MARCIA DESLANDES DE CARVALHO, MARIA DOS PRAZERES TIMBO ALVES, MARIA LUCIA CASTILHO DE FREITAS, MARIA TERESA SENRA FARIA, RONALDO GRANDELLE, VALTER GUEDES DOS SANTOS, ZELIA DE SOUZA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, objetivando a liberação dos valores depositados a título de FGTS dos AUTORES relativamente a período de competência após 31 de dezembro de 1996.\r\n\r\nIndeferida a antecipação de tutela requerida (fls. 284), citados, os RÉUS apresentaram contestação. A CEF (fls. 291/295) alega perda de objeto em relação a 15 litisconsortes por adesão a termo de acordo com o BACEN, e no mérito a improcedência.\r\n\r\nEm réplica (fls. 342), os AUTORES reiteraram o pedido de procedência (fls. 347/358)\r\n\r\nEm provas (fls. 362), sem manifestação (fls. 366).\r\n\r\nO 4º AUTOR pediu a desistência (fls. 364), com a concordância da CEF condicionada à sucumbência (fls. 369) e do BACEN condicionada a renúncia (fls. 372).\r\n\r\nDecisão às fls. 373, excluindo do pólo ativo os AUTORES que firmaram acordo com o BACEN; determinando a manifestação da CEF quanto a levantamento dos saldos do FGTS atinentes às correções dos Planos Verão e Collor 1 pelos AUTORES que firmaram acordo; determinando ao BACEN esclarecer quanto à realização do acerto revisto no caput e §§1º a 4º do art. 21 da Lei 9.650/98 por CAUBI DA GAMA LACERDA, JOSÉ HENRIQUE GUIMARÃES, JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS, RONALDO GRANDELLE E ZÉLIA DE SOUZA, cumprido às fls. 383 (BACEN) e 388 (CEF).\r\n\r\nDespacho às fls. 447, determinando o cumprimento integral pela CEF DO ITEM 2 DE LF.S 373/374, abrindo-se vista aos AUTORES e ao BACEN, não cumprido pelos AUTORES conforme fls. 448,; cumprido pela CEF conforme fls. 450; e não cumprido pelo BACEN conforme fls. 464.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar oposta pela CEF, eis que no período alegado a CEF era o agente operador das contas de FGTS, nos termos da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressalvar que a resistência injustificada do BACEN quanto ao pedido de desistência manifestado pelo 4º AUTOR deve ser repelida, impondo-se a extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral deve ser rejeitada, impondo-se a improcedência.\r\n\r\nDiz a Lei 9.650/1998:\r\n\r\n“Art. 21. O Banco Central do Brasil, até 31 de julho de 1997, apurará o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Instituições e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento. \r\n\r\n§ 1o Enquanto não for efetuado o acerto de contas a que se refere este artigo, são mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos que se aposentaram a partir de 1o de janeiro de 1991.\r\n\r\n§ 2o Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de competência até 31 de dezembro de 1990, atualizados até a data do saque, terão movimentação livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados após aquela data.\r\n\r\n§ 3o Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4o A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 5o Os servidores ativos e inativos, como também aqueles exonerados ou demitidos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pelo Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, indenizarão a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, observado o seguinte, quanto à indenização:\r\n\r\nI - aos servidores ativos e inativos, bem como aos exonerados e aos pensionistas que permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Públicas Federais, aplicar-se-á o previsto no art. 46, § 1o, da Lei no 8.112, de 1990;\r\n\r\nII - aos ex-servidores do Banco Central do Brasil que tenham sido demitidos, bem como aos exonerados a partir de 1o de janeiro de 1991, que não permaneçam no Serviço Público Federal, é facultado requerer à Autarquia o parcelamento, em até sessenta meses, dos valores de sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 6o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permaneçam como pensionistas da União, autarquias e fundações públicas federais.”\r\n\r\nNão ocorre a inconstitucionalidade do supracitado art. 21, argüida pelos AUTORES. Entendo que o mesmo é constitucional, permanecendo os depósitos no FGTS indisponíveis para os AUTORES, sem prejuízo do acerto de contas decorrente de acordo entre os AUTORES e o BACEN, que diz respeito a matéria para além dos autos.\r\n\r\nColho da jurisprudência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDORES DO BACEN - LEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96 DO STF. I - Na ADIN nº 449-2-DF foi declarada, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90 e a conseqüente mudança de regime de servidores celetistas para estatutários. II - Com a referida decisão, a mudança de regime foi finalmente reconhecida, o que ocorreu somente em 1996, sendo declarado nulo o art. 251 da Lei 8.112/91, que os mantinha na condição de servidores celetistas, sujeitos, portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os efeitos da decisão à edição da Lei 8.112, em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. III - Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/91, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS. IV- Portanto, os servidores do BACEN não têm direito aos depósitos em conta vinculada ao FGTS no período de 1991 a 1996, eis que regidos pelo regime estatutário. V - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 155688, processo nº 9702416116, 7ª Turma Especializada, maioria, j. 05/07/2006, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJ 07/03/2007, p. 128/129.)\r\n\r\nÉ caso, pois, de improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito em face da desistência manifestada por CLAUDIO ANTONIO TRAZZI, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando-o nas custas antecipadas e em honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00, pro rata.\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009990-1 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC), para condenar a Ré a indenizar por danos morais, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), monetariamente corrigido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês simples, ambos, a partir do mês seguinte ao da prolação da presente.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007705-7 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . ... abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269 I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014465-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GABRIELA HERLING ORFREI WIEGOLD x ISABELLA HERLING ORFREI x FUN AND PLAY ENTRETENIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,08. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as Rés nos termos da fundamentação ao pagamento do principal de R$ 2.007,95, devido em fevereiro de 2004, acrescido de juros legais simples de 1% ao mês, a partir de março de 2004, mês seguinte ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm execução abatam-se os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nAo setor de distribuição para grafar corretamente o sobrenome das 2a e 3a Rés, 'ORFEI', ao invés do atual 'ORFREI'.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021675-4 EDUARDO BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023218-8 ADENILSON PASSOS DOS PASSOS (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . O Autor postula antecipação de tutela visando a obtenção do medicamento, tendo em vista alegar ser portador de hérnias discais e lombares.\r\n\r\nVisualizo a presença dos pressupostos.\r\n\r\nA verossimilhança decorre do aspecto de que a saúde é direito constitucionalmente assegurado (C.F., art. 196), abrangendo a assistência farmacêutica (Lei 8.080/90, art. 6o., I, \"d\"), constituindo dever do Estado.\r\n\r\nO \"periculum in mora\" decorre da gravidade da doença e a necessidade do regular fornecimento do medicamento, como se verifica pelos documentos de fls. 22/27, 47/52.\r\n\r\nPelo que se verifica nos autos, o Autor faz jus aos medicamentos requeridos, sendo que, quanto ao pedido de fornecimento de medicamentos que forem receitados por médico no decorrer do tratamento, não poderá este Juízo deliberar sobre situações hipotéticas que poderão ou não ocorrer durante o tratamento.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para que a União, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro forneçam mensalmente os medicamentos necessários ao Autor, quais sejam: \r\n\r\nARTROLIVE;\r\n\r\nNOPROXIMO 500 mg;\r\n\r\nTILEX 30 mg\r\n\r\nIntimem-se o Chefe da Administração do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, o Secretário de Saúde do Estado de Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, na Central de Atendimento às Demandas Judiciais, para ciência e cumprimento desta decisão, para qual fixo prazo razoável e improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo, necessariamente, indicar o órgão, o horário de recebimento e o agente público responsável pela entrega, constando do mandado, outrossim, que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável aos responsáveis, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se a União, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nForneça o Autor o original do documento de fl. 14, tendo em vista que aquele juntado aos autos constitui-se de cópia reprográfica.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023187-1 ESTALEIRO ITAJAI S/A (ADVOGADO: RAFAEL PISTONO VITALINO.) x TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A E OUTRO. . Cumpra o Impetrante o item 3 do despacho de fls. 116/117, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007542-2 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO, ALVARO CRAVO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011309-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ FREITAS MORORO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para reintegrar o Autor na posse do bem descrito na inicial, na forma da fundamentação, confirmando a liminar concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os réus em honorários divididos pro rata em um total de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPRI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x RODNEI CECARELLI MORTATTI. . 1) À Embargada.\r\n\r\n2) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.014062-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . ISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014086-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.014086-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2002.51.01.014086-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA ajuizou a presente Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial em face da CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO visando a condenação da Ré à renovação do contrato de locação firmado com a Ré dos boxes nºs 67, 68, 69, 69-A e 70, situados no Hortomercado Humaitá, pelo período de mais 5 (cinco) anos, no valor constante da respectiva petição inicial.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que firmou contrato de locação comercial no Hortomercado do Leblon com a CONAB de 01/02/98 a 31/01/2003; que propõe para renovação pelo mesmo prazo de 5 anos o valor de R$ 1.239,00 a título de aluguel.\r\n\r\nA inicial vem instruída com os documentos de fls. 05/22. Custas pagas às fls. 23.\r\n\r\nCitada às fls. 59, a CONAB ofereceu a contestação de fls. 61/64. Alegando no mérito que o valor proposto a título de aluguel está em desacordo com a realidade do mercado e estipulou novo valor para o aluguel e pugnou pela improcedência caso não aceito.\r\n\r\nEm réplica (fls. 86), o Autora se manifestou às fls. 88/86.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 90, a Autora requereu perícia às fls. 92, e Ré às fls. 94 também se manifestou requerendo prova pericial de engenharia, devendo se custeada pela parte autora.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 121/152.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, foi certificado o silêncio da parte Ré (fls. 168).\r\n\r\nEsclarecimentos do Dr. Perito às fls. 173.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 181, concordando com valor do aluguel pretendido pela Ré no valor de R$ 2.150,57.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 189, concordando com o valor constante do laudo (fls. 173) no valor de R$ 1.146,00.\r\n\r\nPetição da Ré às fls. 197/202, caso fosse julgado procedente o feito o valor do aluguel não poderia ser inferior à R$ 1.710,61, tendo o Perito cometido erro material, e que não submete às normas de locação comum e sim de direito público, requerendo a improcedência do pedido de renovação do aluguel.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPara identificar o direito potestativo de renovação do contrato de aluguel não residencial, devem estar preenchidas todas as condições legais determinadas pela Lei 8.245/1991.\r\n\r\nNo caso, trata-se de contrato escrito, fls.6/10 (Art. 51, I, 1a parte), com prazo determinado, fls.6, cláusula 1a, nº 2 (Art. 51, I, 2a parte) de 5 anos, fls.6, cláusula 1a, nº 2 (Art. 51, II).\r\n\r\nO locatário propôs a presente ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. No caso, o contrato por renovar vige entre 01/02/1998 a 31/01/2003, e o prazo, portanto, encerrou-se em 31/07/2002. Tendo a ação sido proposta em 29/07/2002, foi satisfeito mais este requisito legal (Art. 51, § 5º).\r\n\r\nNão houve alegação, na contestação, de descumprimento do Art. 51, III, da Lei 8245/91, pelo locador. Além disso, a prova judicial pericial não infirmou o quadro da atividade contínua da Autora, tendo afirmado que o autor explora o comércio “de hortifrutigranjeiros, bebidas e comestíveis” (fls.127, última linha).\r\n\r\nDa mesma forma, não houve alegação, na contestação, de descumprimento do Art. 71, III, da Lei 8245/91, combinado com a cláusula 5 do contrato, fls.7.\r\n\r\nIsto posto, objetiva a Autora a renovação do respectivo contrato de locação comercial referente aos boxes nºs 67 68, 69, 69-A e 70, localizados no Hortomercado Humaitá, pelo valor de R$ .1269,00 por mais cinco anos, a contar de 01/02/2003 a 31/01/2008, eis que não foi possível uma composição com a Ré no que se refere ao valor do aluguel.\r\n\r\nProduzida prova pericial, ficou constatado, para a data da renovação do contrato de locação - 01/02/2003, que o valor proposto pela CONAB não corresponde ao valor de mercado, eis que foi apurado pelo perito em R$ 1.146,00 (fls. 173). Importante ressaltar que é possível perceber, do laudo pericial, que houve criterioso estudo sobre a situação dos imóveis localizados na região em que se encontram os boxes em questão.\r\n\r\nO detalhado laudo pericial do D. Perito do Juízo apresentado às fls. 122/152 e 173 formulou avaliação técnica e estipulou corretamente o aluguel devido, não havendo qualquer razão para desprestigiá-lo, cujas conclusões as críticas das partes foram insuficientes para prejudicá-lo, pelo que o adoto integralmente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. Renovatória de LOCAÇÃO. imóvel de empresa pública federal. Lei nº 8.245/91. Art. 173, 1º, Constituição. 1. Trata-se de apelação interposta pela CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face da sentença, que, em AÇÃO RENOVATÓRIA, julgou parcialmente procedente o pedido, para renovar o contrato de locação firmado entre as partes, com as cláusulas originais, fixando o valor do aluguel, a partir do término do contrato anterior, em R$ 785,87 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devendo o contrato vigorar até 31 de janeiro de 2008. 2. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas é que não se submetem às normas da Lei nº 8.245/91, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea “a”, n. 1, do texto legal. Em se tratando de empresa pública federal, o seu regime jurídico é o próprio das empresas privadas, conforme expressamente menciona o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, ou seja, a CONAB está sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que vem a manter, como no caso em tela. 3. Quanto ao valor do aluguel fixado na sentença, baseou-se no laudo do perito do juízo (fls. 93/151), o qual foi confeccionado baseado em vistoria adequada, instruído, inclusive com diversas fotografias do local, levando em conta a localização, o comércio nos arredores, o atendimentos de serviços públicos, além do método comparativo dos preços dos aluguéis, no entorno, ofertados em classificados de jornais e imobiliárias 4. Note-se que, após descrever as características gerais do imóvel, com informações relativas ao bairro, ao logradouro, aos serviços públicos e à construção, o perito observou que a área das três lojas juntas é de 25,80 m2. E, adotando o critério comparativo, no qual são comparados outros imóveis com características similares, observadas as Normas da ABNT, com valores ou preços de mercado de imóveis comparáveis na mesmo região, e aplicados os devidos fatores de homogeneização, apresentou detalhado estudo para conclusão de que a média do valor locativo é de R$ 30,46 o m2(fl. 102), totalizando o valor de R$ 785,87. (...) 7. Recurso desprovido.”\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 401306 Processo: 2002.51.01.012791-0 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/06/2008 Documento: TRF-200184470 Fonte DJU - Data::06/06/2008 - Página::571 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).)(grifos meus).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a renovação do contrato de locação comercial celebrado entre as partes, referente aos boxes nºs 67, 68, 69, 69-A e 70 localizados no Hortomercado Humaitá, pelo prazo de cinco anos, contados de 01/02/2003, e para fixar o valor do aluguel em R$ 1.146,00 em 01/02/2003, data da renovação, mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato anteriormente celebrado, inclusive a cláusula de reajuste e a respectiva periodicidade (cláusula 2a, parágrafo único, fls.8).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013715-3 RODRIGO LUIZ FRANCO VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 497/499.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013624-8 GISELE SOARES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,39. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito, julgo procedente, em parte, o pedido, para declarar a nulidade da expressão 'com capitalização mensal' constante da cláusula 10a dos contratos de fls.174/178 e 64/68 dos autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários mercê da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A VARA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016286-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 11-01-2010, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCitem-se os Réus para comparecerem à audiência, ocasião em que poderão oferecer resposta.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015461-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 11-01-2010, às 15h30min, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017867-4 ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Designo o dia 11-01-2010, às 14h30min, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021716-3 CONDOMINIOS COLINAS DO BOSQUE (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das respectivas atas de assembléia que fixaram o valor das cotas condominiais pleiteadas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de data de audiência de conciliação.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008105-0 ECOIMAGEM ULTRASSONOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 119/121.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2002.51.01.000219-0 ROGERIO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.002538-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . Fls. 99/102 - Digam as Embargadas.\r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005374-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x HENRIQUE PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 10.820,56 (dez mil, oitocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos), para julho/2004, conforme o cálculo elaborado às fls. 133/139 destes embargos pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos do mandado de segurança. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 133/139 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021037-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARTELLET E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 85.713,46 (R$ oitenta e cinco mil e setecentos e treze reais e quarenta e seis), atualizado até abril/2005, conforme o cálculo de fls. 129/140, elaborado pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 129/140 para os autos da ação de rito sumário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 863396"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006505-6 CIA/ NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMERICA (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Fls. 480. Indefiro o sobrestamento do pagamento em razão da existência de inscrição em dívida ativa da União conta a Autora, posto que tal deferimento afrontaria o Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal.\r\n\r\nAnte a anuência da Autora, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 466/477.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019886-4 LRR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nFls. 91/93. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.450,66 ( dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal/FN), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526988-9 ROBERTO BOGADO MATTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARCIA MENEZES SOARES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 132: Defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012717-9 LABO CINE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 179/180. Diga a parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002577-0 ILNA JULIANA LOUZEIRO SODRE (ADVOGADO: MARIA ALBA GALVAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONÇA.). . Oficie-se à CEF para que transforme em pagamento definitivo, sob o código 2864, o depósito de fls. 195.\r\n\r\nApós a confirmação pela CEF, dê-se vista à PFN.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011817-9 WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a guia de depósito mencionada na petição de fls. 116.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021798-4 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Fls. 220. Manifeste-se a Ré, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de prova emprestada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0020214-0 MARCIO LUIZ DE FARIA DOMINGUES (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO.). . Tendo em vista o noticiado pelo Eg. TRF- 2.ª Região às fls. 257 e seguintes, intime-se pessoalmente o Dr. Sérgio Ribeiro da Costa, beneficiário da requisição RPV 20060745, para que deposite em conta à disposição deste Juízo o valor indevidamente levantado na conta de depósito judicial da CEF n.º 4021/0005.00293048-6, que, por falha operacional, não se encontrava bloqueada na data do saque.\r\n\r\nEsclareço que o aludido depósito deverá permanecer à disposição do Juízo até decisão final nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.006547-5 (fls. 247).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, os autos deverão permanecer sobrestados, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n9 - 97.0006217-1 ALICE VITORIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Fls. 194. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma esclarecer se houve levantamento da quantia depositada junto à CEF.\r\n\r\n10 - 98.0000499-8 ANA LUCIA MONTEIRO FEGUEREDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 217/221, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n11 - 99.0011276-8 ANTONIO CARLOS COELHO DA COSTA (ADVOGADO: AUGUSTO HADDOCK LOBO, MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, BRUNO V. B. DA MOTTA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: RICARDO FREIRE VIEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento, trasladada às fls.591/595, intime-se o 2º réu para ciência do reinício do prazo para apresentar contestação e impugnação ao valor da causa, se assim desejar.\r\n\r\n12 - 99.0021285-1 RITA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 468/469, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000628-8 VICTOR HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019149-7 NEILTON DO NASCIMENTO ESTEVES (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017402-0 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023439-2 UELITON NEVES RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023439-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por UELITON NEVES RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 4 a 7.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o Autor reside em Maricá, cidade que está no âmbito da competência das Varas Federais de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do domicílio do Autor, uma vez que as Varas Federais de Niterói e as Varas Federais da Capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017168-1 WENCESLAU CALDEIRA CONSTANTINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008550-2 OSMAR CHIPOLECHI (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 348. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018449-2 AMAURY BERNARD GUIDA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 79/94 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no decisum, o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020450-8 RUBEM RAMOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020450-8\r\n\r\nAUTOR: RUBEM RAMOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RUBEM RAMOS SOARES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o Autor “voltar a pagar as prestações uma a uma, do contrato firmado entre as partes” para aquisição de imóvel situado na Estrada Feliciano Sodré, 3559, Juscelino - Mesquita - RJ.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 28/53.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 59/68.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o imóvel objeto do contrato de financiamento encontra-se situado em Mesquita (fls. 37/53). Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ineficaz eventual cláusula de eleição de foro prevista em contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH quando importe em prejuízo para o mutuário, podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Competência. Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte já está consolidada no sentido de que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o Juiz declinar de ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança e Empréstimo.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 466606, 3T, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/03) - sem grifo no original\r\n\r\nAssim, se cabível é o declínio de ofício mesmo havendo cláusula de eleição de foro que, por transferir o foro da causa para longe do local do imóvel, dificultando o acesso ao Judiciário da parte hipossuficiente, é ainda mais recomendável o declínio de ofício em casos como o presente, em que a cláusula de eleição de foro (fl. 49), cláusula quadragésima, prevê a competência do foro do local do imóvel.\r\n\r\nMas não é só. Possui também a parte autora domicílio em Mesquita (fls. 02), que está no âmbito da competência de uma das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal, que vem sendo efetivada nos últimos anos, tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados. Tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0489535-5 ROMEU JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nFls. 240/243. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.253,45 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n22 - 00.0713630-7 LENYR SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE AVILA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 306/309, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 00.0984774-0 EDELVINO MAGALHAES DE DEUS (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). . Providencie a Drª Valentina Maria Minateli, em 10 dias, a documentação necessária ao seu recadastramento junto à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme edital nº 2009/00002, disponível na internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0106860-1 HENRIQUE CARLOS HORTA FILHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0067660-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Considerando que a execução foi proposta por substituídos estranhos aos autos, chamo o feito à ordem e declaro nula a execução em relação a Neide Barreiro Gomes, Isabel Cristina Guimarães Castro, Neusa Carvalho de Salles, Maria Margareth Pompilho Silva Hora, Nilton Marques de Carvalho, Elza Pessoa de Araújo Soares, Regina Ribeiro Martins Caribe, Iracema do Rego Antunes, Cesar Fernandes da Silva e Cléa Fernandes da Silva.\r\n\r\nQuanto às exeqüentes MARIA CÂNDIDA DE ALMEIDA, LILIAN MANES DE OLIVEIRA e JOANA DARKE RIBEIRO COELHO, cumpra a secretaria o determinado na decisão de fls. 181.\r\n\r\nPromovam os autores remanescentes - Marly Vieira de Azevedo, Vera Fonseca Cardinale, Marildes Beda Siqueira dos Santos, Zélia Salema de Medeiros, Sylvio Prestes de Menezes, Dario Rego Souto e Sylvio Guadagny - a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, aguarde-se o depósito dos requisitórios de pequeno valor expedidos, arquivando-se os autos provisoriamente na secretaria .\r\n\r\n26 - 95.0020972-1 ANTONIO CARLOS PIMENTA (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 185. Traga o patrono do autor os alvarás recebidos, para que sejam revalidados pelo Juízo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 96.0077991-0 JONE DUARTE PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 259. Face à manifestação da CEF, à parte autora para os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 97.0106554-9 FRANCISCO AMBROSIO PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 362. Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga a autora.\r\n\r\n29 - 99.0020371-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x JACKS SERVICE DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: IVANDA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença requerida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de JACKS SERVICE DE MÁQUINAS, na pessoa de sua representante legal, JAQUELINE PETRONE COBALLA NUNES.\r\n\r\nÀs fls. 94 foram penhorados bens da executada, no valor do crédito exequendo.\r\n\r\nDeterminada a realização do leilão e efetivados os procedimentos necessários, a exeqüente não se manifestou quanto à sua efetivação. \r\n\r\nDesignada audiência para possível conciliação entre as partes, a executada não foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fls. 139.\r\n\r\nA exeqüente, intimada em fevº/2008 para indicar o endereço correto da executada, requereu dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, o que foi deferido às fls. 141. No entanto, deixou decorrer o prazo sem dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, vindo aos autos somente em julho/2008 para requerer a penhora de valores constantes da renda diária da executada, em conformidade com o artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando a informação prestada pela própria exeqüente às fls. 143 de que a executada teve suas atividades encerradas de fato, encontrando-se a mesma em lugar incerto e não sabido, o que impossibilita o desenvolvimento válido e regular da execução, indefiro a penhora requerida e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003583-9 ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 158, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MARIA THEREZA SILVA GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES.). . Fls 218/219 - A parte ré.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025321-6 ARTHUR GONCALVES NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 89/93), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000481-0 ARNALDO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito, dando-se vista às partes, em seguida, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou não impugnado o laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003883-1 OSMAR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 125. Face à manifestação da CEF, diga o autor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026878-6 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 60 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios, opostos com fulcro no Art. 535, incisos I e II, do CPC, em que a Embargante sustenta contradição no julgado de fl.62, que indeferiu a inicial em relação à conta de poupança nº01328420-5, desconsiderando o documento de fl.35 que comprova a titularidade da referida conta durante o período do expurgo alegado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nMerecem ser acolhidos os presentes declaratórios, tendo em vista que a parte autora comprovou a titularidade da conta de caderneta de poupança nº 013298420-5 durante o período em que ocorreu o expurgo questionado (janeiro/fevereiro de 1989), conforme extratos acostados às fls. 67/68.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para reconsiderar o decisum de fl. 58, devendo o feito prosseguir também em relação à conta de caderneta de poupança de titularidade do Autor de nº013298420-5.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003557-7 LINDINALVA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF para esclarecer, em 48 h, acerca do cumprimento da antecipação de tutela deferida, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023336-3 MILTON RAMOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá o Autor fornecer, em 5(cinco) dias, afirmação de pobreza, tendo em vista o pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0609687-5 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\n1) Fls. 322. Defiro a expedição do Precatório/RPV referente à parte incontroversa do crédito, no valor de R$ 166.511,04 ( cento e sessenta e seis mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 13 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, nos moldes da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, sem que isto implique a renúncia da parte controversa.\r\n\r\n2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório/RPV, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n3) No que se refere à parte controversa, aguarde-se prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n4) Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 97.0072152-3 CIA/ INTER- ATLANTICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Fls. 323. Ante a anuência da União ( fls. 329 v), expeça-se o alvará conforme requerido.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016509-8 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, RAFAEL ALVES DA SILVA, DONES M F NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 364/371. Ao autor, em 05 (cinco) dias, acerca do informado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017693-4 KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios, opostos com fulcro no Art. 535, inciso I, do CPC, em que a Embargante sustenta que a decisão de fl.194 está fundamentada em premissas equivocadas, apresentando contradição em relação aos fatos e normas aplicáveis à matéria. Sustenta a União que o magistrado, ao receber o recurso de apelação da Impetrante no duplo efeito, aplicou dispositivo legal que não se refere à hipótese dos autos e, ainda, aduz que a prolação de sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito revoga a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, REsp n. 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nDito isso, os fatos narrados pela Embargante não indicam real obscuridade ou contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Em verdade, a alegação se confunde com o mérito propriamente dito, que será objeto de reversão quando da apreciação do recurso, cabendo ressaltar que permanece em vigor a decisão deferitória da liminar proferida por este Juízo às fls. 75/76, já que o E. TRF da 2a Região, às fls. 187/189, reconsiderou decisão por ele anteriormente proferida nos autos do agravo interposto pela União, a qual atribuía efeito suspensivo ao referido recurso, conforme cópias às fls. 135/136.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a intenção da Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EE.ARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523117-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO. . Fls. 16/20: Diga a Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022904-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WANDER SILVA LEITE. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022904-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Friburgo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Federal de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020562-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA CRISTINA FANTESIA DE JESUS E OUTRO. . Fls. 34. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nComplemente a CEF, em 10 (dez) dias, as custas processuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020721-2 ANA MARIA DE PAIVA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se o alvará em nome das 3 (três) autoras.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022224-9 APARECIDA SILVA LIMA VERDE CALLADO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de feito de jurisdição voluntária, versando sobre pedido de ALVARÁ para levantamento de saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 8/16.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial, pois há, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida da CEF em liberar administrativamente a quantia que a Requerente entende devida a título de FGTS, o que implica o descabimento da utilização da via eleita. Com efeito, nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022363-1 ELIETE DO COUTO SOARES (ADVOGADO: MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de feito de jurisdição voluntária, versando sobre pedido de ALVARÁ para levantamento de eventuais valores devidos a título de 28,86%\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 4/12.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial, pois há, na hipótese, questão controvertida a ser dirimida, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, a qual pressupõe inexistência de litígio, sem partes, apenas interessados. Com efeito, nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013158-6 EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 160/161 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.639,19 ( dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/FN), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013801-1 LIANE MARIA MAIA SIMONI E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos ficarão à disposição da parte autora, para retirada no prazo de 5 (cinco) dias, após os quais serão remetidos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.024217-5 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: REGILUCIA COSTA SILVA, CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA, GUILHERME EISENLOHR.). . Fls. 165. Com razão a Embargada.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 163 e deixo de receber as apelações, tendo em vista a intempestividade das mesmas.\r\n\r\nTraslade-se cópia das peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008790-4 SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 62/65, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022106-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x CASA VIRGINIA BAR LTDA (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 99.0019967-7 MARTE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU, MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nO Autor procedeu ao recolhimento dos honorários advocatícios através do DARF juntado às fls. 149, sob o código de receita 2864, ou seja, código referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a União, às fls. 153, impugna o depósito sob o argumento de que deveria ter sido feito o recolhimento junto à CEF, através do denominado DARF-DEPÓSITO. Em que pese tais alegações da União, não se pode deixar de reconhecer o adimplemento da obrigação, conforme expressamente declarado às fls. 148.\r\n\r\nAssim, restando preclusa a decisão de fls. 152, e sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, que impedem a utilização da máquina judiciária para providências que devem ser tomadas no âmbito administrativo da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0077978-5 ARMANDO CELSO RODRIGUES FABRIANI E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\n... promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011567-8 FELICIANO DA SILVA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Sentença de fls. 440/444.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação em relação à Caixa Seguradora S/A JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Em relação à CEF JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes e CONDENAR as rés a promoverem a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 486, aptº 402, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, expedindo, para tanto, ofício ao competente cartório do registro de imóveis para baixa na referida hipoteca e, ainda, a restituírem aos autores todas as quantias porventura pagas após o termo final do contrato, qual seja, 21/08/2003, CONFIRMANDO, nesta oportunidade, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, atualizadas monetariamente desde a data do pagamento indevido e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm razão de os autores terem decaído de parte mínima do pedido, condeno a CEF e a EMGEA ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas para recurso de R$ 102,29\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 98.0000489-0 ARACI ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . \r\n\r\n... Regularize o patrono dos autores a petição de fls. 333.\r\n\r\n3) Fls. 333. Apesar de ser ônus do(a) Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência da Autora.\r\n\r\nAntes, porém, devem ser juntados os documentos necessários à feitura dos cálculos, pelo que assino à União o prazo de trinta dias para que traga aos autos os valores recebidos pela Autora no período de outubro de 1989 a janeiro de 1994. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido de acordo com o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.013452-2 GENILDA GOMES (ADVOGADO: VALERIA BARCELLOS BLOISE, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 113. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias ...\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521608-9 AUREA GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sentença de fls. 26\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de comprovar a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados, contida no despacho de fls. 14, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso: R$ 268,97\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.021497-0 PEDRO DA SILVA REIS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 706:\r\n\r\n[...] Após, cumpra-se o item 5 do despacho de fls. 648 (vista aos Impetrantes).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020612-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEDRO FERREIRA LEITE. . Sentença de fls.31/32.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.267, inciso I c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso de R$ 103,03.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012762-5 WANDA ARIGONI PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 92. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.000242-6 JOAO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . ... dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se conforme determinado às fls. 237.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 861701"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, MOVIDA POR CAROLINA MELO DE AMORIM EM FACE DE CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCESSO Nº 2005.51.01.018766-9, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, na ação Ordinária/Imóveis, movida por CAROLINA MELO DE AMORIM EM FACE DE CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCESSO Nº 2005.51.01.018766-9, foi determinada a INTIMAÇÃO por edital, de CAROLINA MELO DE AMORIM, para que promova a regularização de sua situação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, conforme despacho de folha 219. Ficando, com a publicação deste, intimado para os termos do referido despacho, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 03/11/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi ____,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi, _____. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 864611"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "864211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000797\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0018451-2 MOACIR DE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista a anuência da União Federal com os cálculos de fls. 1.235/1.238, forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 1.235/1238. \r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021697-6 CLARICE DA SILVA CADILHA (ADVOGADO: ANNY MORAES TAVARES ALVES.) x GUILHERME ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Após cumprimento da determinação de fls. 102 (itens I e II) dos autos em apenso nº 2008.51.41.007452-0, retornem-me conclusos para saneamento conjunto dos processos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007452-0 SANDRA GUIO (ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR.) x CLARICE DA SILVA CADILHA (ADVOGADO: ANNY MORAES TAVARES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0986001-0 ADILSON ELIAS CANELAS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Considerando que foi negado provimento ao agravo de instrumento Nº 2009.02.01.015999-9 (AG /182233), conforme decisão proferida em 26/10/2009, cumpra-se a determinação de fl. 480, in fine, expedindo-se o precatório/RPV, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\n5 - 93.0024861-8 ARPLAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEY DA COSTA ANDRADE, ANTONIO WANIS FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante do provimento dado ao agravo de instrumento, intime-se a CEF para que prepare a apelação no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 338,47 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme certidão de fl. 182. \r\n\r\nApós, retornem-me para que aprecie os demais requisitos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002801-8 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que se passaram mais de 7 (sete) meses sem que a parte autora efetuasse o depósito dos honorários periciais, intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora, Armindo Lopes Valente, no endereço indicado às fls. 21, a fim de que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo 'in albis”, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0415119-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GERSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x TATIANA DE SA FERDINANDO (ADVOGADO: INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES.). . Considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada da parte autora, em face da inexistência de prova inequívoca de ciência acerca da comunicação do fato a constituinte, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o ônus de tal diligência é da patronesse da parte. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864211"
                            ],
                            "864212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000798\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS , MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE.) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x LUDWIG HAUFE (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Intime-se o credor sobre o depósito efetuado pelo réu, WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF, conforme guia de fl. 881 (petitório de fls. 873/880). \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido do autor de fls. 866/871.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004433-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a certidão de interior teor já disponível na Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, publique-se o inteiro teor da certidão no DO.\r\n\r\nCertificada a entrega da certidão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020793-1 NOEMIA VELASCO DE LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001627-3 DORIA SANTOS FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029173-7 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (ADVOGADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o Perito para retirada imediata dos autos, uma vez que já foi declarado expressamente pelo autor a impossibilidade de apresentar o documento original de fl. 46.\r\n\r\nAutorizo que a perícia seja realizada baseada nas cópias de fls. 46 e 171/172.\r\n\r\nSe for necessário que o autor compareça à Secretaria deste Juízo para que lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, conforme art. 434, §único do CPC, a serem analisados pelo perito grafotécnico, este deverá comunicar ao Juízo a data de agendamento com 30 (trinta) dias de antecedência para que as partes possam ser regularmente intimadas. \r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, conforme já determinado às fl. 165.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALE XANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . I - Recebo a apelação ( CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUOTR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008949-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (PROCDOR: LEDA MARIA SERPA WATANABE.) x SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021813-1 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, EDUARDO CHALFIN.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 864212"
                            ],
                            "864213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000799\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0109085-2 SERGIO PINTO (ADVOGADO: ANITA LEOCADIA DE PAULA PINTO.) x IVAN STORINO (ADVOGADO: CLAUDIA STORINO DOS SANTOS.) x IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000263-9/2009 e 0017.000264-3/2009 já foram retirados, conforme certidões de fls. 238/239, e que os credores não se manifestaram contrariamente aos valores creditados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104727-3 OMAR SCHROEDER DA LUZ (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diante do término da greve, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento da diferença apontada à fl. 306.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF acerca do petitório de fls. 137/138.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0007481-4 A.G. FUR INDUSTRIELLE ELEKTRONIK AGIE (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x AGIBRAS - AUTOMACAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO.). . Diante do evidente erro material contido no despacho de fl. 295 acerca da folha na qual está disposto o valor do requisitório de pagamento a ser expedido, desconsidero o referido despacho. \r\n\r\nAssim, considerando que o INPI não se opôs aos cálculos apresentados pela autora, não tendo, assim, embargado à execução, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a requisição de pagamento no valor apontado à fl. 286, 3, ou seja: R$ 813,53 (oitocentos e treze reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\n6 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS, VALERIA CORREA EL HANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000258-8/2009 e 0017.000259-2/2009 já foram retirados, conforme certidão de fl. 360, e que os credores informaram já terem levantado as ordens de pagamento perante a CEF (fl. 362), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos presentes autos e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06, para que sejam juntados. Após, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual/RJ, conforme sentença de fls. 132/135. \r\n\r\nAntes, porém, certifique-se o trânsito em julgado da IVC em apenso nº 95.0041701-4, trasladando-se cópia de fl. 07/08, bem como da certidão do trânsito em julgado para os presentes autos. Em seguida, desapensem-na e remeta-se-a ao Arquivo Geral. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013761-4 HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029991-2 AMILCAR MERICHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026029-5 CENISIO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autores) para oferecerem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0007755-3 REGINA DA SILVA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864213"
                            ],
                            "864214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000800\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0005562-2 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO MADEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 . DECLARO SATISFETA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024344-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: MARIA LUIZA MICELI MORAES, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0000293-0 DULCINEA GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro a habilitação. À SEADI para anotações cabíveis. \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o petitório de fl. 181 e 180, certifique-se nestes autos e junte nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012789-4 SALVADOR CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Devolvo o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026067-3 SUPERMOTOR COM/ IMP/ DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Considerando o desinteresse da ré em promover a execução da verba de sucumbência, conforme aduzido à fl. 1178, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023473-2 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo;\r\n\r\nb) regularizar a representação processual. \r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010323-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DULCINEA GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 864214"
                            ],
                            "864215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000801\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0007554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR, RONALDO MONTEIRO FRANCISCO.) x DELCY DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, ANDERSON BARCIA ZANON, MAURICIO ASSIS ESTEVES.) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária;\r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, determinando cancelamento de todos os atos de constrição sobre o patrimônio dos demandados.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, mantendo-se a indisponibilidade dos bens até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003716-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA.) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x DELCY DE CARVALHO COSTA x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: MAURICIO ASSIS ESTEVES, ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária;\r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, determinando cancelamento de todos os atos de constrição sobre o patrimônio dos demandados.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, mantendo-se a indisponibilidade dos bens até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012985-7 ANTONIO LUCIANO PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial/judicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nIndefiro a expedição de Ofício ao RGI por tratar-se de ação pessoal.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 165/168 , defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0001817-7 ROBERTO DA SILVA CARDIA (ADVOGADO: ATAIS BENTO ALVES, ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nAutorizo a CEF a realizar a transferência, a seu favor, do saldo residual existente na conta de fls. 246. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nEfetivada a transferência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018813-8 MARCIA PRINCIPE GUILHEM COELHO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a decisão de fls. 33/35 e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I, CPC, para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda a inscrição da impetrante no 39º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessidade de recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DOS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir com a creditamento/reconstituição das contas fundiárias dos embargados nos valores constantes da tabela de fls. 15 e 17 apresentada pela Embargante, datados de julho/2002, que deverão ser atualizados até a data do efetivo cumprimento com a aplicação dos índices aplicáveis as contas vinculadas de FGTS. Fica, desde já, ressalvado que o saque encontra-se permitido caso os embargados incorram em uma das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nDetermino o imediato levantamento da penhora realizada a fls. 427 dos autos em apenso (processo n. 89.0037109-6).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre a importância cujo creditamento foi determinado acima pro rata.\r\n\r\nSem custas, conforme disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos do processo principal (processo n. 89.0037109-6), bem como de fls. 15/91.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO MELGACO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 835/836, dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias (sucessivos, a começar pela parte embargada).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 864215"
                            ],
                            "864216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000802\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 302/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,90. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025192-0 REGINA MARIA DE SIMAS ENEAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x YEDDA MARTINS MAGALDI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno as autoras em custas e em honorários, que fixo em 10% sobre o total da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de fls. 108, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 111/113 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO no escopo de expurgar a contradição que inquinou a sentença ora embargada, nos termos da fundamentação, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0012091-4 RONALDO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGMENTO DO MÉRITO em face da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinqüenta reais) per capita, à vista de sua manifesta hiposuficiência econômica-financeira, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024811-6 JOSE ROBERTO DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 121/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a (1) rever o contrato no tocante ao reajuste das prestações, de modo a aplicar corretamente a variação salarial da categoria profissional do mutuário, de acordo com as informações do sindicato de classe e os demonstrativos do laudo pericial nelas baseados e (2) recalcular o saldo devedor do financiamento com vistas a expurgar a incidência de juros sobre juros, criando-se conta própria, à parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não pagos totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, procedendo-se ao encontro crédito/débito em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nDeclaro quitadas as prestações representadas pelos depósitos judiciais, com base nos valores a esse título apurados como corretos e devidos sob a ótica do contrato pelo Perito.\r\n\r\nÀ vista do aviso de cobrança de fls. 304, bem como do teor da manifestação da Ré de fls. 315, determino que esta abstenha-se de quaisquer medidas constritivas contra o Autor, v.g., constituição em mora, execução extrajudicial da hipoteca e inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito até a execução do julgado e a apuração do cálculo do real valor da dívida.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca - CPC, art. 21. Deverá a CEF, todavia, reembolsar pela metade o valor adiantado pelo Autor à guisa de honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da Ré os depósitos judiciais feitos pela parte autora. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 114/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,19. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 288,19. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, , condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012560-0 LEILA MARCIA DA FONSECA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 21/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Medida Cautelar nº 2004.5101004145-2, em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016091-3 HUMBERTO JOSE ATHAYDE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 34/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 88/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelo Consignante, referentes às prestações do mútuo celebrado entre as partes, os quais deverão ser revertidos em favor da ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo ora sob debate; devendo ser revista a forma de cálculo das prestações da seguinte forma: recálculo do saldo devedor, aplicando o índice contratualmente previsto; imputação do pagamento de parcelas já pagas sobre o valor mensal dos seguros e valores de amortização devidos pelo Sistema Price Puro, sem a redução gradiente - é dizer, sem a incidência da razão de progressão - nesta ordem, com os valores mensais de juros acumulados em conta em separado, corridos pelo índice do saldo devedor e sem novos juros. Os valores de amortização não pagos serão mantidos no saldo devedor acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca, art. 21, do CPC. Custas na forma da lei e rateadas entre as partes. Deverá a CEF, ainda, abster-se de executar extrajudicialmente o imóvel até ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação ordinária apensada.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos feitos na conta 0625-005-09003208-9. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004145-2 LEILA MARCIA DA FONSECA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 2004.5101012560-0, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 864216"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490236-1 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 660/671) somente no duplo devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004024-9 HORACILIO RODRIGUES EPP (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . INDEFIRO a produção de prova pericial contábil uma vez que a questão dos critérios utilizados na correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório é matéria de direito, a ser apreciado no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nTotalmente descabido o requerimento de perícia documentoscópica “para verificação da veracidade dos documentos apresentados pela parte autora”. Ora, o requerente sequer apontou o documento sobre o qual poderia pairar a suspeita de adulteração/falsificação. Também não indicou, minimamente, quaisquer indícios de que os documentos apresentados pela parte autora possam ser inverídicos. Assim, o pedido mostra-se meramente procrastinatório, e merece ser indeferido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007380-3 THOMAS AUGUSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tratando-se de matéria de direito, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0010892-2 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a reajustar os vencimentos dos associados indicados às fls. 04/25 destes autos (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES), na base de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais), com efeitos patrimoniais a contar de 1º de janeiro de 1993 (Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, art.1º).\r\n\r\nDo montante relativo aos atrasados, deverão ser compensados os índices já recebidos em virtude de legislação posterior, na forma estabelecida na fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento das parcelas, na forma da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do Código Civil de 1916), a contar da citação, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e a partir de então 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nCondeno ainda a sucumbente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00. Deixo de basear a condenação de honorários de sucumbência no valor da condenação, haja vista a dificuldade prática de se chegar a tal valor em virtude do grande número de litisconsortes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019212-7 UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTA MONNERAT ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 188/189: Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 6.057,47 (seis mil e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 01/04/2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora 110060/00001, código da receita 13904-1, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020956-5 ANGELA ROGERIA LOPES MATHEUS (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x NORMA VALKIRIA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União Federal que inclua a Autora na condição de pensionista de NERO LOPES BEZERRA, cabendo a esta uma cota-parte de ½ (um meio) sobre o total dos proventos a que faria jus o instituidor do benefício, se vivo fosse, procedendo ao pagamento das prestações a partir de 06/07/2001, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026718-2 WAGNER CORREIA DE SOUZA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial acostado às fls. 232/234.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, conforme fixado à fl. 224, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, encaminhando cópias do despacho de fl. 224 e da requisição de pagamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018322-7 ARLETE DE ARAUJO BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de vinte dias para que a parte autora traga aos autos a documentação que entender devida bem como apresentar rol de testemunhas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 92.0059892-7 ANTONIO CARLOS MARQUES TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA, ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, diante da certidão de fl. 260, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o despacho de fl. 258, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda de prova, ainda quanto à petição de fl. 259.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013148-4 MARIA JOSE MESSIAS FRAZAO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Indefiro o requerido pela parte às fls. 531/533 e 536, vez que este feito está inserido na Meta Nacional de Nivelamento nº 2 (fl. 530-item01), bem como não há amparo legal para tal pleito, diante da prova pericial já ter sido determinada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o despacho de fl. 530, no que couber.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003144-6 MARIA ALICE BATISTA MANSUR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, defiro a vista requerida pela CEF à fl. 414, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco), preste os esclarecimentos requeridos pela parte autora às fls. 415/416, ainda os eventualmente requeridos pela CEF.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco)dias, ainda em igual prazo, se for o caso, à CEF.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014764-3 LUIZ JOSE CYRILLO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda o requerido pelo Sr. Perito à fl. 274. \r\n\r\nCumprido o acima, tornem os autos ao Sr. Perito, na forma da parte final da decisão de fls. 268/269.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017594-8 CESAR RIBEIRO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ABILIO DA COSTA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de 10 (dez) dias, digam os réus em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003308-3 GERSON CANDIDO PORTO RAPOZO (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA JATAHY FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, andre luis de sousa miranda cardoso.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.038,75, atualizado até 20/07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009870-3 SEBASTIAO BASTOS AREAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 368 - Defiro a dilação requerida pela CEF pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013466-5 MARCELO FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, ainda quanto à petição da CEF às fls. 511/512.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016046-9 NADINAEL DA SILVA LUNA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nFindo o prazo, providencie a Secretaria do Juízo a requisição de honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017652-0 MARIA FRAZAO DA SILVA FILHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 343 - Defiro a dilação requeria pela CEF pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008796-6 SERGIO LUIZ COSTA BONECKER E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0077690-6 MARTHA BARBOSA CHRISTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 227/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada, em relação à ação ordinária e à medida cautelar em apenso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, quanto à União Federal e o Banco Bradesco S/A, por ilegitimidade passiva ad causam, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Quanto à Ré Caixa Econômica Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para, nos autos da ação ordinária, declarar o direito dos autores procederem ao saque dos valores depositados em suas contas de FGTS, confirmando-se, desta forma, a decisão liminar. o pedido formulado neste feito, nos autos da ação cautelar, cujo pedido também é julgado, por isso, procedente, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas, na forma da lei, condenando-se a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da medida cautelar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 95.0008634-4 SONIA MARIA VAZ MOREIRA (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.362.\r\n\r\n22 - 96.0005842-3 MOACYR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor MOACYR GOMES DA SILVA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 via internet.\r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo na cional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nDe outra parte, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor CARLOS ALBERTO DE SOUZA COELHO no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 97.0103760-0 PEDRO LEOPOLDINO DE MEIRELES E OUTROS (ADVOGADO: WANIR LOUREIRO LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A posição defendida pela magistrada que antes atuava neste feito é completamente divergente da jurisprudência dos tribunais superiores e também do entendimento deste magistrado.\r\n\r\nNão é possível deixar de reconhecer o termo firmado com base na Lei complementar 110.\r\n\r\nPortanto, revogo a decisão de fls.226/227 reconhecendo como válidos os termos de adesão de fls.166,181,216,242 referentes aos autores ELUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA,JOÃO FREITAS DE ANDRADE, RUBEN RIBEIRO DA SILVA FILHO e VALDECI LUIZ.pelo que tenho como prejudicada a execução em relação a estes autores.\r\n\r\nUma vez que o termo apresentado pela CEF às fls.267/268 não se encontra assinado, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor PEDRO LEOPOLDINO DE MEIRELES no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 99.0060484-9 GRACE DE ANDRADE DELGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nFls. 136/140: Comprove a autora o alegado, uma vez que o documento apresentado às fls. 137 e 140 não se mostra hábil para este fim.\r\n\r\nFl. 141: Intime-se a União Federal a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha contendo os elementos de cálculos, conforme requerido pela parte autora, a fim de seja possível a apuração dos atrasados.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, apresentados os cálculos, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez silente a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002116-6 JOSE MARIA FLORENCIO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AURELIO PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.510/513 no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004314-2 MARIA LUCIA DE MENEZES RODRIGUES MANDU (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado conforme se comprova às fls.127/129 e 138/140, o que foi ratificado pelo contador judicial às fls.143/147, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003756-8 FRANCISCO EDESIO SAMPAIO (ADVOGADO: NATALICIO FRANCISCO ALVES, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Deixo de receber o agravo de fls.126/130 por absoluta falta de previsão legal uma vez que a decisão agravada foi proferida pelo Egrégio tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006228-9 JOAO TOSTE DE FREITAS NETO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 163: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado, devendo-se atentar para os extratos acostados às fls. 164/194.\r\n\r\nApresentada prova da efetiva reconstituição da conta vinculada da parte autora, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 160.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003262-2 CARLOS ALBERTO OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 74: J. Considerando o longo tempo decorrido e a postura protelatória da CEF, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a título de multa cominatória.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010312-4 WALDIRO CARDOSO NETO (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do certificado à fl. 115, Intime-se a CEF da sentença proferida neste feito.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, venham-me conclusos para apreciar o requerimento de desistência recursal da parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013538-1 SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014654-8 WILSON AUGUSTO FAYAL (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 92: INDEFIRO o requerido pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018922-5 RUBENS BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 41/48, integrada às fls. 56/57, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004770-8 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1851,22. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 84,32%, referente ao mês de março de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança nº 00318326-1, mantida junto à agência 0233, na data de seu aniversário, até o limite de NCz$ 50.000,00. De tal reajuste deverá ser deduzido o percentual já aplicado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005860-3 LUCIANA JOVINIANO ISAAC (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo o recurso Adesivo de fls. 101/105 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Recorrido para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003164-0 JOSE RICARDO PEREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 33 - Defiro a prorrogação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801736-9 LINDINALVA BISPO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o despacho de fl. 49, ainda diante da petição de fl. 50, a parte autora resta ciente do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 48, bem como que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nSem embargo, tendo em vista a certidão de óbito acostada à fl. 32, bem como a documentação de fl. 33, intime-se a parte autora para adequar o pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação de documento que comprove a habilitação junto ao INSS. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 97.0013452-0 EDA ANI CARMO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 99.0016840-2 CELIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União (fls. 103/106) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Autor para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006220-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009160-9 EC ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009610-4 BRUNO MATTOS AMATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR, HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao MPF, eis que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 91.0012146-0 BUARQUE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES.) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2001.51.01.019970-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO, ROSANGELA LEAL PINTO.) x TANIA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a UNIÃO FEDERAL na posse do imóvel mencionado nos documentos constantes dos autos, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, inacolhendo o pedido de condenação em danos morais. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo a sua execução suspensa em vista da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de reintegração na posse, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, devendo a União Federal disponibilizar meios para a retirada dos bens móveis que eventualmente estejam guarnecendo o imóvel em tela.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.) x IVANISE DE ANDRADE SENA. . Tendo em vista o requerido às fls. 68/69, junte-se aos autos a petição com substabelecimento que se encontra na contracapa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006796-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA CRISTINA DA SILVA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022848-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA DE FATIMA VELOSO AZEVEDO. . Sobre a certidão de fls. 49/50, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MONICA DE ALMEIDA RIBEIRO. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DANIEL DE SOUZA FILHO. . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0204792-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS.) x EBBA MARGARRETA GHIATZA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 9.177,19 em favor da expropriada e R$ 9.660,20 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.543.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 90.0045942-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES. PROCDOR: RICARDO DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.). . Abra-se vista fora de cartório, pelo prazo de cinco dias, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. Após, ao Estado, pelo mesmo prazo, conforme requerido à fl. 708. Por fim, intimem-se a União e o MPF do despacho de fl. 702.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017884-4 ALBERICA CORREA DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a informação constante na certidão de fls. 24/25, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, via publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo acerca da data de retorno de CARLA CRISTIAN DANIEL BASTOS DE POINTS ao Brasil, bem como seu novo endereço em Brasília, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.005270-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Indefiro a realização de prova testemunhal, eis que desnecessária à solução da presente demanda.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007519-0 MARCOS ABREU PINTO (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 91.0018938-3 ROBERTO DA SILVA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x WALDEREZ DUARTE (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 268, intime-se uma vez mais o autor WALDEREZ DUARTE para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações mencionadas à fl. 266.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se nova vista ao réu BANCO BRADESCO S/A por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.004427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x EVANGIVALDO NEVES BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugna o valor atribuído à causa de R$ 76.001,94 (setenta e seis mil e um reais e noventa e quatro centavos), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil, novecentos reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, considerando a realidade do pedido, com base no valor do contrato. Sustentou que, na presente demanda, os autores pretendem revisar as cláusulas do contrato de financiamento, e que o valor da causa deveria apenas respeitar a alçada do juízo federal comum, ou seja, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nManifestação dos Impugnados às fls. 10/20, sustentando que adequou o valor da causa ao valor da garantia do imóvel, atualizado desde a data da celebração do contrato de mútuo, pela TR. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, embora seja consideravelmente difícil entender o pretendem os autores, o objetivo é o cancelamento do registro de propriedade do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, já que o imóvel foi retomado pela CEF em virtude do inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, o pedido versa sobre a propriedade do imóvel e, portanto, o valor da causa deve ser fixado com base no valor do próprio imóvel. Assim, como o imóvel foi dado em garantia e que esta garantia, estipulada no contrato, foi de R$ 52.000,00, entendo que este deva ser o valor da causa.\r\n\r\nEste valor apenas poderia ser alterado se constasse dos autos avaliação do preço atual do imóvel, o que não é o caso. A TR não se mostra índice adequado ser aplicado, já que não se trata de corrigir monetariamente o valor do imóvel.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais e decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x FLORENTINA DA CUNHA CAVALCANTE (ADVOGADO: NEWTON BAPTISTA.). . Fl. 119: INDEFIRO o requerimento de perícia contábil, uma vez que não vislumbro necessidade na prova pretendida, não havendo nos cálculos efetuados complexidade que justifique a determinação da perícia requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010821-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JUSSARA MARIA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União em face da sentença de fls. 42/45, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022701-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x SERGIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.). . Expeçam-se ofícios requisitórios da parte incontroversa nos valores especificados às fls.7 em favor da parte autora e de seu advogado devendo os mesmos ser cadastrados na ação principal.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao contador conforme despacho de fls.33.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Companhia Federal de Fundição em face da sentença de fls. 180/184, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 00.0203187-6 GUMERCINDO NEVES DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, SELMA ALVES MACHADO, JOAQUIM SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta 4021/8922-9, referente à Auto Timm Fontes, em favor de José Paulo Netto Fontes, habilitado no presente feito à fl. 601. Compareça o requerente à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará. Após, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 93.0026679-9 DULCE DE PAULA CEZARIO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ. PROCDOR: CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores especificados na planilha de fls.350, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n63 - 94.0024347-2 RENE PAULO DE ASSIS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proporcionar ao autor o tratamento médico necessário, através do Hospital Central do Exército, incluindo a realização de todos os exames e do procedimento cirúrgico indicado à sua recuperação. Condeno, ainda, a ré a reincluir o autor às fileiras do Exército, devendo ser mantido como adido, pelo período de um ano, findo o qual, poderá ser licenciado, conforme art. 121, II, §3º,“a” do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.012329-4 MANOEL GILBERTO DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação ordinária proposta por MANOEL GILBERTO DE ARAÚJO FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em antecipação de tutela, a suspensão de processo administrativo a que responde e, ainda, o seu imediato retorno às suas funções. Ao final, almeja a confirmação da antecipação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perdas e danos.\r\n\r\nAlega que o procedimento administrativo contra ele instaurado é ilegal uma vez que inexistiria falta funcional apurável. Assim, argumenta que está sendo vítima de perseguição e que o procedimento administrativo teria quebrado seu sigilo fiscal e bancário, dando início a um verdadeiro procedimento fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 63/166 foi proferida decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para cessar os efeitos da medida cautelar de afastamento preventivo imposta ao autor, com seu conseqüente retorno às funções anteriormente exercidas. Nesta mesma decisão foi determinada a suspensão do procedimento administrativo disciplinar no. 10167.000093/2003-84.\r\n\r\nEm face de tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento, noticiado às fls. 181. Nesta mesma oportunidade a UNIÃO fez juntar aos autos documentos relativos aos procedimentos administrativos instaurados (fls. 182/559).\r\n\r\nEm face do sigilo das informações trazidas aos autos, decretou-se o segredo de justiça (fls. 560).\r\n\r\nA UNIAO apresentou contestação às fls. 569/637.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, intimado a falar nos autos, também agravou a decisão que concedeu a antecipação da tutela, conforme fls. 644/663. Às fls. 778/797 constam cópias das decisões proferidos nos dois Agravos interpostos, sendo que ambos foram julgados para manter a decisão atacada.\r\n\r\nRéplica às fls. 675/706.\r\n\r\nA antecipação da tutela foi mantida às fls. 720.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL requereu a quebra de sigilo fiscal e bancário do autor (fls. 736), o que foi deferido pelo juízo às fls. 738/741.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração, a decisão de fls. 738/741 foi alterada para alteração do período de abrangência da quebra de sigilo (fls. 774/776).\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que deferiu a quebra de sigilo (fls. 803/815).\r\n\r\nÀs fls. 1067/1071 a UNIAO protesta por novo ofício ao BACEN, já que algumas instituições financeiras deixaram de atender ao primeiro ofício do juízo. Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa Alto Leblon Empreendimento Imobiliário LTDA, a fim de que apurar se houve algum pagamento efetuado a favor do autor da demanda e, em caso afirmativo, quando e quais teriam sido os valores, de que forma e a que título. O Ministério Público Federal reitera o pedido da UNIÃO às fls. 1090/1092.\r\n\r\nDeferida a expedição dos ofícios (fls. 1093), constatou-se que a empresa Alto Leblon Empreendimento Imobiliário LTDA estaria encerrada (fls. 1124/1125 e 1128/1130).\r\n\r\nEntendo desnecessária a produção da prova requerida pela UNIÃO uma vez que o presente feito não tem o condão de fazer a investigação acerca da conduta do autor.\r\n\r\nA controvérsia se resume à existência ou não de justa causa para a instauração de procedimento disciplinar em face do autor.\r\n\r\nAssim, como já consta dos autos cópia integral do procedimento administrativo questionado (fls. 181/559), devem os autos ser conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\nSem embargo, considerando que o segredo de justiça abrange tão somente os documentos sigilosos juntados aos autos, e não o conteúdo das decisões e despachos proferidos, determino a regularização do sistema de acompanhamento processual (APOLO) para que as partes possam acompanhar o andamento do feito pela internet e também para que sejam intimadas, regularmente, por publicação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.014423-6 AILEMA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x MARIA THEREZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 190/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a revisar o benefício de pensão recebido por AILEMA GONÇAVES LEITE, de forma que este passe a receber 70% do valor total da pensão deixada por JOÃO SOARES LEITE. Como conseqüência, a segunda ré, MARIA THERESA DA SILVA, passa a ter direito a pensão no valor restante de 30% do total.\r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a data do óbito até a data de implementação da tutela concedida nesta sentença, com juros de 6% ao ano desde a citação e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, desde que devida cada parcela. \r\n\r\nCondeno todas as rés nas custas e nos honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Todavia, em razão da gratuidade deferida quanto à segunda e à terceira rés, a condenação quanto a estas ficará suspensa até que estas passem a ter condições de adimpli-la (art. 12. Lei 1.050/60). \r\n\r\nIntime-se a ré para o cumprimento, em quinze dias, da tutela deferida na presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.008449-0 VALDENIR CASSIANO DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao relato do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.020807-1 PAULO MARCIO DE SOUZA LANDIN (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 101, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nSem embargo, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 00.0773399-2 ILVANDYR DE ASSIS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANA HERTZ BITTENCOURT A. MAGALHAES, SILVIO MOSQUERA PIRES, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ISABELLE MONTEIRO.) x ANTONIO EUGENIO GAUDIO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x ORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ GISELLI ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, DANTE BRAZ LIMONGI.). . Originariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com base nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n69 - 97.0104989-6 CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 203/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1793,96. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (FLS. 73/75). Oficie-se.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações contidas nesta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 98.0045897-2 ANTONIO SERGIO FERREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Neste caso a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos. Assim, revogo a perícia anteriormente deferida e, na forma do art. 330, I, do CPC, determino que os autos venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.026643-3 MARCILIO PRADO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 552 - Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a manifestação quanto ao despacho de fl. 550.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010783-9 JOMAR PINTO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x REGINA HELENA ANDRADE BIONDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Indefiro a prova pericial contábil e a testemunhal, vez que desnecessárias para o deslinde da questão.\r\n\r\nAdemais, quanto ao pleito autoral, os pedidos constantes da inicial se referem à matéria de direito.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nSem embargo, defiro a prova documental, facultada sua apresentação pelas partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 00.0512548-0 ANTONIO DAMASO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, já que nenhum de seus argumentos foi acolhido.\r\n\r\nNão obstante, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nos autos no. 00.0512548-0, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em R$ 300,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 90.0010464-5 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ação de Consignação no. 90.0010465-3\r\n\r\nAção ordinária no. 90.0010464-5\r\n\r\nMedida Cautelar no. 90.0010463-7\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações relativas a financiamento de imóvel obtido junto ao Banco Itaú, com base no Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA ação foi proposta por 60 (sessenta) autores, no ano de 1986. Até a presente data, não foi possível proferir sentença de mérito nestes autos. \r\n\r\nIsso se deu em virtude do excessivo número de autores e, também, devido aos sucessivos pedidos de desistências e acordos celebrados. Sem contar que o feito, hoje, encontra-se, ao todo, com mais de 25 volumes, tornando impraticável o seu manuseio.\r\n\r\nFarei um breve relatório na tentativa de visualizar melhor o estado dos autos:\r\n\r\nOs autos são constituídos de:\r\n\r\nAção de Consignação: 17 volumes\r\n\r\nAção ordinária: 02 volumes\r\n\r\nMedida cautelar 02 volumes\r\n\r\nExecução movida pelo Banco Itaú em face de Dionisio Monteiro De Queiros e Lenice Maria de Oliveira de Queiroz (2006.5101.002872-9)\r\n\r\nEmbargos à Execução opostos por Dionísio Monteiro De Queiros e outra em face do Banco Itaú (2006.5101.003215-0)\r\n\r\nConstam, ainda:\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 161\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 309\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 310 a 533\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 534 a 861\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 862 a 928\r\n\r\nvolume de juntada por linha não numerado\r\n\r\nOs conflitos de competência :\r\n\r\ncc 7068-6\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\ncc 7129-1\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\nHouve aditamento à inicial às fls.609 dos autos no. 90.0010465-3, para inclusão de JULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO e LUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA no polo ativo. \r\n\r\nO feito foi extinto em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA (desistência fls. 311)\r\n\r\nJORGE CASTRO SOARES (desistência 317)\r\n\r\nENEAS FIGUEIREDO DA SILVA (desistência fls. 255)\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (desistência fls. 276)\r\n\r\nLIDIA MARIA MELO SANTA ANNA (desistência fls. 264)\r\n\r\nROBERTO MARQUES BARBOSA (desistência fls. 307)\r\n\r\nRENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ (renúncia ao direito em que se funda a ação - fls. 694 e 6210 da ação de consignação - vol 16 HOMOLOGADO O ACORDO ÀS FLS. 6291)\r\n\r\nÂNGELA MARIA DOS SANTOS PINTO (desistência fls. 299)\r\n\r\nELOILSON MARINHO DE SOUZA (desistência fls. 700 e fls. 6205/6207 dos autos da consignatória - volume 16 - HOMOLOGADO O ACORDO - extinção às fls. 6223\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO DAS NEVES (desistência fls. 408)\r\n\r\nMARCOS GOMES DE OLIVEIRA (desistência fls. 293)\r\n\r\nDestes, apenas em relação a RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ e ELOILSON MARINHO DE SOUZA não houve anotação junto ao Setor de Distribuição, pelo que determino que seja realizada a remessa ao SDI para tal fim.\r\n\r\nPrimeiramente, é preciso reconhecer a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda.\r\n\r\nEventual procedência da presente ação não trará qualquer repercussão econômica para aquela, configurando assim a sua ilegitimidade. Neste termos, o entendimento jurisprudencial colacionado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM\". DECRETOS-LEIS NS. 2.291/86 E 2.406/88. LEI N. 7.739/89.\r\n\r\nI. A competência do Conselho Monetário Nacional, e, por conseguinte, da União Federal, de orientar, disciplinar e controlar o S.F.H. (Decreto-lei n. 2.291/86, art. 7°, III), não a torna parte legitimada passivamente para responder em ação movida por mutuário contra agente financeiro, em que é discutido critério de reajuste de financiamento habitacional. O interesse, na espécie, se define pela repercussão econômica, que é inexistente para a União. Ele só existe para o agente contratante do mútuo. E, para a Caixa Econômica Federal, apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4°, II, da Lei n.º.7.739/89.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a União Federal da lide.\r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 135774-BA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 01/09/98).\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União Federal, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal encontra-se incluída no polo passivo desta ação em virtude do posicionamento consolidado na jurisprudência de que ela tem legitimidade para responder a ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nContudo, o contrato de financiamento foi celebrado somente entre os mutuários e o Banco Itaú. \r\n\r\nDesta forma, em caso de acordo celebrado entre estes, não há qualquer interesse da CEF na quantia depositada ao longo destes 23 anos. \r\n\r\nAssim, tenho como prejudicadas as manifestações de fls. 742 e 710.\r\n\r\nPor terem celebrado acordo na via administrativa, os seguintes autores peticionaram requerendo a extinção do feito:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA NOGUEIRA (fls. 4028 dos autos da ação de consignação - existe um termo de acordo )\r\n\r\nPAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS (desistência fls. 707 e fls. 6264 dos autos da consignatória - vol 16) - Itaú não se opõe - fls. 6363.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VARGES RODRIGUES (renúncia ao direito - fls. 380/381)- Itaú assina o termo - fls. 380/381\r\n\r\nWASHINGTON LINO PEREIRA (pedido de desistência fls. 6479 dos autos da consignatória - vol 17) - a petição de fls. 6480 foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (desistência fls. 6105/6106 da ação consignatória - vol 16). A petição foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nRUBENS AZANEU (desistência fls. 6481 - consignatória - vol 17 e fls. 747 da principal) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nAUREA LAMEIDA DE SANTANA (pedido de desistência fls. 6488 consignatória - vol 17 e fls. 752/758 dos autos principais) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nJULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO (pedido de desistência fls. 5876 - ação de consignação) - Itaú não se opõe - fls. 5960\r\n\r\nAnte o acima exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil, em relação aos autores acima indicados.\r\n\r\nSem honorários em virtude dos termos do acordo.\r\n\r\nEm relação a todos os autores para os quais o feito foi extinto, seja nesta decisão, ou em decisões anteriores, caso os mesmos tenham feito depósitos em contas a disposição deste juízo, tenho que tais valores devam ser devolvidos aos depositantes. Isto porque o banco financiador, Itaú, já se manifestou inúmeras vezes nos autos no sentido de que não se opõe à liberação da quantia depositada.\r\n\r\nContudo, diante da balburdia que se instalou neste feito, determino que caso os autores acima indicados tenham interesse na restituição dos valores depositados, deverão peticionar nos autos da forma mais clara possível, apontando o banco depositário, o número das contas, as folhas dos depósitos e o valor depositado até a presente data.\r\n\r\nVALE LEMBRAR QUE A LIBERAÇÃO ESTÁ DEFERIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ACIMA DETERMINADO.\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nConstam, ainda, os seguintes pedidos de desistência:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (desistência fls. 362 E 6137 da ação de consignação - vol 16) - o Itaú não se manifestou..\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (desistência - falta de interesse no feito - fls. 736) - Itaú não se manifestou.\r\n\r\nComo não há qualquer tipo de manifestação do Itaú em relação a estes autores, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tal fim. Intime-se.\r\n\r\nÀs fls. 734/735, e 738 dos autos principais (90.0010464-5), constam manifestações dos autores que continuam com interesse no prosseguimento do feito. São eles:\r\n\r\n1)DIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n2)JOMAR TORRES REDOM\r\n\r\n3)MOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n4)CARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\n5)HELIO JOSE COIMBRA\r\n\r\n6)RAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\n7)DELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\n8)FLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9)REGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\n10)VITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\n11)RICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (falecido - habilitação requerida pela herdeira MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA - fls. 6146 da ação de consignação volume 16)\r\n\r\n12)MANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\n13)MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n14)RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\n15)RUBENS AZANEU\r\n\r\n16)EDSON ALVES CABRAL\r\n\r\n17)MARGARETH MEDEIROS\r\n\r\n18)AUREA DE SANTANA GUERELLUS/AINDA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\n19) JOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nIsso significa que todos os demais autores não tem interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\nCom efeito, para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, apesar do interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos autores abaixo listados. Para estes, fica sem efeito a liminar concedida às fls. 09 da cautelar no. 90.0010463-7.\r\n\r\nMARCOS COCCHIARELLI \r\n\r\nANTONIO JORGE DA GRACA DE MORAES \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DONATTI \r\n\r\nARMANDO UBIRAJARA OLIVEIRA SABAA SRUR\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL \r\n\r\nJOAO CERINO FILHO \r\n\r\nDELVO NICODEMOS NORONHA \r\n\r\nROBSON MENEGHINE \r\n\r\nGILSON DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA SILVA \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PACHECO DE TOLEDO \r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CASTRO \r\n\r\nJORGE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nJOAO VICENTE DA COSTA \r\n\r\nVALUZIO VEIGA \r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA \r\n\r\nCLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nCICERO MENDES DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\nECILA RANGEL GUIMARAES \r\n\r\nREGINA CELIA ROCHA NEVES \r\n\r\nMARIO ELDER GARCIA CORTEZ \r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO \r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS \r\n\r\nJAIME CERQUEIRA DE ARAGAO \r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE AZEVEDO \r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZAO \r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS \r\n\r\nVANCELIR ANTONIO ENTRINGER \r\n\r\nEZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA \r\n\r\nJOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO \r\n\r\nLUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nA habilitação de MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA, em razão do falecimento de seu RICARDO EUGÊNIO DE JESUS ALMEIDA já foi deferida às fls. 6445 dos autos da ação de consignação (90.0010465-3)\r\n\r\nPor fim, falta apreciar o pedido de habilitação em virtude do falecimento do autor HELIO JOSE COIMBRA (fls. 5692). Diante dos documentos acostados às fls. 5693/5703, DEFIRO a habilitação de MARLENE DA PENHA MOTA.\r\n\r\nAo SDI para providenciar as alteração necessárias quanto às habilitações acima indicadas.\r\n\r\nPara concluir, registro que permanecem neste feito os seguintes autores:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência)\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência).\r\n\r\nDIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nJOMAR TORRES REDOM\r\n\r\nMOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\nHELIO JOSE COIMBRA (MARLENE DA PENHA MOTA)\r\n\r\nRAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\nREGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\nRICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA)\r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\nRUBENS AZANEU\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL\r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS\r\n\r\nAUREA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\nJOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nConcedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. Ao final, será feita uma nova análise dos autos para fins de possibilitar a sua conclusão para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a recuperação dos autos do processo,uma vez que alguns volumes encontram-se com capas rasgadas e folhas soltas.\r\n\r\nEsta decisão refere-se aos processos 90.0010465-3, 90.0010464-5 e. 90.0010463-7.\r\n\r\n75 - 94.0047777-5 ERNESTO HOFER (ADVOGADO: ADRIANA VASCO DO COUTO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN. PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Fl. 205: Apresente a FIOCRUZ planilha do quantum devido à parte autora com a compensação de honorários advocatícios que cabem ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n76 - 95.0021043-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x CR - CARTAO REFEICAO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, Initme-se a ECT para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo, cumprido o acima determinado e encontrado endereço diverso dos mandados negativos, renovem-se as diligências de citação.\r\n\r\n77 - 99.0023173-2 IRMAOS MALOSSO LTDA/ (ADVOGADO: LUIS CARLOS BARELLI, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, querendo, quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, em não havendo manifestação, venham imediatamente conclusos para extinção.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.026027-6 GAP ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes a fim de que cumpram corretamente o determinado no despacho de fl. 241, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos solicitados pelo perito judicial, os quais possibilitem responder aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo responder aos quesitos com base nos documentos acostados aos autos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.029115-4 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR, TIAGO MEIRA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). . Fls. 193/195 - Assiste razão ao autor, com relação ao valor dos honorários periciais, pelo que, o valor correto é o indicado na petição de fl. 191, qual seja, R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão de fls. 189 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, ainda para manifestação, na forma da referida decisão, item 05.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.015691-7 ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.011323-3 MARILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Central do Brasil em face da sentença de fls. 127/133, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nConforme se depreende de fls. 128, a questão da ilegitimidade do BACEN foi abordada na sentença combatida. A prescrição foi apreciada às fls. 130. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013595-2 SOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 117/120 nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Recorrido para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.022975-6 OSVALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, MARCEL FONTENELE DE MELLO, MARINALDO JOSE SI MOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE, SANDRO GASPAR AMARAL.). . Recebo o recurso Adesivo de fls. 97/102 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.017675-9 MARIA CAMELLO DE PAIVA (ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS.) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.005763-5 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA, MARCELO DO LAGO LUIZ.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.024206-6 LUDIMILLA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAssim, há casos em que a discordância do candidato se baseia em posicionamentos divergentes, quando, então, o juiz não pode substituir a banca examinadora.\r\n\r\nA única hipótese em que se admite a intervenção do judiciário é no caso de existir erro explícito, perceptível de pronto, no gabarito ou na questão, o que não é o caso.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.024302-2 ANA BEATRIZ DA CRUZ SEABRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDES GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAssim, há casos em que a discordância do candidato se baseia em posicionamentos divergentes, quando, então, o juiz não pode substituir a banca examinadora.\r\n\r\nA única hipótese em que se admite a intervenção do judiciário é no caso de existir erro explícito, perceptível de pronto, no gabarito ou na questão, o que não é o caso.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.024391-5 MARCELLE HELENE DE ALMEIDA BISTENE (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAssim, há casos em que a discordância do candidato se baseia em posicionamentos divergentes, quando, então, o juiz não pode substituir a banca examinadora.\r\n\r\nA única hipótese em que se admite a intervenção do judiciário é no caso de existir erro explícito, perceptível de pronto, no gabarito ou na questão, o que não é o caso.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 95.0019483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x LACIFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n90 - 2008.51.01.018565-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n91 - 90.0010465-3 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NU NES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, ANTONIO CARLOS DE SOUSA, MANUEL LUIS OLIVERA MALCA, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, CARLOS EDUARDO MAFRA LINO, JOSE DA SILVA SALES, MARCELO GONCALVES DE AMORIM, ARGEU LAGE FILHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . ção de Consignação no. 90.0010465-3\r\n\r\nAção ordinária no. 90.0010464-5\r\n\r\nMedida Cautelar no. 90.0010463-7\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações relativas a financiamento de imóvel obtido junto ao Banco Itaú, com base no Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA ação foi proposta por 60 (sessenta) autores, no ano de 1986. Até a presente data, não foi possível proferir sentença de mérito nestes autos. \r\n\r\nIsso se deu em virtude do excessivo número de autores e, também, devido aos sucessivos pedidos de desistências e acordos celebrados. Sem contar que o feito, hoje, encontra-se, ao todo, com mais de 25 volumes, tornando impraticável o seu manuseio.\r\n\r\nFarei um breve relatório na tentativa de visualizar melhor o estado dos autos:\r\n\r\nOs autos são constituídos de:\r\n\r\nAção de Consignação: 17 volumes\r\n\r\nAção ordinária: 02 volumes\r\n\r\nMedida cautelar 02 volumes\r\n\r\nExecução movida pelo Banco Itaú em face de Dionisio Monteiro De Queiros e Lenice Maria de Oliveira de Queiroz (2006.5101.002872-9)\r\n\r\nEmbargos à Execução opostos por Dionísio Monteiro De Queiros e outra em face do Banco Itaú (2006.5101.003215-0)\r\n\r\nConstam, ainda:\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 161\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 309\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 310 a 533\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 534 a 861\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 862 a 928\r\n\r\nvolume de juntada por linha não numerado\r\n\r\nOs conflitos de competência :\r\n\r\ncc 7068-6\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\ncc 7129-1\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\nHouve aditamento à inicial às fls.609 dos autos no. 90.0010465-3, para inclusão de JULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO e LUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA no polo ativo. \r\n\r\nO feito foi extinto em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA (desistência fls. 311)\r\n\r\nJORGE CASTRO SOARES (desistência 317)\r\n\r\nENEAS FIGUEIREDO DA SILVA (desistência fls. 255)\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (desistência fls. 276)\r\n\r\nLIDIA MARIA MELO SANTA ANNA (desistência fls. 264)\r\n\r\nROBERTO MARQUES BARBOSA (desistência fls. 307)\r\n\r\nRENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ (renúncia ao direito em que se funda a ação - fls. 694 e 6210 da ação de consignação - vol 16 HOMOLOGADO O ACORDO ÀS FLS. 6291)\r\n\r\nÂNGELA MARIA DOS SANTOS PINTO (desistência fls. 299)\r\n\r\nELOILSON MARINHO DE SOUZA (desistência fls. 700 e fls. 6205/6207 dos autos da consignatória - volume 16 - HOMOLOGADO O ACORDO - extinção às fls. 6223\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO DAS NEVES (desistência fls. 408)\r\n\r\nMARCOS GOMES DE OLIVEIRA (desistência fls. 293)\r\n\r\nDestes, apenas em relação a RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ e ELOILSON MARINHO DE SOUZA não houve anotação junto ao Setor de Distribuição, pelo que determino que seja realizada a remessa ao SDI para tal fim.\r\n\r\nPrimeiramente, é preciso reconhecer a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda.\r\n\r\nEventual procedência da presente ação não trará qualquer repercussão econômica para aquela, configurando assim a sua ilegitimidade. Neste termos, o entendimento jurisprudencial colacionado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM\". DECRETOS-LEIS NS. 2.291/86 E 2.406/88. LEI N. 7.739/89.\r\n\r\nI. A competência do Conselho Monetário Nacional, e, por conseguinte, da União Federal, de orientar, disciplinar e controlar o S.F.H. (Decreto-lei n. 2.291/86, art. 7°, III), não a torna parte legitimada passivamente para responder em ação movida por mutuário contra agente financeiro, em que é discutido critério de reajuste de financiamento habitacional. O interesse, na espécie, se define pela repercussão econômica, que é inexistente para a União. Ele só existe para o agente contratante do mútuo. E, para a Caixa Econômica Federal, apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4°, II, da Lei n.º.7.739/89.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a União Federal da lide.\r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 135774-BA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 01/09/98).\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União Federal, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal encontra-se incluída no polo passivo desta ação em virtude do posicionamento consolidado na jurisprudência de que ela tem legitimidade para responder a ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nContudo, o contrato de financiamento foi celebrado somente entre os mutuários e o Banco Itaú. \r\n\r\nDesta forma, em caso de acordo celebrado entre estes, não há qualquer interesse da CEF na quantia depositada ao longo destes 23 anos. \r\n\r\nAssim, tenho como prejudicadas as manifestações de fls. 742 e 710.\r\n\r\nPor terem celebrado acordo na via administrativa, os seguintes autores peticionaram requerendo a extinção do feito:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA NOGUEIRA (fls. 4028 dos autos da ação de consignação - existe um termo de acordo )\r\n\r\nPAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS (desistência fls. 707 e fls. 6264 dos autos da consignatória - vol 16) - Itaú não se opõe - fls. 6363.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VARGES RODRIGUES (renúncia ao direito - fls. 380/381)- Itaú assina o termo - fls. 380/381\r\n\r\nWASHINGTON LINO PEREIRA (pedido de desistência fls. 6479 dos autos da consignatória - vol 17) - a petição de fls. 6480 foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (desistência fls. 6105/6106 da ação consignatória - vol 16). A petição foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nRUBENS AZANEU (desistência fls. 6481 - consignatória - vol 17 e fls. 747 da principal) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nAUREA LAMEIDA DE SANTANA (pedido de desistência fls. 6488 consignatória - vol 17 e fls. 752/758 dos autos principais) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nJULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO (pedido de desistência fls. 5876 - ação de consignação) - Itaú não se opõe - fls. 5960\r\n\r\nAnte o acima exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil, em relação aos autores acima indicados.\r\n\r\nSem honorários em virtude dos termos do acordo.\r\n\r\nEm relação a todos os autores para os quais o feito foi extinto, seja nesta decisão, ou em decisões anteriores, caso os mesmos tenham feito depósitos em contas a disposição deste juízo, tenho que tais valores devam ser devolvidos aos depositantes. Isto porque o banco financiador, Itaú, já se manifestou inúmeras vezes nos autos no sentido de que não se opõe à liberação da quantia depositada.\r\n\r\nContudo, diante da balburdia que se instalou neste feito, determino que caso os autores acima indicados tenham interesse na restituição dos valores depositados, deverão peticionar nos autos da forma mais clara possível, apontando o banco depositário, o número das contas, as folhas dos depósitos e o valor depositado até a presente data.\r\n\r\nVALE LEMBRAR QUE A LIBERAÇÃO ESTÁ DEFERIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ACIMA DETERMINADO.\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nConstam, ainda, os seguintes pedidos de desistência:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (desistência fls. 362 E 6137 da ação de consignação - vol 16) - o Itaú não se manifestou..\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (desistência - falta de interesse no feito - fls. 736) - Itaú não se manifestou.\r\n\r\nComo não há qualquer tipo de manifestação do Itaú em relação a estes autores, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tal fim. Intime-se.\r\n\r\nÀs fls. 734/735, e 738 dos autos principais (90.0010464-5), constam manifestações dos autores que continuam com interesse no prosseguimento do feito. São eles:\r\n\r\n1)DIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n2)JOMAR TORRES REDOM\r\n\r\n3)MOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n4)CARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\n5)HELIO JOSE COIMBRA\r\n\r\n6)RAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\n7)DELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\n8)FLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9)REGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\n10)VITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\n11)RICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (falecido - habilitação requerida pela herdeira MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA - fls. 6146 da ação de consignação volume 16)\r\n\r\n12)MANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\n13)MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n14)RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\n15)RUBENS AZANEU\r\n\r\n16)EDSON ALVES CABRAL\r\n\r\n17)MARGARETH MEDEIROS\r\n\r\n18)AUREA DE SANTANA GUERELLUS/AINDA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\n19) JOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nIsso significa que todos os demais autores não tem interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\nCom efeito, para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, apesar do interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos autores abaixo listados. Para estes, fica sem efeito a liminar concedida às fls. 09 da cautelar no. 90.0010463-7.\r\n\r\nMARCOS COCCHIARELLI \r\n\r\nANTONIO JORGE DA GRACA DE MORAES \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DONATTI \r\n\r\nARMANDO UBIRAJARA OLIVEIRA SABAA SRUR\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL \r\n\r\nJOAO CERINO FILHO \r\n\r\nDELVO NICODEMOS NORONHA \r\n\r\nROBSON MENEGHINE \r\n\r\nGILSON DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA SILVA \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PACHECO DE TOLEDO \r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CASTRO \r\n\r\nJORGE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nJOAO VICENTE DA COSTA \r\n\r\nVALUZIO VEIGA \r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA \r\n\r\nCLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nCICERO MENDES DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\nECILA RANGEL GUIMARAES \r\n\r\nREGINA CELIA ROCHA NEVES \r\n\r\nMARIO ELDER GARCIA CORTEZ \r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO \r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS \r\n\r\nJAIME CERQUEIRA DE ARAGAO \r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE AZEVEDO \r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZAO \r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS \r\n\r\nVANCELIR ANTONIO ENTRINGER \r\n\r\nEZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA \r\n\r\nJOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO \r\n\r\nLUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nA habilitação de MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA, em razão do falecimento de seu RICARDO EUGÊNIO DE JESUS ALMEIDA já foi deferida às fls. 6445 dos autos da ação de consignação (90.0010465-3)\r\n\r\nPor fim, falta apreciar o pedido de habilitação em virtude do falecimento do autor HELIO JOSE COIMBRA (fls. 5692). Diante dos documentos acostados às fls. 5693/5703, DEFIRO a habilitação de MARLENE DA PENHA MOTA.\r\n\r\nAo SDI para providenciar as alteração necessárias quanto às habilitações acima indicadas.\r\n\r\nPara concluir, registro que permanecem neste feito os seguintes autores:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência)\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência).\r\n\r\nDIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nJOMAR TORRES REDOM\r\n\r\nMOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\nHELIO JOSE COIMBRA (MARLENE DA PENHA MOTA)\r\n\r\nRAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\nREGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\nRICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA)\r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\nRUBENS AZANEU\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL\r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS\r\n\r\nAUREA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\nJOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nConcedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. Ao final, será feita uma nova análise dos autos para fins de possibilitar a sua conclusão para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a recuperação dos autos do processo,uma vez que alguns volumes encontram-se com capas rasgadas e folhas soltas.\r\n\r\nEsta decisão refere-se aos processos 90.0010465-3, 90.0010464-5 e. 90.0010463-7.\r\n\r\n92 - 98.0000991-4 CRISPIM JORGE MARTINS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 447/488: Considerando que a instrução do presente feito já conta com mais de 10 anos, INDEFIRO o requerido, uma vez que os quesitos apresentados pela parte autora foram respondidos pelo perito.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 318, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n93 - 2009.51.01.023419-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal com pedido liminar para suspensão dos processos seletivos para o serviço técnico temporário regulados pelos Avisos de Convocação nº 02/2009 SMR e nº 03/2009 SMR, da 1a Região Militar do Exército.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a remessa dos autos ao SDI para regularização do pólo ativo.\r\n\r\nQuanto à liminar requerida, entendo que estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão.\r\n\r\nAtravés dos Avisos de Convocação nº 02/2009 SMR e nº 03/2009 SMR, pretende-se a seleção de cadastro de reserva para o ingresso no Serviço Ativo do Exército como militar temporário.\r\n\r\nTais militares, como bem salientado na inicial, poderão permanecer no serviço público por até sete anos.\r\n\r\nNão obstante os termos do que dispõe o artigo 142, § 3o da Constituição Federal, o preenchimento de tais vagas, sem a aplicação de um concurso público, implica em violar os princípios que regem a administração pública, além de provocar uma quebra na isonomia entre os candidatos. Além disso, vislumbra-se uma indesejada subjetividade na escolha dos candidatos aprovados.\r\n\r\nTodas essas considerações, feitas em juízo preliminar, impõem o acolhimento do pedido de suspensão dos processos seletivos apontados.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar a suspensão dos processos seletivos para o serviço técnico temporário regulados pelos Avisos de Convocação nº 02/2009 SMR e nº 03/2009 SMR, da 1a Região Militar do Exército, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Comandante da 1ª Região Militar, comunicando.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2005.51.01.008293-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x SALVADOR NASCIMENTO SILVA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 90.0010463-7 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, CRISTIANE R DUTRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ação de Consignação no. 90.0010465-3\r\n\r\nAção ordinária no. 90.0010464-5\r\n\r\nMedida Cautelar no. 90.0010463-7\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações relativas a financiamento de imóvel obtido junto ao Banco Itaú, com base no Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA ação foi proposta por 60 (sessenta) autores, no ano de 1986. Até a presente data, não foi possível proferir sentença de mérito nestes autos. \r\n\r\nIsso se deu em virtude do excessivo número de autores e, também, devido aos sucessivos pedidos de desistências e acordos celebrados. Sem contar que o feito, hoje, encontra-se, ao todo, com mais de 25 volumes, tornando impraticável o seu manuseio.\r\n\r\nFarei um breve relatório na tentativa de visualizar melhor o estado dos autos:\r\n\r\nOs autos são constituídos de:\r\n\r\nAção de Consignação: 17 volumes\r\n\r\nAção ordinária: 02 volumes\r\n\r\nMedida cautelar 02 volumes\r\n\r\nExecução movida pelo Banco Itaú em face de Dionisio Monteiro De Queiros e Lenice Maria de Oliveira de Queiroz (2006.5101.002872-9)\r\n\r\nEmbargos à Execução opostos por Dionísio Monteiro De Queiros e outra em face do Banco Itaú (2006.5101.003215-0)\r\n\r\nConstam, ainda:\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 161\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 02 a 309\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 310 a 533\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 534 a 861\r\n\r\nvolume de juntada por linha numerado de 862 a 928\r\n\r\nvolume de juntada por linha não numerado\r\n\r\nOs conflitos de competência :\r\n\r\ncc 7068-6\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\ncc 7129-1\r\n\r\ncc 7148\r\n\r\nHouve aditamento à inicial às fls.609 dos autos no. 90.0010465-3, para inclusão de JULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO e LUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA no polo ativo. \r\n\r\nO feito foi extinto em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA (desistência fls. 311)\r\n\r\nJORGE CASTRO SOARES (desistência 317)\r\n\r\nENEAS FIGUEIREDO DA SILVA (desistência fls. 255)\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (desistência fls. 276)\r\n\r\nLIDIA MARIA MELO SANTA ANNA (desistência fls. 264)\r\n\r\nROBERTO MARQUES BARBOSA (desistência fls. 307)\r\n\r\nRENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ (renúncia ao direito em que se funda a ação - fls. 694 e 6210 da ação de consignação - vol 16 HOMOLOGADO O ACORDO ÀS FLS. 6291)\r\n\r\nÂNGELA MARIA DOS SANTOS PINTO (desistência fls. 299)\r\n\r\nELOILSON MARINHO DE SOUZA (desistência fls. 700 e fls. 6205/6207 dos autos da consignatória - volume 16 - HOMOLOGADO O ACORDO - extinção às fls. 6223\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO DAS NEVES (desistência fls. 408)\r\n\r\nMARCOS GOMES DE OLIVEIRA (desistência fls. 293)\r\n\r\nDestes, apenas em relação a RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ e ELOILSON MARINHO DE SOUZA não houve anotação junto ao Setor de Distribuição, pelo que determino que seja realizada a remessa ao SDI para tal fim.\r\n\r\nPrimeiramente, é preciso reconhecer a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda.\r\n\r\nEventual procedência da presente ação não trará qualquer repercussão econômica para aquela, configurando assim a sua ilegitimidade. Neste termos, o entendimento jurisprudencial colacionado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM\". DECRETOS-LEIS NS. 2.291/86 E 2.406/88. LEI N. 7.739/89.\r\n\r\nI. A competência do Conselho Monetário Nacional, e, por conseguinte, da União Federal, de orientar, disciplinar e controlar o S.F.H. (Decreto-lei n. 2.291/86, art. 7°, III), não a torna parte legitimada passivamente para responder em ação movida por mutuário contra agente financeiro, em que é discutido critério de reajuste de financiamento habitacional. O interesse, na espécie, se define pela repercussão econômica, que é inexistente para a União. Ele só existe para o agente contratante do mútuo. E, para a Caixa Econômica Federal, apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4°, II, da Lei n.º.7.739/89.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a União Federal da lide.\r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 135774-BA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 01/09/98).\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União Federal, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal encontra-se incluída no polo passivo desta ação em virtude do posicionamento consolidado na jurisprudência de que ela tem legitimidade para responder a ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nContudo, o contrato de financiamento foi celebrado somente entre os mutuários e o Banco Itaú. \r\n\r\nDesta forma, em caso de acordo celebrado entre estes, não há qualquer interesse da CEF na quantia depositada ao longo destes 23 anos. \r\n\r\nAssim, tenho como prejudicadas as manifestações de fls. 742 e 710.\r\n\r\nPor terem celebrado acordo na via administrativa, os seguintes autores peticionaram requerendo a extinção do feito:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA NOGUEIRA (fls. 4028 dos autos da ação de consignação - existe um termo de acordo )\r\n\r\nPAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS (desistência fls. 707 e fls. 6264 dos autos da consignatória - vol 16) - Itaú não se opõe - fls. 6363.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VARGES RODRIGUES (renúncia ao direito - fls. 380/381)- Itaú assina o termo - fls. 380/381\r\n\r\nWASHINGTON LINO PEREIRA (pedido de desistência fls. 6479 dos autos da consignatória - vol 17) - a petição de fls. 6480 foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (desistência fls. 6105/6106 da ação consignatória - vol 16). A petição foi também assinada pelo Itaú.\r\n\r\nRUBENS AZANEU (desistência fls. 6481 - consignatória - vol 17 e fls. 747 da principal) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nAUREA LAMEIDA DE SANTANA (pedido de desistência fls. 6488 consignatória - vol 17 e fls. 752/758 dos autos principais) - Itaú não se manifestou. Existe cópia do termo de acordo celebrado.\r\n\r\nJULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO (pedido de desistência fls. 5876 - ação de consignação) - Itaú não se opõe - fls. 5960\r\n\r\nAnte o acima exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil, em relação aos autores acima indicados.\r\n\r\nSem honorários em virtude dos termos do acordo.\r\n\r\nEm relação a todos os autores para os quais o feito foi extinto, seja nesta decisão, ou em decisões anteriores, caso os mesmos tenham feito depósitos em contas a disposição deste juízo, tenho que tais valores devam ser devolvidos aos depositantes. Isto porque o banco financiador, Itaú, já se manifestou inúmeras vezes nos autos no sentido de que não se opõe à liberação da quantia depositada.\r\n\r\nContudo, diante da balburdia que se instalou neste feito, determino que caso os autores acima indicados tenham interesse na restituição dos valores depositados, deverão peticionar nos autos da forma mais clara possível, apontando o banco depositário, o número das contas, as folhas dos depósitos e o valor depositado até a presente data.\r\n\r\nVALE LEMBRAR QUE A LIBERAÇÃO ESTÁ DEFERIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ACIMA DETERMINADO.\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nConstam, ainda, os seguintes pedidos de desistência:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (desistência fls. 362 E 6137 da ação de consignação - vol 16) - o Itaú não se manifestou..\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (desistência - falta de interesse no feito - fls. 736) - Itaú não se manifestou.\r\n\r\nComo não há qualquer tipo de manifestação do Itaú em relação a estes autores, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tal fim. Intime-se.\r\n\r\nÀs fls. 734/735, e 738 dos autos principais (90.0010464-5), constam manifestações dos autores que continuam com interesse no prosseguimento do feito. São eles:\r\n\r\n1)DIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n2)JOMAR TORRES REDOM\r\n\r\n3)MOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n4)CARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\n5)HELIO JOSE COIMBRA\r\n\r\n6)RAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\n7)DELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\n8)FLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9)REGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\n10)VITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\n11)RICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (falecido - habilitação requerida pela herdeira MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA - fls. 6146 da ação de consignação volume 16)\r\n\r\n12)MANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\n13)MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n14)RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\n15)RUBENS AZANEU\r\n\r\n16)EDSON ALVES CABRAL\r\n\r\n17)MARGARETH MEDEIROS\r\n\r\n18)AUREA DE SANTANA GUERELLUS/AINDA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\n19) JOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nIsso significa que todos os demais autores não tem interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\nCom efeito, para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, apesar do interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos autores abaixo listados. Para estes, fica sem efeito a liminar concedida às fls. 09 da cautelar no. 90.0010463-7.\r\n\r\nMARCOS COCCHIARELLI \r\n\r\nANTONIO JORGE DA GRACA DE MORAES \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DONATTI \r\n\r\nARMANDO UBIRAJARA OLIVEIRA SABAA SRUR\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL \r\n\r\nJOAO CERINO FILHO \r\n\r\nDELVO NICODEMOS NORONHA \r\n\r\nROBSON MENEGHINE \r\n\r\nGILSON DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA SILVA \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PACHECO DE TOLEDO \r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CASTRO \r\n\r\nJORGE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nJOAO VICENTE DA COSTA \r\n\r\nVALUZIO VEIGA \r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA \r\n\r\nCLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nCICERO MENDES DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\nECILA RANGEL GUIMARAES \r\n\r\nREGINA CELIA ROCHA NEVES \r\n\r\nMARIO ELDER GARCIA CORTEZ \r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO \r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS \r\n\r\nJAIME CERQUEIRA DE ARAGAO \r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE AZEVEDO \r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZAO \r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS \r\n\r\nVANCELIR ANTONIO ENTRINGER \r\n\r\nEZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA \r\n\r\nJOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO \r\n\r\nLUIZ CARDOSO CEZARIO MARIA\r\n\r\nFindo o prazo de recurso, encaminhe-se o feito ao SDI para anotação.\r\n\r\nA habilitação de MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA, em razão do falecimento de seu RICARDO EUGÊNIO DE JESUS ALMEIDA já foi deferida às fls. 6445 dos autos da ação de consignação (90.0010465-3)\r\n\r\nPor fim, falta apreciar o pedido de habilitação em virtude do falecimento do autor HELIO JOSE COIMBRA (fls. 5692). Diante dos documentos acostados às fls. 5693/5703, DEFIRO a habilitação de MARLENE DA PENHA MOTA.\r\n\r\nAo SDI para providenciar as alteração necessárias quanto às habilitações acima indicadas.\r\n\r\nPara concluir, registro que permanecem neste feito os seguintes autores:\r\n\r\nFLORIANO BATISTA DUARTE DA SILVA (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência)\r\n\r\nPAULO PASTANA BAUMGARTH (aguardando manifestação do Itaú sobre desistência).\r\n\r\nDIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nJOMAR TORRES REDOM\r\n\r\nMOEMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCARLOS ALBANO MERLINO FERRAZ\r\n\r\nHELIO JOSE COIMBRA (MARLENE DA PENHA MOTA)\r\n\r\nRAUL DE ARAGÃO GUEDES\r\n\r\nDELMO PAULINO ROCHA\r\n\r\nREGINA CELIA LAGE DE PAULA IRAY PEDROSO\r\n\r\nVITORINO CARLOS WAGNER RIBIERO\r\n\r\nRICARDO EUGENIO DE JESUS ALMEIDA (MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA)\r\n\r\nMANOEL AGRIPINO DE MATOS FRAZÃO\r\n\r\nMARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS\r\n\r\nRUBENS AZANEU\r\n\r\nEDSON ALVES CABRAL\r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS\r\n\r\nAUREA ALMEIDA DE SANTANA.\r\n\r\nJOSE FERNANDO CRAVO\r\n\r\nConcedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. Ao final, será feita uma nova análise dos autos para fins de possibilitar a sua conclusão para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a recuperação dos autos do processo,uma vez que alguns volumes encontram-se com capas rasgadas e folhas soltas.\r\n\r\nEsta decisão refere-se aos processos 90.0010465-3, 90.0010464-5 e. 90.0010463-7.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2007.51.01.033205-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NATANAEL ROZA DA SILVA. . Tendo em vista o tempo decorrido e as certidões negativas de fls. 13 e 28, diga a Caixa Econômica Federal quanto ao interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover o andamento do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao autor diligenciar com vistas à localização do réu, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2001.51.01.024180-4 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x DISNEY FRANCISCO JORGE (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, MARIO DE AQUINO BORGES.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial elaborado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.024181-6 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x VICTOR CELSO FERREIRA IOLO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial elaborado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2001.51.01.024182-8 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x MARCONI LUIZ DE ANDRADE MENDONCA (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, MARIO DE AQUINO BORGES.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial elaborado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.022063-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANTONIO DAMASO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, já que nenhum de seus argumentos foi acolhido.\r\n\r\nNão obstante, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nos autos no. 00.0512548-0, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em R$ 300,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.022064-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria (fls. 98/109).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n102 - 97.0074821-9 JOSE ROBERTO GEOMETRA DA MOTA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...]Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.022322-4 DILCEA MARIA MORAES (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...) DESPACHO DE FL. 187:\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n104 - 2005.51.01.020812-0 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (...) Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2007.51.01.003233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FL. 532:\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 91.0115932-1 IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 326/327, dando conta do depósito da 5ª parcela referente ao pagamento do precatório expedido nos presentes autos, intime-se a parte beneficiária, através de mandado, dando-lhe ciência do valor a receber, devendo comparecer à Secretaria deste Juízo para marcar a data de retirada do alvará de levantamento, o qual poderá ser impresso em nome do seu patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do beneficiário prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, no caso de levantamento da verba em seu nome, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte beneficiária e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, mantenham-se os autos suspensos até ulterior liberação das demais parcelas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n107 - 2008.51.01.020090-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho, em 06/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nUma vez efetuada e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais”.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.002513-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho, em 06/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPortanto, efetuada a mesma e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n109 - 2002.51.01.024002-6 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 00.0773399-2.\r\n\r\nOriginariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com ba se nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.024003-8 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x OMAR DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 00.0773399-2.\r\n\r\nOriginariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com base nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.024004-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 00.0773399-2.\r\n\r\nOriginariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com base nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.024005-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x JORGE DE ANDRADE (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 00.0773399-2.\r\n\r\nOriginariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com base nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.024006-3 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x LENI LIMA LOPES (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 00.0773399-2.\r\n\r\nOriginariamente, a ação no. 00.0773399-2 foi proposta por:\r\n\r\nANTONIO EUGENIO GAUDIO\r\n\r\nPaulo roberto da conceição bom (desistência fls. 703)\r\n\r\nALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA \r\n\r\nIRINEU FERNANDES RIOS (desistência fls. 1091)\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO \r\n\r\nANTONIO DIAS MARTINS NETO\r\n\r\nIEDA SOIDO SOARES \r\n\r\nJOSE CARLOS BORDALLO \r\n\r\nGLAUCIA CORDEIRO COUTINHO \r\n\r\nMarcos césar Ferreira moreira (desistencia fls. 487 e 512)\r\n\r\nABEL LOPES MENDES FREIRE \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSUMPCAO \r\n\r\nGILBERTO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS H DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nSILVIO CARLOS VELOSO TAVARES \r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nPEDRO GARCIA CALLADO \r\n\r\nWalter pereira de macedo\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA \r\n\r\nHELIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nLENI LIMA LOPES \r\n\r\nMOZART EMILIO MAGARAO DO LAGO \r\n\r\nWalter Alves pina (desistencia fls. 544)\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEGA \r\n\r\nMARCOS CESAR DA MOTTA CABRAL \r\n\r\nMarco Antonio Baptista (desistência fls. 486)\r\n\r\nJOAO ALVES SOBRINHO \r\n\r\nPAULO CARLOS FERRAZ NETO \r\n\r\nORLANDO COELHO DE SOUZA - ESPOLIO -\r\n\r\nILVANDYR DE ASSIS ARAUJO \r\n\r\nJOAO WANDERLEY LINHARES CARLOS \r\n\r\nWALKURE ATTILANA PINGRET VALEN \r\n\r\nJORGE DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TRAAVASSOS DO CARMO \r\n\r\nRITA DE CASSIA MATOS \r\n\r\nNaturalmente, ao longo desses mais de vinte anos em que o feito tramitou, vários autores vieram a falecer.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado em 14/07/1994, determinou que as prestações referentes fossem reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES apresentou planilha de cálculos às fls. 562/568.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO CARRERA VEJA iniciou a execução com a apresentação dos documentos de fls. 634/640.\r\n\r\nÀs fls. 709/721 dos autos principais consta planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial em relação a estes dois exeqüentes.\r\n\r\nLENI LOPES providenciou seus cálculos às fls. 723/732.\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS GUIMARAES apresentou seus cálculos às fls. 797/814.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ARSENIO também iniciou a execução apresentando os cálculos de fls. 884/891.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE iniciou a execução em agosto de 2001, com a apresentação dos cálculos de fls. 990/997.\r\n\r\nÀs fls. 1010 consta pedido de IRINEU FERNANDES RIOS e sua mulher de renúncia ao direito pleiteado nesta ação, homologada às fls. 1091.\r\n\r\nO UNIBANCO efetuou depósitos com a finalidade de garantir o juízo às fls. 1020/1021 (LENI LIMA LOPES), 1022/1023 (CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES), 1024/1025 (JORGE DE ANDRADE), 1026/1027 (DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA) e 1028/1029 (OMAR DOS SANTOS GUIMARAES). Os valores foram objeto de penhora, conforme termos de fls. 1032/1036.\r\n\r\nA autora LENI LIMA LOPES requereu a renúncia do direito decorrente da sentença proferida nestes autos, conforme fls. 1093. Contudo, retificou a manifestação anterior informando que apenas desiste da execução, objeto dos embargos no. 2002.5101024006-3 (fls. 1102).\r\n\r\nOs executados ofereceram embargos, conforme a seguir decrito:\r\n\r\n2002.5101.024006-3: UNIBANCO x Leni Lima Lopes.\r\n\r\n2002.5101.024003-8: UNIBANCO x Omar dos Santos\r\n\r\n2002.5101.024002-6: UNIBANCO x Daniel Antônio Carrera Veja \r\n\r\n2002.5101.024004-0: UNIBANCO x Carlos Humberto dos Santos Marques\r\n\r\nA principal alegação do embargante é de que os cálculos apresentados pelos exeqüentes estariam acometidos de irregularidades e vícios que resultaram um valor totalmente irreal. \r\n\r\nAduz que o cálculo de liquidação do julgado não é simples, posto que seria necessário conhecimento técnico especializado para elaboração do mesmo.\r\n\r\nContudo, mesmo se tratando de uma instituição financeira e de posse dos documentos já juntados aos autos em anexo às planilhas apresentadas pelos exeqüentes, a executada deixou de cumprir o que dispõe o art. 739-A, §5o do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino que cópia das petições de fls. 1093 e 1102 para os autos dos embargos no. 2002.5101.024006-3, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia deste despacho para todos os demais embargos à execução, nos quais o embargante deverá ser intimado para apresentar, o prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminando mês a mês os valores que entende devidos, com base nos documentos apresentados pelos exeqüentes, que demonstram os reajustes salariais por eles percebidos.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos de todos os embargos remanescentes conclusos.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.025608-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x EDSON FERNANDES RIVAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.). . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPortanto, converto o feito em diligência para que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial a fim de que elabore novos cálculos incluindo os autores JOÃO BATISTA CORDOVA e ROBERTO PENSABEM. Para o primeiro, deve ser utilizado o mesmo critério utilizado para a poupança 448-0, com base no valor existente em dezembro de 1989 (fl. 59). Para o segundo, deve ser utilizado o valor expresso no documento de fls. 49 dos autos principais.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes, por cinco dias, para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 864570"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008744-9 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 508/509, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 333), o mesmo ocorrendo em sede de Agravo de Instrumento pelo Eg. TRF-2a Região (fls. 443/450), perde o objeto a Carta de Fiança apresentada às fls. 389/390. \r\n\r\nAssim, determino o desentranhamento da aludida peça mediante substituição por cópia a ser fornecida pela Autora e a entrega ao advogado da mesma, com recibo. Certifique-se.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0003661-0 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em razão da decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região de fls. 1.592/1.604 e confirmada pelo STJ em sede de Recurso Especial, a qual anulou a sentença prolatada por este Juízo, deve o feito prosseguir. Assim sendo:\r\n\r\nI - Fls. 1.660/1.661 - Descabe o pedido autoral de apresentação do rol atualizado dos substituídos, diante do decidido em instância superior, visto que tal procedimento poderá ser providenciado oportunamente em fase de liquidação da sentença, acaso procedente a ação.\r\n\r\nII - Fls. 1.662/1.674 - O art. 264 do CPC dispõe que “feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.”\r\n\r\nConsiderando que a União contestou a presente demanda às fls. 1.531/1.532 e que a citação é válida mesmo tendo sido efetuada por Juízo Incompetente, sendo apenas eivados de nulidade os atos de caráter decisório, ficam preservados os Princípios da Ampla Defesa e Contraditório.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2, AC - APELAÇÃO CIVEL 190715, Processo: 99.02.01893-9 UF : ES, Quarta Turma, Relator Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJU - 27/01/2004, pág. 41).\r\n\r\nPor conseguinte, o aditamento à inicial deverá ser consentido pela União, razão pela qual determino sua intimação pessoal, através da AGU, para dizer se concorda com o novo pedido autoral, bem como se manifestar em provas no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se ambas as partes para ciência desta despacho.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Autora já requer o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, I, do CPC, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 93.0025989-0 PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (ADVOGADO: BENICIO DE SOUZA NUNES, ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021136-3 DENILZA SANT'ANA PEZARINE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado pelo Egrégio TRF-2ª Região à fl. 150, recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (AD VOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante à conversão do Agravo de Instrumento apensado aos presentes autos em Retido, deve o feito prosseguir. Assim sendo:\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 333/338 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nIII - Cumpra corretamente a parte autora, em 20 (vinte) dias, improrrogáveis, a parte final do despacho de fl. 330, devendo fornecer a cópia da petição inicial dos processos 2002.51.01.004668-4, 2008.51.01.028517-6, 2002.51.01.006653-1, 2002.51.01.006922-2, 2008.51.01.004477-0, 2002.51.01.006411-0, 2002.51.01.004667-2, 2002.51.01.002996-0, 2003.51.01.021516-4, 2003.51.01.021517-6, 2003.51.01.021518-8, 2003.51.01.021519-0, 2002.51.01.007869-7, 2002.51.01.006921-0, 2002.51.01.014241-7, 2008.51.01.028254-0, 2002.51.01.006413-3, 2006.51.02.000022-4, 2002.51.01.006766-3 e 2002.51.01.006764-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo acima assinalado, deverá o Sindicato-Autor, caso queira, emendar a petição inicial a fim de incluir os sucessores do falecido Autor JOSE CABRAL DE ARAUJO, sob pena de extinção do feito no tocante ao mesmo e aos seus sucessores.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010892-1 EDYR HEIZER DE MACEDO LEON (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer como lícita a acumulação remunerada de cargos exercidos pela autora na Administração Pública Federal, para que esta não seja óbice à concessão da aposentadoria definitiva da autora e condeno a ré (i) ao pagamento de férias mais 1/3 que a autora deixou de gozar e receber no ano de 2006/2007, com a devida aplicação de juros e correção monetária; e (ii) em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013397-6 MANOEL BENEDITO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 311,74. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014860-8 REGINA CELIA FONSECA FARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a:\r\n\r\n1) REAJUSTAR os vencimentos/proventos dos Autores em 11,98%, a partir de 1º março de 1994, ou das datas em que efetivamente tomaram posse e entraram em exercício, quando posteriormente àquela data, incorporando o respectivo percentual à sua atual remuneração, com reflexos em todas as verbas recebidas no período.\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças entre os valores pagos e os apurados na forma do item acima, acrescidas de juros moratórios na base de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela aplicação dos mesmos índices previstos para reajuste dos depósitos populares de poupança, a partir do ato lesivo, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n3) PAGAR as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista a singeleza do feito (na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018248-3 SYLVIA MELU UCHOA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018579-4 VERA LUCIA MATOS GAROFALO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023692-3 TERESINHA DE JSEUS MACHADO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015233-0 MARCO AURELIO CICCHELLI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007240-9 SANDOVAL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024315-0 JORGE RAIMUNDO FELISBERTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012312-5 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA.) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-EMGEPRON (ADVOGADO: JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, VALDIR ANDRADE SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024959-5 ANTONIO JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002495-1 IVONE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.002495-1\r\n\r\nAutor: IVONE SILVA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 158: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 149/150 e 154/155), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu CPF e do seu RG (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 154.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015112-0 VICTOR MANOEL ROCHA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017994-3\r\n\r\nAutor: TAMIRO DA SILVA FRANCA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 67/68, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027521-0 ALICE LOREDO GAMA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais referente a todos os valores pagos a título de complementação de aposentadoria;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação a S/A Viação Aérea Rio Grandense, VRG Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas S/A.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. (...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025982-7 MARIA JUREMA DE LIMA FORTES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004110-3 ELISEU SIMOES (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004110-3\r\n\r\nAutor: ELISEU SIMOES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013361-7 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.022777-6 THAYANA CASTILHO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: ARY JORGE ALMEIDA SOARES, TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022777-6\r\n\r\nAutor: THAYANA CASTILHO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, independentemente da anuência do réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4o., CPC).\r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, pelo prazo de 05 dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015172-3 WAGNER DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024230-3 VANESSA CRISTINA DE MORAES LOPES (ADVOGADO: RENATA TAVARES DA SILVA, MURILO MAIA DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.024244-3 LUCIANA GOMES RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.024349-6 LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (ADVOGADO: FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024491-9 FREDERICO GOMES NETO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 93.0030117-9 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALAIN ALPIN MAC GREGOR.). . Fls. 1680:\r\n\r\nI - Expeça-se mandado para avaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 1557 e 486/1491 a serem fornecidas pela exequente.\r\n\r\nII - Após, intime-se o leiloeiro, para ciência de sua indicação, pela Caixa Econômica Federal, e, para que marque dia e hora para realização do leilão, com prazo suficiente para a intimação da parte executada. A alienação dos bens penhorados já foi deferida às fls. 1679.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032335-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI LAURO DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032335-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: SUELI LAURO DE ASSIS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial intentada pela OAB em face de SUELI LAURO DE ASSIS, objetivando a sua citação nos termos do art. 652 do CPC para que efetue o pagamento da divida no valor de R$ 2.513,99, consubstanciado nas anuidades não pagas pela mesma.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com procuração (fls. 12/13) e demonstrativo de débito (fl. 14).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nÀs fls. 19, foi determinada a citação da executada, sendo que a mesma não foi localizada (fls. 21/22).\r\n\r\nUtilizando-se este Juízo do Convênio com a Receita Federal (fls. 25), foi fornecido novo endereço (fls. 26/27); contudo, a executada não foi localizada (certidão negativa às fls. 30/v).\r\n\r\nA exequente foi intimada às fls. 40, a fim de fornecer novo endereço da executada, no entanto quedou-se inerte (fls. 42/v).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a OAB busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 19/12/2007, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a determinação inicial de citação da executada para pagar o débito ou opor embargos.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, consulta à Receita Federal, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Ordem dos Advogados do Brasil que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a OAB, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. Isso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização das partes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de citação.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033299-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GERARDO RODRIGUES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033299-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: GERARDO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 44, 49 e 51/v), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ENEAS DE ALMEIDA. . Ciência à CEF do retorno do agravo para cumprir a parte final da decisão de fl. 24, a fim de que informe o novo endereço do Executado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.018441-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CYNTHIA MARTINS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018441-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀs fls. 26/27, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (7 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022316-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x UBIRATANI BATISTA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022316-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: UBIRATANI BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 17), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CORREA DA SILVA.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte ré (fls. 208/217), em seus regulares efeitos. Ao autor/recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024769-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 05 (cinco) dias, improrrogáveis, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação. Decorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.001339-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x JOSE GRACA ARANHA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.). . I - Fls. 3007: Defiro a vista dos autos fora da Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014285-0 ASSOCIACAO DOS SERVICOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Ciência à CEF do retorno do agravo para diligenciar o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fl. 38 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025001-4 ANODIFORTE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . À Embargada (CEF), no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.001303-4 IRENE DIB RODRIGUES (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 707:\r\n\r\n“(...)II - Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 98.0008042-2 BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S/A (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x JOAO CARLOS MORESCHI (ADVOGADO: CRISTINA DE HOLLANDA SHELDRICK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . PRAZO PARA O DEVEDOR JOÃO CARLOS MORESCHI SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 991, A SABER:\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do Provimento nº 50, de 11.07.2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que determinou que quando requerida a execução do julgado deve-se proceder à alteração de classe das ações cíveis e suas subclasses para a classe “cumprimento de sentença” (grupo 4009).\r\n\r\n2) Fls. 914/918 e 952/954:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, na pessoa de seu representante legal indicado à fl. 952 (contrato às fls. 962/989), para levantamento do valor de fls. 913 (custas judiciais e honorários periciais). \r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria,no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o devedor (João Carlos Moreschi) para pagar o valor de R$ 6.097,15 (referente a metade das anuidades pagas pela autora) indicado às fls. 953, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n3) Fls. 917:\r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 dias, cópia da sentença/acórdão e de sua petição (fls. 914/918) para servir de contrafé, para os fins abaixo fixado.\r\n\r\nEm razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente o INPI para que cumpra o título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar do mandado de cópias das folhas acima indicadas.\r\n\r\n4) Fls. 960: Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução.\r\n\r\nI - Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nII - Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018934-9 PALAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 29, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 863361"
                            ],
                            "863721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ACACIO ALVES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra, para condenar a União a reformar o Autor com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, desde a data de seu desligamento, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do CC. (...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027924-0 LENILSON SOUZA FRANÇA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058817-4 VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra: \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O FEITO, sem o exame do mérito, em relação ao pedido de devolução dos valores descontados no contracheque do autor nos meses de setembro e outubro de 2008, a título do empréstimo pactuado com o Banco BMG, por ilegitimidade passiva da União, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2 - revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003470-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) Acolho a alegação da União Federal relativa à prescrição e, com fulcro no art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação aos autores TEODORO DOS SANTOS GOMES, CRISTIANO DE OLIVEIRA MOZA, VALDINEI PEREIRA DA SILVA, ANDRÉ LUIS PERONZE DE SÁ, DAVID DE FRANÇA CARTAXO E ROBERVAL JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais autores. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003472-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032862-0 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para que passe a sentença embargada a apresentar o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva do BACEN em relação ao pedido de aplicação do índice de janeiro de 1989, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos índices de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n4) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC em relação às contas n° 0545.013.01345808-1, 0545.013.01343928-1, 0545.013.01344558-3, 0545.013.01352868-3, 0545.013.01348339-6, 1325.013.02408526-1, 1325.013.02406527-9, 1325.013.02401439-9, e 1325.013.02407732-3.\r\n\r\n5) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao mês de janeiro/1989 em relação a caderneta de poupança n° 1325.013.02408886-4. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018447-0 RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS, RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018725-0 CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019850-8 ABIGAIL MESCOLIN VELOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL - UFRJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.019850-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando seja declarado como válida a compatibilidade de carga horária da impetrante para fins de acumulação remunerada dos cargos públicos ocupados, bem como que seja garantido à mesma todos os direitos inerentes aos seus cargos públicos, inclusive o prosseguimento do seu processo de aposentadoria por invalidez permanente que foi suspenso em face do ato ilegal realizado pelo impetrado.\r\n\r\nAlegou em síntese que desde 20/08/1982 ocupa o cargo efetivo de Técnica em Enfermagem no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vinculado a Universidade Federal do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 40 horas semanais, serviço diurno das 07h às 19h em dias ímpares e desde 24/09/1984 ocupa outro cargo público, o de Auxiliar de Enfermagem do Hospital Geral de Bonsucesso, vinculado ao Ministério da Saúde, onde cumpre jornada semanal de 30 horas semanais, em regime plantonista no horário das 07h às 19h em dias pares, detendo total compatibilidade de horários.\r\n\r\nSustenta que desde o ano de 2008 esteve de licença, em ambos os serviços, para tratamento da própria saúde em virtude da doença grave a que foi acometida, Neoplasia de Mama Invasiva. Assim, não tendo outra alternativa, a impetrante vindicou junto a UFRJ requerimento de aposentadoria por invalidez permanente, tendo sido o mesmo tombado sob o nº 23079.011157/2009-46, contudo, no lugar de ver seu requerimento deferido, mesmo com laudos de invalidez emitidos pela Junta Médica Oficial da UFRJ para fins de aposentadoria e isenção de imposto de renda, foi a impetrante surpreendida com a notificação para optar por um dos cargos que ocupa, sob pena de, conforme previsto no § 6º do art. 133 da Lei 8.112/90, ser demitida da UFRJ, por acúmulo ilegal de cargos.\r\n\r\nInicial às fls. 02/16, instruída com procuração e documentos (fls. 18/90). \r\n\r\nDecisão às fls. 103/106 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e a liminar, para que a autoridade coatora se abstesse da prática de qualquer ato que visasse a restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos exercida pela impetrante, bem como o imediato restabelecimento do processamento do Processo Administrativo de aposentadoria por invalidez - PA nº 23079011157/2009-46, da qual o impetrado interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF - 2ª Região, conforme fls. 107/113. \r\n\r\nÀ fl. 116 o impetrado informa o cumprimento da decisão liminar deferida e a conclusão do perseguido processo administrativo, concedendo a aposentadoria por invalidez permanente, com seu respectivo lançamento no sistema na data de 18/09/2009.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal (fls. 121/124), opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nAssim, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAntes da promulgação da Emenda Constitucional nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, “c” da CRFB/1988, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT, que assim dispõem: \r\n\r\nArt. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nAtualmente, com a referida Emenda Constitucional, a questão fica ainda mais tranqüila, visto que o direito à cumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional (art. 37, inc. XVI, alínea “c”), tendo como requisitos, tão-somente, a compatibilidade de horários e a regulamentação da profissão, verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nc)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nA melhor hermenêutica constitucional é categórica em afirmar que a restrição da norma constitucional só pode ser exercida pela própria Constituição, ou seja, já que a referida norma estipulou como requisitos da cumulação a compatibilidade de horários e regulamentação da profissão, não pode o legislador infraconstitucional instituir nova restrição.\r\n\r\nNo caso dos autos, as provas carreadas às fls. 44/46, 74/75, 78, 80/88 e 90 demonstram de forma robusta que a autora exerce cargos privativos de profissional da saúde em total compatibilidade de horários, respeitando os intervalos para locomoção, descanso e alimentação. Também merece destaque o fato de que a autora vem acumulando os dois cargos e desempenhando as mesmas funções há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública.\r\n\r\nConclui-se, então, que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação exercida pela autora, não comprometendo a eficiência do seu desempenho, estando em perfeito compasso com o permissivo constitucional, não sendo razoável que após longos 25 (vinte e cinco) anos de labor a autora seja compelida a deixar um dos cargos que ocupa para só então gozar do seu direito a inatividade.\r\n\r\nAdemais, sobre tema em apreço, por diversas vezes já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vejamos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - PARECER QG 145 DA AGU - INAPLICABILIDADE. I - Constatando-se que inexiste superposição de horários e que estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considero que a carga horária descrita nos autos torna compatível a acumulação desejada, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional pertinente. II - Não pode um simples Parecer da AGU, ato administrativo, desprovido de força de lei, inovar, criando outras exigências não previstas na Lei ou na Constituição Federal para a cumulação pretendida. III - Recurso provido. \r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC - 366690, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU: 25/05/2007, Página: 295)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - §2º DO ART. 17 DO ADCT, ART. 37, XVI, “C”, DA CF/88 E ART. 118 DA LEI N. 8.112/90 I - No ano de 1991, quando a Apelante ocupava os cargos de Técnica em Laboratório e Bióloga, a acumulação foi considerada lícita, tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, do ADCT. II - Ocorre que, a partir do enquadramento decorrente da Lei nº 8.691/93, a Autora passou a acumular o cargo de Técnica em Laboratório com o de Tecnologista Sênior III, situação, segundo entendimento da Administração, não amparada pela Constituição Federal. III - Cabe rejeitar a prejudicial de mérito fundamentada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a declaração de licitude acima referenciada deu-se quando ainda não se encontrava em vigor a Lei n 8.691/93, a qual justamente provocou o enquadramento que, segundo entendimento da Administração, teria tornada ilícita a acumulação. IV - Muito embora o cargo de Tecnologista Sênior não seja privativo de profissional de saúde, parece que, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 8.691/93, a Apelante não deixou de exercer as funções de Bióloga em Medicina Nuclear. V - Destarte, e considerando, ainda, que restou comprovada a compatibilidade de horários, deve ser admitida, excepcionalmente, a cumulação ora pretendida, que, tendo em vista as peculiaridades do caso, mostra-se lícita (art. 37, XVI, “c” da CF/88 e art. 118, §2º, da Lei nº 8.112/90). \r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC - 414670, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIOSCHWAITZER, DJU: 04/06/2008, Página: 115)\r\n\r\nAssim, a acumulação remunerada de cargos exercida pela autora deve ser considerada lícita, para todos os fins, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da súmula 512 do STF.\r\n\r\nP. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER,\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026591-9 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863721"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009963-4 OCTACILIO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Folha 212/235 e 246/247: considerando o requerido pelos sucessores do falecido JORGE MEDEIROS DE SOUZA, e tendo em vista a ausência de manifestação do INSS/PRF, que recebo como concordância tácita, com fulcro no artigo 1060 do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos sucessores do falecido autor JORGE MEDEIROS DE SOUZA (fl. 213).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido autor, já falecido, substituindo-o por ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DE SOUZA VITAL, AUGUSTO JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA e IEDA MARIA DE SOUZA AFONSO.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeçam-se alvarás, respectivamente, em favor de:\r\n\r\nELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA, para levantamento da quantia de R$ 7.555,78, atualizada até 18/02/2005, com seus acréscimos legais, correspondente à quarta parte da quantia de R$ 30.223,11, depositada na agência nº 4021 da CEF em favor do falecido JORGE MEDEIROS DE SOUZA proveniente de requisitório (fl.198);\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE SOUZ VITAL, para levantamento da quantia de R$ 7.555,78, atualizada até 18/02/2005, com seus acréscimos legais, correspondente à quarta parte da quantia de R$ 30.223,11, depositada na agência nº 4021 da CEF em favor do falecido JORGE MEDEIROS DE SOUZA proveniente de requisitório (fl.198);\r\n\r\nAUGUSTO JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA, para levantamento da quantia de R$ 7.555,78, atualizada até 18/02/2005, com seus acréscimos legais, correspondente à quarta parte da quantia de R$ 30.223,11, depositada na agência nº 4021 da CEF em favor do falecido JORGE MEDEIROS DE SOUZA proveniente de requisitório (fl.198) e\r\n\r\nIEDA MARIA DE SOUZA AFONSO, para levantamento da quantia de R$ 7.555,77, atualizada até 18/02/2005, com seus acréscimos legais, correspondente à quarta parte da quantia de R$ 30.223,11, depositada na agência nº 4021 da CEF em favor do falecido JORGE MEDEIROS DE SOUZA proveniente de requisitório (fl.198).\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução nº 509, de 31/*05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019304-3 JOAO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nRecebo a petição de folhas 20/23 como emenda à inicial, que confirma o valor da causa em R$ 29.000,00. Anote, a Secretaria, o valor na folha 05\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 285, do CPC. Após a contestação, será apreciado a antecipação da tutela.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002971-7 HELENA DE SOUSA (ADVOGADO: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI, Leander Aurélio de Sousa, DEBORA AVILA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TOMASIA DIAS FRAZAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AULINO LOURENCO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 190: tendo em vista a comprovação do óbito do réu JAYR FRAZÃO, remetam-se os autos à SEDCI para a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nOutrossim, considerando a manifestação da autora (fl. 184), deverá a SEDCI efetuar a exclusão do réu ARTHUR LEANDRO DE SOUZA e a inclusão de JANE MARY GONÇALVES GOMES no pólo passivo.\r\n\r\n2) Após, cite-se a referida ré, confinante do imóvel usucapiendo.\r\n\r\n3) Folha 184: defiro à autora, representado pela Defensoria Pública da União, novo prazo de 10(dez) dias para se manifestar a respeito dos endereços dos eventuais herdeiros ou do espólio dos réus AULINO LOURENÇO DE SOUZA e VENINA DE SOUZA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000565-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (ADVOGADO: VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente Condomínio do Ed. Residencial Mediterranee para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030087-2 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Libra Terminal Rio S.A., sustentando que a sentença de fls. 342/347 foi contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005032-3 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista que os presentes embargos poderão ter efeitos infringentes, intime-se o Município do Rio de Janeiro para apresentação de contra-razões, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012066-0 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que proceda à retificação dos DARF's referentes aos depósitos nas contas 0625.635.07005614-4 e 0625.635.07005615-2, para o código 7525, indicando como referência os números de inscrição 70 7 09 001079-78 e 70 6 09 003627-50, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo o cumprimento. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012130-5 EDSON SOFFIATTI E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Folha 179: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à ré União (PFN) para ciência dos documentos ora fornecidos pelos autores, referentes as contribuições efetuadas para o Fundo de Pensão, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012193-2 HERRY DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x JANINE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 231, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que se manifeste acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial anexados às 235/236, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004322-9 JOSE LUIZ MARTINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 684. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para anexar aos autos as informações requeridas pelo perito à fl. 636, sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 261/262: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 91.0134639-3 DELCIO RAMOS COELHO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos juros de mora na liquidação do julgado de cada um dos autores, ora exeqüentes, bem como para que forneça cópia dos extratos com o saldo das contas fundiárias das autoras LAÍS ELISABETH PASSOS CALDAS e ANA MARIA MARTINS RAPOSO DE VASCONCELOS, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010478-5 DILZA DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o valor incontroverso de R$ 9.064,75, depositado em 30/09/2009 (fl. 205), expeçam-se alvarás, para levantamento da quantia de R$ 8.240,68, em favor de Dilza da Cunha Vieira, e para levantamento de R$ 824,07, em favor da advogada Rosângela Teixeira Cortez, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como para trazer aos autos cálculo do valor remanescente, nos termos do § 4º, do artigo 475-J do CPC, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005881-0 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Folha 161/162: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00, no caso de descumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020754-2 MIRIAM KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . MIRIAM KIMELBLAT oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 139/141), afirmando haver contradição e obscuridade na sentença de fls. 106/112, por ter acolhido a prescrição em relação ao Plano Bresser. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA embargante alega que em razão da propositura de ação, no ano de 2007, para pleitear as diferenças relativas ao Plano Bresser, que foi extinta sem resolução do mérito, não poderia estar, o direito a tal índice, fulminado pela prescrição. \r\n\r\nTodavia, compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento do processo, a autora trouxe elementos que comprovassem a propositura da ação, tampouco a extinção do referido feito, limitando-se, tão somente, a alegar sua existência, sem apontar sequer o numero do processo, conforme depreende-se da petição de fls. 32/34.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na r. sentença de fls. 106/112, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022780-2 ELIZABETH GUIMARAES VIANNA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ELIZABETH GUIMARÃES VIANNA oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 202/203), afirmando haver obscuridade na decisão de fls. 196/200, quando da fixação do termo a quo dos juros de mora. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA embargante alega que a decisão de fls. 196/200 foi obscura quando da fixação do termo a quo da incidência de juros moratórios, uma vez não indicado explicitamente.\r\n\r\nTodavia, não merece prosperar tal alegação, eis que o referido termo está suficientemente delimitado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.”\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na r. decisão de fls. 196/200, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024852-0 CLARA MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . CLARA MENDONÇA BARBOSA oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 66/67), afirmando haver contradição na sentença de fls. 60/63, uma vez que logrou comprovar a existência da conta poupança, no período de janeiro de 1989. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA embargante alega que o documento de fl. 09/10 confirma a existência da conta poupança, bem como de saldo no mês de janeiro de 1989, razão esta que ensejaria a procedência do pedido.\r\n\r\nTodavia, em que pese a juntada dos recibos de depósito às fls. 09/10, entendo que estes não se prestam a fazer prova da existência de saldo no momento do expurgo, eis que, embora comprovem o depósito efetuado em janeiro de 1989, torna-se inviável, a partir de tais documentos, identificar por quanto tempo os valores permaneceram na conta da autora, não podendo ser ignorada a hipótese de saque em data anterior ao expurgo.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na r. sentença de fls. 60/63, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520293-5 VALDELINO JOSE POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDELINO JOSÉ POSSEBOM, requerendo que seja tornada sem efeito a sentença de fls. 58/60, e que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nNão pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Nossos colegiados superiores se posicionam nesse sentido: \r\n\r\nÉ incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada. Vale lembrar que: \r\n\r\nOs embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521123-7 ANA VERA SILVEIRA SOLURI (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 1348/1349 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA VERA SOLURI, qualificada à folha 02 da inicial, ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a pagar os índices expurgados de janeiro e fevereiro de 1989, e março e abril de 1990 e 1991, incidentes sobre o saldo das contas de poupança de sua titularidade, bem como de sua falecida mãe Maria Aparecida Noronha da Silveira, nºs 10042206-0, 10040257-4 e 4304206-4, agência 1326 do Banco réu, bem como para que a ré apresente os extratos com o saldo das referidas contas. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/15, 21/29. As custas iniciais foram pagas, conforme a certidão de fl. 16.\r\n\r\nO pedido de tratamento processual prioritário foi deferido pela mesma decisão que determinou a intimação da autora a esclarecer, em 10(dez) dias, se foi aberto inventário dos bens deixados por sua mãe, e se as contas indicadas na inicial porventura teriam sido nele incluídas (fl. 17).\r\n\r\nA autora requereu a dilação de prazo (fl. 18).\r\n\r\nEm 05 de maio de 2009, o juízo reconheceu inexistir a comprovação: de qualquer decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, homologatória do inventário de Maria Aparecida Noronha da Silveira; do fato de que o herdeiro dos bens teria sido Roberto Evaldo Lemos da Silveira; de que também que a autora não teria comprovado a alegada inexistência de saldo nas três contas de poupança que possuía na agência da ré, em co-titularidade com a falecida (fl. 20). \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a autora foi intimada para esclarecer, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, acerca da inclusão do saldo das referidas contas no inventário da falecida; ou para demonstrar a inexistência de saldo à época do alegado falecimento da co-titular, bem como para que forneça cópia da decisão homologatória porventura proferida pelo juízo competente, além de apresentar cópia da certidão de óbito da falecida, por ser co-titular das contas de poupança objeto da presente ação, ou, em caso contrário, a sua inclusão no pólo ativo como co-autora.\r\n\r\nA autora apresentou a comprovação da existência de inventário aberto em nome de Maria Aparecida Noronha da Silveira, e requereu novas dilações de prazo (fls.29/30 e 35), o que foi deferido pelas decisões publicadas no D.O de 02.06.2009 (fl. 34) e 28.07.2009 (fl. 36).\r\n\r\nPor fim, a autora permaneceu silente, conforme a certidão retro.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles: a comprovação da inclusão do saldo das contas de poupança objeto da lide no inventário da falecida; ou para demonstrar a inexistência de saldo à época do alegado falecimento da co-titular; bem como para que forneça cópia da decisão homologatória porventura proferida pelo juízo orfanológico, além de apresentar cópia da certidão de óbito da falecida, por ser co-titular das contas de poupança objeto da presente ação. Ou, em caso contrário, deveria ser emendada a inicial para a sua inclusão no pólo ativo como co-autora.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Deixo de condenar em custas judiciais, tendo em vista o integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024306-0 JOAO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MEG FERNANDA BARBOZA FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nJoão Carlos Alexander da Silva Vieira impetrou o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, objetivando, em síntese, a anulação das 25ª, 34ª, 35ª, 44ª, 45ª, 51ª, 59ª e 76ª questões da prova objetiva da 1a fase do Exame de Ordem de 2009.2.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAlega o impetrante que: “... os 49 (quarenta e nove) pontos obtidos, não habilitam o Impetrante para a segunda fase do certame em comento. NO ENTANTO, existe uma MARGEM CONSIDERÁVEL de QUESTÕES da referida prova objetiva, inquinadas de VÍCIOS e ERROS MATERIAIS e que NÃO foram ANULADAS pela OAB/RJ na sua concepção, e que estas anulações passou ao largo dos olhos e percepções da AUTORIDADE COATORA...” \r\n\r\nEm sua análise, no entanto, o impetrante não aponta nenhum erro material, uma vez que, em suas considerações, ora aduz que as citadas questões comportam mais de uma assertiva correta, ora que não apresentam nenhuma assertiva verdadeira, visto que envolvem matérias acerca das quais há divergência doutrinária, afronta direta e literal disposição de lei e súmulas específicas para o caso, devendo portanto serem anuladas.\r\n\r\nDestarte, os erros materiais alegados pelo Impetrante são divergências entre o gabarito apresentado e as respostas que o candidato entende como corretas. Ademais, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na correção e avaliação de provas ou exames, a não ser que a questão atacada seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso. \r\n\r\nOcorre que, em verdade, o impetrante pretende que o Judiciário reveja o gabarito da prova, o que não é possível. Neste sentido: “... não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público.”\r\n\r\nTratando-se de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação da legalidade do Edital e de seu cumprimento pela comissão responsável. Pretender que este juízo proceda à anulação de questões por divergência doutrinária é querer substituir a avaliação da banca examinadora, algo inadmissível.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, apresente, a impetrada, no mesmo prazo, os documentos originais ou em cópias referentes ao impetrante do referido exame, nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006954-0 TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010963-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEANDRO CAMPOS BARROCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 1344/1345 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Leandro Campos Barrocas, objetivando a cobrança de R$ 2.707,94, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 11/14. O executado não foi encontrado, conforme certidão de fl. 25.\r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que o executado sequer foi encontrado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NILSON PEREIRA DUARTE. . A providência de recolhimento das custas deve ser efetivada junto ao Juízo deprecado. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025021-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0121078-5 SINDICATO DA IND/ DA EXTRACAO DE MARMORES, CALCARIOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . “...intimem-se as partes para ciência do leilão, nos termos do artigo 687, §5º, do CPC, advertindo-se o executado que poderá remir os bens nos prazo legal (Verbete 121 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), com antecedência mínima de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação dos bens, realize-se o segundo leilão, observando-se as cautelas acima (Verbete 128 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n5) Em qualquer caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, §3º, do CPC.\r\n\r\n6) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir as partes a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0014344-2 COOPOLO-COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDL/ DE CAMPOS ELISEOS LTDA/ (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DIRETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 89.0011586-3 ANWAR PEHMI OMAIRI (ADVOGADO: HEILA NOGUEIRA GALVAO DA ROCHA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024228-1 JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024397-2 ALEX SOARES FERNANDES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025025-3 CELSO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521697-1 PAULO SERGIO PREZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.). . (...) dê-se vista às partes sobre a proposta, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela exequente, que, em caso de concordância, deverá, desde logo, proceder ao depósito dos honorários em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863733"
                            ],
                            "863734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007584-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio perito, em substituição à anterior, que ora destituo do cargo, o contador ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários periciais, tendo em vista os quesitos já apresentados pelas partes (fls.1260/1262 e 1267/1268).\r\n\r\nApós, em caso positivo, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024651-1 ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARLENI VIEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folha 817: anote a Secretaria os novos advogados da autora MARLENI VIEIRA DE JESUS.\r\n\r\n2) Folhas 815/816: apesar da intimação de fl. 828, até a presente data não houve resposta do advogado responsável pelo escritório Baptista Alves Lima Vincler (fl. 828).\r\n\r\nDestarte, por ora, informe a Secretaria, mediante consulta aos sistemas conveniados, o endereço do advogado Quemuel Alves Silva (OAB/RJ114.317).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o referido advogado para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à devolução a este juízo do alvará ALV.0020.000133-0/2009 (fl. 820), expedido em nome da autora MARLENI VIEIRA DE JESUS, por ele retirado em 21.05.2009 (fl. 834 e 834 verso), sob pena de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual desvio de conduta, tendo em vista a informação dos novos advogados (fl. 817) no sentido de que, até a presente data, o instrumento não foi entregue à autora (fls. 815/816).\r\n\r\nDevolvido o instrumento, proceda a Secretaria à sua revalidação, intimando-se a autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, oficie-se à OAB para adoção das providências cabíveis, e, em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0010552-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, LIANDRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 3940: defiro vista exclusiva dos autos à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017252-0 PAULO ROBERTO MENDES PENELLO (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, bem como sobre os documentos anexados às fls. 97/111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017360-3 MARINA SOUTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 117, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023180-9 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANA MARIA UTRERA, REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 16.937,82 (fl. 10).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de apreciar o termo de informação retro, por julgá-lo prejudicado, cabendo ao juiz natural o seu exame.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 448/456, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso a fim de que, mediante a concessão de efeito modificativo ao julgado, seja feito novo pronunciamento sobre o assunto já apreciado.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021726-1 AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a Meta Nacional nº 02 do CNJ, defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, comum às partes, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023342-9 CARLOS ALBERTO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareçam os demandantes, em 10 (dez) dias, se foi aberto inventário dos bens deixados pela mutuária JALMIR FERREIRA GARCIA, que era esposa do primeiro autor e mãe dos outros dois.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0022548-2 SPERRY TOP-SIDER, INC. (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x IRWIN INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . 1) Folhas 351/353: intime-se a parte autora para ciência de que o montante proveniente do requisitório a ser expedido, no valor de R$ 31,80, em outubro de 2008, a título de custas exeqüendas, será depositado em conta a ser aberta à disposição do respectivo titular, no caso, a empresa autora.\r\n\r\nConsiderando que tal valor será objeto de saque sem expedição de alvará, nos termos do artigo 17, §2º, e artigo 21, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, mantenho a decisão de fl. 346, item 2. \r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do CNPJ da empresa autora, com fulcro no artigo 6º, inciso IV, da referida Resolução.\r\n\r\nFornecido o CNPJ, expeça-se o requisitório da empresa autora, conforme determinado na decisão de fl. 346, item 2.\r\n\r\n2) Por ora, insiram-se os dados apenas do requisitório referente a honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão de fl. 346, item 3.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor exeqüendo referente a honorários de sucumbência.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0101048-5 CRISTINA TAVARES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . 1) Folha 468: proceda a Secretaria à anotação do advogado dos autores, conforme requerido. \r\n\r\n2) Folha 41: com relação ao autor JOSÉ AUGUSTO DE SÁ, observa-se que a CEF foi intimada a dar cumprimento ao julgado em 23 de janeiro de 2003, mas limitou-se a informar que já teria efetuado saque em sua conta fundiária (fls. 212 e 219/220), sem comprovar se já houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao referido autor, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n12 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fl. 328: dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1) Folha 316: considerando que a decisão proferida em 14.07.2009 (fl. 296) já foi mantida, em juízo de retratação, através da decisão de fl. 312, descabe reapreciar o novo requerimento ora formulado pelo autor, que se reveste em novo juízo de retratação.\r\n\r\n2) Folha 314: oficie-se, informando ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n3) Considerando que não há notícia de efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo, cumpra-se a decisão de fl. 296, expedindo-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 69.297,66, atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024243-7 PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . Folha 174: quanto ao requerimento de intimação do leiloeiro já indicado, observe-se que “na verdade, rigorosamente, não se pode dizer que a escolha seja absolutamente livre, já que é possível a arguição da suspeição ou impedimento do leiloeiro (cf. art. 138).” (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3. Wambier, Luiz Rodrigues. Editora RT. 2007. Pág. 179.) \r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação do INMETRO para que, no prazo de 10(dez) dias, indique outro leiloeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009865-7 YARA STOLEAR (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES, OSWALDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 99/101: trata-se de impugnação apresentada pela CEF, alegando, em síntese, que a correção do saldo da conta de poupança do autor, corresponderia a R$ 798,10, em junho de 2008 (fl. 82), e não a R$ 4.539,98, em abril de 2008 (fl. 74) como pretende o exequente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a condenação impôs a correção pelos índices da Tabela da Justiça Federal, e não de acordo com os índices de correção monetária determinados ao longo do tempo para a caderneta de poupança.\r\n\r\nA exequente, por sua vez, aduz que a condenação impôs a atualização monetária pelos índices aplicados para as contas de poupança, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde a data dos expurgos até o efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, a serem contados da citação.\r\n\r\nA contadoria judicial apresentou os cálculos de R$ 844,95, em junho de 2008 (fls. 115/117), com os quais concordou a CEF (fl. 119), e discordou a autora (fl. 121).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObserva-se que o julgado determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, certificada em 09.07.2007 (fl. 25 verso), “corrigidos monetariamente pelos índices oficiais” (fl. 66).\r\n\r\nTendo em vista a divergência das partes acerca do índice oficial de correção para correção monetária, observe-se que:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Considera-se deficiente o recurso especial quando a parte, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC, traz questão não contida nos embargos declaratórios do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. \r\n\r\n2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC se o Tribunal a quo, implicitamente, examina a tese trazida no especial.\r\n\r\n3. Título exeqüendo que, segundo abstraído pelo Tribunal de origem, não fixou índices de correção monetária e juros moratórios para fins de liquidação do julgado. Nessas circunstâncias, não constitui ofensa à coisa julgada a fixação em sede de execução.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Resp 976627/SC. RECURSO 15/05/2008. ESPECIAL 2007/0189821-9. Ministra ELIANA CALMON (1114). T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 30/05/2008). \r\n\r\nDestarte, considero correto a utilização da Tabela da Justiça Federal para apuração do índice de correção monetária utilizado pela CEF, e confirmado pela contadoria judicial, eis que o julgado não determinou expressamente a utilização do índice aplicável às contas de poupança, qual seja, a TR.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, para indeferir o excesso de execução, e homologá-la pelo valor de R$ 844,95, atualizados até junho de 2008, conforme apurado pela contadoria judicial às fls. 115/117.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de alvará em nome do advogado, observe-se o disposto nos artigos 185 e 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevêem a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, retirar o alvará em nome da parte, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte, a título de expurgos sobre a conta de poupança do autor, em nome do advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 844,95, atualizada até 03.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folhas 82 e 96/97, em favor da autora, \r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021971-4 LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLY CRISTINA ALVES, FABIANO CARNEVALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Folhas 73/82 e 88/92: observa-se que a CEF foi intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do “decisum” transitado em julgado, através da decisão publicada no D.O de 10.07.2009 (fl. 72).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o processo se encontra na fase de cumprimento da sentença, e, portanto, outra não será proferida, resta incabível a interposição de ape lação, e, por sua vez, o referido agravo retido não será remetido à instância superior, razão pela qual deixo de apreciá-lo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015530-3 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos a este Juízo, em virtude da decisão retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 19.\r\n\r\nConsiderando não ter havido renúncia aos valores que porventura excedessem os 60 (sessenta) salários mínimos, conforme petição de fl. 30, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, o novo valor da causa, para atender aos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016577-1 M A GOMES BITTENCOURT E CIA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA, FLAVIO ALVES MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1) Recebo as petições de fls. 105/106, 131, e 134, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Por ora, remetam-se os autos à SEDCI para alteração do pólo ativo para “POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME”, tendo em vista a emenda de fl. 105, item 2, e o documento de fl. 110.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023421-5 EDUARDO ANGELO VENTURA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC-NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por EDUARDO ANGELO VENTURA em face do NCTEC-NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO EM SEGURANCA LTDA e da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, do primeiro réu, sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes, bem como, da segunda ré, o registro do referido curso.\r\n\r\nAduz ser empregado da empresa Focus Segurança e Vigilância Ltda desde 26/01/2006, e que, na condição de vigilante, lhe é obrigatório o certificado de reciclagem, nos termos da Portaria 387/2006, da Polícia Federal.\r\n\r\nOcorre que, em função desta mesma portaria, para o vigilante participar deste curso, deverá apresentar bons antecedentes criminais. Todavia, em virtude de inquérito policial a que responde (Inquérito Criminal 034-00159/2007- art. 129, § 9o do CP - 2007.205.020991-8), encontra-se impedido de realizar sua atividade laboral, o que justificaria a providência antecipatória pleiteada. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 13.\r\n\r\nQuanto ao pleito formulado, entendo estar presente o perigo de dano se não for antecipada a tutela caso seja observado o contraditório, já que, tendo o certificado de reciclagem atual perdido a validade recentemente, o demandante encontra-se na iminência de ser demitido, uma vez que, em função do inquérito a que responde, teve seu acesso ao curso obstaculizado.\r\n\r\nPor outro giro, entendo presente a verossimilhança das alegações deduzidas, haja vista ser tal proibição, consubstanciada no embaraço de acesso ao referido curso, contrária ao ordenamento jurídico vigente, na medida em que inexiste a condenação penal transitada em julgado, estando o autor respondendo a inquérito, que dependerá ainda da devida apuração, prevalecendo a presunção de inocência.\r\n\r\nAdemais, como o autor se insurge contra edição da Portaria 387/2006-DPF, sob o argumento de que essa inovou em relação à lei 7.102/83, é importante reproduzir o dispositivo legal impugnado da mencionada portaria, bem como o texto da retrocitada lei que trata do assunto.\r\n\r\nO art. 16 da lei 7.103/83 traz os requisitos que devem ser preenchidos por aqueles que desejam exercer as atribuições de Segurança, in verbis:\r\n\r\n“I - ser brasileiro;\r\n\r\nII - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nIII - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;\r\n\r\nIV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.\r\n\r\nV - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;\r\n\r\nVI - não ter antecedentes criminais registrados; (grifei)\r\n\r\nII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.\"\r\n\r\nO art. 109 da Portaria retrocitada dispõe:\r\n\r\n“Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:\r\n\r\nI - ser brasileiro, nato ou naturalizado;\r\n\r\nll - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nIII - ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;\r\n\r\nIV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;\r\n\r\nV - ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;\r\n\r\nVI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal; (grifei)\r\n\r\nVII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nVIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.”\r\n\r\nDa leitura das normas supra-aludidas, depreende-se que a Portaria inovou ao dispor sobre a questão da comprovação da idoneidade por parte dos vigilantes. Ao que parece, a autoridade administrativa equivocou-se com os conceitos de antecedentes criminais e maus antecedentes, uma vez que a Lei 7102/83 exige que o profissional não tenha antecedentes criminais registrados, enquanto que a Portaria diferentemente exige que o vigilante não tenha antecedentes criminais, indiciamento em inquérito policial, não esteja sendo processado criminalmente ou não tenha sido condenado em processo criminal, ou seja, veda o acesso daqueles com maus antecedentes. \r\n\r\nCom efeito, consoante o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, sendo certo que conforme entendimento, já consagrado do Supremo Tribunal Federal, maus antecedentes são caracterizados quando o acusado responde a processos penais em curso, sentença condenatória não transitada em julgado e até indiciamento em inquérito policial, enquanto antecedentes criminais são caracterizados quando há condenação penal já transitada em julgado, o que, portanto, descaracterizaria a presunção juris tantum de não culpabilidade (RE 211.207-1).\r\n\r\nDessa forma, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei, que, no caso, dispõe sobre serviço de vigilante e segurança privada, a Administração não pode extrapolar o teor da legislação, inovando na ordem jurídica, impondo limitações não existentes na ordem legal.\r\n\r\nOutrossim, deve ser ressaltado que o autor já vinha desempenhando a função de vigilante, bem como não ter registro criminal anterior, conforme certidões dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o réu NCTEC aceite imediatamente sua inscrição no próximo curso de reciclagem de vigilantes, independentemente do inquérito a que responde, conforme relatado nestes autos, desde que inexistam outras objeções, bem como para que a ré União (AGU) proceda ao devido registro do certificado, caso o curso seja concluído com o devido aproveitamento.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024351-4 SUZANA CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: NEY FONTES GERHARD.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSuzana Cardoso de Lima impetrou o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, objetivando, em síntese, a anulação da 1ª questão da prova objetiva da 1a fase do Exame de Ordem de 2009.2.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAlega o impetrante que: “..., há uma questão que não foi anulada pela COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, questão esta inquinada de inequívoco e MANIFESTO ERRO MATERIAL na sua concepção, e que cuja anulação passou ao largo dos olhos e desejos da AUTORIDADE COATORA, causando prejuízo tremendo às pretensões da Impetrante em adentrar, legitimamente, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.” Aduz, ainda, que “O TEXTO LEGAL, único válido, posto que publicado no Diário Oficial, não condiciona a qualquer justificativa, a adjetivando, a embriagues habitual.”\r\n\r\nNo entanto, o erro material alegado pela Impetrante constitui divergência entre o gabarito apresentado e a resposta que a candidata entende como correta. Ademais, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na correção e avaliação de provas ou exames, a não ser que a questão atacada seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso. \r\n\r\nOcorre que, em verdade pretende que o Judiciário, reveja o gabarito da prova, o que não é possível. Neste sentido: “... não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público.”1\r\n\r\nTratando-se de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação da legalidade do Edital e de seu cumprimento pela comissão responsável. Pretender que este juízo proceda à anulação de questões por divergência doutrinária é querer substituir a avaliação da banca examinadora, algo inadmissível.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, apresente, a impetrada, no mesmo prazo, os documentos originais ou em cópias referentes ao impetrante do referido exame, nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023773-3 ANA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAna Paula dos Santos impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, em face do Diretor do Hospital dos Servidores do Estado, objetivando, em síntese, que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos atualmente exercida pela impetrante.\r\n\r\nA respeito da acumulação supramencionada, alega a impetrante que é servidora pública federal e que acumula dois cargos públicos: um no Hospital Cardoso Fontes e outro no já mencionado Hospital dos Servidores do Estado. Alega, ainda, que: “... sempre foi assídua e pontual, jamais tendo faltado com suas obrigações”. \r\n\r\nProssegue informando que em 30/09/2009 foi notificada da necessidade da redução da carga horária, com a correspondente redução de vencimentos, sob a alegação de que, mesmo autorizada pela Constituição da República a acumulação de cargos que exerce, foi constatado que, no somatório das cargas horárias, ultrapassou-se o limite de 60 (sessenta) horas semanais definido no Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Constituição Federal do Brasil/88, em seu artigo 37, XVI, “c” excepciona a regra da não-cumulação remunerada de cargos públicos para permitir o exercício de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Nas informações dos hospitais em que labuta (folhas 25 e 32) e em sua declaração de folha 29, a Impetrante demonstra que, a princípio, são compatíveis os horários de trabalho no Hospital dos Servidores do Estado (07:00h às 13:00h) e no Hospital Cardoso Fontes (13:30h às 19:30h).\r\n\r\nSaliente-se que a autoridade impetrada, ao estipular, para fins de acumulação de cargos, carga horária máxima de 60 (sessenta) horas semanais, pretende estabelecer novo requisito não previsto na norma constitucional discutida, o que não pode ser aceito, tendo em vista se tratar de exceção estabelecida pela própria Carta à regra da não-acumulação, não admitindo, portanto, interpretação ampliativa.\r\n\r\nVerifico presente o periculum in mora, posto que a impetrante encontra-se ameaçada de sofrer grave dano em sua esfera patrimonial. Da mesma forma, entendo presente o fumus boni iuris, eis que tal acumulação de cargos, é autorizada pela Carta Maior, assim como pelo parágrafo segundo do artigo 118 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nÀ vista do exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar ao Diretor do Hospital dos Servidores do Estado que se abstenha de restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos exercida pela Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que regularize sua representação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso I, do artigo 13 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para sua douta manifestação, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos dos autos dos embargos 2009.5101012449-5, para remetê-los ao arquivo.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os executados foram citados, e não comprovaram o pagamento do débito, expeça-se novo mandado para a penhora e avaliação de bens, devendo-se observar o disposto no artigo 659, §§1º e 3º, inclusive, em relação à eventual automóvel que possa estar em garagem, bem como, eventualmente, a hipótese do artigo 660 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015238-9 ALOISO PEREIRA TORRES E OUTRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x CLAUDIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 270: anote a Secretaria o advogado do réu JAILTON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 271/272 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEDCI para exclusão de TEREZINHA RITA DE CARVALHO do pólo passivo, tendo em vista ter sido equivocadamente indicada pela Defensoria Pública (fl. 195), bem como para inclusão de RECHILIER LIMA DE OLIVEIRA no pólo passivo.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar os endereços que possibilitem a citação dos seguintes réus, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial: \r\n\r\na) JOÃO PINTO (indicado como proprietário do imóvel usucapiendo); \r\n\r\nb) “E. A. PITTA E CIA/LTDA” (indicado como promitente comprador do imóvel, cuja citação negativa foi certificada à fl. 100 verso);\r\n\r\nc) ECY GOUVEA NICOLINO; \r\n\r\nd) MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA;\r\n\r\ne) WANDA MARIA CAMARA;\r\n\r\nf) MARILENE DOS SANTOS MARTINS;\r\n\r\ng) LUIZ CARLOS LOPES;\r\n\r\nh) FIRMIANO PIRES TEODORO;\r\n\r\ni) SEBASTIÃO MORAES;\r\n\r\nj) ACIR CORREA PEREIRA (citação negativa à fl. 266);\r\n\r\nk) SANDRO RICARDO ARAUJO DA SILVA (citação negativa à fl. 252).\r\n\r\n5) Oportunamente, intime-se o MPF, nos termos do artigo 944 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRAULIO HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da CEF em 04.08.2009 (fl. 131 verso), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 30.07.2009, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação (fl. 127).\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 10.09.2009 (fl.132), após a intimação pessoal da advogada para devolução dos autos (fl. 134 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de um mês, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A CEF, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Apesar de reconhecida a fraude à execução por parte do executado BRÁULIO HENRIQUE SOARES (fl. 70 e 120, 130), observa-se que não foram encontrados tanto o próprio executado (fls.88, e 91verso), como o veículo objeto da fraude (fl. 83, 99, 100, 111/112, 123), por ter sido roubado do posterior proprietário, conforme informado ao oficial de justiça pelo terceiro adquirente do bem (fls. 83), o que foi confirmado pelo DETRAN (fl.112).\r\n\r\nDe toda sorte, intime-se o MPF, para as providências cabíveis, tendo em vista o artigo 179 do Código Penal. \r\n\r\n3) Folha 132: sobre o requerimento da CEF para penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, e que este juízo já diligenciou a obtenção do endereço no sistema de dados da Receita Federal (fl. 128), por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o valor atualizado do débito exeqüendo, bem como o endereço do executado que possibilite a penhora de bens, tendo em vista já ter sido citado nos termos do antigo art. 652 do CPC (fl. 20 verso).\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da CEF em 29.07.2009 (fl. 157 verso), para atendimento ao despacho de fls. 156/157, publicado no D.O de 28.07.2009, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 10.09.2009 (fl.158), após a intimação pessoal da advogada para devolução dos autos (fl. 160 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de um mês, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A CEF, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folha 158: defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 60(sessenta) dias, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC, conforme requerido pela exequente CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que indique os bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019461-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 229: o autor MPF requer que seja oficiado o órgão militar, a fim de que informe a qualificação completa (incluindo a organização militar em que servem) de todos os militares temporários incorporados em razão da aprovação nas seleções supra citadas, bem como para que comunique eventuais incorporações realizadas ao longo deste processo, para fins de posterior citação de todos os referidos aprovados na seleção, objeto dos Editais 02/2008 SSMR e 03/2008 SSMR do Comando da 1a Região Militar do Exército, que foram incorporados em razão da decisão proferida pela Exma. Relatora do agravo de instrumento interposto pela ré União (fls.208/211).\r\n\r\nSobre a questão, a Constituição da República, artigo 129, inciso VI, prevê ser função institucional do MP:\r\n\r\n“VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.”\r\n\r\nAcrescente-se que compete ao autor indicar os nomes, qualificações, domicílio e residência de cada um dos réus, nos termos do art. 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\nEntretanto, quanto à necessidade de inclusão dos aprovados na seleção objeto da lide, observe-se o seguinte entendimento do Egrégio S.T.J:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. Precedentes. 2. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não suscitada nas razões do recurso especial, como, no caso, o limite quantitativo de participantes do Curso de Formação de Cabos. 3. Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(Processo.AGRESP 200602506650. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 902597. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG). STJ. SEXTA TURMA. DJE DATA:02/06/2008.).\r\n\r\nPosto isto, tenho que não merece prosperar a pretensão do autor, vez que na hipótese da demanda ser julgada procedente, cabe a cada um dos candidatos aprovados, se entenderem que sua esfera jurídica restou violada, se socorrer do Judiciário para sanar eventual lesão a direito.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento do MPF para citação de todos os aprovados e já incorporados no serviço ativo, em razão da seleção objeto da lide, como também a expedição de ofício à Organização Militar.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, e que, a princípio, não há a necessidade da produção de outras provas, além das documentais já apresentadas, se nada mais for requerido pelas partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0026085-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x MARCELO DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MORAES.). . Folhas 173 e 182: tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência negativa de arresto, por ausência de bens, efetuada em julho de 2002 (fls. 156/157), por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do autor, ora executado, de acordo com a atualização dos cálculos de fl. 193. \r\n\r\nOutrossim, na mesma diligência, em caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se o executado para que indique, no prazo de 5(cinco) dias, os seus bens passíveis de penhora, sob pena de eventual fixação de multa, nos termos do artigo 656, §1º, do CPC.\r\n\r\nEm caso negativo, por não localização do executado, ou de seus bens sujeitos à arresto, informe a Secretaria, mediante consulta ao sistema de dados conveniados, o endereço do executado. Neste hipótese, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nEm caso negativo, por inexistência de bens penhoráveis, voltem conclusos, inclusive, para apreciar eventual fraude à execução, em razão da informação de fl.183, conforme o disposto no artigo 593 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MARISA GUIMARAES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte ré (CEF) para que se manifeste acerca da petição de folhas 217/218, em que o Condomínio autor apresenta cálculos exeqüendos no valor de R$ 1.136,91, referentes às quotas condominiais dos meses de dezembro de 2008 a março de 2009 e respectivos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do Condomínio, no valor de R$ 1.033,56 e em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 103,35, relativo a honorários, ambos depositados na conta 0625.005.2007975-0 e atualizados até março de 2009. \r\n\r\nApós, a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los na Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018839-0 JUREMA ALVES ADORNES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.013442-8 ALEX SANDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0060142-4 VANIA ALBERNAZ COLARES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 93.0062814-3 EZEQUIEL DIAS RICALDE (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 863734"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000670\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713781-8 USICAFE COMISSARIA EXP/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x EXP/ BRASILEIRA DE CAFE S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x ELIZIARIO S/A CARROCERIAS E ONIBUS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x MADEZATTI S/A (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x IND/ COM/ DE CAFE MOEDA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x MARCOPOLO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x RODOVIARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA, JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0039941-0 JOSE ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x DIANA DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DINIZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO.). . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e, consequentemente, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x NEY RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS.). . Ante o exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021136-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA CRISTINA FREIRE MENDONCA ALVES (ADVOGADO: VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARTHA CRISTINA CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018160-5 GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.194, item 2:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0592905-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.871, item 2:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015616-5 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCIO CAMARGO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.69, item 2:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0007361-2 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.) x UNIAO MUNICIPAL DOS ESTAUDANTES SECUNDARISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI.). . Fls.73, item 2:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862716"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000434-8 PAULO CESAR DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA. PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . Tendo em vista a informação de fls. 646/647, intime-se, com urgência, a parte autora a trazer aos autos receituário médico atualizado, contendo, além dos princípios ativos dos fármacos requisitados, as possíveis combinações medicamentosas de forma a viabilizar o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, expeça-se, com urgência, mandados de busca e apreensão dos medicamentos pleiteados, conforme receita atualizada, em quantidade necessária para três meses de tratamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010101-6 IVAN DE SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC, relativamente aos autores ALFREDO MATTOS e ARIANA DE ALMEIDA SANTOS. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para exclusão dos autores ALFREDO MATTOS e ARIANA DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nApós, no que tange aos autores remanescentes, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025864-0 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021770-5 HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.214, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista a autora para manifestação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009804-6 AIRTON GALVAO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.28, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0012734-2 GABRIELA TRYBOM (ADVOGADO: LUIZ MANOEL NASI SANDES, ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.264, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016605-2 DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO (ADVOGADO: DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . ...ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019448-5 JAIRO BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.257, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004183-9 MONICA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.465, 2º PARÁGRAFO (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, (...)Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007495-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x AZECASTRO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.96, último parágrafo:\r\n\r\n(...)informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007245-7 ERICA RICCIO FACIO ALAMY (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.151, item 2:\r\n\r\n(...)Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028065-8 ANTONIO MURILLO DE ANDRADE (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.152, item 2:\r\n\r\n(...)manifeste-se o autor sobre o laudo apresentado, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016220-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IEDA MARIA XAVIER PINET (ADVOGADO: IEDA MARIA XAVIER PINET.). . Fls.54, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)intime-se a exequente a se manifestar a respeito de fls. 50/53.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005689-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARNEIRO SANEAMENTO E PAVIMENTAÇAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.). . Regularmente citado os Réus não efetuaram o pagamento da importância de R$ 34.054,28 (trinta e quatro mil e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 77/78.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862715"
                            ],
                            "862717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021411-3 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Defiro ao (à) impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nForneça o(a) impetrante cópia da petição inicial, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.). . Anote-se o substabelecimento de fls. 153/155.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 156.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 22/51. \r\n\r\nDespacho de fls.156:\r\n\r\n“Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a C EF para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta pelos réus (fls. 22/43).\r\n\r\nEm seguida, apensem-se os presentes aos da ação ordinária nº 2004.51.01.009062-1 e voltem conclusos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY MAIA MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033867-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: SUELY MAIA MAGALHAES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29/31 o exeqüente informa o pagamento integral do débito objeto deste feito, requerendo sua extinção.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGDA REIS CAMARGO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007439-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MAGDA REIS CAMARGO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 22/23, conforme cópia do respectivo comprovante de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010514-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESA CRISTINA SILVA BORENSZTAJN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010514-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: TERESA CRISTINA SILVA BORENSZTAJN.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 26 o exeqüente informa o pagamento integral do débito objeto deste feito, requerendo sua extinção.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0057706-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALVAIR DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DECIO FRANCISCO FRANCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 198.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo 5% sobre o valor dado aos presentes embargos, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 198 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016289-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x HILKA LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000576/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005206-5 AVANY DE SOUZA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, com fulcro no CPC, art. 269, I. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010475-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 61/62. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 61/62 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002492-0 MARIA LUCIA CAVALCANTI MOREIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Fls.260, item 3:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862717"
                            ],
                            "862718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000673\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029734-4 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 26, caput, do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007071-1 MARIA CLELIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0006824-6\r\n\r\nAutor: ALOILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 327 conforme cópia do respectivo alvará de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010913-5 FATIMA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024551-1 VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024551-1\r\n\r\nAutor: VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nAnalisadas superficialmente as questões impugnadas pela Impetrante, não verifiquei a existência de vícios de formulação hábeis a ensejar dificuldades quanto à solução das questões nºs 44, 70 e 96.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência, notificando-o na mesma oportunidade para que preste as devidas informações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815963-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NASARE FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815993-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA SILVA BRUNO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x MARIA IGNEZ JAEGER RAMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002241-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARIA IGNEZ JAEGER RAMOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 39/45, conforme cópia do dos respectivos comprovantes de depósito acostados pelo próprio exeqüente,\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023488-4 ALTIVO PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por ALTIVO PEREIRA DAS NEVES, objetivando o levantamento da quantia referente ao saldo da poupança que mantInha junto à Ré.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nA teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não está configurado no presente feito.\r\n\r\nNo caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse da CEF que interfira na pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\nAdemais a competência para processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. \r\n\r\nPosto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de um das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 89.0024310-1 JORGE JOAQUIM LOBO E OUTRO (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO, FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA.) x CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS (ADVOGADO: IGNACIO DE ARAGAO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: UILTON JOSE DE ALVARENGA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPromova a Secretaria a inclusão do patrono dos embargantes, bem como do patrono de Araçá Agro Pecuária Ltda. no sistema Apolo, para fins de publicação.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os embargantes (Jorge Joaquim Lobo e Araci de Melo Lobo), bem como Araçá Agro Pecuária Ltda. para que, no prazo de dez dias, esclareçam se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito ou, caso seja de seu interesse, apresentem pedido de desistência do feito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, intime-se o INCRA e Cia. Agrícola Campos Novos para manifestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 862718"
                            ],
                            "862719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000674\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0003617-5 DIRCEA DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA, JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA, JOSE DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fl. 196 -Considerando que da verba devida ao patrono foram abatidos os honorários devidos à União, nada mais é devido ao patrono do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023412-6 RAMON SEARA NETO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 223/225: Entendo que o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 encerra uma faculdade à Administração Pública, cabendo a esta avaliar a conveniência, ou não, do prosseguimento de execução de honorários de sucumbência de valor abaixo do limite legal, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente sobre resultado da penhora on line. \r\n\r\nNada requerido, cumpra-se os itens 3 e seguintes somente em relação aos autores Aluízio José Leite Ribeiro e Maria de Fátima da Silva, cuja penhora via BECENJUD mostrou-se insuficiente à garantir a execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001263-1 LEILA ROSA FARIAS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a CEF sobre petição de fls. 374/378 em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017955-0 JANE GUERRA BATISTA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522439-6 MARIA YOLANDA DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU, ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 70/72: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023476-8 ELSON CHAVES DE OLIVEIRA ESPOLIO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor sua representação processual acostando procuração do Espólio representado por sua inventariante.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022357-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Intime-se da penhora de fls. 71 o primeiro executado ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA na pessoa de seu advogado, por publicação e o inventariante do espólio( 2º Réu), no endereço de fls. 50, conforme preceituado no art. 659, §4º c/c 652, §4º ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 26ª VF/RJ solicitando a penhora sobre eventual saldo remanescente da praça dos imóveis que garantem a execução nº 2001.51.01022414-4, sitos à Av Paris, nº 99/apt 302 e R. Cardoso de Moraes, nº 237 / aptº 205, e aptº 504 todos em Bonsucesso.\r\n\r\nProceda-se ao reforço de penhora mediante penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se mandado de reforço de penhora dos bens indicados às fls. 106 que deverão ser avaliados, bem como mandado de penhora no rosto dos autos do inventário de AUGUSTA DA MOTTA MORAES (proc. Nº 1997.001.096285-0 da 7ª VOS/Capital-RJ).\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, das penhoras realizadas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001481-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART E OUTRO. . Fls. 63: Informe o exeqüente sobre o cumprimento e o sobre o termo final do parcelamento administrativo acordado.\r\n\r\nApós, suspendo o feito até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003945-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.) x MAURO VITOR PENA. . Fls.44: Manifeste-se o exeqüente sobre o certificado pelo oficial de justiça às fls.42 verso, tendo em vista a falta de bens a serem penhorados.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012960-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CELIO MARIANO DE SOUZA. . Recebo a apelação da exeqüente, fls.32/35, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016036-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTIDES RODRIGUES BARBOSA FILHO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILBERTO MEDEIROS MACHADO. . Recebo a apelação da exeqüente, fls.32/35, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017619-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON CARDOSO VIEIRA FILHO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027624-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.) x ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 118. Autorizo a CEF a oficiar a TELEMAR, DETRAN, LIGHT, VIVO, CLARO e a CEDAE, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do réu Alexandre da Silva Figueiredo. Devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da parte autora.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x NIVALDETE DOS SANTOS ODWYER E OUTRO (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.). . Fls. 95. Defiro o prazo requerido pela autora para cumprimento do despacho de fls. 93.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522842-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TANIA REGINA SANTA RITA. . Fls. 21: Nada a deferir face à certidão de fls. 24.\r\n\r\nDê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012847-8 VALDECIR GONCALVES PECLI E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA para que traga aos presentes autos, sob pena de extinção da ação principal, a cópia do instrumento de cessão do crédito objeto da execução e o comprovante de que os mutuários estavam cientes da suposta cessão de crédito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022623-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VAGNER COSTA CARDOSO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 17/27: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga o embargado, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 862719"
                            ],
                            "862720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000675\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000282-2 MAURICIO VILLANI PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Retifico o erro material constante do despacho de fls. 658, item 6 para que conste “...em atenção ao item 4 supra...”.\r\n\r\nFls. 660/667: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0028788-3 ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, SILVIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fl. 726/727 - Prorrogo o prazo para o cumprimento do despacho de fl. 725, item 1, por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se o despacho de fl. 725, item 2.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024573-7 ILCA EMÍLIA PINTO (ADVOGADO: LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0045859-7 UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: JOSE INACIO CERCAL FUCCI.) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, CLAUDIO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021766-4 ELIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Considerando a anuência do autor (fl. 254) com os quantias apuradas pela ré à fl. 243, intime-se a CEF a creditar as diferenças devidas nas contas fundiárias do demandante, trazendo aos autos o comprovante da operação, bem como a anexar aos autos os dados da conta garantia de embargos em que foi depositada a quantia de R$ 10.550,43. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo, compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3-Atendido o item 1, parte final, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta garantia de embargos em favor do autor, devendo seu representante comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n4-Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005318-0 ANDERSON PAULO MIRANDA MADURO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Considerando a informação de fl. 56 no sentido de que a ré não excluiu os dados do autor da relação de inadimplentes do SPC/SERASA em relação à conta nº 1.208-0, Agência Anchieta, intime-se a CEF a cumprir a decisão de fl. 37/38 em 48h, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nNão havendo provas mais provas a serem produzidas, conforme fl. 50 e 52/54, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033467-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA PAULA BECERRA URTIAGA. . Fls. 37: O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do ART-282 do CPC. É ônus do autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0106094-6 RITA MEDELLA BRAGA COFRE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014810-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CARREIRA BARRETO.) x GEDIL GERALDO VELOSO DA SILVA. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018264-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . Intime-se a CEF para providenciar a publicação do edital de citação expedido às fls. 61 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 862720"
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                            "863157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000685\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0076454-0 PARACY CRUZ DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir os autores PARACY CRUZ DE MESQUITA, ROMERO DE LAGE MORGADO e SYLVIO ADALBERTO CALDEIRA BOECKER e RODOLFO FERNANDES GODINHO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0018020-8 JORGE JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação descrita no contrato de mútuo celebrado entre as partes, pelo pagamento, devendo a CEF entregar aos autores o respectivo Ofício de Quitação e providenciar a liberação da hipoteca em questão; bem como para condenar a ré a devolver à parte autora, o valor de R$ 8.230,08, corrigido monetariamente desde 27 de abril de 2004 (data da perícia) e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas pela ré a quem condeno, ainda, em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação da sentença, fls.1.073/1.079, publicada em 28/10/2009, em função da ausência de certidão de custas para recurso:\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO DO AUTOR: R$ 41,85\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO DO RÉU: R$ 41,85\r\n\r\n(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, restando prejudicada a denunciação da lide pretendida pela CEF.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e nos honorários advocatícios em favor da CEF que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nNada obstante, forte no princípio da causalidade, condeno a CEF em honorários advocatícios em favor da COOHASGON e da ATECOOP no valor de 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018043-7 DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ARNALDO BENTO DA SILVA.) x BENJAMIM STERENKRANTZ (ADVOGADO: TANIA REGINA PEREIRA.). . ... ao impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863157"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012172-3 FERNANDO ANTONIO ANTUNES DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS.) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DO N. RIBEIRO.) x CELSO ANTONIO CORREA (ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO.) x JOSE ARTHUR DA SILVA NEIVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS.) x LUIZ MARQUES SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: GEORG MANGIN NETTO, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO, LAURO B. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS. PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030051-3 MANHATTAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. . Fls.394/397. Indefiro a citação por edital do réu Luiz Fernando Benvenutti, uma vez que não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha adotado todas as providências cabíveis para a obtenção dos dados voltados à localização do referido réu. Desta forma, não se revela, por ora, cabível o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nRessaltando-se que, cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (Cf. STJ-3º T.REsp 55.535-6-MG-AgRg).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, informe o endereço atualizado do mencionado réu, ou esclareça as medidas que pretende empreender na busca de tal informação.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ANP para que, no prazo de dez dias, manifeste-se, justificadamente, em provas. Oportunidade, na qual deverá manifestar-se acerca do Agravo Retido interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000480-1 MANHATTAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MURILO ZANETTI LEAL.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. . Fls.428/431. Indefiro a citação por edital do réu Luiz Fernando Benvenutti, uma vez que não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha adotado todas as providências cabíveis para a obtenção dos dados voltados à localização do referido réu. Desta forma, não se revela, por ora, cabível o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nRessaltando-se que, cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (Cf. STJ-3º T.REsp 55.535-6-MG-AgRg).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, informe o endereço atualizado do mencionado réu, ou esclareça as medidas que pretende empreender na busca de tal informação.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ANP para que, no prazo de dez dias, manifeste-se, justificadamente, em provas. Oportunidade, na qual deverá manifestar-se acerca do Agravo Retido interposto pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARIA HELENA DE SOUZA ELIAS (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte Embargada para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007248-4 CLAUDIO COUTINHO GARCIA REP/ P/ ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono de fls. 289 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o subscritor do referido documento não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo a parte autora à vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027153-0 CLARA GRACIETE FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN, LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 17/11/2009 às 15 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, ficando as partes desde já cientes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer no dia e hora marcados independentemente de expedição de mandado de intimação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030473-7 LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de ortopedia, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 17/11/2009, às 08:00hs, no consultório do perito, situado à Av.N.Sa de Copacabana, 807/406, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo mais requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pleito da CEF contido a fls. 1238 no sentido de que este juízo proceda à expedição de ofícios às entidades ali elencadas, eis que tal ônus cabe ao requerente o qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido. \r\n\r\nCabe, pois, ao credor (CEF) obter diretamente informações de bens passíveis de penhora, pelo que, confiro-lhe o prazo de trinta dias para as promoções necessárias nesse sentido.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000304-1 JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Versam os autos sobre ação ordinária ajuizada por Jorge dos Santos Pereira em desfavor da Caixa Econômica Federal mirando, em síntese, a liberação do gravame hipotecário mediante quitação da dívida contraída consoante as regras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, VI do CPC, condenando a CEF ao pagamento de verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa. A Corte ad quem, a seu turno, manteve o referido pronunciamento jurisdicional in totum.\r\n\r\nDiante disso, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO.). . À vista do teor da certidão exarada a fls. retro, passa a incidir - em desfavor do Banco Bradesco S/A, multa diária de R$ 100,00 por dia de inadimplemento do comando judicial contido a fls. 286 até que se efetive a apresentação a este juízo do ofício de baixa de hipoteca do imóvel objeto desta ação. Isso porque a referida instituição financeira foi intimada reiteradas vezes a promover tal mister e quedou-se inerte, impedindo, de conseguinte, a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCumprida, então, a determinação suso referenciada, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls.305. Defiro o prazo de dez dias a fim de que a parte autora manifeste-se nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 92.0058425-0 JOAO CARLOS THOME E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIESER MONTEIRO FREIRE, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 596/600, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 95.0007160-6 JOAO BATISTA PINHEIRO VILLAR (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o prazo de trinta dias a fim de que o autor requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 97.0070918-3 ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.437. Assiste razão à requerente. Conforme se infere dos cálculos de fls.391, que fundamentaram a prolação da sentença de procedência dos Embargos à Execução, , o valor referente à condenação em honorários advocatícios perfaz o valor de R$ 7.618,56.\r\n\r\nSendo assim, considerando que foi requisitado apenas o valor referente ao crédito devido à autora Leonísia da Silva Borges, no montante de R$ 962,05-fls.428-, resta o valor de R$ 6.656,02 a ser requisitado em favor da patrona da parte autora, Dra. Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\nDesta forma, requisite-se o competente RPV, no referido valor remanescente.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no art.12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a União Federal cumprir a determinação exarada às fls.436.\r\n\r\n16 - 99.0018975-2 ADILSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Ante os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.217/219, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Oportunidade, na qual deverá requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021986-0 WILLAN DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO P. GUEDES JR..) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Ante o trânsito em julgado da Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessaltando-se que, incumbe ao credor apresentar a planilha indicativa de seu crédito, uma vez que não sendo o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça não se justifica a transferência de tal encargo para o contador do Juízo conforme requer.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007323-4 LUSNA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018506-6 WILSON DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ante a manifestação de fls.136/138, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 2.160,36 (Dois mil cento e sessenta reais e trinta e seis centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520332-0 ANGELA TAVARES MACHADO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL LE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se em provas, bem como, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011122-1 MARIA VICENTINA DAMAZIO HASEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015625-3 JOSE RIBAMAR ROCHA E SILVA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero o despacho de fls. 18 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa à fl. 17.\r\n\r\nTraga o autor atestado de hipossuficiência ou recolha as custas devidas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSe não, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023516-5 RAQUEL CRISPIM DE MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . RAQUEL CRISPIM DE MATTOS DE CARVALHO propõe a presente ação ordinária em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, na qual provimento liminar que lhe assegure a sua definitiva inscrição nos quadros da OAB ou alternativamente que lhe seja assegurada a participação na 2º fase do exame a ser realizado no dia 25 de outubro de 2009.\r\n\r\nRelata a autora que, na 2º etapa do certame em apreço obteve originariamente a pontuação de 2,80, a qual foi arrendondada para 3,00 conforme previsão constante do edital, e que após nova correção oriunda de recurso administrativo alcançou a nota 5,4 a qual foi, em razão da mesma previsão editalícial, arrendondada para 5,00.\r\n\r\nSustenta assim que a discrepância entra as correções aponta a ineficiência da correção da prova .\r\n\r\nDefende ainda que, o procedimento de correção incorreu em desacordo com ao edital porquanto não teria sido informado se os examinadores constituintes da comissão de revisão seriam distintos dos examinadores iniciais.\r\n\r\nNo mais tece considerações nas quais discorre sobre sua insatisfação com a revisão realizada, mormente porque restou faltante apenas 0,10 pontos para sua aprovação.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança \r\n\r\nTendo em vista o Juízo perfunctório próprio da antecipação de tutela, torna-se descabida neste momento a análise detalhada dos conhecimentos requeridos pelo edital do certame objeto do presente feito, mesmo por que tal fato demandaria dilação probatória, tendo em vista a especificação técnica e científica do conteúdo programático e da questão em discussão, sendo certo que o supracitado documento, à princípio, foi suficientemente abrangente a ponto de incluir em seu conteúdo a matéria questionada nos autos.\r\n\r\nAdemais, da análise superficial, própria do juízo liminar, não se vislumbra a ineficiência da incorreção apontada, uma vez que conforme se infere dos autos a banca revisora logrou justificar o desacerto das peças formuladas pelo candidato, ao revés o que se verifica é a veiculação de insatisfação da autora em ter obtido pontos insuficientes à sua aprovação, inobstante ter chegado bem perto da pontuação exigida para tanto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.\r\n\r\nA jurisprudência acompanha o entendimento esposado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\nRECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\nSÚMULA Nº 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.\r\n\r\n1. Fundada a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em que a pretensão de exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedada ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso ordinário interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada, relativos à inadequação da via eleita.\r\n\r\n2. \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).\r\n\r\n3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n4. Agravo regimental não conhecido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Processo: 200501320767 - UF: RS - Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 09/05/2006 - Documento: STJ000702176).\r\n\r\nAnte o exposto, não vislumbro presentes os requisitos do art. 273 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se para ciência. Cite-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 98.0201285-8 ALVARO LUIZ VASCONCELOS QUIRINO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA - BACS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 375: Anote-se.\r\n\r\nII - Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.014006-4 CARMEM JULIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido no presente feito, dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.019445-0 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (ADVOGADO: RICARDO SILVA DAS NEVES.) x PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A E OUTRO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, ANGELA MARIA GOMES LANGONE.). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, determino que seja republicado o decisum proferido às fls. 170/171, oportunizando-se eventual manifestação da parte impetrada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A contra ato atribuído ao PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A e ao GERENTE DE CONTRATAÇÃO E CONTROLE CONTRATUAL DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 76/78.\r\n\r\nInformações prestadas pelas autoridades impetradas às fls. 80/157, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito e requerendo, no mérito, a denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nDe fato, a Constituição Federal, em seu art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\nAdemais, considerando-se que nas ações de mandado de segurança a competência deve ser firmada em razão da qualidade de quem ocupa o pólo passivo da relação processual, deduz-se que, à vista da pretensão objeto do presente feito, através da qual o impetrante insurge-se contra ato praticado por representantes de sociedade de economia mista, configura-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA TRANSPETRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do artigo 109, VIII, CF, aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Assim, em regra, a competência para o julgamento de mandado de segurança se firma em razão da qualidade da autoridade apontada como coatora (\"ratione loci et muneris\"). É a lição ministrada pelo saudoso professor Hely Lopes Meirelles. II - Apontado como coator o Coordenador da Comissão de Licitação da TRANSPETRO - PETROBRÁS S.A., sociedade de economia mista, exsurge cristalina a competência da Justiça Estadual para conhecer do pedido. III - Anulação da decisão ora guerreada que se impõe, pois proferida por juízo absolutamente incompetente. IV - Precedentes desta Corte. V - Agravo de instrumento provido.(TRF 3 - Agravo de Instrumento nº 200503000007180 - Relator: Juíza Cecília Marcondes - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJF3 DATA:12/08/2008)\r\n\r\nConsiderando-se o acima exposto, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023864-6 ANDRE RICARDO NIEMEYER DAHIA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nANDRE RICARDO NIEMEYER DAHIA impetra o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, através do qual objetiva, liminar e definitivamente, que seja a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2, a realizar-se no dia 25/10/2009.\r\n\r\nFundamentando o seu pedido, sustenta o impetrante, em apertada síntese, não ter sido aprovado na 1ª fase do referido certame, aduzindo ter verificado a existência de controvérsia existente no gabarito oficial apresentado pela OAB, recorrendo ao Poder Judiciário para fins de anulação da questão de nº 76. \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nQuanto ao cerne do presente feito, verifico, da análise da documentação carreada aos autos, não merecer acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nComo é cediço, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona ao fixar que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concurso, como é exemplo o julgado adiante:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇAO PELO JUDICIÁRIO SOMENTE QUANTO À LEGALIDADE. 1. O Poder Judiciário ao examinar impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza deve limitar-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. A alteração de gabaritos de resposta está subordinada à existência de flagrante erro material, hipótese em que o ato da banca examinadora consistente em alterar o entendimento equivocado é ato vinculado, submetido, portanto, ao controle judicial. 3. Sem a demonstração de existência de erro material no posicionamento da banca examinadora quanto à indicação do resultado correto no gabarito oficial, não se faz presente o requisito essencial para intervenção judicial no ato administrativo praticado dentro dos limites da discricionariedade. 4. Agravos regimentais improvidos.” (TRF 1 - QUINTA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000255800 - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA - DATA:07/08/2009)\r\n\r\nDessa feita, estando plenamente de acordo com as ponderadas razões daquela decisão, alinho-me ao entendimento jurisprudencial quanto ao mérito ora discutido, de não caber ao Poder Judiciário se substituir à banca de concurso, a exceção de quando vislumbradas situações teratológicas, o que não ocorre no caso em apreço.\r\n\r\nAssim sendo, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a medida liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência, bem como para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024181-5 ANTONIO MANOEL FALCAO DE AGUIAR (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 346/347 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL FALCÃO DE AGUIAR impetra o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, através do qual objetiva, liminar e definitivamente, que seja a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2, a realizar-se no dia 25/10/2009.\r\n\r\nFundamentando o seu pedido, sustenta o impetrante, em apertada síntese, não ter sido aprovado na 1ª fase do referido certame, aduzindo ter verificado a existência de inúmeras controvérsias existentes no gabarito oficial apresentado pela OAB, noticiando a interposição de recurso administrativo para fins de anulação de diversas questões aplicadas, discordando, contudo, da resposta oferecida pela impetrada em atenção às suas impugnações. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 16/56.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ante à declaração de fls. 17, defiro à parte impetrante o requerido benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao cerne do presente feito, verifico, da análise da documentação carreada aos autos (fls. 38/42), ter o impetrante impugnado administrativamente o gabarito apresentado pela OAB em relação às questões de nº 15, 24, 30, 38, 44, 48, 51, 53, 56, 59, 62, 71, 76 e 77, referentes ao caderno de provas intitulado “Liberdade”, tendo causado estranheza a este Juízo verificar que as respostas oferecidas pela OAB, acostadas às fls. 43/56 referem-se exclusivamente ao caderno denominado “Fraternidade”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, ter o impetrante deixado de instruir a exordial com a cópia da prova que lhe foi de fato aplicada, tornando inviável, de tal sorte, a análise do pleito formulado, haja vista tratar-se o Mandado de Segurança de ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar, de plano, a ilegalidade aduzida pelo impetrante na petição inicial, não sendo possível tomar por certo fato não comprovado pelo mesmo, que na hipótese dos autos não juntou documento essencial para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDesta sorte, ante ao acima exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC e artigo 10º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, haja vista o teor do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência, bem como para que regularize a sua representação processual, apondo à procuração de fls. 18 a sua assinatura. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.024370-8 MARIA APARECIDA PEDRO (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEDRO impetra o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetiva, liminar e definitivamente, que seja a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2, a realizar-se no dia 25/10/2009.\r\n\r\nFundamentando o seu pedido, sustenta a impetrante, em apertada síntese, não ter sido aprovada na 1ª fase do referido certame, aduzindo ter verificado a existência de controvérsias existentes no gabarito oficial apresentado pela OAB, recorrendo ao Poder Judiciário para fins de anulação das questões de nº 01, 47 e 56. \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nQuanto à questão posta nos autos, verifico não merecer acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nComo é cediço, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona ao fixar que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concurso, como é exemplo o julgado adiante:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇAO PELO JUDICIÁRIO SOMENTE QUANTO À LEGALIDADE. 1. O Poder Judiciário ao examinar impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza deve limitar-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. A alteração de gabaritos de resposta está subordinada à existência de flagrante erro material, hipótese em que o ato da banca examinadora consistente em alterar o entendimento equivocado é ato vinculado, submetido, portanto, ao controle judicial. 3. Sem a demonstração de existência de erro material no posicionamento da banca examinadora quanto à indicação do resultado correto no gabarito oficial, não se faz presente o requisito essencial para intervenção judicial no ato administrativo praticado dentro dos limites da discricionariedade. 4. Agravos regimentais improvidos.” (TRF 1 - QUINTA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000255800 - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA - DATA:07/08/2009)\r\n\r\nDessa feita, estando plenamente de acordo com as ponderadas razões daquela decisão, alinho-me ao entendimento jurisprudencial quanto ao mérito ora discutido, de não caber ao Poder Judiciário se substituir à banca de concurso, a exceção de quando vislumbradas situações teratológicas, o que não ocorre no caso em apreço.\r\n\r\nEmbora eventualmente, a resposta conferida a uma ou algumas das proposições formuladas pela Banca Examinadora possa estar sujeita a críticas, não se lhe pode negar a possibilidade de professar esse ou aquele entendimento quanto a aspecto específico avaliado através de questão constante em prova seletiva. \r\n\r\nCerto é que a elaboração de questão e valoração da respectiva resposta sempre envolve interpretação ou enfoque capaz de subsidiar esse ou aquele sentir. Daí porque a interferência judicial, no caso, apenas teria o condão de substituir um ponto de vista por outro, com inadmissível invasão no mérito administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a medida liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008157-5 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO LOCATELLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 611/615 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garantisse o direito de compensar créditos oriundos da Contribuição Social devida ao INSS com débitos relativos a contribuições devidas a outras entidades e fundos administrados pela Secretaria de Receita Previdenciária.\r\n\r\nSustentou a impetrante ser sociedade empresarial prestadora de serviços de higienização e limpeza em geral, estando, em tal condição, obrigada a efetuar a retenção de 11% de seu faturamento bruto a título de antecipação da Contribuição Social ao INSS, conforme disposição inserta no art. 31, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nComo causa de pedir informou que a referida retenção ocorreria em valor superior à remuneração de seus trabalhadores, a qual seria a verdadeira base de cálculo da referida contribuição social, aduzindo que os valores retidos normalmente superariam o tributo devido, o que geraria crédito em seu favor, justificando o pedido de compensação formulado.\r\n\r\nAduziu, ainda, que a limitação imposta pelo artigo 203, §2º, da IN SRP nº 03/2005, vedando a compensação do crédito recolhido a maior com contribuições devidas a outras entidades configuraria, de fato, a instituição de verdadeiro empréstimo compulsório, contrariando os princípios da finalidade, eficiência e razoabilidade.\r\n\r\nA inicial veio com os documentos de fls. 46/51. Procuração às fls. 45.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 52.\r\n\r\nAs informações de estilo foram prestadas pela autoridade impetrada às fls. fls. 58/77, pleiteando, preliminarmente, a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 78/80.\r\n\r\nOuvido, o MPF não opinou quanto ao cerne da causa. (fls. 82/83).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nNão merecem ser acolhidas as preliminares alegadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nQuanto à apontada impropriedade da via eleita verifico que o questionamento no caso em tela se dá em relação a cobrança de tributo reputado indevido, não se cogitando de lei em tese, mas sim de efeitos concretos, sendo certo que o mandado de segurança consiste na via adequada para afastar ofensa presente ou iminente a direito individualizado, ainda que existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o pedido de compensação não poderia ser formulado através de mandado de segurança, saliente-se ser esta ação a via adequada à declaração do direito à compensação de tributos, haja vista o teor da Súmula nº 213, do STJ.\r\n\r\nDesta sorte, superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. \r\n\r\nDO MÈRITO\r\n\r\nAo argumento de que o valor retido na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91 seria ordinariamente superior ao efetivamente devido pela impetrante a título de Contribuição Social Previdenciária, pretende a mesma o deferimento de ordem que lhe assegure a compensação do citado excedente com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nInicialmente, esclareça-se ter o artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao regular a matéria em questão, deixado a critério do legislador ordinário especificar os casos e condições em que seria admitida a compensação de créditos tributários.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se ter o §1º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, regulado as hipóteses de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social destinadas ao financiamento da Seguridade Social, impedindo que fossem tais verbas compensadas outras contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAcrescente-se a tal disposição a vedação decorrente da Lei nº 11.457/07, que, ao dispor sobre a Administração Tributária Federal, expressamente impede a pretensão autoral. \r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei.”\r\n\r\nOportuno ressaltar que o §3º do mencionado artigo 74 permite que a lei especifica de cada tributo ou contribuição excetue a aplicação do caput do referido diploma legal, de forma a restringir a possibilidade de compensação, o que, de fato, verifica-se na situação em comento, tendo em vista a disposição trazida pelo art. 89 da Lei nº 8.212/91, que atribuiu à Secretaria de Receita Federal a competência para determinar os termos e condições para a compensação das contribuições instituídas para o custeio da seguridade social, tendo aquele órgão, através da Instrução Normativa nº 900/2009, limitado a compensação pretendida pela impetrante.\r\n\r\nA corroborar tal fato, oportuna a colação dos seguintes arestos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. APLICABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. PRAZO DETERMINADO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.711/98 alteou a redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/98, criando tipo de substituição tributária em que o contribuinte substituto, que tem relação direta com o fato gerador do tributo, assume o lugar do contribuinte substituído, no cumprimento, por este último, da obrigação tributária.\r\n\r\n2. A norma não causa, por si, prejuízo ao sujeito passivo, uma vez que prevê a possibilidade a compensação com as contribuições efetivamente devidas pela cedente e, em caso de excesso, a restituição do saldo remanescente.\r\n\r\n3. O fato do tempo do prazo do processo de restituição ser muito longo, exige a correção por meios adequados, não sendo, contudo, argumento suficiente para afastar a figura tributária como pretendido pela impetrante.\r\n\r\n4. Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e que, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação entre débitos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL com créditos do sujeito passivo relativo a contribuições previdenciárias encontra óbice legal instransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07.”(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 200872000066417 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 D.E. 28/01/2009 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457/07. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB.\r\n\r\nA Lei n.º 11.457/07 concentrou na nova Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições antes divididas entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS. O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 expressamente afasta a aplicação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 às contribuições previdenciárias, sendo, por isso, incabível a compensação de outros tributos com as contribuições previdenciárias vincendas.” (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200770050040622 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 08/07/2008 D.E. 08/10/2008 Relator ELOY BERNST JUSTO).\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO a segurança pleiteada. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022922-0 JGP GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nJPG GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA e JPG GESTÃO DE RECURSOS LTDA impetram o presente writ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSustentam as impetrantes terem, em virtude de disposição trazida pela Lei nº 9.718/98, efetuado o recolhimento de PIS e COFINS sobre sua receita bruta, base de cálculo majorada a partir da edição da referida lei.\r\n\r\nAlegam que, com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade daquele diploma legal, voltaram tais tributos a serem recolhidos sobre o faturamento, surgindo a favor das mesmas o direito de compensar os valores a maior indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de outros tributos federais administrados pela SRF.\r\n\r\nRessaltam, ainda, que a primeira impetrante, por efetuar o recolhimento do imposto de renda com base no lucro presumido, ainda estaria submetida ao recolhimento de PIS e COFINS nos moldes anteriormente previstos, eis que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não lhes seriam aplicadas.\r\n\r\nDesta forma, objetivam as impetrantes, liminarmente, a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta, afastando-se a vedação do art. 170-A do Código Tributário Nacional e, quanto à primeira impetrante, requerem, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente à diferença entre a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento e sobre a receita bruta.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 174/175.\r\n\r\nQuanto à questão posta nos autos, mister ressaltar que, em que pese, via de regra, a realização da compensação independer de prévia autorização administrativa ou judicial, na hipótese dos autos, optou a parte impetrante em buscar a prévia autorização judicial, devendo, pois, observar a regra contida no art. 170-A do CTN, bem como na Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, e aguardar o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nDesta forma, ante os fatos acima citados, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que, no decêndio legal, sejam prestadas as informações que entender necessárias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, ao douto parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 95.0024120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA. . Fls. 1862/1863: Defiro a dilação do prazo pretendida por vinte dias com vistas que a parte autora promova as diligências necessárias ao deslinde desta demanda.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018294-0 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). . Considerando-se o teor da certidão exarada a fls. retro, que seja dado vistas à CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x LUIZ CARLOS FERNANDES FREIRE (ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO.). . Ante a manifestação de fls. 414/416, intime-se a parte devedora (réu) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, indicado às fls. 418 (R$ 1.006,90). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017444-5 JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015098-6 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARISE CAMPOS, HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . Manifeste-se o autor sobre os honorários periciais, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022033-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MARIA CECILIA NABUCO DE GOUVEA E OUTROS. . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAos embargados para manifestação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007716-0 JURANDIR MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Conforme decisão de fls. 45/46:\r\n\r\n“... à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, aos réus, pelo mesmo prazo, para que também se manifestem acerca de provas.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019653-6 JOSE ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 27:\r\n\r\n“... ao autor para, querendo, se manifestar em réplica devendo dizer, ainda, se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 96.0012614-3 CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO GERAL DO INPI (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Conforme despacho de fls. 241:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 00.0163393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ELISABETE RAMOS FRAGA (ADVOGADO: SERGIO COSTABILE.) x DILSON COUTINHO FRAGA (ADVOGADO: SERGIO COSTABILE.). . Conforme fls. 227:\r\n\r\n“... à exeqüente para manifestação, em dez dias”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ARTUR MONTEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.). . Conforme despacho de fl. 104:\r\n\r\n“... à Exeqüente em dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862507"
                            ],
                            "862407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107559-5 ALMIR GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Requer o autor ALMIR GONÇALVES DE SOUZA a juntada aos autos do termo de acordo administrativo celebrado a título de 28,86% pela União Federal, ante o extrato expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE e fornecido pela ré à fl. 311.\r\n\r\nEm que pese o termo de transação não ter sido encaminhado aos autos, é cediço que o extrato emitido pelo SIAPE é documento hábil para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a Administração Pública para o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, sendo suficiente para permitir a homologação da avença, como dispõe o art. 7, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169-42, de 26 de julho de 2001.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fl. 388 por haver a União Federal comprovado a celebração da avenca, constando, inclusive, no referido extrato o total pago no percentual de 28,86%, restando saldo zero, e, desta feita, homologo o acordo para que surtam os seus efeitos, obstando a execução deste autor em face da União Federal.\r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado pelos herdeiros de MANOEL CARLOS VIEIRA, reconsidero o item II do despacho de fl. 370, relativo ao fornecimento do CPF deste, ante ao deferimento de habilitação dos seus herdeiros autorizada à fl. 165, devendo, por sua vez, a expedição dos RPVs ser procedida em favor dos herdeiros, conforme elencados à fl. 389.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal da apresentação dos cálculos de fls. 346/359 e o pedido dos herdeiros de remessa dos autos ao Contador Judicial à fl. 388, defiro a remessa dos mesmos para que se proceda apenas a atualização do valor concernente ao ESPOLIO DE MANOEL CARLOS VIEIRA, bem como a divisão do valor atualizado para cada herdeiro discriminado à fl. 389.\r\n\r\nNo retorno dos autos, dê-se vista às partes por 10 dias, a começar pela parte autora e, em seguida, a União Federal, tendo em vista que esta já havia anuído ao valor encontrado relativo ao de cujus MANOEL CARLOS VIEIRA, conforme sua petição de fls. 368/369.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032164-9 JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Em razão da decisão de fls.311/313, os presentes autos foram remetidos ao Juízo da 27a Vara Federal, em homenagem à economia processual, por tratar-se o presente feito de repetição tanto de causa de pedir, como de pedido formulado, anteriormente. Assim, em razão do princípio constitucional do juiz natural, entendeu este Juízo que o processo deveria ser remetido ao Juízo prolator da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Contudo, foi ressaltado que, caso o aludido Juízo discordasse dos termos da referida decisão, deveriam os autos retornar à 22ª Vara Federal a fim de que fosse suscitado conflito de competência.\r\n\r\nO Juízo da 27a Vara Federal, por sua vez, entendeu que não se aplica ao presente caso o art. 44, mas sim o art. 202, I, ambos do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região, que dispõe que a regra do art. 44 se aplica somente às decisões posteriores ao início da vigência do referido Provimento, não estando, portanto, prevento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Verifica-se que a questão posta gira em torno da existência ou não de prevenção no caso de ação ajuizada posteriormente à extinção, sem análise de mérito, de outra demanda, de idêntico teor e que envolve as mesmas partes.\r\n\r\nEntendo que, no presente caso, resta patente que o ajuizamento de outra demanda com repetição tanto da causa de pedir, quanto do pedido, de outra já indeferida, visa burlar o princípio do Juízo natural, constitucionalmente assegurado, que tem por objetivo coibir a possível “escolha” pelas partes do Juízo que melhor lhe aprouvesse, bastando, para tanto, ajuizarem, propositadamente, ações fadadas a terem suas iniciais indeferidas até que viesse a ser distribuída para o Juízo que fosse de seu interesse.\r\n\r\nCabe salientar, por fim, que o art.44 do Provimento nº 01 da Corregedoria Geral da 2a Região representa apenas a concretização do princípio do juiz natural, insculpido na Constituição Federal, e, como sua própria denominação já indica, veio, tão-somente, a consolidar normas pré-existentes. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO - IDÊNTICO WRIT IMPETRADO POSTERIORMENTE - PREVENÇÃO - ART. 44, DO PROVIMENTO Nº 1/2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2ª REGIÃO E PROVIMENTO Nº 46/1970, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n- A questão gira em torno da existência ou não de prevenção, em se tratando de mandado de segurança ajuizado posteriormente à extinção, sem análise de mérito, de outro writ, de idêntico teor e que envolva as mesmas partes.\r\n\r\n- Argumentou o Juízo suscitado que, à época do ajuizamento do presente feito - 09/09/1999 -, não havia sido editado o Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da 2ª Região (Consolidação das Normas), que, em seu art. 44, estabelece a prevenção em casos como o ora analisado, de maneira que tal dispositivo não pode ter aplicação retroativa para alcançar processos distribuídos anteriormente.\r\n\r\n- Entretanto, o Provimento nº 01/2001, como sua própria denominação já indica, veio, tão-somente, a consolidar normas pré-existentes. Neste sentido, o aludido art. 44 teve origem no Provimento nº 46, do Conselho da Justiça Federal, de 22/06/1970.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, quando do ajuizamento deste feito, já havia regra impondo a prevenção do Juízo que conheceu do primeiro MS.\r\n\r\n- Declarado competente o Juízo da 22ª Vara Federal, ora suscitado.(grifei)\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 4798 - 2001.02.01.004683-5 - Quinta Turma - Relatora: Desembargadora Vera Lúcia Lima - Data da Decisão: 18/05/2004)\r\n\r\n3. Isso posto, mantenho a decisão de fls.311/313 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo senhor Presidente do E. TRF da 2.ª Região, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023454-9 MARCO POLO CAMPANHA (ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado imediatamente às suas funções no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal/7ª RF/SRF, até prolação da sentença nos presentes autos.\r\n\r\nAlega a parte autora, em apertada síntese, a nulidade da decisão consistente em aplicação de pena de demissão por ter sido proferida sem comprovação de dolo ou culpa e por violar os princípios e disposições insculpidas na Lei Federal nº 9.784.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNuma primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nO ato administrativo que aplicou pena de demissão, após processo administrativo disciplinar, goza de presunção de legalidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento, razão pela qual, a apreciação do pedido de reintegração ao serviço público ora requerido dependerá inexoravelmente de dilação probatória.\r\n\r\nAusente o primeiro requisito, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à parte Ré em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 94.0068052-0 VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, VALTER J. S. OLIVEIRA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Diga a CEF em trinta dias sobre os termos do acordo aventado em peça contida a fls. 310/312.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0104223-9 ADILSON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Cuida-se de ação ordinária intentada por Adilson Martins de Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal, colimando restabelecer as condições estipuladas em contrato de financiamento para aquisição de imóvel com base nas regras do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA sentença de piso julgou procedente o pedido autoral para declarar nulos os reajustamentos das prestações que superem percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração dos vencimentos da categoria profissional dos autores nos moldes dos decretos-leis nº 2164/84 e nº 2284/86, bem assim condenou a ré ao recálculo das parcelas mensais, do saldo devedor, tudo nos termos contidos na parte dispositiva da sentença inserta a fls. 120.\r\n\r\nA Corte ad quem, a seu turno, afastou a supra mencionada determinação de recálculo do saldo devedor da parte autora, segundo as razões expendidas a fls. 171/173. Outrossim, não houve condenação em honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ vista disso, e considerando que o ato jurisdicional inserto a fls. 171/173 abarcou o trânsito em julgado (fls. 178), determino que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006894-4 PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, segundo decisão contida a fls. 361/367, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030667-9 ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora. às fls.377/392 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.515. Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora para manifestação acerca dos cálculos de fls.508/513.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF com o igual desiderato.\r\n\r\n9 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ante a manifestação de fls.705/706, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 29.219,44, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 95.0008985-8 MARIA LUCIA LAFAYETTE VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL ASSIS DA PENHA.). . Do cotejo dos autos constata-se que o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada a União Federal encontra-se obstado pela inércia injustificada da parte autora em colacionar aos autos o documento determinado nos autos, qual seja, documento do INSS comprovando a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido às fls.197, bem como determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos referido elemento. Oportunidade, na qual deverá, diante das informações acostadas às fls.169/174, apresentar planilha indicativa de seu crédito para fins de citação nos termos do art.730 CPC.\r\n\r\n12 - 97.0017755-6 BERILO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IVAN MARCIO MANCINI.). . Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual reformou a sentença proferida pelo juízo a quo para julgar improcedente o pedido inaugural, segundo razões deduzidas a fls. 144/146, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0104850-4 ELZA NOVAES CHAMARELLI (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos infere-se que a peticionária ALLITA DOS SANTOS CHAMARELLI, representada judicialmente pela Defensoria Pública da União teve seu pedido de habilitação indeferido na decisão de fls.534/535.\r\n\r\nAssim sendo, esta não participa da presente ação, de modo que sua manifestação de fls.615-v não possui o condão de gerar os efeitos esculpidos no provimento de fls.616, razão pela qual o reconsidero.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista a parte autora, ELZA NOVAES CHAMARELLI, para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se acerca da informação de fls.612/615, relativa ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora, diante da juntada aos autos dos documentos necessários à elaboração dos cálculos exeqüendo, acostar aos autos planilha referente aos valores devidos em atraso, para fins de citação da ré nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MOREIRA M., CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade deverá manifestar-se acerca do deposito de fls.422.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020123-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO M. PACCA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da União Federal às fls.584/586, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 1.152,41 (Mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e um centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalte-se que, referido pagamento deverá ser realizado através de GRU- Guia de Recolhimento da União, Código da Receita nº 13903-3-Honorários de Sucumbência, Unidade Gestora 110060 e convertido em renda para a União\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls.316. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos valores depositados através das guias de fls.298, 301, 305, 307, 311, 313 e 315.\r\n\r\nCom a retirada, ante a quitação dada pela credora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011895-4 HELOISA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 11.232/05, intime-se a parte autora a fim de, nos termos do art. 475 - B, do CPC, fornecer a este Juízo planilha de cálculos atualizada, referente à condenação fixada pelo decisum de fls.93/103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, em atenção ao item supra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . Fls. 56/57: Indefiro, pelos motivos já esposados a fls 40.\r\n\r\nSuspenda-se então o feito até que a autora promova novas diligências com vistas a localizar o réu.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002018-5 THUANNY REGINA SOARES CARVALHO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nNo mais, há que se ressaltar que, em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, deve a parte autora apresentar, no prazo de 30 dias, os extratos pendentes ou comprovar a impossibilidade pela negativa de fornecimento por parte da CEF.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013427-0 DIOGO BRITO MONTANO (ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA, SELMA DANIEL JACINTO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014630-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x JOSE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO.). . Considerando o teor da certidão de fls. 240-verso, que seja intimado o Exeqüente para que requeira o que entender de direito em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028763-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x TANIA REGINA DA SILVA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial manejada por Fundação Habitacional do Exército em desfavor de TANIA REGINA DA SILVA ARAUJO em virtude de contrato de empréstimo simples entre elas firmado.\r\n\r\nÀ vista da inexistência de bens em nome da parte executada, vem a autora, em peça contida a fls. 64, manifestar a sua desistência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fulcro no artigo 267,VIII do CPC.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Considerando a notícia de fls. retro de que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão contida a fls 35, determino a intimação da referida empresa pública para as promoções necessárias. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os autos sejam suspensos até ulterior informação acerca do paradeiro da parte Ré.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026249-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE GRAND SZULDZYCER. . À vista do teor da certidão exarada a fls. 21, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 97.0002076-2 BERILO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IVAN MARCIO MANCINI.). . Cuidam os autos de ação consignatória intentada por Berilo Rodrigues Figueiredo contra Caixa Econômica Federal visando, em breve síntese, a declaração de nulidade dos reajustamentos das prestações atinentes a contrato de Sistema Nacional Habitacional firmado entre as partes.\r\n\r\nA sentença de piso foi reformada em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgá-la improcedente nos termos das razões expendidas a fls .255/258.\r\n\r\nÀ vista disso e da certidão transita em julgado constante das fls. 263, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64/66: Mantenho a decisão contida a fls 62/63 pelos motivos ali esposados.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior promoção da Caixa Econômica Federal no sentido de localizar bens passiveis de constrição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DIRCE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVerifico que o ato ordinatório contido a fls. 81 não guarda qualquer relação com o feito, evidenciando flagrante erro material de procedimento administrativo.\r\n\r\nÀ vista disso, reconsidero-o e tendo em conta a lavra da certidão constante a fls. 80, passo a decidir da seguinte forma:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de imissão de posse intentada pela Caixa Econômica Federal que teve a sentença de piso reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual deu provimento ao apelo interposto pela parte autora para anulá-la com base na fundamentação expendida a fls. 57/58.\r\n\r\nEste juízo determinou a intimação pessoal da parte autora a fls. 77 com vistas ao bom andamento da presente, tendo quedado-se inerte, conforme certidão contida a fls. 80.\r\n\r\nDiante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com fulcro no artigo 267,1º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007701-7 VALDIR RAPHAEL SILVA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença de piso (fls. 242/243) em sua totalidade, nos termos do acórdão contido a fls. 295, determino que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013791-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Tendo em vista a manifestação da contadoria de fl.58, à parte embargada para manifestação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000635\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031715-0 JOANA D ARC PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, devendo apresentá-la em 10 dias.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte autora. Diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Psiquiatria. Ciente de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003122-4 ANTONIO PEREIRA KROPF E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido. Tendo em vista a quantidade de quesitos apresentados pelas partes o valor pretendido pelo expert não me parece excessivo e bem espelha o princípio da razoabilidade, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de fls. 238 no valor de R$ 950,00. \r\n\r\nAos autores para providenciarem o depósito da diferença da verba honorária em 10 dias. \r\n\r\nÀs partes para que forneçam as informações e documentos solicitados pelo Perito às fls. 238/239, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifestem-se os autores, ALVACIR JORGE DE PAULO (cálculo fls.950/957), CLAUDIO LUIZ M.MIRANDA (Cálculo 969/976), ELIDIO CLEMENTE FERREIRA (cálculo fls. 941/949), ERNANI MACIEIRA SOUZA FILHO (Cálculo fls. 940), FRANCISCO DOMINGOS DE TOLEDO (calculo FLS. 930/939), ILONIL JUNQUEIRA (cálculo fls. 567), JOÃO BATISTA CORREA (cálculo fl.807), JOÃO IZIDIO DE MELLO (Cálculo 807), MOZART RAMOS COSTA (Cálculo 920/928), NESTOR DE FREITAS (Cálculo 807), PAULO JUNGER (Cálculo fl. 567, ROBERTO AMILCAR FORATTINI (Cálculo 904) e ANTONIO ALMEIDA (cálculo fl.807), em 20 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF quanto ao cumprimento da obrigação com relação a SALVADOR ISOLA JUNIOR, CLETO NUNES PEREIRA, JOSÉ CLEMENTE DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS, JOSÉ PAULO SOARES, PAULO TAVARES CAMPOS e ROMUALDO EDWALD, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 97.0103163-6 MIGUEL SEBASTIAO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA, FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifestem-se as partes sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002379-1 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\n1-Declaro extinta a execução em face de JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA face à sua concordância (fl.430)com os cálculos de fls.419.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de informação de valores pagos por força de acordo referente à LC 110/01 (Edson), uma vez que, embora o advogado constituído nos autos não tenha participado dos acordos celebrados na forma da LC 110/01, a validade dos referidos acordos é indiscutível (Súmula Vinculante nº 1 do STF) e é incabível a execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do C.STJ:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a\r\n\r\nCaixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não\r\n\r\né devida a condenação a honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Embargos declaratórios acolhidos.1\r\n\r\n2- Face à expressa concordância de SIDNEY CAMPOS DE ALMEIDA com os cálculos do contador judicial de fl.422, e que, instada a se manifestar a CEF não os impugnou, assino à CEF o prazo de 10 dias para comprovar nos autos o depósito da diferença atualizada entre a importância apontada à fl.422 com a depositada à fl.372.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá trazer o termo de acordo de ARNALDO PEREIRA BARROS ou a reconstituição de sua conta, ficando autorizada a proceder as compensações de valores já pagos à título do julgado às fls. 197/205, 25, 290, 349 e 353. \r\n\r\n4- Quanto ao autor CARLOS ALBERTO, manifeste-se a CEF sobre eventuais diferenças devidas, atentando para suas alegações de fls.371/381. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011992-0 RODRIGO DOMINGUES MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022711-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x CARLOS ROBERTO LUCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDIR KIFFER MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.118. Considerando que o Réu indicado às fls. retro já restou citado, conforme certidão de fls.53, dê-se vista á ECT para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer os fundamentos do pedido de inclusão do Sr. Carlos Roberto Lucio no pólo passivo (fl. 55).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 863664"
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                            "863665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0705622-2 ALVARO VALLOES MADALEN E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Face ao pedido do patrono do autor na petição à fl. 9.212, solicite à secretaria ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o cancelamento das requisições números 2009063971, 2009063976, 2009063991, 200963993 e 2009064008.\r\n\r\nApós a confirmação do Egrégio, cadastrem-se novos requisitórios, constando os números dos Cpfs informados pela Receita Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham-me cls para requisitar as Rpvs.\r\n\r\n2 - 97.0007682-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, ELIANE DURAES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Defiro à vista requerida às fls 570, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033537-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA, SALVADOR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (REU).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002854-0 ADILSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMARUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004204-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª REGIAO FISCAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007732-8 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS-SINFA-RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX. . Trata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente pelo Impetrante, afirmando haver contradição na decisão de fls. 282/283, que declinou da competência para uma da Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília. Sustenta o Embargante que, tendo a autoridade indicada como Impetrada adentrado ao mérito do mandamus em suas informações, deve ser aplicada a teoria da encampação.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nEm verdade, pretende a Embargante a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 282/283, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 863665"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000637\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 99.0022553-8 JAMILMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência Maricá e ao Banco do Brasil, agência Marica, para que coloquem à disposição da 24a. Vara Federal o valor depositado às fls. 312 e 407/410, através da Caixa Econômica Federal, agência 0625, operação 005, conta nº 24002946-0.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0252531-3 WILSON AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res. 055/2009 do CJF).\r\n\r\n3 - 99.0018995-7 JOSE CAETANO DA SILVA IRMAO - REP/ P/ MANOEL CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004936-6 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res.055/2009)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863666"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014432-9 ITAMA AGROPECURÁRIA COM E IND. LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Às fls. 68/69, este Juízo retificou o valor da causa para R$ 376.231,73 e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça determinando que fossem recolhidas as custas. Verifico, no entanto, que a autora recolheu custas em valor inferior ao mínimo permitido, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias à autora para que junte aos autos a guia de recolhimento do valor complementar das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023778-2 DOMINGOS CORREIA MACEDO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que recolha as custas judiciais, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009911-7 ADALTON AMADEU BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo de nº 2009.51.01.005808-5 face à diversidade de objetos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação, no entanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça já que, de acordo com os contracheques acostados às fls. 34/40, verifico inexistir a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nAo autor, para que recolha as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018624-5 SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 278/282 e mantenho a decisão de fl. 274, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020975-0 NILCEA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face aos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 18/23, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ autora para que comprove o recolhimento de custas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023166-4 MARIA ELIZIA NETTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.023166-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA ELIZIA NETTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA ELIZIA NETTA em face da UNIÃO FEDERAL onde objetiva a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedida a pensão de ex-combatente.\r\n\r\nAlega que seu pai, GABRIEL JOSÉ VICTORINO, participou de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro na qualidade de integrante da marinha mercante tendo realizado pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, no período de 1939 a maio de 1945.\r\n\r\nRequer, em razão disto, a concessão imediata de pensão especial garantida constitucionalmente \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA atual interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 5.315/67 confere um conceito mais amplo de ex-combatente para efeitos de concessão de pensão especial, incluindo-se aí não apenas aqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália durante a Guerra, mas também aqueles que tenham efetivamente se deslocado de suas bases para missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro no mesmo período. \r\n\r\nNo entanto, a comprovação de ex-combatente para a percepção da pensão do art. 53 do ADCT exige a documentação mencionada no art. 1º, § 2º, \"c\", da lei nº 5.315/67. \r\n\r\nE, nos autos, há apenas uma carteira da Marinha da qual consta a informação de que o GABRIEL JOSÉ VICTORINO navegou no barco pesqueiro “Canoa União” no período de 16 de dezembro de 1942 a 04 de fevereiro de 1943. Tal documento, contudo, revela-se insuficiente para o atendimento do pedido da autora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face à ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027402-2 MARCOS ANTONIO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017200-3 JAQUELINE CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifico que o imóvel objeto do presente feito já foi adjudicado pela CEF já se encontrando inclusive à disponível para venda (fl. 32).\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021387-6 MANOEL MACHADO AVILA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026626-1 MARTHA LUCIA LEITAO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 50/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00980427-7) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520253-4 DOMINGOS MARINO (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521572-3 EDITE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521573-5 FRANCISCA RAMOS DE AQUINO BARAUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifico pelos extratos às fls. 23/34 que as contas de poupança eram da titularidade do finado esposo da autora.\r\n\r\nConsta, ainda, na certidão de óbito à fl.14, que ele deixou cinco filhos maiores.\r\n\r\nAs declarações de renúncia às fls. 16/17 não podem ser acolhidas, pois além de não terem sido preenchidos os campos dos formulários que indicam o objeto da renúncia, as firmas dos renunciantes não foram reconhecidas.\r\n\r\nIsto posto, comprove a Autora a sua condição de única dependente previdenciária do finado titular das contas de poupança, através da certidão emitida pela Previdência, ou promova a inclusão no feito de todos os herdeiros legais, na forma do art. 1º da Lei nº 6858/80.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010665-9 NORIVAL AMORIM FILHO (ADVOGADO: KARLA REGINA DUARTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre a contestação da CEF (fls. 34/44).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008010-8 ANGELO RAPHAEL GALLO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 38/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990, 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012210-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022554-8 NELSON DA SILVA BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado à fl. 116, face à diversidade das partes autoras (CPFs diversos).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022586-0 ROMARIO SANTOS NERY (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.022586-0 \r\n\r\nAUTOR - ROMÁRIO SANTOS NERY\r\n\r\nRÉ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROMÁRIO SANTOS NERY em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que lhe seja assegurado o direito de ingressar no emprego de Técnico Bancário da empresa Ré.\r\n\r\nInforma que foi aprovado em concurso realizado pela CEF, tendo comparecido para apresentação dos exames médicos exigidos relatou ao clínico responsável que havia sido submetido a uma cirurgia para retirada da glândula tireóide, em virtude de haver desenvolvido neoplasia maligna.\r\n\r\nAduz que o médico examinador resolveu determinar a prorrogação dos exames médicos até sua plena recuperação.\r\n\r\nInforma que, em 17 de junho de 2009, retornou à sede da Ré, para dar continuidade aos exames médicos admissionais, sendo informado que as normas da CEF impediam sua contratação por não estar completamente curado de sua doença (fl. 48).\r\n\r\nContudo, o seu auxílio doença foi suspenso em 31/10/2008, tendo sido considerado apto para o trabalho (fls. 40/43).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, observo que a questão não restou suficientemente demonstrada sendo necessária a dilação probatória para a comprovação do alegado na inicial através de perícia médica, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014674-1 NELSON BARBOZA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI, para incluir no pólo ativo o nome do 2º autor, JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor sobre a contestação da CEF (fls. 68/76).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023635-2 GF - LABOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x COORDENADOR DE ADMINISTRAÇAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.023635-2\r\n\r\nIMPETRANTE: GF - LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GF - LABOR COMÉCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER onde requer a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos do resultado da licitação, pregão eletrônico nº 097/09.\r\n\r\nInforma que atua no ramo de comércio de produtos e equipamentos médicos e que, em maio do presente ano, teve seu produto “Kit Grampeador Linear de 80mm, Marca Frankenman, desclassificado.\r\n\r\nAduz que tal desclassificação implica não apenas na rescisão contratual como também no impedimento de habilitar-se em futuras concorrências. \r\n\r\nSustenta que após a apresentação do recurso administrativo ficou evidenciado que alguns procedimentos que levaram à aplicação da penalidade haviam sido realizadas de forma equivocada e que o equipamento denunciado jamais fora entregue ou apresentado à autoridade impetrada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA leitura dos autos demonstra que, na hipótese sub examen, é necessária a produção de prova pericial a fim de possibilitar a análise da questão e tal dilação probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nDos quatro testes realizados nos produtos da Impetrante, dois concluíram pela sua adequação e dois pela inadequação (fls. 67/74), havendo à fl. 75 documento firmado pelo diretor do INCA informando que nos testes realizados teria ocorrido quebra do equipamento em 50% dos casos, o que motivou a sua desqualificação.\r\n\r\nDesta forma, a prova da alegação da Impetrante quanto à qualificação de seu material é matéria que exige a produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não inviabiliza a defesa da impetrante que, por intermédio da correta via processual, poderá postular sua tese através da competente ação de conhecimento, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023767-8 DAYANA FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LEAL CARNEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023767-8\r\n\r\nIMPETRANTE - DAYANA FONSECA DE SOUZA \r\n\r\nIMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAYANA FONSECA DE SOUZA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do 2º exame de ordem DE 2009.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.2 e insurge-se contra o gabarito divulgado em 13/10/2009 que anulou apenas as questões 91 e 98 quando deveria ter anulado também as questões 76 e 96. \r\n\r\nOcorre que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), ou esteja em desacordo com a regra do edital, o que no caso não restou comprovado. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024414-2 ROSANA CRUZ SILVEIRA (ADVOGADO: LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024414-2\r\n\r\nIMPETRANTE - ROSANA CRUZ SILVEIRA \r\n\r\nIMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIAL ISABEL PEREIRA DOS SANTOS contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do 2º exame de ordem de 2009.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.2 e insurge-se contra o gabarito que não anulou as questões 01, 13, 24, 32, 45, 48, 56, 59, 60, 61, 79 e 96. \r\n\r\nOcorre que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), ou esteja em desacordo com o edital, o que no caso não restou comprovado. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n23 - 2009.51.01.024433-6 MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024433-6\r\n\r\nIMPETRANTE - MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nIMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIAL ISABEL PEREIRA DOS SANTOS contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do 2º exame de ordem de 2009.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.2 e insurge-se contra o gabarito que não anulou as questões 48, 56 e 71. \r\n\r\nOcorre que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), ou esteja em desacordo com o edital, o que no caso não restou comprovado. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019597-0 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO. . Assim, inexistindo omissão na decisão de fls. 95/96, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022377-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AURELIANO DA SILVA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022759-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x REGINA CELIA PEREIRA DE MORAES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020253-1 VANDA CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA DE GONDRA FERREIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0066080-8 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da decisão transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 375, que deverão ser apurados de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para ciência dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015902-0 DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Trata-se de pedido formulado pela parte ré - União, no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimados à fl. 403, até o limite de R$ 70.243,97 (fl. 415).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado intimado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006443-1 TRANSPORTADORA SANTA ISABEL LTDA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO, JOSE OSWALDO CORREA.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 411,81 (quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavos), é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 349, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo SEBRAE.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão do SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à parte autora, ora executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015140-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da União em sua petição de fl. 138, devendo inclusive trazer aos autos os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, representado pela União, para se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022872-0 ADEIR DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.) x WALDIR CHAVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 383, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ 133.088.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o segundo parágrafo do despacho de fl. 380, remetendo os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor devido e prosseguindo-se na forma do referido despacho, dando-se vista, sucessivamente, ao autor Waldir Chaves da Costa, aos demais autores, e em seguida à União.\r\n\r\n6 - 99.0014233-0 ACILON ERNESTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MANSUR MATTAR, ELIETE DA SILVA COSTA, LUCI DE JESUS PINTO, GARIBALDE BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à advogada do autor ITALO FLORENZANO que subscreve a peça de fls. 1105, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007988-2 DIAMANTINA CUGNIER BRITO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação da parte ré (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023949-6 ERASMIC BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento das peças de fls. 18/27, requerido à fl. 230, porque se trata de procurações que não devem ser carreadas a outros autos por iniciativa exclusiva do advogado.\r\n\r\nCom efeito, a outorga de poderes feita para a atuação de advogado nestes autos não pode ser estendida para outros autos sem a manifestação de vontade do outorgante.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado das peças de fls. 28/80.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 217/218, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004811-9 ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x HERETIANO ZENAIDE FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ IRMA MICHELI ZENAIDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO ZENAIDE CAMPOS, MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.). . Ante a ausência de cumprimento ao determinado na segunda parte do despacho de fls. 622, considero que a parte ré continua representada pelas advogadas Dra. Maria Carola Gudin Prado Amaral e Dra. Maria do Socorro Zenaide Campos, até que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido em fls. 623, mediante prévio fornecimento, pela parte autora, dos CPF's dos réus Johannes Passberg Zenaide e Claudia Regina Siano Passberg Zenaide.\r\n\r\nApós, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço dos réus JOHANNES PASSBERG ZENAIDE e CLAUDIA REGINA SIANO PASSBERG ZENAIDE.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso daquele apontado em fls. 427, cite-se.\r\n\r\nNa hipótese da consulta informar o mesmo endereço, dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020775-1 JOAO CARLOS RODRIGUES TRAJANO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF em fls. 490/493 e mantenho a decisão agravada (fls. 488/489) por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, dar cumprimento ao determinado na aludida decisão, efetuando o depósito dos valores fixados a título de honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o depósito, prossiga-se no cumprimento das demais determinações constantes da decisão de fls. 488/489.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009732-9 DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo o agravo retido interposto pela parte ré - CEF em fls. 274/276.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014411-7 ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias à CEF para que cumpra a quarta parte do despacho de fl. 340, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico, se o desejar.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017662-7 MARCIO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aos patronos da parte autora para assinar a petição de fl. 267, bem como para atender ao requerido pelo perito do Juízo à fl. 302, devendo fornecer declaração do sindicato ao qual os autores estiveram vinculados no período de 29/05/1988 a 29/12/2008 que informe os índices de aumentos salariais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0102137-1 ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fls. 449/452, bem como em relação ao acrescido pela União Federal às fls. 456/457.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026382-1 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 289. Em vista da certidão de fl. 263, torno sem efeito o terceiro parágrafo do despacho de fl. 262, que determinou a complementação do depósito, uma vez que a decisão que intimou a CEF para pagar o débito, à fl. 251, foi publicada em 21/06/2007, e, em virtude da realização da Inspeção Anual, de 25/06/2007 a 29/06/2007, que suspendeu os prazos processuais neste período, o depósito do valor exeqüendo realizado pela CEF em 10/07/2009 (fl. 259) é tempestivo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 413, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alessandro Santos Pinto e Dr. Luiz Antonio Pinto.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que o expert nomeado pelo Juízo concordou expressamente com o valor arbitrado a título de honorários periciais (fls. 426), bem como o fato de já ter sido efetuado o depósito da verba honorária pela parte autora às fls. 414/415, intime-se o Perito para designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data então designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à vista do acrescido pelo autor às fls. 429, noticiando que, por equívoco, houve depósito em duplicidade dos honorários periciais, DEFIRO a expedição do alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 0625.005.27002672-9 (fls. 418) em favor do demandante.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023721-5 JOSE ANTONIO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a produção de prova oral requerida pelos autores, pois a finalidade genérica de que seriam para “esclarecimentos dos fatos” e “esclarecimentos acerca dos transtornos e angústias que vêm sendo causados aos autores“ (fls. 521 e 578, respectivamente) não é suficiente para justificar tal modalidade probatória.\r\n\r\nFls. 521. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nFls. 520 e 578. Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora, na especialidade de toxicologia.\r\n\r\nApresente a parte autora seus quesitos, bem como indique assistente técnico, se desejar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para a mesma finalidade indicada no parágrafo anterior, bem como, a teor do art. 398, do CPC, no que tange aos documentos cuja apresentação foi determinada à parte autora no segundo parágrafo.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos, e considerando a gratuidade de justiça deferida (fls. 458), intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de toxicologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação dos periciados, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0000255-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO, MARCELO DE FIGUEREDO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Tendo em vista os inúmeros pedidos de substituição das certidões de dívida ativa que instruíram a exordial, como por exemplo os constantes em fls. 1352, 1357, 1364 e 1418, bem como considerando a divergência de valores apontados em fls. 1372 e 1414, reconsidero, por ora, o despacho de fls. 1415 para determinar que o Município do Rio de Janeiro forneça as certidões de divida ativa atualizadas relativamente aos débitos que pretende executar, conforme cálculos de fls. 1374/1414, a teor do que dispõe o § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023382-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LUIZ EDUARDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por réu é, por si só, irrisório, proveniente de condenação em honorários advocatícios na sentença de fls. 313/322, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba em favor da União.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos réus, ora executados Luiz Eduardo da Silva e Glória Alves Lira e Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024192-9 MIRIA VARGAS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à parte autora para que retire as peças desentranhadas.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 698/699, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 96.0011480-3 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Aguarde-se as providências nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal/Fazenda Nacional em relação ao requerido pela parte autora em fls. 166/180.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 99.0014715-4 MARIA LUCIA BEZERRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº. 20095101024048-3), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0106015-6 ROBERTO JOSE BOZZETTI NAVARRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 275/279, tendo em vista que foi interposto pela CEF em face da decisão interlocutória de fls. 272/273. Verifico, portanto, que deixou a CEF de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0013831-5 MARCO TAYAH (ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 129) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 130, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006564-6 BOANERGES DE AGUIAR JUNIOR - REP/ P/ JOSELIA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista que já houve apresentação de quesitos pelas partes (fls. 154/156 e 159/160), bem como que a União já indicou seu assistente técnico à fl. 162, intime-se a perita nomeada à fl. 151 para que informe se aceita o encargo, considerando-se o terceiro parágrafo do despacho de fls. 151 e o requerido na manifestação de fls. 152. Caso aceite o encargo, concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da perícia e apresentação do respectivo laudo.\r\n\r\nRessalte-se que a referida perita deverá indicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, hora e local designados para a realização da perícia, para o fim previsto no art. 431-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes a fim de que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021222-9 PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . À Contadoria Judicial para verificar se os cálculos do valor exeqüendo, de fls. 118/120 estão em conformidade com o julgado na sentença de fls. 57/61.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013463-0 IRENE ROCHA LIMA (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés (UF-AGU e Maria das Graças Lima) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024077-6 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005531-0 MIRTES MARIA VALENTE DA FONTOURA (ADVOGADO: MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, apresente a parte autora o original do comprovante do pagamento das custas de recurso acostado à fl. 250, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803344-2 ROSANE FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS e UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.022689-3 JOAO BOSCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 263. Concedo somente mais 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste acerca do laudo pericial. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação da CEF às fls. 267/280.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012361-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUIRINO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA.). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 249, a manifestação do perito à fl. 273 e o depósito de apenas uma das parcelas relativa a honorários periciais (fls. 263/264), dê-se vista à parte autora a fim de que comprove o depósito das parcelas subseqüentes vencidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nSe decorrido o prazo assinalado e cumprida a determinação acima, suspenda-se o presente feito até a integralização dos honorários periciais, prosseguindo-se, em seguida, na forma do despacho de fls. 249.\r\n\r\nNa hipótese de não cumprimento, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021719-0 ALGEMIRO RIBEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 95.0023034-8 GERALDO MAGELA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Compulsando os presentes autos, verifico que foi interposto Agravo de Instrumento, autuado sob o nº. 2008.02.01.012776-3 contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela CEF, proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região às fls. 217/219, conforme certificado à fl. 224.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que nos autos em apenso, Medida Cautelar nº 2002.02.01.02038-2 proposta pelo autor no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual foi distribuída à 7a. Turma Especializada, que julgou procedente o pedido, conforme parte do voto do Relator de fls. 55/56 e acórdão de fl. 58 a seguir transcrito: (...)“para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de promover leilão extrajudicial do imóvel discriminado na petição inicial. Deve CEF pagar aos Requerentes honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido desde a data do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. É como voto.”(sic, fl. 56).\r\n\r\nA referida Medida Cautelar foi proposta diretamente perante aquele Tribunal por Geraldo Magela Lourenço e Outro em face da CEF, pretendendo provimento liminar para que a ré deixe de praticar atos de execução extrajudicial do imóvel hipotecado, viabilizando, outrossim, o recurso de apelação interposto nos presentes autos.\r\n\r\nO Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2a. Região dispõe expressamente em seus artigos 270 e 271:\r\n\r\n“Art. 270. A execução competirá ao Presidente:\r\n\r\nI - quanto às suas decisões e ordens;\r\n\r\nII - quanto às decisões do Plenário e às tomadas em sessão administrativa.\r\n\r\nArt. 271. Compete ainda a execução:\r\n\r\nI - ao Presidente da Seção Especializada ou da Turma, quanto às decisões destas e às suas decisões individuais;\r\n\r\nII - ao Relator, quanto às suas decisões.” \r\n\r\nDiante do anteriormente exposto, e com base no art. 271 supramencionado, desapensem-se os presentes autos da Medida Cautelar nº 2002.02.01.02038-2, a fim de que seja devolvida à 7a. Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a Medida Cautelar.\r\n\r\nApós, aguarde-se julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.012776-3 (fl. 224), na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n35 - 96.0076598-7 NEUZA DE SOUZA TUBARAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO G. MARCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido declaro a inexigibilidade do título judicial quanto à autora Neuza de Souza Tubarão, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 249), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nNessas circunstâncias, autorizo o estorno do valor depositado na conta garantia de embargos, conforme documento de fls. 219 (R$ 16.745,60), aos cofres do FGTS, devidamente atualizado, conforme requerido pela CEF em fls. 248.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0015525-2 IRACI BARROS LOPEZ (ADVOGADO: CASSIO BRUNO MAGALHAES RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte autora, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015124-0 ROSEMARY GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS DE MORAES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS MORAES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.). . Fl.189. Exclua, a Secretaria, os nomes dos advogados integrantes do escritório, cadastrados nas publicações deste processo.\r\n\r\nOutrossim, em vista da certidão de fl. 192, cumpra, a CEF, efetivamente, o despacho de fls. 183, apresentando os extratos da conta de FGTS da autora contendo os créditos referentes ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como os saques efetuados pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011751-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x JP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora (ECT) para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013859-2 JOAO BATISTA SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Dê-se vista ao Autor, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013138-7 MARILIA DOIN DE ABREU (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018486-8 MARCOS LEANDRO MONTEIRO DIAS (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 187/189. Mantenho a decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios fundamentos e recebo a petição da União (fls. 187/189) como Agravo Retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação (fls. 180/185) e dos documentos acostados aos autos às fls. 191/194.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, apresente a parte autora a documentação mencionada na petição de fls. 132 comprobatória da sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do segundo réu do pólo passivo, considerando-se a petição de fls. 132.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 99.0019356-3 BRASCAN IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: CONDORCET PEREIRA DE REZENDE, MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x BRASCAN IMOBILIARIA SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CONDORCET PEREIRA DE REZENDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, à parte autora para regularizar a representação processual em Juízo, tendo em vista que as Atas de fls. 19 e 36, onde consta a eleição dos diretores que outorgaram as procurações de fls. 18 e 35, respectivamente, perderam a validade.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 503.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001650-9 ROGERIO GAMA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da União (AGU) e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 132/136.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003843-8 VALMIR COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE VESTIBULAR DA UFRRJ. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da UFRRJ (PRF2) e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 65/69.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024434-8 LUANA DARIO BRAGA (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nApresente a Impetrante declaração de hipossuficiência (Lei no 1.060/1950), bem como comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente; alternativamente, recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em idêntico prazo, apresente, ainda, cópia da inicial, assim como de todos os documentos que a acompanham, com vistas à instrução do ofício de informações, a teor do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nApós, intime-se a Autoridade Impetrada, COM URGÊNCIA, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma do Artigo 12, § único, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024436-1 JOAO VICTOR XIMENES DA CUNHA (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência do fumus boni juris.\r\n\r\nApresente o Impetrante comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente; alternativamente, recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em idêntico prazo, apresente, ainda, cópia da inicial, com vistas à instrução do ofício a ser enviado ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, a teor do Artigo 7o, II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nApós, intime-se a Autoridade Impetrada, COM URGÊNCIA, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma do Artigo 12, § único, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.023976-6 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, tão somente, para determinar à autoridade apontada como Coatora, que se abstenha de levar a efeito eventual pena de perdimento da mercadoria acobertada pelo Conhecimento de Carga nº 01600319255 (fl. 60), até posterior decisão de mérito do presente writ.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão e preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma do Artigo 12, § único, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024429-4 ANTONELLA MORRA ORNELAS LOPES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, na forma do Artigo 12, § único, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002475-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LEILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA. . Fls. 74 - Os valores indicados em fls. 65/66 já se encontram bloqueados. Assim, requeira a parte autora o que for de seu interesse para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.000704-3 MIGUEL GARCIA GOMES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À vista da certidão retro, torno, por ora, sem efeito o despacho de fl. 115, a partir do segundo parágrafo, para que a CEF retifique seu cálculo do valor exeqüendo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018285-1 ALGEMIRO RIBEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.020976-7 JOAO BOSCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia nos autos da Ação Ordinária nº 2002.51.01.022689-3, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.024048-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x MARIA LUCIA BEZERRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.). . Recebo os embargos com fulcro no art. 741, V, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.020120-3 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 545/547 - Vista às partes nos termos do determinado no despacho de fls. 543, parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.024655-3 CARLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 322/323 - Vista às partes conforme determinado no despacho de fls. 317.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 862637"
                            ]
                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "864473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0609235-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor da autora (fls. 215 e 217), devendo a parte interessada comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento dos mesmos.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 00.0709723-9 ARMANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, MARIO FRANCISCO LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira o autor a citação da União nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012217-9 SAMIRA HADDAD MENDES DE AGUIAR (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo as apelações da autora e da União, por serem tempestivas (cert. de fls. 144 e 161), no duplo efeito, ressalvando os efeitos da antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu contra-razões, dê-se vista a autora para apresentação das suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026700-5 ANTONIO PAULO ALMEIDA SHORT (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004904-3 ROSE MARIE VAJGEL PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022360-2 MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022522-2 NORMA LEAL GRUMACH (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007377-3 MARCILIO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0020915-9 SONIA MENEZES CARDOSO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n10 - 95.0025388-7 LUCIA MARIA GOMES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA, em substituição processual de ZILMA DE AZEVEDO SILVA DE OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n11 - 97.0013876-3 MYRIAM DEZIDERIO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . A contadoria para cálculo de liquidação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003198-7 FATIMA REGINA SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIA LUCIA SANTOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 148 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006642-8 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 151 . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027366-5 COSME RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe, contudo, a exigibilidade diante da gratuidade deferida, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002899-7 OTAVIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002841-2 OSORIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 08 . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017841-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024749-3 MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se a autora, por mandado, para que constitua novo patrono, tendo em vista a cópia da revogação juntada à fl. 198.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027636-5 ADHEMAR PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atenda a promoção do MPF, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030425-7 EZEQUIEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O deslinde da causa não pode prescindir da prova pericial.\r\n\r\nDesta forma, defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de Nefrologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003764-8 ANTONIO TAUMATURGO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019757-3 MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021033-4 EDITH DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003327-1 JORGE SALVIANO MACHADO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.024642-5 CELMO DUARTE RAMOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 390/394.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030177-3 ALVARO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009440-5 MIRIAM SANTOS PIRES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls.88/114.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023862-2 SERGIO HENRIQUE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito não compatível com a prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em maio de 1997 e prestação inicial de R$ 497,96 (fl. 56). As prestações estão em aberto desde julho de 2003 (fl. 88). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 500,00, similar à primeira prestação, contratada em 1997.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0002462-2 CESAR AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 234/235 - Restituo o prazo a CEF para que se manifeste sobre o despacho de fl. 233.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010824-9 LYGIA SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 13 . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 326.405-8, em fevereiro/1989, aplicando-se o índice do IPC de janeiro/1989 (42,72%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018706-0 IVAN LIMA AGUILAR (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031760-4 DANIEL DOS SANTOS PENETRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016329-0 MARIA FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018983-7 SERGIO BASILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020989-7 MARIA JOSE DA ANUNCIAÇAO DOMINGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005323-3 GESMUNDO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019849-1 WALLP QUALITY COM/ E PRESTACOES DE SERVICOS DE TRASPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a sua condição de pessoa jurídica.\r\n\r\nSegundo a moderna jurisprudência, a pessoa jurídica só terá direito ao benefício, caso se dedique a atividade beneficente, filantrópica ou que seja uma microempresa nitidamente familiar ou artesanal, sendo que nesta última situação também será indispensável comprovar a situação de necessidade, não bastando a simples afirmação de pobreza.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022942-6 UNIDAS-UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE (ADVOGADO: Daniela Silva Geraldi, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a petição de fl. 122 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011142-6 SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x GERENCIA DE HABITACAO E HIPOTECA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004030-1 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - 7ªREGIAO FISCAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005532-8 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009052-3 FABIO ANTONIO ROSA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001799-0 RAFAEL RODRIGUES TEPEDINO ALVES (ADVOGADO: JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002898-6 KARINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016607-6 MARIA EVA SCHILLER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante sobre as informações em especial o contido à fl. 80.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017816-5 LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024359-5 EDNO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 00.0216273-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS MACHADO.) x AMERICO DA SILVA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . \r\n\r\nTendo em vista os poderes contidos nas procurações de fls. 467, 470, 473, 476, 479, 483, 486, 489 e 492, inclusive com o reconhecimento das firmas dos outorgantes, na forma da lei civil, DEFIRO a expedição dos alvarás em nome do advogado, devendo o interessado comparecer ao Cartório deste Juízo\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014883-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento da diferença no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.008897-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE E OUTROS (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE, ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso,\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE e SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos em relação a KÁTIA FARHAN BOVENTURA BROWNE, ADIB FARHAN AUDE e ROBERTO OSVALDO FAR HAMMERLY, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.192,42 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 82/89, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado, qual seja, R$ 12.543,10 (doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos), a serem pagos pro rata e proporcionalmente, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007661-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CELSO DE OLIVEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 656,22 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 35/42, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 14/04/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.007735-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x GIUSEPPINA PIRRO DE MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 3,12 (três reais e doze centavos), conforme os cálculos da embargante (fl. 03), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.017928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x EVARISTO CHAMBARELLI (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA, SERGIO GONCALVES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.947,52 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005092-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCusta de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012033-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDSON CORREA DE AMORIM (ADVOGADO: ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 741,70 (setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 97.0005503-5 LUIS VALENTE SANCHES (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,52. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão do contrato celebrado com LUIS VALENTE SANCHES, mediante o recálculo das prestações a fim de que seja observado o plano de equivalência salarial, bem como mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento de prestações ainda não adimplidas e do saldo devedor, devendo o saldo porventura existente ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 99.0003343-4 ANTONIO CARLOS MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 99.0013257-2 PAULO ROBERTO PESTANA DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0014951-3 ACHILES LEAO DE JESUS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com os autores especificamente no que se refere ao reajustamento das prestações em 11/98 e 11/99, a fim de que seja observado o índice correspondente à variação da categoria profissional conforme apurado pelo Perito do Juízo.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver. Caso haja saldo credor após a revisão, o resíduo deverá ser restituído ao mutuário.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021101-4 MARCO AURELIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativamente à CEF - Caixa Econômica Federal, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, c/c art. 109, I, da CRFB/88, relativamente à Ré Rio Massa Engenharia Ltda.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.021355-2 PAULO DA COSTA ROMEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à pretensão de anulação do processo de execução extrajudicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que se refere à pretensão de revisão das cláusulas do contrato.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0103245-4 ERTESE DE MELO SECUNDO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida decorrente de prestações em atraso, devendo eventual saldo ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 97.0022025-7 PAULO FERNANDO PINHEIRO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autora: THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTherezinha de Jesus Barros e Silva ajuíza a presente ação, com requerimento de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando o recebimento da pensão de Segundo-Tenente, nos termos do artigo 53, do ADCT, e do artigo 5º da Lei nº. 8.059/90, inclusive as parcelas vencidas nos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nComo causa de pedir a tutela jurisdicional aduziu, em síntese, que é filha do ex-combatente José Amaral de Barros e Silva, falecido em 12/01/1995, razão pela qual entende que lhe é devida a pensão especial de Segundo-Tenente, por ser pessoa inválida, eis que faz tratamento neurológico desde o ano de 2001. Argui que a pensão em comento lhe foi negada pela Administração ao argumento de que o seu pai não ostentava a condição de ex-combatente.\r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nContestado o feito pela União às fls. 24/30, ocasião em que aduziu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo do direito autoral, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida à fl. 37.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial (fl. 37), a União apresentou seus quesitos às fls. 42/43 e assistente técnico à fl. 52.\r\n\r\nRequerimento de prioridade nos termos da Lei 10.173/2001 formulado pela autora à fl. 55.\r\n\r\nO laudo pericial foi apresentado às fls. 59/64, ocasião em que foram respondidos os quesitos da ré, no sentido de: “... que a autora é portadora de Demência Senil, doença degenerativa, crônica e progressiva; que a autora precisa de acompanhamento neurológico, com o mínimo de uma consulta trimestral, do uso de medicação específica contínua e de acompanhante diuturnamente, por toda a vida; que não possibilidade de recuperação, pois se trata de doença crônica e progressiva; que a autora apresenta incapacidade laborativa total, permanente e irreversível, necessitando de acompanhante diuturno; que não existe qualquer tipo de trabalho que a autora possa executar; que a autora não pode prover os meios de sua sobrevivência, nem gerir a sua própria pessoa e seus bens, concluindo que a autora está permanentemente e irreversivelmente incapaz para gerir sua pessoa e/ou seus bens.\r\n\r\nO laudo da assistente técnica da União foi apresentado às fls. 71/72, através do qual informou: que a autora apresenta quadro demencial (síndrome do dano cognitivo permanente do adulto), por provável Doença de Alzheimer (o diagnóstico definitivo é feito por biópsia cerebral ou em estudos pos mortem), tratando-se de doença de caráter degenerativo, progressivo, influenciada por fatores de risco, como, idade, história familiar positiva para demência, sexo feminino, fatores genéticos e trauma de crânio; que a doença em questão promove prejuízo das funções cognitivas e perda progressiva de memória, tornando-se o paciente totalmente dependente de terceiros; que a autora necessita de assistência médica permanente por tempo indeterminado, a priori, em caráter ambulatorial, podendo com a progressão da doenças necessitar de internações hospitalares para tratamento de complicações secundárias aos danos causados pela doença de base, como infecções respiratórias, escaras, infecções urinárias; que não há possibilidades de recuperação, pois a doença é progressiva e não existe até o momento cura para tal enfermidade; que a autora está incapacitada não só para o serviço militar, como para qualquer outra atividade na vida civil; que a autora não goza de plenas faculdades mentais.\r\n\r\nSobre o laudo, a União se manifestou à fl. 77, com um quesito suplementar, que restou indeferido, nos termos da decisão de fl. 78, da qual a União agravou, na forma retida (fls. 79/81).\r\n\r\nInterposto o agravo, foram apresentadas contrarrazões pela autora às fls. 84/85.\r\n\r\nConsta à fl. 88, Certidão de Curatela da autora, por sentença proferida em 12/04/2007, nos autos do processo 2006.001.162932-1.\r\n\r\nManifestações do Ministério Público Federal nos termos das petições de fls. 93/94 e 103/107.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nAfasto, inicialmente, a arguição de prescrição do fundo do direito autoral, em razão da natureza do pleito, reconhecendo, contudo, que os efeitos financeiros do eventual acolhimento da pretendida habilitação deverão respeitar a prescrição quinquenal.\r\n\r\nNo mérito, conforme entendimento já pacificado no âmbito do Eg. Supremo Tribunal Federal, a legislação aplicável para requerimento de pensão será aquela vigente à época do óbito do instituidor, neste caso, falecido em 12/01/1995, o art. 53 do ADCT e a lei nº. 8.059/90.\r\n\r\nAssim dispõe o referido artigo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - .............\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\n......................\r\n\r\nO citado artigo foi regulamentado pela Lei nº. 8.059/90, que em seu art. 5º definiu claramente aqueles que são considerados dependentes dos ex-combatentes para fins de pensionamento:\r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta Lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nA autora pretende se habilitar à pensão por morte de seu genitor, ao argumento de que é inválida para todos os atos da vida civil, nos termos do inciso III do artigo supracitado. Contudo, inobstante seja indiscutível a sua condição de inválida (a partir do ano de 2001), à luz da documentação juntada e produzida nos presentes autos, a análise da concessão do direito vindicado imprescinde da constatação do momento da eclosão de sua incapacidade, ou seja, se tal invalidez se iniciou em momento anterior ou posterior ao óbito do instituidor, considerando ser este o marco para a aferição se a autora preenchia os requisitos legais à habilitação do pensionamento.\r\n\r\nSobre esse particular, a própria autora nos informa que “...como atestam os documentos médicos, em anexo, faz tratamento neurológico desde 2001, usando medicação neuropsiquiátrica contínua, para o resto da vida...”, sendo importante assinalar que não existe qualquer menção ou documento comprobatório da preexistência da enfermidade (internações, consultas e/ou tratamentos) ao momento do falecimento de seu genitor (ocorrido em 12/01/1995), fato que, na esteira do entendimento esposado por nossos Tribunais, inviabiliza a concessão do pleito autoral.\r\n\r\nNote-se que, a corroborar com tal assertiva, igualmente inexiste nos autos documentação evidenciando que a autora, por já apresentar o atual quadro de invalidez, estivesse vivendo às expensas (pagamentos feitos pelo genitor de plano de saúde, medicamentos, internações, consultas e/ou tratamentos) e sob o mesmo teto que o seu genitor, à época de seu óbito (comprovantes de residência comum datados dos anos de 1994/1995).\r\n\r\nA elucidar o tema em questão, trago à colação os julgados abaixo ementados:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (APÓS A LEI 8.059, DE 04.07.90). SOLTEIRA, MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA. \r\n\r\n1-O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. \r\n\r\n2-Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, ex-combatente (STF- Pleno, MS n.º 21.707-3-DF, Rel. p/acórdão Min. MARCO AURELIO, por maioria, DJU de 22.09.95). \r\n\r\n-Tratando-se de filha solteira, interditada e tendo sido comprovado que a invalidez preexistia à data do óbito de seu genitor, verifica-se que preenche os requisitos à concessão do pedido (inciso III, do art. 5º, da Lei nº 8.059/90). \r\n\r\n-Precedentes do STJ. \r\n\r\n-Recurso e remessa não providos.\r\n\r\n(TRF 2 - AMS 61006/RJ - Sexta Turma Especializada - DJU 12/04/2007 - Relator Desembargador Benedito Gonçalves)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHA MAIOR,DIVORCIADA, SEM COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. \r\n\r\n- Em sede demandado de segurança, via que não admite dilação probatória, a prova deve ser pré-constituída. Segundo posicionamento do STF no MS 21.707-3/DF,o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação vigente à data de seu falecimento. \r\n\r\n- Falecido o ex-combatente em 04-07-1994, após o advento da CF/88, que alterou a sistemática de percepção da respectiva pensão, e quando já vigente a Lei 8.059/90, constatada está a ausência de direito da impetrante à percepção do benefício, vez que filha maior de 21anos, divorciada, sem comprovação de invalidez à época do óbito. \r\n\r\n- No caso,os documentos juntados à inicial, que atestariam a incapacidade mental da impetrante, referem-se todos a período posterior ao falecimento de seu pai,sendo, portanto, imprestáveis para comprovação de invalidez à época do evento morte.\r\n\r\n(TRF 2 - AMS 59197/RJ - Sexta Turma Especializada - DJU 21/05/2005 - Relator Desembargador Fernando Marques)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÒBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n- A legislação aplicável ao caso de pensão de ex-combatente é a da data do óbito do instituidor do benefício, no caso, a Lei 8.059/90.\r\n\r\n- Impossibilidade de concessão de pensão especial de ex-combatente a filha que, por fato superveniente à morte do instituidor do benefício, tornou-se inválida.\r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5 - AC 420870/PE - Quarta Turma - DJ 12/09/2007 - Relator Desembargador Marcelo Navarro)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 864473"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008483-3 CARMOZINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada, para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022888-4 BRUNO LUIZ MORENO DIAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia mista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059 Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF às fls. 202/210, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015529-9 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0062692-2 PAULO VACCARI CACCAVO (ADVOGADO: NELLY ACCIOLY G. FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a CEF para que comprove a conversão em renda determinada na decisão à fl. 132, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UFRJ, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor do saldo depositado pela empresa Sul América Cia. Nacional de Seguros, conforme guia de depósito judicial juntada à fl. 54 dos autos dos embargos á execução, em apenso.\r\n\r\nIntimado o autor e levantado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014261-6 ALEXANDRE AMANTHEA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002926-6 BENI DAIN STEINBRUCH (ADVOGADO: DANIELA RESENDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista que o autor concordou com os valores depositados pela CEF, às 72/85, nada mais a executar.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, disponibilize para saque pelo autor, a quantia referente ao depósito na conta vinculada ao FGTS no período de 03/09/1973, conforme requerido à fl. 87, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009243-6 ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ LIDIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.). . Fl. 92: indefiro, tendo em vista que não houve recurso em relação à sentença de extinção da execução, à fl. 75.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014689-5 EROS HAMILTON VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fl. 105: indefiro, a uma porque não foi interposto recurso da decisão de fl. 104, a duas porque o pedido de reconsideração veio desprovido de qualquer prova de que o processo não esteve disponível no balcão da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017857-4 GENI EUPHRASIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000108-3 HERMINIA DIAS GOULART (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nOs extratos, às fls. 83/88, evidenciam que a taxa progressiva de juros foi aplicada à conta vinculada ao FGTS nos moldes do art. 4º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSendo assim, em relação à taxa progressiva de juros, nada mais a executar.\r\n\r\nTendo em vista o determinado na sentença de fls. 60/68, requeira o autor o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026050-7 ROMILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que o autor não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o determinado na decisão de fls. 65/66, devendo recolher das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 99.0018490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CRISTIANA LEITE ANDRADE (ADVOGADO: MILENA MOREIRA LEITE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032834-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOAO DE SOUZA SILVA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LEILA CRISTINA TITO DE ARAUJO. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SANDRA SIEGRID DE BRITO. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 862065"
                            ],
                            "862066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001117-7 MAISATTO E LINS LTDA (ADVOGADO: MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . Defiro a penhora online, conforme requerido pela ANS às fls. 845/848 e determino o levantamento da penhora constante de fl. 786.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nDetermino ainda a conversão em renda do valor eventualmente penhorado para a conta constante da petição de fl.s 667/668.\r\n\r\nDesentranhe-se a carta precatória de fls. 741/839 para cumprimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023639-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCELO FERREIRA DA SILVA. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA BARBOSA MEIRELES. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000901-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido formulado às fls. 438/439, posto que o indigitado requerimento importa em intromissão na competência exclusiva do Egrégio TRF2, haja vista que o autor pretende retardar o cumprimento de decisão (fls. 392/393) atacada via agravo de instrumento ao qual não fora atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009907-5 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000345-5 ANDERSON LUIZ DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000113-2 ELIANA NERY DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002633-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x RJC PARTICIPACOES LTDA. . Emende a parte autora a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033210-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NEIVALDO DOS SANTOS PINTO. . Fl. 87/88: dê-se vista ao requerido no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862066"
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                            "862067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0042644-7 BENEIDTO ALVES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINIST/ DA JUSTICA - DEP/ DE POLICIA FEDERAL - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009184-2 IARAVI FERREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aos autores, por 15 dias, para que se manifestem em réplica, bem como sobre a reconvenção (fls. 198/204), devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para que especifiquem provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0020644-5 MANOEL FRANCISCO BRIGIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-FILIAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: VERA REGINA PORTO MESQUITA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0017099-0 JOSE LUIZ DA CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, MARIA INES WORTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 397: Defiro.\r\n\r\nNão havendo manifestação da ré no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 99.0016013-4 GILMAR FERNANDES JORGE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 862067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022352-5 HUDSON LUIZ ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se às partes para , no prazo de 5 dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor, ciência da manifestação do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020844-0 JOSE FERNANDO BRAGA LACOMBE E OUTRO (ADVOGADO: LILA MARIA PAIVA LACOMBE, DIONE MOREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se às partes, iniciando-se pela autora para que, no prazo de 10 dias, forneça o requerido pelo Perito Judicial, às fls. 342/343.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0013870-4 AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, JOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação, à fl. 253/254.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015469-1 JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 312/313: indefiro o requerido.\r\n\r\nA uma porque a parte autora concordou com os cálculos efetuados pelo Contador Judicial (fls. 290/291), a duas porque a CEF cumpriu o julgado conforme os referidos cálculos (fls. 297/299), a três porque a execução foi extinta (fl. 306) através de sentença, não tendo o autor recorrido da mesma. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817928-6 JAMIL NASSIF DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto:\r\n\r\nMantenho a competência deste Juízo para processar e julgar a causa, vez que não houve manifestação da parte autora quanto à possibilidade de litigar junto a Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRenovo o prazo de 10 dias para que a parte autora demonstre a alegada hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento do pagamento de imposto de renda, seja por outro documento hábil a tal comprovação, ou para que recolha as custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 88.0005106-5 PAULO ROBERTO PESSOA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista que a parte autora interpôs dois recursos de apelação (fls. 551/564 e 588/604), recebo a apelação protocolada primeiramente (fls. 588/604) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.490060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS x MARLENE SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autora apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862068"
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                            "862069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016825-7 ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Abra-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que manifestem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0018217-5 CARLOS MAGALHAES MASSENA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019712-2 EDLEUSA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0016411-2 EDUARDO CLEMENTE DIAS (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias , cumpra o determinado no despacho de fl. 324.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009941-8 MUTZ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008301-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER. . CONFORME DESPACHO DE FL.17,\r\n\r\n(...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 862069"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "863238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003866-9 ADELINO TAVARES QUINTAL (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Agravo retido de fls. 49.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013155-5 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (ADVOGADO: SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte\r\n\r\nautora para requerer o que for de direito, no prazo de 10\r\n\r\n(dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001493-3 MARIA DAS GRACAS SOARES DE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004538-3 CARLOS TINOCO CARDOSO (ADVOGADO: RENATA CABRAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez mantida a sentença de fls. 78/83.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016089-0 ELZA PINTO DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 200951010160890\r\n\r\nAUTOR: ELZA PINTO DA ROCHA CASTRO\r\n\r\nRÉ: INSS\r\n\r\nJUÍZA: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELZA PINTO DA ROCHA CASTRO propõe a presente Ação Ordinária em face do INSS porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, imediatamente com o valor atualizado pela MP Nº 441/2008, tal qual atribuído aos ativos.\r\n\r\nDespacho às fls. 22 determina a emenda para esclarecimentos, o que é cumprido pela autora às fls. 27.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 22 como emenda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos patrimoniais do pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0052278-1 SEBASTIAO BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . À CEF sobre a petição de fls. 593/4, acostada pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0032592-9 ARY DA SILVA GUERRERO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 287/293 - Anote-se, para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nRestaure-se a distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0014167-0 MARIA COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Dê-se vista às partes sobre a documentação de fls. 254/267, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para ratificar ou retificar os cálculos apresentados, às fls. 230/234, tendo em vista o Parecer Técnico da Procuradoria da União (fls. 239).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025342-6 HELBERTH BORGES MACHADO-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001202-3 VALDSON RANGEL ALECRIM (ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO VIANNA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os comprovantes de depósitos juntados, às fls. 170/180, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006212-2 LOURDES MIGUEL BASTOS (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014738-3 NORTON OZORIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003212-6 TEODORO GOMES SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente os termos do despacho de fls. 23, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010716-3 ODILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Haja vista que a petição de fls. 23/43 encontra-se apócrifa, ao Dr. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada, OAB/RJ93.742 para regularizar a mesma, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 98.0008154-2 JOAO LUIZ LOBAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Haja vista o movimento grevista e o requerimento da parte Autora de fls. 1682, defiro às partes a dilação do prazo por improrrogáveis dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001475-1 PAULO XAVIER FERNANDES (ADVOGADO: HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO.) x PAN 2007-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA, RONALDO MARCELO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMITE OLIMPICO BRASILEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021718-7 CONDOMINIO GOLDEN GREEN RESIDENCES (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES, JOSE CABRAL REGIS IRMAO.) x CRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.021718-7\r\n\r\nAutor : CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN RESIDENCES\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN RESIDENCES ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de despesas condominiais no valor de R$ 2.637,57.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 6º , da Lei 10.259/01 podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAssim, fazendo um interpretação lógica, já que a lei é omissa neste ponto, tem-se que o Condomínio, pessoa forma, sob ponto de vista processual, por ser equiparado à pessoa física, pode ser parte em processo perante o Juizado Especial. \r\n\r\nFinalmente, o STJ entende que o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança, conforme se vê a seguir: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327 \r\n\r\nFonteDJ DATA:16/08/2007 PG:00284\r\n\r\nRelator(a) NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, a suscitante, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.\r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nFEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.”\r\n\r\nAssim, haja vista que o autor atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002004-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.). . Fls. 66/70 - Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À Embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010496-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARIA REGINA GUIMARAES TROUCHE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.). . Face ao tempo decorrido, diga a embargante no prazo de cinco dias, se já possui a documentação solicitada ao órgão pagador, conforme noticiado, às fls. 46.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020095-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ARTUR PAPAZIAN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 93.0007872-0 EDNA DA SILVA PECORARO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, SEM ADVOGADO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Luiz Fernando Freire Lombardi, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0000333-3 CLAUDIA REGINA PAULA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA JORGE HAFNER.) x VIRGINIO FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Fls. 142/145 - Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016439-1 MARIO SERGIO DE SALES BARROSO (ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora (DPU), pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014861-4 ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011854-9 JEFERSON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.024006-6 CARLOS FERREIRA DE MARCO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015584-4 MARIA INES FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS, RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0044539-0 FRANCISCO FREDERICO SCURA E OUTROS (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se para efeito desta publicação. Após, dê-se vista, tão-somente em cartório, ao Dr. Rogério José Pereira Derbly, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 93.0061990-0 ARTHUR GONCALVES COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Res taurada a distribuição dos presentes autos, anote-se para efeito desta publicação. Após, dê-se vista tão-somente em cartório à Dr.ª Adriana Ribeiro dos Santos Lima, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 94.0006895-6 SALOME DO AMARAL D'ELIA (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x BANCO REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 94.0023870-3 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0024847-1 JOSE DO CARMO GOMES PAULA (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES. PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002754-2 SERGIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016179-9 NILTON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004339-1 NELSON JOSE DE CARVALHO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação\r\n\r\ne os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000309-2 MAISA DOS REIS QUARESMA (ADVOGADO: SERGIO PORTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027013-6 ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação do ato ordinatório de fls. 51, para abrir prazo para a CEF.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014235-7 MANUELA GOMES SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x REINALDO PORTELA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007059-7 CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA (ADVOGADO: ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Republicação da sentença de fls. 50/55, em cumprimento ao despacho de fls. 72:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMCA FEDERAL:\r\n\r\n(i) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, de setembro a novembro de 2002, de março a dezembro de 2003, de janeiro a julho de 2004; de outubro de 2005; de junho a setembro de 2006; de junho de 2007 até maio de 2008, o que totaliza um débito de R$ 16.764,01 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo), acrescidas da correção monetária calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.\r\n\r\n(ii) ao pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, e enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC), que, por sua vez, deverão ser atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e também acrescidas da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela devida.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais adiantadas e no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n42 - 97.0107045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINGIL (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011229-8 ANDERSON MARINHO VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 92.0013736-9 ARTHUR GONCALVES COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NEWTON BARBOSA E ALMEIDA. . Republicação da última parte do despacho de fls. 80.\r\n\r\nApós cumpra-se o despacho de fls 75, parte final.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 863238"
                            ],
                            "863239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013705-2 ILZA VIANA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MAURO ATTILIO MELLONE, DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos atá a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 99.0023659-9 IRACEMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: OLIVALDO MACIEL DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista as informações de fls. 413, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do oficio a ser expedido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005229-0 PATRICIA TEIXEIRA JORGE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004235-4 CONCEIÇAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0006080-2 ILIDIO ERNESTO ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Fls. 501- Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, o teor de sua petição de fls. 501.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, nos termos do despacho de fls. 500.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020564-8 PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ao autor sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0078010-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO, JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Fls. 246/248 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005678-6 FUNDACAO FILANTROPICA E BENEFICENTE DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA DAVOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000951/2009 . SENTENÇA - TIPO “B1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENFICENTE DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO, propõe a presente Ação Ordinária em face da AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação da tutela, que o seu nome não seja incluído nos órgão de restrição de crédito bem como a declaração de inexistência de débitos nos boletos bancários emitidos pela ANS, identificados pelos nºs. 16.273.925.544-0 e 16.273.925.030-9. Requer, beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA inicial é instruída com os documentos de fls. 02/80.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho deste Juízo, a parte autora emenda a Inicial (fls. 83/87).\r\n\r\nDecisão de fls. 90/92, defere o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIrresignada, a parte ré interpõe o Recurso de Agravo de Instrumento perante o E. TRF da 1ª Região (fls. 103/115).\r\n\r\nA quinta turma do Eg. TRF/1, por unanimidade, dá provimento ao recurso de agravo interposto pela ANS, conforme cópias de fls. 129.\r\n\r\nDespacho de fls. 132, determina a intimação das partes sobre a redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nContestação da ANS (fls. 139/163).\r\n\r\nAtendendo aos termos do despacho de fls. 132, a parte autora requer a desistência do feito (fls. 137), com o qual concorda a ANS desde que a autora renuncia ao direito sobre a qual se funda a ação (fls. 205).\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 183/185, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA autora pela petição de fls. 183/185, requer a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, renunciando ao direito material que se funda a presente Ação, por sua vez, a parte Ré concorda com os termos do requerimento.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a autora renunciou ao direito que se funda a ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução a implementação da condição que trata o art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010595-9 ANA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o óbito da primeira autora conforme atestado, às fls. 110/11, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja regularizada a habilitação de seus sucessores nos autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015124-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,40. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, ...\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021870-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SCHNEIDER LADARIO VALENTIM DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021882-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA DA CUNHA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021977-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030064-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FREDERICK ALBERT ALLEN. . Trata-se de ação de restauração, com fulcro nos artigos 1063 a 1069 do CPC, ajuizada pela União Federal em face de Frederick Albert Allen, objetivando a restauração da Ação de Desapropriação nº 00.0240506-7, que foi extraviada durante a redistribuição dos autos da 18ª VF para esta Vara. \r\n\r\nAlega, em síntese, que como sucessora do extinto DNER, tem interesse na restauração dos autos eis que até a presente data não houve a expedição de Carta de Adjudicação em favor da autora, não obstante os indícios de expedição de precatório para pagamento dos expropriados.\r\n\r\nA inicial é instruída com os documentos de fls. 02/108.\r\n\r\nDefere-se a citação do expropriado, às fls. 115.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 118, requer a União Federal o julgamento da ação de restauração e a expedição da Carta de Adjudicação, uma vez que o expropriado foi considerado ausente e citado por meio de edital na Ação de Desapropriação, conforme documentos de fls. 41.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNo caso, observa-se que pela documentação adunada aos autos (fls. 41) que o réu já tinha sido citado por edital haja vista que foi considerado ausente, nos autos da Ação de Desapropriação nº 00.0240506-7, dessa forma, a fim de que a relação processual possa ser corretamente instaurada, nomeio a Dra. Lídia Pólo como curadora especial que deverá ser intimada, para fins do art. 9, II, c/c art. 1065, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021709-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 1.595,93, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno Direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000601-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o benefício do direito à assistência judiciária na Ação Ordinária nº 2008.51.01020564-8, em que a parte autora pede a revisão de seu contrato de mútuo.\r\n\r\nÀs fls. 08, despacho deste Juízo, determina que a impugnante regularize a petição inicial eis que apócrifa, que não foi cumprida, conforme certidão de fls. 09.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nHaja vista que o Juízo concedeu à impugnante a oportunidade para regularizar a inicial do incidente de impugnação ao benefício do direito à assistência judiciária, transcorrendo o prazo legal, sem qualquer iniciativa da parte, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, uma vez que a CEF negligenciou a determinação judicial para que se procedesse a regularização da petição apócrifa, razão pela qual deixo de conhecer o incidente.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço da presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 92.0044968-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Fls. 223 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031423-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x IVO DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.). . Dê-se vista à União Federal, para requerer o que for de direito, haja vista a integralização dos depósitos efetuados pelo autor.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027036-7 GILDA MARIA MARIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027810-0 EDSON CRUZ SALAMAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521639-9 MARIA ANTONIETA FIUZA MANHAES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015078-0 FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023008-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GILDA MARIA MARIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.). . Aos impugnados.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA ANTONIETA FIUZA MANHAES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . À impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863239"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0012339-9 ALFREDO DE OLIVEIRA MARIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve resposta do ofício ao Banco Real, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 91.0009331-9 JORGE DE ARAUJO (ADVOGADO: RAULIETE BARBOSA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício, à parte autora.\r\n\r\nNada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0017574-8 ORECIL RIBEIRO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.803092-4 JORGE PINTO DA VICTORIA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 135.117.152-3), em nome de JORGE PINTO DE VICTORIA, CPF 079.565.687-49, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nretificar o tempo de serviço para 34 anos, 10 meses e 10 dias;\r\n\r\nretificar a data de início do benefício (DIB) para 1o/12/1990;\r\n\r\nRecalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício, utilizando a mesma relação de salários de contribuição de fls. 41, mas retificando a DIB para 1o/12/1990, com base na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98;\r\n\r\nCondenar o INSS na obrigação de não fazer, isto é, não alterar o valor da renda ATUAL recebida pelo autor. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas são devidas no período de 1o/12/1990 a 16/8/2004 e serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (29/5/2007 - fls. 46 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810397-6 LUIS JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.445.908-3.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.78).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810753-2 ADILSON GERALDO LOPES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008811-2 MANOEL MENDES MACHADO (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade ( por velhice) NB 84.340.826/0, com DIB em 20 de dezembro de 1988, com base no art. 144 da Lei 8213/91, passando a RMI para Cz$ 245,57, conforme cálculos de fls. 169/175.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal (1o. de março de 2002), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 34 - 21/3/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicações desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito do autor, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o autor continua a receber o benefício.\r\n\r\nNão demonstrou o autor, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício tenha um valor superior ao que atualmente recebe. Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801269-0 JORGE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício da TELEMAR, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801556-3 JORGELINO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, pro dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.802840-5 CARLOS ALFREDO PACHECO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor de R$ 40.349,68, calculado em 7 de agosto de 2009, atualizado até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO autor não deverá receber qualquer parcela no âmbito administrativo referente ao período considerado nesta sentença.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806114-7 MILTON SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes sobre os documentos juntados, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806362-4 AUREO FERNANDES (ADVOGADO: SONIA MAYRINK NEVES MER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados , por dez dias sucessivos, bem como ciente de que não houve resposta ao ofício de fls. 244.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807040-9 GILSO DE AQUINO FURTADO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial NB 084.134.672-0, com DIB em 15 de fevereiro de 1989, com base no art. 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal ( 11 de junho de 2003), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 31 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicações desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809944-8 LUCI CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de LUCI CARVALHO DA SILVA, CPF no. 505.873.587-34, com DIB em 24/5/2005 (fls.14), com tempo de serviço de 27 anos, 6 meses e 10 dias e RMI calculada nos termos da Lei 9876/99.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (24/5/2005) até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 24 verso - 5/8/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810229-0 ISILENE DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810523-0 LUCIA AGUIAR DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811423-1 LILIAN DE CASTRO DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513236734-4, desde a data do bloqueio, em 1o. de novembro de 2007.\r\n\r\nDeverá a autora submeter-se a nova perícia tão logo convocada pela autarquia, levando-se em conta que o laudo é de março de 2009, portanto, há mais de 6 meses. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasados do beneficio, desde a data do cancelamento, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 53 verso - 26/8/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nAssim, reconhecido o direito da parte autora, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença não só pelas provas juntadas aos autos, como também pelo o tempo em que a autora encontra-se incapacitada.\r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor estar desamparada desde 2007.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o beneficio de auxilio doença NB 513236734-4, em nome de LILIAN DE CASTRO DO CARMO, CPF no. 749.942.557-68.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812241-0 IRACEMA ADELL ALVES FERNANDES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 106.601.201-3, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813493-0 EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE a Eurico de Lima Figueiredo, CPF nº 039.349.857-34, com data de início do benefício (DIB) em 23/1/2008 (data de entrada do requerimento), tempo de serviço de 21 anos, 6 meses e 20 dias e RMI calculada na forma do §2o do art. 3o da Lei nº 10.666/2003.\r\n\r\nÀs parcelas atrasadas será aplicada correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.36 verso, em 18/11/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso das custas (fls. 34).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter direito à aposentadoria e não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2006 (fls. 30) avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, concedo a tutela requerida para determinar ao INSS que implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE a Eurico de Lima Figueiredo, CPF nº 039.349.857-34, com data de início do benefício (DIB) em 23/1/2008 (data de entrada do requerimento), tempo de serviço de 21 anos, 6 meses e 20 dias e RMI calculada na forma do §2o do art. 3o da Lei nº 10.666/2003.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816102-6 VERA LUCIA XAVIER CRESPO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que até a presente data não retornou o aviso de recebimento em relação ao ofício à 5ª Vara empresarial, manifeste-se a parte autora, bem como em relação aos documentos juntados ás fls. 221/227.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre os documentos juntados.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001145-5 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806774-9 ALOISIO RODRIGUES JOBIM (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531121-3 PEDRO MENTGES (ADVOGADO: MARCELO TORRES DE CARVALHO, ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA MARIA RIGO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 323, verso.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800054-7 INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA, NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PLINIO CREMASCO (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.). . Fls. 440: Manifeste-se o perito sobre o pedido de redução dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, a manifestação do mesmo, dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, a começar pela autora, após, o 1º réu, e , por último o INPI.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802107-5 EDITORA UNIVERSIDADE SAO JUDAS TADEU LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI, ÉRICA DA SILVA PONTES, GILBERTO FERRARO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x INSTITUIÇAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR.). . Fls. 84: Anote-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, por cinco dias sucessivos, sendo por último o INPI para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 98.0024559-6 IVANITA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos embargos.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 2/4, 79/81, 92/94 e 110/112 e 114 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 79/81 dos embargos.\r\n\r\n13001 - HABEAS DATA/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009693-1 FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA LIMA DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SANTA CRUZ/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, NUBIA FARIA BARCELLOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, SIMON MANSUR NETTO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 90.0019295-1 HELENA CID LANDIM (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 98.0032387-2 IZABEL DOS REIS ARAUJO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, MARCELLO COHEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 2000.51.01.510509-8 CONCEICAO PEREIRA ABREU (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ANGELA DUTRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 147 verso:\r\n\r\n“... caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 2003.51.01.523208-5 ANDERSON VIANA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ALAN MACHADO.) x FABIOLA ESPOSITO DA SILVA REP/ P/ MONICA MEDEIROS ESPOSITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.500113-4 REGINA FERNANDES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES, AMANDA ALMEIDA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511355-6 ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520217-6 RODRIGO NUNES DOS SANTOS REP/ P/ ANDREIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES.) x MARINALVA JOSEFA DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2004.51.51.070717-0 ELIANA MARIA RAMOS FARIA (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518043-8 ALEXANDRE BARROS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530915-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801671-3 ELIEL COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação:\r\n\r\nCumpridas as providências supra, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803717-0 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do requisitório expedido relativo aos honorários advocatícios ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 862429"
                            ],
                            "863135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, FLAVIO CUSANO SILVEIRA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, AVELAR SANTO BASSO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 88.0020755-3 OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE BORGES DOS SANTOS. DEF.PUB.: RENATA ROCHA.) x NEUZA DRUMOND PINHEIRO (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING, RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO.) x LUIS TAVARES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA CHERMONT SAPIA, EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO x MILVIA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA.) x OSWALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x RUI BARBOSA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNES, WANDERLEY GONCALVES FERREIRA, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, WANDERLEY PINTO FERREIRA, FABIO BHERING.) x WALTER FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 . \r\n\r\n....\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil, com relação aos autores PEROLINA FERREIRA DA SILVA e RUTH MARIA DOS SANTOS TIMMERMANS. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nQuanto ao autor MANOEL FRANCISCO XAVIER, tendo em vista o depósito levantado por sua sucessora, ELZA CELESTINA XAVIER, às fls. 842, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0040017-5 OLDEMIL NETIS TELES E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0007824-5 ANNA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 . \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. \r\n\r\nOutrossim, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á também sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 310/319, sobre os quais a parte autora não se manifestou, verifica-se a inexistência de valores a executar em favor de MAURITA CUNHA DE OLIVEIRA e MARIA CILENE FERREIRA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível, além daqueles cujos depósitos já foram efetuados (fls. 306/309). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0017620-6 RUBIU DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, TATIANA DE PADUA CAVERSANI TASCA, GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores VICTOR FLÁVIO SAMPAIO (sucessora MARIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES RIBEIRO), WALDIR LOURENÇO MACHADO (sucessora GUILHERMINA MARIA MACHADO) e WILSON DA SILVA MAIA (sucessora AMÉLIA NUNES MAIA) nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF (somente habilitada GUILHERMINA MARIA MACHADO).\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) O feito deverá então prosseguir em relação aos autores remanescentes SILVINO VICENTE MARTINS e WILDA SALDANHA DE SOUZA.\r\n\r\n3) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n4) Fls. 332: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para promover a habilitação da pensionista do autor SILVINO VICENTE MARTINS, Sra. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, observando, ainda, a consulta retro, e, para manifestação quanto às certidões negativas referentes às intimações dos possíveis sucessores da autora WILDA SALDANHA DE SOUZA, devendo promover a habilitação dos mesmos.\r\n\r\n5) Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a Sra. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, pensionista do autor SILVINO VICENTE MARTINS, nos endereços de fls. 316 e 338, para que promova sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF da sucessora, além de procuração original para advogado.\r\n\r\n6) Promovida a habilitação da Sra. MARIA DAS GRAÇAS ou dos sucessores da autora WILDA, ao INSS para manifestação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\n7) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501283-1 PAULO LOPES ROMAO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o cumprimento administrativo do termo de transação homologado pela sentença de fls. 70/74, inclusive quanto ao depósito dos valores devidos, conforme comprovado pelo INSS às fls. 189/195, nada mais há a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.813003-7 ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora das certidões negativas, bem cômoda certidão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813222-8 BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x GLADYS CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados na forma do art. 398 do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, à ré GLADYS, ao INSS e à UNIÃO, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801563-0 VILMA RODRIGUES E SILVA GUILHERME (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.801719-5 MARIA CELESTE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, de fls. 402, verso e 405/415, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807039-2 JOSE CABOCLO DE ARAUJO (ADVOGADO: GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA, CATIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 118: Esclareça a parte autora porque não compareceu à perícia, inclusive sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812239-2 ELISIO CARVALHO DIAS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA, SIMONE LUCAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 131: Intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento à perícia designada para o dia 26/11/2009, às 09:00 hs, a ser realizada pelo Dr. Marco Antonio Costa de Araújo, no Hospital Municipal Souza Aguiar, sito à Praça da República, nº 111, 3º andar, Centro, sob pena de extinção.\r\n\r\nAlerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para ciência, mediante email.\r\n\r\nDeverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042639-3 JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa retro.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.800669-4 SIEGMUND GOLDBERG (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.802093-9 ORLANDO ALCIDES (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.803303-0 SEBASTIAO MANUEL FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.806773-7 MARIA JOSÉ PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807183-2 SERGIO DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809839-4 MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.811190-8 MARLUCIA BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido no feito versa sobre concessão de auxílio-acidente de trabalho ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504918-8 RENAISSANCE HOTEL HOLDINGS INC (ADVOGADO: MARCELO GOYANES, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Intime-se a parte ré, REALIZAÇÕES TURISTICAS RIO COPA LTDA, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1719,05 - fl. 837/838).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524339-4 ALMIRALL PRODESFARMA S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, BRUNO MARTINEZ Y PELL, LAIS HELENA ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PA CHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado às fls. 88, forneça o INPI guia para conversão parcial no valor de R$ 2.832,01 (fls. 238).\r\n\r\nFornecido, proceda a secretaria à conversão dos valores.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará do saldo remanescente da conta de fls 88 em favor da autora, no nome do advogado indicado às fls. 241.\r\n\r\nJULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800303-2 KIN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MUELLER ELETRODOMESTICOS S/A (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, GABRIEL BASUALDO RESMINI.). . À parte ré (MULLER) para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. “\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811148-9 EUCLIDES DUARTE (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811408-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ ANTONIO PAVAO (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.531828-8 EURIVALDO BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 306:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.512336-3 NELSINA DE ALMEIDA SAMPAIO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 188/189:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512443-4 TERESA MARIA MODESTO PEREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800035-0 PAULO MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 175:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805789-9 ALEXANDRE TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a solicitação dos honorários periciais.”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808368-0 GRACIA MARIA SOARES (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 25/09/2009.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808476-3 JOSE LUIZ MOREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FABIO DE FARIA ABREU, JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 55: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.800326-3 REGINALDO MATTOS LAINO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a solicitação dos honorários periciais.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.809478-5 JOSE GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 87:\r\n\r\n“.....Fls. 83/84 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do item 3 do despacho de fls. 81/82 (vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos).”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811458-9 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 270:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual nova complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 59/60, ITEM 7 E SEGUINTE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815158-6 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LENIZA MARIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 52, 2a. PARTE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para que se manifeste em réplica e sobre a certidão negativa de fls. 51.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816215-8 ALGEMIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007326-5 MARIA SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“...às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nSem complementação, requisite-se os honorários periciais e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025478-8 CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n3)Decorrido o prazo de manifestação das partes sobre a complementação do laudo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027097-6 JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 161, IN FINE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeça-se solicitação de pagamento de honorários periciais.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.800238-0 SERGIO RICARDO CARVALHO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 86:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801938-0 BOAVENTURA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 22:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801998-6 MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DA FONSECA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 63/64, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810607-6 RICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x GLEL COMERCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 218:\r\n\r\n“..dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nHavendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCom nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.807161-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE SOBRAL PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 15:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora,ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863135"
                            ],
                            "864349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-1, 2\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-1\r\n\r\nKEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0052566-7 LUCY IZIDORO BORGES (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n2 - 94.0014838-0 ALZIRA DOS ANJOS NUNES (ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\nId: 864349"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)dê-se vista ao Dr. José Carlos de Oliveira Farias (OAB/RJ 88.488), por trinta dias\r\n\r\n2 - 88.0024074-7 ALTAIR DE AZEVEDO HERDY E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 88.0028121-4 GRACY MACHADO ELOY (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x ZILA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) relativamente às 04 autoras-pensionistas ELENCADAS no item III supra, na forma do artigo 730 do CPC, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-A do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nAtente-se que na mesma oportunidade a parte autora também deve manifestar-se sobre os cálculos elaborados NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, que são relativos aos outros 04 autores-embargados que já iniciaram a execução.\r\n\r\nVI- Cumprido, cite-se.\r\n\r\nGize-se que na oportunidade de vista ao INSS, este também deve falar sobre os cálculos elaborados nos embargos à execução em apenso, pertinentes aos outros 04 autores.\r\n\r\nVII- Até a presente data não foram fornecidos os documentos pertinentes ao instituidor da pensão de GRACY MACHADO ELOI, nem o processo administrativo desta, que são essenciais para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n4 - 92.0004504-9 IVAN DE CARVALHO DUARTE - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 212.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805420-5 RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809187-5 SAAD MILTON (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531538-3 BENECKE IRMAOS & CIA/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x AFRANIO ULMIR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, (...)\r\n\r\n(VISTA AO RÉUS)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.806009-3 NORMA MARANHÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL NORTE APS AV. BRASIL. . (...)ao apelado para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503701-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LENES MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL tão-somente para ciência sobre o valor dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento (10% sobre o valor da causa pro rata entre o INSS e a UNIÃO FEDERAL, ou seja, 5%) e os 50% do valor das custas, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543490-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508536-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x MARCIONILIA CONCEIÇAO SILVA E OUTRO x GENARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801907-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MANOEL DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nV- Em seguida, a SEDRJ para retificar o pólo passivo, para que constem apenas os 4 (quatro) embargados elencados no item I supra.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.803629-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JORGE SIQUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.808021-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HELIO PINTO NICOLINO (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 00.0485755-0 MAFALDA DELIA ALTOMARE E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n17 - 99.0007779-2 CECILIA PEREIRA DE PINHO (ADVOGADO: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.530365-8 IGREJA DA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: HORACIO TOLEDO NOGUEIRA.) x COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Dê-se vista ao exeqüente sobre o documento de fl. 236. prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia-ré (INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 233/234.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803289-9 DOM QUIXOTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803289-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 16:39\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 500.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do registro nº 819.929.417, de titularidade de BRASILIA HOJE EM DIA, na classe NCL(8) 16 - JORNAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICA, da Classificação Internacional de Nice, até o julgamento final da lide.\r\n\r\nAlega a Autora que é detentora da marca BRASILIA EM DIA, voltada a identificar fatos e fotos acontecidos ou em acontecimento, e é amplamente conhecida no Distrito Federal, Brasília e adjacências, tendo iniciado suas atividades em 15 de março de 1982. Alega que seu pedido de registro 819658812, depositado em 18/10/1996 e concedido em 06/04/99 sofreu processos administrativos de nulidade interpostos tanto pela 2ª Ré, quanto pela empresa VIA INTERNET, o que culminou com o cancelamento do registro da Autora. Alega, ainda, que redepositou a marca sob o registro nº 858.583.633, que também sofreu indeferimento por parte da 1ª Ré sob a fundamentação de anterioridade, cujo argumento não prospera, tendo em vista que o depósito e concessão do registro anterior foi equivocadamente indeferido e arquivado.\r\n\r\nMarca característica da tutela liminar é a urgência na sua efetivação, porém, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto tratar-se o registro cujos efeitos se pretendem ver suspensos de ato administrativo que, até prova em contrário, presume-se válido e legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo o 2º, por Carta Precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 00.0770322-8 SEBASTIAO RAMOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nAtente o Sr. Patrono para a pesquisa de fls.157/161.\r\n\r\n21 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x AYTHE AMORIM RIOS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Improcede a postulação autoral, tendo em vista que a sentença prolatada determinou a aplicação da Súmula 260 aos reajustes do benefício do autor, não tendo normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o trânsito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art. 471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\nComo é cediço, as parcelas devidas aos segurados em virtude da aplicação daquela Súmula referem-se ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste, até março de 1989. Isso porque desde abril de 1989, todos os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 1988 tiveram suas rendas mensais alteradas para que, a partir daquele mês valessem exatamente o número de salário mínimos que tinham na época da concessão, conforme o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos ao INSS em virtude da incidência da Súmula 260 relativos ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste e o mês de março de 1989, não resultando em qualquer modificação na renda mensal atual do benefício. \r\n\r\nDo exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 91.0003126-7 EVERALDO LOUZADA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...), dê-se vista ao INSS, por dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre os demais cadastros (fls.231/ss). Em seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 91.0006642-7 MARIA HELENA LARAIA ALEIXO CORREA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA, LUIZ BENJAMIN DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - A planilha de fls. 504/ss deve discriminar o valor para cada autor. Portanto, concedo prazo de vinte dias para a competente regularização.\r\n\r\n25 - 92.0052952-6 SONIA MARIA MAXIMINIANO BORGES (ADVOGADO: luis maximiliano telesca, ILANA FRIED BENJO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0052952-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 12:37\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SÔNIA MARIA MAXIMIANO BORGES em face do INSS, a fim de que lhe seja concedida pensão por morte previdenciária na qualidade de companheira de IVAN DE OTERO RIBEIRO.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 5/23.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação (fls. 30/32) em que alega a inépcia da inicial e, no mérito, suscita a prescrição quinquenal de créditos vencidos e sustenta que a autora não mantinha uma relação de união estável com o de cujus há mais de cinco anos.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/39.\r\n\r\nIntimada, a autora requer a produção de prova testemunhal (fl. 43), ao que se opôs o INSS (fl. 48).\r\n\r\nÀ fl. 59, o Ministério Público opina pela ausência de interesse público que justifique a intervenção da instituição.\r\n\r\nÀ fl. 66, a autora requer a juntada de documento destinado a comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias ao extinto IAPAS (fl. 67/70).\r\n\r\nÀ fl. 83, a autora apresenta declaração fornecida pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) em que é reconhecida a existência de vínculo empregatício com o instituidor até a data do óbito (fl. 84).\r\n\r\nÀ fl. 86, o Diretor de Recursos Humanos da UFRRJ fornece documento que informa os salários-de-contribuição do instituidor (fl. 87).\r\n\r\nCitada a viúva do instituidor (fl. 130), REGINA HELENA MACHADO VEIGA, não foi apresentada contestação, de modo que foi decretada a sua revelia (fl. 133). Nada obstante, comparece aos autos à fl. 145 e manifesta-se contrária à pretensão.\r\n\r\nEm petição de fls. 150/151, ISABELA VEIGA RIBEIRO e VALÉRIA COROSSACZ RIBEIRO requerem a intervenção no feito como assistentes da segunda ré, mãe da primeira.\r\n\r\nDesignada audiência de instrução e julgamento (fl. 163), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas (fls. 169/173). Na sessão, foram proferidas as seguintes decisões: extinção do feito sem resolução do mérito com relação à ré REGINA HELENA MACHADO VEIGA, por ilegitimidade passiva - indeferimento do pedido de assistência o pedido de assistência formulado por ISABELA VEIGA RIBEIRO e VALÉRIA COROSSACZ RIBEIRO - e deferimento da antecipação de tutela para que o INSS implantasse o benefício de pensão por morte postulado pela autora.\r\n\r\nÀs fls. 180/181, a ré REGINA HELENA MACHADO VEIGA comunica a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que a considerou parte ilegítima.\r\n\r\nÀs fls. 192/195, o INSS alega sua ilegitimidade passiva superveniente, por força da edição da Medida Provisória n° 2.151, de 21/05/2001, que atribuiu ao Ministério da Justiça a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários de anistiados políticos.\r\n\r\nIntimada, a União afirma não ter interesse no feito (fl. 216/217).\r\n\r\nReiterando o teor da petição de fls. 192/195, o INSS comunica o cumprimento da decisão antecipatória de tutela (fls. 224/225).\r\n\r\nA autora requer que a revisão da renda mensal do benefício implantado pelo INSS, uma vez que o salário-de-benefício não fora calculado com base nos reais salários-de-contribuição do instituidor (fls. 253/330).\r\n\r\nIntimada (fl. 252), a autora requer a citação da União como litisconsorte passiva necessária (fl. 332).\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 367/373), a União alega ser parte ilegítima para figurar na demanda, tendo em vista que a autora não postula pensão por morte de anistiado, e aponta a inépcia da inicial. No mérito, invoca a prescrição quinquenal de eventuais créditos não pagos e alega que a autora não prova a existência de uma união estável suficiente para conferir-lhe direito ao gozo de pensão por morte.\r\n\r\nRéplica às fls. 375/377.\r\n\r\nÀs fls. 400/403, decisão desta 37ª Vara Federal que declina da competência para uma das Varas Cíveis ao fundamento de que o feito não versa matéria previdenciária.\r\n\r\nTraslada para os autos cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 98.120/RJ, que cassou a decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nDistribuídos os autos à 11ª Vara Federal, a autora apresenta o processo administrativo de concessão do benefício (fls. 457/566), sobre o qual se manifestaram os réus (fls. 773/774 e 776).\r\n\r\nÀs fls. 780/781, o Juízo da 11ª Vara Federal suscita conflito negativo de competência, no qual restou firmada a competência desta 37ª Vara Federal (fls. 787/794).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, considerando que os elementos caracterizadores da demanda foram expostos de forma clara e precisa na petição inicial: a autora pede a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira e, portanto, dependente previdenciária de IVAN DE OTERO RIBEIRO, segurado da Previdência Social falecido em 08/09/1987.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva, observo que o de cujus era titular de aposentadoria excepcional de anistiado (fls. 473/474), benefício cuja concessão foi cometida ao Ministério da Justiça após a edição da Medida Provisória n° 2.151, de 21/05/2001; assim sendo, a pretensão da autora, originariamente arrostada ao INSS, deve ser enfrentada unicamente pela União.\r\n\r\nNesses termos, declaro a ilegitimidade passiva superveniente do INSS e extingo feito sem resolução do mérito com relação à autarquia, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos, tendo em vista que não decorreu um lustro entre a virtual data de início do benefício (08/09/1987) e o ajuizamento desta ação ordinária (03/09/1992).\r\n\r\nA autora pede que lhe seja concedida pensão por morte na qualidade de companheira de IVAN DE OTERO RIBEIRO, uma vez que seu requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, que não reconheceu sua qualidade de dependente previdenciária.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RREE 415.454 e 416.827) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n°340), a concessão de pensão por morte previdenciária é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado.\r\n\r\nConsiderando que o instituidor falecera em 08/09/1987, tem-se que o benefício postulado pela demandante deve atender aos requisitos erigidos na Lei n° 3.807, de 1960, diploma legal vigente e eficaz até a edição da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nDe acordo com o art. 11, I, da lei em comento (com a redação dada pela Lei n° 5.890, de 1973), era considerada dependente previdenciária a companheira “mantida há mais de 5 (cinco) anos”. Note-se que, nos termos da lei, bastava que a mulher provasse viver em união estável com segurado da Previdência Social há mais de cinco anos para caracterizar a dependência previdenciária; assim, o art. 13 do Decreto n° 83.080, de 1979, é notoriamente ilegal ao exigir, além do requisito, a designação prévia da companheira como dependente, o que desborda dos termos do dispositivo legal regulamentado.\r\n\r\nNo caso em apreço, embora a autora e o instituidor vivessem em verdadeira união estável - fato incontroverso (art. 334, III, do Código de Processo Civil) -, dita relação não contava sequer dois anos de duração na data do acidente aéreo que vitimou o segurado.\r\n\r\nNão resta dúvida, portanto, de que a autora não atendia ao requisito temporal necessário para a concessão do benefício de acordo com a legislação vigente da data do óbito do instituidor, sendo inaplicáveis ao caso, repita-se, as normas editadas em data posterior.\r\n\r\nNesses termos, rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito com relação ao INSS, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne à União Federal, julgo improcedente o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para corrigir o nome da autora: SÔNIA MARIA MAXIMIANO BORGES.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 92.0064394-9 ALDA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES, MARCIA LIMA DE OLIVEIRA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 137/138 e 141/143 - Equivocada a subscritora, Dra. Ana Cristina F. Rocca Chaves, OAB/RJ 46.947. Ao contrário do que informa, o depósito efetuado às fls. 129 refere-se à retenção antecipada feita pelo TRF a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, que, conforme decisão de fls. 130/131, foi retida indevidamente, razão pela qual, expediu-se o alvará para o respectivo levantamento, restando óbvio que tal valor pertence à Autora, e não ao Advogado.\r\n\r\nAcrescente-se que a habilitação dos sucessores a fim de receber o crédito objeto da execução, deverá ser processada nos presentes autos e, para tanto, fixo o prazo de 30 dias para que os interessados promovam a correta habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991.\r\n\r\nDo exposto, providencie a Dra. Ana Cristina F. Rocca Chaves a devolução do valor levantado por meio do Alvará de fl. 136, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nOutrossim, diante do noticiado às fls. 162/165, bem como dos documentos de fls. 166/186, reconsidero o despacho de fl. 161, para que seja expedido ofício à CEF, Agência Iguaçuano, solicitando informações sobre o processo administrativo de contestação de saque (fls. 178/179).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDefiro desde já vista às partes apenas em Cartório.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500905-8 ANTONIO LUIZ CAMARA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802015-0 MANOELINA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802277-8 MARIA CELIA NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803538-4 CRISPINA BARROS CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805897-9 ITANIR LIMA SOLER MAIA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805937-6 MARIA FELIZETE DE GOES SILVA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803490-5 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Indefiro o requerimento de penhora on line, eis que ainda não exauridos os meios de busca de bens penhoráveis, sendo necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809710-9 UNASP - UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNASP - UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809710-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 15:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, visando à suspensão dos efeitos do registro marcário nº 822.182.106, referente à marca nominativa “UNASP - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS”.\r\n\r\nAlega a Autora, que seus pedidos de registro foram depositados em 10/07/2007, embora a renomada entidade tenha sido constituída há mais de vinte e cinco anos, consolidando, assim, suas marca e sigla UNASP. Alega, também, que tomou conhecimento da concessão, pela 2a. Ré, do registro anulando em nome da 1a. Ré, em 17/08/2004, embora o mesmo já estivesse depositado desde 03/11/1999. Alega, ainda, que a marca da 1a. Ré foi concedida para “serviços de previdência privada” e que a mesma usufrui do prestígio conquistado pela Autora, utilizando a sigla UNASP, e conclui, que, na prática, segundo informações do Cartão do CNPJ, a mesma não exerce atividade compatível com os serviços de previdência privada concedidos.\r\n\r\nA medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o lapso de tempo decorrido entre o conhecimento da da concessão do registro anulando e a propositura da presente ação (5 anos), não vislumbro o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811323-1 ACAO INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, LETICIA FIGUEREDO ALTKNECHT.) x MONTEIRO BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811323-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez dias), indique valor da causa de acordo com o bem patrimonial e com o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária, e complemente as custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811293-7 RITA SERLY DE SOUSA ALCANTARA (ADVOGADO: CARLOS ALVES LEAL.) x PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811293-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 13:56\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação de mandado de segurança pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente, revisão ou suspensão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual comum.\r\n\r\nRemetam-se os autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809856-4 TOK COM/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809856-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:54\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra os requisitos do art. 5º, LXIX, da CF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811183-0 TOK COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811183-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 10:52\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando a suspensão dos efeitos do registro n. 828609292 da marca “ARTOK”.\r\n\r\nAlega que tal registro fere o princípio da especificidade e da novidade, pois trata-se de imitação e reprodução da marca “TOK”, de propriedade da impetrante, cujo registro deu-se em 10/09/79. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte impetrante, entendo, em exame preliminar, não proceder a concessão da medida pleiteada, eis que em consulta ao site do INPI, é possível verificar a existência de diversos outros registros marcários na classe 35 e 25 que se utilizam da expressão TOK, de titularidade de outras pessoas, tais como TOK STOK, TOKME, TOK MANIA, TOK DUR, MINISTOK.\r\n\r\nAdemais, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nCite-se o 2º Réu, por Carta Precatória.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 96.0023599-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.) x JOSE JULIO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x ARY FRANCISCO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Isto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 208/226.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n40 - 96.0065356-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO RAMOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.). . Considerando o teor do acórdão de fl.53, que ANULOU o presente feito a partir de fl.05, e o FALECIMENTO da parte embargada indicado à fl.16, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506128-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CEZAR FRANKLIN MAGALHAES MOTTA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para fixar a RMI revista do benefício da parte embargada no valor Cr$ 15.388,10 apurado à fl.107.\r\n\r\nTendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processual insculpidos no inc. LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, a natureza alimentícia do benefício previdenciário, a idade avançada e a grave enfermidade do segurado (fl.105), forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta, implantando a RMI revista apurada à fl.107 com a consequente majoração da Mensalidade Reajustada-MR, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813530-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 23/28.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 52/59.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.810910-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x SONIA REGINA VASQUES REP/ P/ SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05, no valor de R$ 7.447,70.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça (fl.85).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811038-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MARIA LUCIA MARTINS CORTONEZI (ADVOGADO: JAIR MONTEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811218-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MANUEL ALFREDO CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 00.0312495-9 ELCE MARIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTERO-JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n48 - 00.0486676-2 JACIRA FERREIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Ante o longo tempo decorrido, providencie a parte autora a retirada dos alvarás de fls. 219/222, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 88.0003171-4 WALDIR PAULO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO, GILDO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x JOSE MOREIRA TAVARES (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”\r\n\r\n50 - 96.0006465-2 NELSON JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 165/ss: Dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.511407-5 MARIA AUREA LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargado.”\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020614-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 195/205, por dez dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO, WILLIAM LIMA ROCHA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO LUCIO PEDROSO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.). . (...)vista ao Segundo Réu Antonio Lucio Pedroso(10 dias).\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516448-9 VERONICA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 272, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.043101-3 FRED BADRIAN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.800329-9 JANDIRA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: \r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802099-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805887-6 ANTONIO AFONSO MESQUITA MELO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.806990-4 MARIA LEONOR NASCIMENTO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808107-2 FRANCISCO ADEMAR VIDAL BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808295-7 JAINOR NATAL (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, FLAVIA MACEDO COUTO, IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.514660-7 W M WRIGLEY JR COMPANY (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, BRUNA REGO LINS, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS.) x LUA NOVA IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: FABIANA RIBEIRO DE VECCHI, LEILA MENESES TELES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Fls. 472/475: Dê-se vista à empresa autora, por dez dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801799-0 MEDAL METALURGICA DALLA LANA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INDUSTRIAS MARRUCCI (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...), à empresa-ré INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA, em provas,\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811361-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MARIA AUREA LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811390-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANDIRA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA.). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811391-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x FRED BADRIAN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811392-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE MOREIRA TAVARES (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863207"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0000124-4 EMIDIA NUNES BARROS NETO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO L DE OLIVEIRA, CLOVIS BORGES MORAES, JORGE EDUARDO L DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 91.0119950-1 RUY CARLOS BARCELLOS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 92.0005662-8 LEA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x MARGARIDA LUCIALINDA DE CARVALHO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, BRUNO PINHEIRO BARATA, GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO.). . Fl. 155: Defiro.\r\n\r\nFl. 156: Anote a Secretaria , observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 95.0017510-0 MARIA DINAMAR PAULA DANTAS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face ao flagrante erro material, revogo o despacho de fl. 280.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0074768-2 MARCIA CHEIN CATALANO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Indefiro o requerido pela parte autora. Independentemente do tempo transcorrido, os valores pagos através de Ofício Requisitório Eletrônico são atualizados diariamente, desde a data da elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524926-0 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fl. 167/168, designo o dia 25/11/09 (15 horas).\r\n\r\nIntimem-se-as, por mandado, devendo o mandado de intimação do engenheiro citado à fl. 168 ser instruído com cópia de fls. 14/15.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.536084-4 MARIA DALVA FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, não tendo a Autora comprovado a doença que o incapacita para suas atividades profissionais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal conferida ao Órgão Previdenciário; bem como a gratuidade de Justiça deferida à Autora.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530310-5 VERGILIO RAMOS (ADVOGADO: ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, não comprovando o INSS os motivos pelos quais o levaram a cancelar o benefício aposentadoria do Autor, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício nº 080.398.811-7, condenado-a ainda a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, não prescritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando os juros passarão a serem computados no percentual de 1% ao mês. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS nas verbas de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do benefício aposentadoria do Autor de nº 080.398.811-7.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001676-6 MARIA ROSA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua aposentadoria 42/108.160.377-9.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil e de 1% ao mês contados de 11 de Janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pela Autora e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540814-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo a sua cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pela Lei 7.510/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.540870-9 JERSON VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 102: defiro pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nLINDOLFO CASSIMIRO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513412-2 NILTON EDUARDO MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para apresentar os documentos requeridos pelo INSS às fls. 134/135.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513692-1 FLAVIO ROBERTO PROVENZANO CAVALCANTI (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500753-0 EMANUELA DA SILVA PACIFICO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO, GILDETE LEMOS CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516078-2 MARIO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516104-0 CESAR RAMOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 50/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516110-5 FERNANDO VAZ MARQUES (ADVOGADO: KATIA MARIA NUNES GAMBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519136-5 ELIAS BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à BRAMURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA MECÂNICOS LTDA., no período de 01/09/1969 a 08/05/1971, para compelir o INSS a efetuar a recontagem do tempo de serviço e revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedido ao Autor.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça concedida ao Autor e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519360-0 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519488-3 NAIR GUIMARAES FERNANDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida pela parta autora, designando audiência para o dia ___de____________de______, às ____ horas.\r\n\r\nAssino às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, para apresentação do rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519732-0 VERA LUCIA GONCALVES GAVINHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519738-0 MARIA DEL CARMEN BARREIRO BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas; a Autora, face à gratuidade de Justiça que ora concedo; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511342-5 JOSE ROBERTO ARRUDA CUNHA (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a informação prestada pelo Dr. José Gomes de Carvalho, Perito nomeado à fl. 77, verifico a necessidade da realização de perícia médica na área de Neurologia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, ficarem cientes e, querendo, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade supramencionada, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524292-4 GILSON LOPES NETO (ADVOGADO: GIULIA GIANNOTTI, ANNA LUIZA TENORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537882-2 NEIDE AGUIAR ANDRADE (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2010, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808374-6 MONICA BARBOSA REP/ P/ MARIA DE FATIMA BARBOSA (ADVOGADO: GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS, GISELE SILVA FERREIRA, LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendida a determinação constante nos autos de n.º 2008.51.01.806811-7, em apenso, desentranhe a Secretaria o documento de fl. 30, acautelando-o no cofre deste Juízo, certificando nos presentes autos.\r\n\r\nApós, intimem-se os patronos Leandro Mousinho, OAB/RJ 38.834, e Glycerio Sampaio, OAB/RJ 57.241, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o alegado pela parte autora na peça de fls. 30/32 dos autos de n.º 2008.51.01.806811-7, devidamente trasladada para os presentes autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808526-3 CLAUDIA SUZETE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo complementar de fl. 144, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810900-0 FRANCISCO LEAL FRANCO (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 08 de fevereiro de 2010, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813164-9 DARINO GONCALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Deixo de receber o recurso de apelação apresentado às fls. 110/116 pois, como já asseverado no despacho de fl. 100, a sentença que extinguiu a execução dos autores constantes no feito (trasladada às fls. 94/96) transitou em julgado, tornando-se incabível, desta feita, tal recurso. No mais, se o interesse da parte autora fosse combater o exposto no despacho supra mencionado, o correto seria a oposição do recurso de Agravo, o que, não tendo ocorrido, tornou precluso o referido despacho.\r\n\r\nOutrossim, face ao exposto no parágrafo supra, não verifico interesse jurídico suficiente para a análise dos pedidos de habilitação que acompanharam o recurso já mencionado.\r\n\r\nCiente a parte autora, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814792-3 TANIA MARIA COIMBRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816276-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816322-9 ANTONIO DOMINGUEZ CALVO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817216-4 AMAURY FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817270-0 EUNIZIA NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800646-3 NILTON DE AQUINO FURTADO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801846-5 EDVALDO CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802274-2 RENATO PEIXOTO LEAL FILHO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o Autor, em 05 (cinco) dias, que requereu o benefício previdenciário administrativamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805864-5 MARIA TOMAS SIMOES DA SILVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, pensionista da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 12/2008, por constatação de irregularidade no benefício aposentadoria do instituidor da pensão.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria do de cujus, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806712-9 OTACILIO MACHADO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806881-0 MILTON JOSE DE PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2007.51.01.803660-4 (37.ª Vara Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.806958-8 RENE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808156-4 EUNICE RODRIGUES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811234-2 PAULO FORTES JUNQUEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811328-0 BEATRIZ GLOCKL DE PAIVA x BIANCA GLOCKL DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a inicial, comprovando a qualidade de Sandra Glockl de representante legal da menor Beatriz Glockl de Paiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Altair de Paiva, emende a parte autora a inicial, a fim de incluí-lo no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação.\r\n\r\nPor fim, comprovem as Autoras que requereram a exclusão de Altair de Paiva, como beneficiário da pensão por elas recebidas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811424-7 MARIA HELENA QUEIROZ OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1º do artigo 543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811432-6 MANOEL JORGE ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811442-9 WILSON BRAGA BANDEIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono do Autor o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria especial, não está o Autor privado do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora. A confirmar a ausência do perigo da demora.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.811456-9 MARLENE RODRIGUES SALES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812002-8 FABIANA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ANDRADE propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com ANDERSON BRASIL DA SILVA, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 19/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Novembro/2008, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado à fl. 63, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a onze parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 27 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.812006-5 SUELY CALDEIRA TAVARES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 99.0009696-7 NEUZA MARIA TAVARES DAS NEVES (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 161: Defiro.\r\n\r\nFl. 162: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.505994-6 ZILDA WICHAN DE PINHO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811208-1 RAIMUNDO BONFIM VERAS (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI, ISABEL SOARES SHERRILL, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS.) x GERENCIA - EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma do artigo 267, I do CPC c/c artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO, LIMINARMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por RAIMUNDO BONFIM VERAS, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811418-1 SAMUEL GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - CENTRO - RJ. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, bem como forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove documentalmente a data da cessação do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 94.0044960-7 LUIS NUNES MENDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . O pedido acerca da reserva dos honorários contratuais está vinculado à apresentação, pelo advogado requerente, do endereço atualizado do co-autor sobre quem recai a cobrança, para que lhe seja dado a ciência da pretensão de seu patrono.\r\n\r\nEm 14 de abril de 2008 foi exarado despacho (fl. 153) conferindo prazo para que o advogado apresentasse o endereço de seu cliente, com a ressalva de que, não sendo prestada tal informação, não seria observado a reserva dos honorários contratuais quando da expedição dos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nDesta forma, não tendo sido informado o endereço do co-autor Luis Nunes Mendes, foram cadastrados e conferidos os Ofícios Requisitórios (fls. 165/168), restando os mesmos prontos para envio ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito de fl. 171.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me para envio dos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811423-5 BORDALLO ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, SANAA CHAHOUD, RAFAEL ATAB DE ARAUJO.) x GENESCO INC (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, SANAA CHAHOUD, RAFAEL ATAB DE ARAUJO.). . Ao Excepto para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 89.0001059-0 ABELARDO MARINHO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE G. BARBOSA, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . O acórdão de fls. 152 dos embargos determinou a incidência de correção monetária no saldo remanescente, fazendo-se nova conta e tomando-se como base de cálculo os valores de fls. 175, já depositados.\r\n\r\nTais cálculos de fls. 175 são uma atualização daqueles de fls. 103/120, homologados a fls. 128, atualizados a fls. 158/168 e posteriormente a fls. 175/185, e que contêm erro material, conforme informado pela Contadoria à fls. 337, com a devida retificação de fls. 338/365. Em seguida, foram elaborados os cálculos de fls. 374/378, que se referem à diferença entre o que já foi levantado pelos autores e o correto valor devido pelo INSS. Com base nestes últimos cálculos é que o INSS foi citado.\r\n\r\nPortanto, tratando-se de erro material confirmado e que pode ser corrigido a qualquer tempo, proceda a Contadora à atualização monetária pelos índices do precatório, conforme determinado pelo acórdão, com relação aos cálculos corretos da diferença devida, a fls. 374/378.\r\n\r\nQuanto à impugnação do INSS relativa aos juros, esta não procede, devendo eles ser de 12% a.a. a partir do novo Código Civil.\r\n\r\nPor fim, procede a alegação da autarquia quanto ao autor Abelardo Marinho de Melo já que o título executivo é inexeqüível em relação ao suposto beneficiário mencionado na inicial (aposentadoria por tempo de contribuição), vez que seu benefício é uma aposentadoria invalidez (010.411.767-2 - fls. 372), que não foi objeto da lide.\r\n\r\n59 - 89.0013895-2 ALMIRA COSTA AVELINO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Atenda o Espólio de Marieta Leão Madeira, no prazo de 10 (dez) dias, ao solicitado pelo INSS à fl. 545, acostando aos autos cópias da certidão de óbito e do termo de inventariança (fl. 541) autenticados.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para análise do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus Ary de Almeida Ayrão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 90.0018851-2 LECIO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ROZINA CAVALIERE, LEONARDO AZEVEDO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Fl. 102: Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n61 - 91.0055535-5 ALDA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga, referente ao depósito de fl. 154, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 91.0125709-9 ANTONIO ALMEIDA RATO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 92.0001545-0 MILTON DE BRITO PALMEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao Autor ALBERTO ROSA BENTO, nos termos da fundamentação. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos Autores MILTON DE BRITO PALMEIRA, LACY DA ROCHA CORDEIRO, REYNALDO FERREIRA DE MAGALHÃES FILHO, BENTO ARADAS BLANCO e ONEZIMO CONRADO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 281, aos cofres da União.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o Ofício Requisitório, conforme cálculos de fl. 364.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nP. R. I. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 97.0004715-6 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x LARPHA DE SOUZA RABELLO (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 98.0026801-4 VERA LUCIA DE LIMA CHANA (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 99.0078855-9 JOSE MAURICIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GORGULHO, RODRIGO VILLACA GORGULHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.504419-0 FLAVIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA BARBARA PAPALARDO C. CHAGAS, JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 362/371.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.514023-6 GEORGE SOKOLSKY JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CELSO BARRETO NETO, ANNA PAULA DE A. DA C. CARVALHO, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FLAVIO CARESTIATO DANIEL, NELSON SA GOMES RAMALHO, ELIZABETH CORREA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001665/2009 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Petrobrás S/A, nos termos do art. 267, IV/CPC, dada sua ilegitimidade. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.506823-0 ERICK DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à rodem.\r\n\r\nTrata-se de ação em que Erick de Oliveira Machado, representado por sua companheira Claudia Regina Marques Maia, pleiteia auxílio-reclusão.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que tal benefício é devido AOS DEPENDENTES, do segurado preso, e não ao próprio, de modo que o Sr. Erick não pode figurar no pólo ativo.\r\n\r\nÀs fls. 64, a nova advogada do autor requereu a substituição da procuradora Claudia Regina pela mãe do autor (Iolanda Bezerra de Oliveira Machado), eis que aquela não mais era sua companheira. Requereu, ainda, a inclusão no pólo ativo de Isabella Pereira Machado, filha menor do autor, então absolutamente incapaz.\r\n\r\nTodavia, trouxe aos autos somente o documento de fls. 66/67, relativo a Iolanda, não sendo juntado qualquer instrumento de mandato referente à menor, atualmente com 16 anos.\r\n\r\nO certo seria a extinção do presente feito sem julgamento de mérito. Todavia, apesar dos diversos erros processuais aqui apontados, vê-se que há interesse de menor, o que permite o saneamento do feito, em homenagem, inclusive, ao Princípio da Razoabilidade e da indisponibilidade do direito do menor.\r\n\r\nPortanto, intime-se a advogada, constituída nos autos para que em 10 (dez) dias, proceda à regularização processual da menor púbere Isabella Pereira Machado, que deverá outorgar-lhe instrumento público de mandato, devidamente assistida por seu representante legal, por se tratar de menor púbere.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para incluir a menor no pólo ativo da demanda e excluir Erick de Oliveira Machado.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.511827-0 ANTONIO MAIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.513251-4 ROBERTO AUDI (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração para integrar a sentença de fls. 146/150, mantendo-se, porém, a improcedência do pleito.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513851-6 MARIA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.520859-2 JOSE MARIA GOMES NETTO (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para reconhecer os períodos laborados nas empresas Banco Real (01/11/57 a 08/10/65 e 07/10/66 a 04/07/69), Banco Rural (11/10/65 a 19/10/66), STN Cinefoto Ltda (01/07/76 a 01/08/78) e Editora Lua Nova (01/02/94 a 05/01/98).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.537463-7 JOAO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que se refere ao pedido de liberação do PAB, nos termos do art. 267, VI/CPC, dada a perda de objeto superveniente. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais e materiais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de juros e correção monetária sobre o valor histórico do PAB (R$ 51.610,32), relativo aos atrasados. Condeno o INSS a pagar ao autor a referida correção monetária nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.001951-7 HOMIRA LISBOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência. Esclareça a autora a que se refere o endereço da certidão de óbito (Rua Alecrim, nº. 225 - fls 13), eis que divergente daquele no qual o casal teria vivido (Rua Goiás 396).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.020633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade PSIQUIÁTRICA, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, bem como ser intimado por mandado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.500367-6 CONCEICAO DE FATIMA VIANA SOARES (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.505219-5 EUCLIDES BENEDITO DE LIMA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Outrossim, em juízo de cognição exauriente próprio desta fase, restou convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção do benefício necessário a sua subsistência, além da sua avançada idade (78 anos). Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de Judith Caitano, a partir da data requerimento (09/02/04). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.512043-7 MARINA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: ELIZA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro, tão somente, a realização da prova pericial requerida, por entender desnecessária, para o deslinde do feito, a produção das demais provas requeridas à fl. 137.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ORTOPEDIA, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, bem como ser intimado por mandado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.516135-0 MARIA JOSE DA CRUZ ARRUDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a Autora no pagamento dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. Todavia, condeno-a a multa de R$ 300,00, por litigância de má fé.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.516615-2 PEDRO SCHUBERT (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.516747-8 MARIA TEREZA NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.519879-7 ANTONIA JACINTO SOARES (ADVOGADO: SHEILA MARIA BORGES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à autora as cotas parte oriundas do desdobramento da pensão, referentes ao período de outubro/97 a dezembro/00, corrigidas nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários e com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.522743-8 IGOR BRESSOUX TORRES P/ REP/ VINÍCIUS TORRES E SUELY CLAIRE SANTIAGO BRESSOUX E OUTRO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.527731-4 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.511837-0 NILZA MORSE DE SA DIAS (ADVOGADO: VANESSA BUONOMO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 156/159, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (ADVOGADO: MAURO CESAR CARDOSO COQUEMALA, LIVIA FERREIRA DA COSTA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 582/594.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.530585-5 JOAO RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 476/567.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.537403-8 KLAUS JURGEN RUPPELT (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 174: defiro.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.805323-7 JOSE FERNANDO DE LIRA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 58/141.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.812333-5 EMANUEL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.813001-7 JUAN CARLOS BERARDI (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.802085-0 JOSE ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.803347-8 RIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIEL GINNARI PEREIRA, MARCIO MOURA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações, tendo em vista que as cicatrizes queloidianas na face, região pré esternal e dorso do autor aparentemente não o incapacitam para o exercício de sua atividade de vigia, pois não causam limitação funcional em seus membros.\r\n\r\nDefiro a prova pericial médica requerida pelo Autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de Clínica Geral, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.805567-0 ROSAURA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.811453-3 VALDIR DA SILVA ANGELO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nVALDIR DA SILVA ANGELO, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido em 24/05/1985, mediante a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/77, bem como a aplicação, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.811495-8 VERA LUCIA SOUSA LIMA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nVERA LUCIA SOUSA LIMA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento da pensão por morte NB139.123.437-2. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.812005-3 SUELI DE FATIMA TRAJANO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSUELI DE FÁTIMA TRAJANO DE SOUZA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Janeiro de 2009. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 19/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Janeiro/2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 41, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 10 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 19 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n99 - 2002.51.01.530897-8 WETTOR BUREAU DE APOIO EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ABNEAS BEZERRA, CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.800177-8 IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA, MOACIR LEOPOLDO HAESER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ELISEU KOPP E CIA/ LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA, FABIANO DE BEM DA ROCHA.). . Fls. 863, 878 e 880 - Não há que se falar em coisa julgada em relação à ação 2004.51.01.534855-9, eis que esta foi extinta sem julgamento de mérito, por força do pedido de desistência da parte autora, conforme andamento processual em anexo.\r\n\r\nNa referida ação não houve cognição exauriente, tendo a juíza apenas se manifestado em sede de cognição sumária, quando da análise do pedido de antecipação de tutela, no qual afirma que “em princípio, é possível constatar que a patente impugnada não é réplica das invenções registradas, no Brasil e no Exterior, trazendo caracteres novos, embora semelhantes, que deverão ser objeto de análise pormenorizada, após o contraditório e a produção de provas” (fls.670).\r\n\r\nPor isto faz-se necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 843.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2009.51.01.801561-0 ROMUALDO LUIZ DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2005.51.01.506242-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x AYDEE GOMES CARDOZO (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO, SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, e face à concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS declarando EXTINTA a execução. \r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 52/55 para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2005.51.01.500967-8 ARLINDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 161.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 82/160.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 91.0002421-0 CARLOS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 194.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 862871"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Ana Claudia Amaral de Andrade e outros quando, em fase de diligências, declarou o e. TRF-2ª Reg, ao julgar o habeas corpus 2006.02.01.012957-0, o meu impedimento com relação a um dos réus (Nabil Kardous), levando-me, ante o caráter objetivo da causa de impedimento reconhecida, a estender o meu afastamento a todos os réus do processo originário e dos feitos correlatos (fls.13.020/13.021), extensão essa que, mais tarde, veio a ser cassada por decisão da mesma Corte de Justiça em sede de correição parcial (2008.02.01.010096-4), cuja eficácia, a meu sentir, se manteve apenas até o julgamento, pelo e. STJ, do RHC 23945-RJ que, por maioria, decretou a nulidade de todo o processo, e não apenas dos atos decisórios.\r\n\r\nEncaminhados os autos da referida ação penal ao Juiz Federal Substituto, em razão do tabelamento entre magistrados de um mesmo juízo, entendeu S.Exª que a competência para processar e julgar a presente propositura continuava com o Juiz Titular, eis que restrita a decisão do HC 23945-RJ ao réu Nabil Kardous.\r\n\r\nOuvido, o Ministério Público sugere se instaure o conflito negativo de competência.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, decido.\r\n\r\nA questão foi exaustivamente examinada pela eminente Procuradora da República Cristiane Pereira Duque Estrada que acabou sugerindo a instauração do conflito de competência, não reconsiderando sua posição o ilustre Juiz Federal Substituto desta 3a. Vara Federal Criminal. Disse S.Exª: \r\n\r\nNão obstante o teor do julgado do STJ, entendeu o Exmo. Juiz Federal Substituto da 3ª VFCRIM que é competente para processar e julgar o processo em epígrafe - e feitos correlatos - este Magistrado (referindo-se ao Juiz Titular), dada a anulação, em sede de Correição Parcial, da decisão pelo mesmo proferida (fls. 13.612). \r\n\r\nManifestou-se, ainda, pela extração de cópias do feito principal - que estaria suspenso por força da liminar concedida nos autos do Habeas Corpus 112.059-RJ - para redistribuição tão somente em relação ao réu NABIL KARDOUS.\r\n\r\nTal decisão, concessa maxima venia, vai de encontro ao pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando, por completo, a manifestação do STJ quanto ao impedimento deste Juiz Titular para processamento da ação penal iniciada após a realização de interrogatórios durante a fase inquisitorial.\r\n\r\nA manifestação daquela Corte Superior reconhece, de modo enfático, estar este Exmo. Julgador impedido para proceder ao julgamento e processamento da Ação Penal nº 2003.51.01504925-4, por ter perdido a necessária imparcialidade, com a prática de atos investigatórios.\r\n\r\nImplica dizer, posteriormente à decisão proferida pelo TRF-2ª Região, foi a matéria (nulidade não só dos atos decisórios, mas também dos interrogatórios realizados pelo juízo da 3ª VFCRIM durante a fase inquisitória, nos autos nº 2003.51.01.504925-4) analisada, em grau recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso em Habeas Corpus nº 23.945-RJ, impetrado por NABIL KARDOUS, tendo aquela Corte manifestado entendimento diametralmente oposto àquele esposado pela 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região. O julgado, datado de 05 de fevereiro de 2009, registra (grifei):\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Juiz, antes de haver, sequer, o oferecimento da denúncia, estando ainda no curso da investigação preliminar, se imiscuir nas atividades da polícia judiciária e realizar o interrogatório do réu, utilizando como fundamento o artigo 2º, § 3º, da Lei 7.960/1989.\r\n\r\n2. A lei da prisão temporária permite ao magistrado, de ofício, em relação ao preso, determinar que ele lhe seja apresentado e submetê-lo a exame de corpo de delito. Em relação à autoridade policial o Juiz pode solicitar informações e esclarecimentos. \r\n\r\n3. A Lei 7.960/1989 não disciplinou procedimento em que o Juiz pode, como inquisidor, interrogar o réu. \r\n\r\n4. O magistrado que pratica atos típicos da polícia judiciária torna-se impedido para proceder ao julgamento e processamento da ação penal, eis que perdeu, com a prática dos atos investigatórios, a imparcialidade necessária ao exercício da atividade jurisdicional. \r\n\r\n5. O sistema acusatório regido pelo princípio dispositivo e contemplado pela Constituição da República de 1988 diferencia-se do sistema inquisitório porque nesse a gestão da prova pertence ao Juiz e naquele às partes.\r\n\r\n6. No Estado Democrático de Direito, as garantias processuais de julgamento por Juízo imparcial, obediência ao contraditório e à ampla defesa são indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais do homem.\r\n\r\n7. Recurso provido”.\r\n\r\nAo analisar as razões da impetração, pontuou a Exma. Relatora, a Ministra Jane Silva que (grifei):\r\n\r\n“O procedimento em que o Juiz de Direito, no curso das investigações preliminares, realizou o interrogatório do recorrente é, por tais considerações, ilegal, eis que não contemplado em qualquer norma do ordenamento jurídico, portanto, é eivado de vício que macula, não apenas os atos decisórios, mas também todo o processo, inclusive, por óbvio, os atos de colheita de provas por ele praticados ainda no curso da investigação preliminar.\r\n\r\nComo é possível entender como válida a instrução processual realizada por Juiz que atuou, em momento pretérito, como verdadeiro agente da Polícia Judiciária no curso das investigações preliminares?\r\n\r\nNão se pode, por economia processual, deixar de anular todos os atos praticados no curso da ação penal, eis que a autoridade judicial que a presidia já não ostentava a imparcialidade que a atividade jurisdicional requer. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade de todo o processo, não apenas dos atos decisórios, assim como, dos atos praticados pelo Juiz Federal durante a fase das investigações preliminares, determinando que os interrogatórios por ele realizados nesse período sejam desentranhados dos autos de forma que não influenciem a opinio delicti do órgão acusatório na propositura da nova denúncia”.\r\n\r\nPois bem, o julgado acima reproduzido revela que as decisões proferidas pelo Tribunal Regional nos autos do Habeas Corpus nº 2006.02.01.012957-0, impetrado pelo acusado NABIL KARDOUS, assim como da Correição Parcial nº 2008.0201010096-4, interposta pelo MPF, encontram-se superadas, tendo o Judiciário decidido, ao final, pela decretação de nulidade dos interrogatórios realizados por este MM. Juiz Titular na fase inquisitorial, e do processo, declarando o impedimento de Vossa Excelência para “proceder ao julgamento e processamento da ação penal, eis que perdeu, com a prática dos atos investigatórios, a imparcialidade necessária ao exercício da atividade jurisdicional”. \r\n\r\nAinda segundo a decisão supracitada, uma vez desentranhados os interrogatórios realizados por este Nobre Magistrado no período das investigações policiais, será possível ao MPF oferecer nova denúncia em face dos réus.\r\n\r\nDúvidas não há, assim, sobre o impedimento deste MM. Juiz Titular para a condução do feito em referência, e, por via de consequência, sobre a inexistência de razões que justifiquem a suspensão do mesmo, ao contrário do pronunciamento do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª VFCRIM, Dr. ROBERTO DANTES SHUMAN DE PAULA, na decisão apontada.\r\n\r\nII - A Decisão Proferida pelo E. STJ e o Princípio da Isonomia Processual\r\n\r\nConquanto tenha o C. STJ declarado o impedimento do Juiz de primeiro grau, e a nulidade do processo por ele conduzido em recurso interposto por apenas um, dos 30 (trinta) réus da referida ação penal, a decisão exarada deve beneficiar aqueles que se encontram em idêntica condição processual do paciente, sob pena de violação do princípio da isonomia processual, eis que fulcrada em conduta praticada pelo órgão jurisdicional em relação a todos os que figuraram como denunciados no processo.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o entendimento acolhido pela 6ª Turma do STJ, é ilegal o procedimento do Juiz que realiza interrogatório de investigado no curso do inquérito policial, maculando dita ilegalidade não apenas os atos decisórios, mas todos aqueles praticados no curso do processo.\r\n\r\nOra, restando evidenciado que procedeu este magistrado de maneira semelhante em relação aos denunciados, vislumbra-se a identidade de situação processual entre os mesmos, a qual justifica - em verdade, determina - o reconhecimento do impedimento para processo e julgamento de todos os investigados nos presentes autos, por força do princípio da isonomia e do próprio art. 580 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAo analisar casos semelhantes àquele de que tratam os autos, o C. STJ vem, de forma uníssona, garantindo a igualdade de tratamento àqueles que figuram em idêntica situação processual, embora não figurem no habeas corpus como paciente. Seguem, à guisa de exemplo, recentes decisões do Tribunal Superior:\r\n\r\nPEDIDO DE EXTENSÃO - PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS - IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DO JULGADO A CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO REQUERENTE - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. A ausência de fundamentação na manutenção da custódia cautelar do paciente, reconhecida por esta Corte, deve ser estendida ao requerente, condenado nos mesmos termos que o paciente. 2. Verificado que o Tribunal a quo se baseou em motivos não de caráter exclusivamente pessoais do paciente para denegar a ordem lá impetrada, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão proferida por esta Egrégia Turma ao requerente, em observância ao princípio constitucional da isonomia e ao teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. A extensão dos efeitos deste habeas corpus prescinde da interposição de recurso por parte do corréu, desde que a decisão não esteja fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, não havendo que se recear indevida supressão de instância pela não impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem. 2. Pedido de extensão deferido, para que o requerente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, salvo prisão por outro motivo.\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RHC. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS. 1. ORDEM QUE FOI CONCEDIDA COM BASE EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VOLTADA PARA ASPECTOS PESSOAIS DO PACIENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. Se a revogação da prisão preventiva do co-réu foi determinada por ausência de fundamentação com base em dados concretos, sem qualquer alusão a condições pessoais do paciente, impõe-se a extensão do julgado aos co-réus; 2. O respeito ao princípio da isonomia processual não pode ser olvidado, sob pena de grave injustiça. 3. Recurso provido.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, aliás, já se pronunciou o TRF-2ª Região, por meio do Exmo. Desembargador Federal, Dr. André Fontes, nos autos de Apelação interposta nos autos da Medida Cautelar de Sequestro nº 2005.51.01.515038-7. Confira-se (fls. 13.536/13.539):\r\n\r\n“Às fls. 748-7-63, veio aos autos requerimento da defesa de Oscar Sant'Anna de Freitas Castro, para que seja “declarada a perda do objeto da presente apelação”, diante da informação de que o Superior Tribunal de Justiça anulou a ação penal nº 2003.51.01.504925-4, processo principal que deu ensejo à presente cautelar, no julgamento do RHC nº 23945-RJ.\r\n\r\nÀs fls. 771-776, o Ministério Público manifestou-se pela “extinção do feito, ante à carência superveniente dos requisitos necessários ao trâmite regular da presente Medida Acautelatória”, “quais sejam, o indiciamento por crimes em que fosse lesada a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto-Lei nº 3.240/41; indícios veementes de autoria e materialidade de tais crimes (art. 3º, do Decreto-Lei nº 3.240/41; e existência de processo criminal instaurado cuja eficácia necessitasse de expedientes acautelatórios (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.240/41)”.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\n(….)\r\n\r\nFeito esse intróito, não se pode negar que a tutela cautelar é marcada pela acessoriedade e instrumentalidade, já que tem por objeto providência requerida para resguardar o processo da ação principal. Portanto, diante da anulação desse último, há a perda superveniente da cautela buscada, não subsistindo interesse do Ministério Público no prosseguimento do feito, em homenagem ao brocardo latino accessorium sui principali naturam sequitur.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, o próprio parquet manifestou-se, assinalando que não há outra alternativa senão extinguir o processo, conforme fls. 771-776, pela própria ausência de “indícios veementes de autoria e materialidade” dos crimes, já que não há elementos que sustentem a existência concreta desse requisito. \r\n\r\nDessas proposições, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o artigo 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nI - Publique-se.\r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à vara de origem”. \r\n\r\nAo decidir pela extinção da medida cautelar destinada a garantir o recomposição do patrimônio do INSS e da Fazenda Nacional vilipendiado pela prática dos crimes imputados aos 30 (trinta) investigados denunciados nos presentes autos (DOC 2), o Tribunal Regional Federal nem mesmo aventou a possibilidade de manter a cautelar em relação aos réus que não foram parte no RHC 23.945-RJ, tendo, ao revés, conferido tratamento uniforme a todos aqueles que foram acusados através da ação penal, cuja nulidade foi decretada pelo STJ. O fez, por óbvio, em manifesta observância aos princípios que norteiam o processo, notadamente, ao princípio da isonomia.\r\n\r\nIII- Requerimentos\r\n\r\nDiante do contexto fático apresentado, e considerando, em especial, a existência de manifestação deste Exmo. Julgador (reportando-se ao Juiz Titular) nos exatos termos aqui reproduzidos (fls. 13.020/13.021), e a apreciação, pelo E. STJ, da arguição de incompetência que ensejou a suspensão, em sede liminar, da ação penal 2003.51.01.504925-4 (HC 112.059-RJ), requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a Vossa Excelência que reconheça, em razão dos fundamentos que levaram o E. STJ a acolher o pedido formulado pelo investigado NABIL KARDOUS nos autos do RHC 23.945/RJ, seu impedimento para apreciação dos fatos delituosos objeto do IPL 215/2003, determinando a imediata remessa dos respectivos autos - e feitos correlatos - ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ROBERTO DANTES SHUMAN DE PAULA, ao qual, discordando da manifestação requerida, caberá suscitar Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\nDaí porque, adotando esse judicioso parecer do Ministério Público como razões de decidir, determino a remessa dos presentes autos, bem assim dos feitos correlatos, ao MM Juiz Federal Substituto desta 3a. Vara para que reexamine sua posição no caso, e , não o fazendo, encaminhe todos os procedimentos ao e. TRF-2a.Reg. porque suscito, desde logo, conflito negativo de competência. \r\n\r\nP. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862614"
                            ],
                            "864668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JEAN CLAUDE DAOU (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO.) x JOSEPH CLAUDE DAOU (ADVOGADO: MARCIA AGUIAR ESTEVES, FABIANA ZANATTA VIANA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF.). . \r\n\r\nPara que se cumpra a Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pela Resolução n.º 70/2009-CNJ, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2.010, às 14:00 horas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513703-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x WILLIAM MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, HERMES SALDANHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 44/45 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de WILLIAM MOURA DOS SANTOS, filho de Geovane Vieira dos Santos e de Joana Darc Filgueira de Moura, nascido aos 09/05/1978, com RG nº 10987498-2-IFP, inscrito no CPF-MF sob o nº 091.784.807-10, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GEORGINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.). . Ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529890-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x OSMAR SILVA FERRAZ (ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES CARDOSO.) x FABIA ROCHA DOS SANTOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . Fica indeferida a diligência requerida pela ré às fls. 593 e segtes., uma vez que era, e é, dever seu informar sempre ao juízo o lugar em que se encontra.\r\n\r\nAssim, venham as alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807146-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FATIMA CARDOSO MONTEIRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 152/154 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente FATIMA CARDOSO MONTEIRO, filha de Armênio Cardoso de Carvalho Filho e de Zenir Silva Ferreira, nascida aos 19/01/1956, RG no. 06005538-1-IFP, inscrita no CPF-MF sob o nº 073.234.287-26, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma dos arts. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, e art. 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809034-6 ADA GESUALDI (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PREVIDENCIARIOS/SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 192/193 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDAÍ PORQUE , DENEGO A ORDEM.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803860-9 ADRIANA MARTINS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA BRITTES MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 198/201 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 915,38. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.811603-7 HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CAMILA DE PAULA TROTTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Traslade-se para os presentes autos cópia da decisão de sequestro proferida nos autos do procedimento 2009.5101807891-7.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para contestação, nos termos do art. 1.053, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.490009-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x JOAO CLAUDIO NIGRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x JURANDIR BAIAO (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x SILVIO ALBERTO MELO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA.) x MARILIA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA.) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x LAZARA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, KARLA FONSECA VALENCA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA.) x MARIA HELENA BAIAO (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.) x ESTHER DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . À vista da certidão de fls. 2645, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS, devendo os autos ser remetidos ao d. representante do parquet subscritor da peça de fls. 2398/2411, a fim de que o mesmo apresente novamente as Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual as defesas terão igual prazo para manifestação. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.527807-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ROBSON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA SOARES, NORBERTO CABRAL DA CUNHA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, decretada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal ante a evasão do postulante do distrito da culpa (fls. 283/284), ao argumento de que estariam ausentes os requisitos para a sua decretação, afirmando que a ordem de prisão teria se efetivado tão somente em razão da sua ausência em audiência realizada neste juízo.\r\n\r\nOuvido, o MPF sugere o indeferimento por persistir o motivo da custódia provisória.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPor certo, a decretação da prisão preventiva do denunciado se deu em audiência à qual não compareceu. Contudo, essa ausência ensejaria por si só a decretação da revelia, caso não viesse ao conhecimento do juízo que o mesmo se encontrava residindo nos Estados Unidos da América, mais precisamente, em Boston, tendo, portanto, deixado o país, após citado, sem a devida comunicação ao juízo. Dessa forma, a prisão preventiva foi decretada, à época, sob dois dos fundamentos que a ensejam, quais sejam, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. \r\n\r\nContudo, muito embora tenha, quanto ao pleito, se manifestado desfavoravelmente o MPF às fls. 348vº, entendendo pela permanência da situação fática, penso que, neste momento, assiste razão à defesa.\r\n\r\nÉ que, muito embora, permaneça o réu revel com domicílio fora do território nacional, eis que o comprovante de fls. 347 revela o seu retorno aos Estados Unidos da América em janeiro próximo, há de ser levado em conta o compromisso trazido pelo seu defensor de comparecimento à audiência designada para o dia 16/11/2009, momento em que estará em trânsito no país. E considerando o seu comparecimento em juízo imprescindível para conveniência da instrução criminal e relevante para eventual aplicação da lei penal, entendo que os motivos outrora ensejadores da prisão cautelar agora são determinantes para a sua revogação.\r\n\r\nDaí porque, entendendo não mais subsistirem, por ora, os requisitos do art. 312 do CPPB, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de prisão expedido e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBSON DIAS FERREIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS, MARCOS PAULO PINHEIRO.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES.) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x CRISTIANO REZENDE GOMES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Diante da certidão de fls. 672, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu Antonio Pinheiro.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste a respeito do mérito.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLACY PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 59/61 . Ante o exposto, com fundamento no art. 110, §§ 1o e 2o c/c. o art. 109, inciso V e art. 114, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GLACY PINHEIRO, qualificada nos autos, daí porque deixo de receber a referida apelação interposta pela defesa, por falta de interesse recursal.\r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 97.0061486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA CARPI.) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . Conforme determinação de fls. 564:\r\n\r\nVISTA ÀS DEFESAS PARA QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DO MÉRITO (ALEGAÇÕES FINAIS). \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.500205-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.). . Carta Precatória nº 0025.000103-8/2009 expedida à Seção Judiciária de São Paulo para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) ISIS TURQUETTI, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.536263-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x VISITA FERREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa de Visita Ferreira para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência(s) negativa(s) referente às testemunhas Severino Ferreira e Cleonice Souza (fls. 358vº e 359vº ).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.806856-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista dos autos à defesa (fls. 638/650), pelo prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 864668"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0029935-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CAROLINA MENDES FRANCO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de MARIA JOSÉ FERREIRA MUNIZ de que foi proferida pela MM Juíza Federal a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“Deixo de receber a apelação interposta pela defesa de MARIA JOSÉ FERREIRA MUNIZ às fls. 2996, em razão de sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nPublique-se, mediante informação de secretaria.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534344-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WESCLEY SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO DE PAULA BOMFIM.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o advogado Marcílio de Paula Bomfim, OAB/MG nº 62.111, de que foi proferido pela MM Juíza Federal o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Fls. 130 e ss.: intime-se o advogado Marcílio de Paula Bomfim, OAB/MG nº 62.111, a trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, o original da procuração juntada por cópia à fl. 131, cientificando-lhe que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação em órgão oficial de imprensa, não lhe conferindo poderes para atuar neste feito até que seja atendido o presente despacho.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802312-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a apresentar contrarrazões de apelação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815330-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x AURINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x RENATO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x NELY PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x MARILIA CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x MARCELO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x MARCELO ROMANO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x MANOEL CAVALCANTE SOARES (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x HERVAL LOPES MONTEIRO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALBINO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x JOAO BOSCO DE MAGALHAES (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.). . “Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento na norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3.º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nConsiderando que a simples posse dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força da decisão de fls. 12/14 dos autos da busca e apreensão não constitui ato ilícito, mas somente a sua operação não autorizada, intime-se pessoalmente o denunciado JOÃO BOSCO DE MAGALHÃES, Presidente da RÁDIO FM ILHA, para comparecer à DELEFAZ para fins de restituição da aparelhagem listada no laudo pericial de fls. 48/63 do auto circunstanciado. Oficie-se ao Delgado Chefe da referida unidade comunicando a presente decisão, ressalvando a necessidade deste Juízo ser comunicado tão logo a providência seja efetivada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 863352"
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                            "863351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0114278-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x DAVID RIBEIRO FREIRE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, bem como a comprovação da impossibilidade de reparar o dano, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID RIBEIRO FREIRE, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x ALOISIO CARMELINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS.). . “Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALOISIO CARMELINDO DE OLIVEIRA, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento do benefício.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa, e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x HORACIO ALVES DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x DOUGLAS MARQUES PONCIANO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO.) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, DOUGLAS NUNES PEREIRA, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FERNANDA CARVALHO LOUZADA, ARTHUR FUKS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, DIEGO LEME DE MORAIS, DANIEL MANHAES NETO, JOSY RAMALHO NUNES, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foram remembrados à presente ação penal os processos abaixo relacionados, cujos respectivos réus passaram a integrar o pólo passivo deste feito:\r\n\r\n1 - ação penal nº 2003.51.01.531605-0, em que figuravam como réus JOSÉ CARLOS RIVEIRO DOMINGUES, HORÁCIO DA SILVA MELO e TÉLBIO ROHEM DA COSTA;\r\n\r\n2 - ação penal nº 2005.51.01.517115-9, em que figurava como réu HUDSON DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n3 - ação penal nº 2007.51.01.802101-7, em que figurava como réu DOUGLAS MARQUES PONCIANO;\r\n\r\n4 - ação penal nº 2007.51.01.811660-0, em que figurava como réu SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.536380-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL EDCY MORELLI (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL EDCY MORELLI, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL, LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi designado o dia 08/02/2010, às 13:30 h para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, que residem no Rio de Janeiro, bem como de que foi expedida a Carta Precatória nº 153-4/2009, dirigida à Justiça Federal em Juiz de Fora/MG, para oitiva das testemunhas de defesa residentes naquele município.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523052-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PENHA HENRIQUE DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS HENRIQUE DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO DE JESUS LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS HENRIQUE DE JESUS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe em relação a JOSÉ CARLOS, dando-se baixa na carta de fiscalização nº 2006.5101.523379-0, em apenso.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício expedido às fls. 335, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 863351"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490250-4 FELIPE CALIXTO REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA - ESCOLA DO EXÉRCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 136/138 . 3. Isto posto, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à perda do seu objeto.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o impetrante. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809132-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA e outros, com pedido de condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no art. 312 do Código Penal e arts. 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nCuida-se, nos presentes autos, das imputações feitas ao acusado GILBERTO LINHARES TEIXEIRA.\r\n\r\nO réu apresentou resposta à acusação conforme fls. 104/126 e aditamento de fls. 324/327.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo fundamentos de fato para o pedido, o Ministério Público Federal indicou diversas circunstâncias que indicariam a probabilidade de que licitações levadas a efeito pelo COFEN tenham sido utilizadas para dar aparência de legalidade a desvio de recursos, quais sejam:\r\n\r\na formulação de critérios impeditivos da competição, resultando na participação de uma única empresa, que teria sido previamente escolhida;\r\n\r\na disparidade entre o valor da cotraprestação e os valores praticados no mercado (suposto superfaturamento);\r\n\r\ndeclaração de inexigibilidade de licitação sem causa legítima;\r\n\r\na inexistência de comprovação dos serviços prestados;\r\n\r\na prorrogação de contrato sem decisão fundamentada e formal;\r\n\r\ncontratação, da mesma empresa, sem licitação, para serviço de recadastramento de profissionais; e\r\n\r\npagamentos realizados diretamente ao réu EDUARDO WAGNER EGENDINGER.\r\n\r\nEntendo que este conjunto de indícios, constatados por meio de laudo pericial, fornece prova suficiente ao seguimento do processo penal (justa causa). \r\n\r\nPor outro lado, os argumentos articulados pela defesa, que impugnou especificadamente os fatos que compõem a causa de pedir, não permitem concluir “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Ao revés, impõem a resolução do mérito somente após a produção das provas postuladas.\r\n\r\nSendo assim, defiro os requerimentos de diligências formulados sob os itens 1 (a), 5 e 6 de fls. 123/124. Oficie-se.\r\n\r\nDefiro igualmente os requerimentos formulados sob os itens 2, 3 e 4. Oficie-se, salvo quanto aos autos de processos administrativos que porventura se encontrem já à disposição do Juízo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prisão preventiva, observo que o presente processo foi desmembrado em relação ao acusado, para julgamento conjunto com o processo autuado sob o n.º 2009.51.01.805024-5 (estes autos, por sua vez, desmembrados dos autos n.º 2008.51.01.804656-0). Entendo, portanto, que a eficácia do processo já se encontra assegurada pela prisão decretada naqueles autos.\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de três dias.\r\n\r\nEm tempo: oficie-se conforme fls. 125/126.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864368"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539416-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALTAIR CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA SCOPEL DE AMORIM.). . Fls. 402: Indefiro, uma vez que cabe à defesa o ônus de localizar a testemunha por ela arrolada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.490140-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x VIVIANE MADRONA MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO ARREGUY CAMPOS, ROMARA NASCIMENTO MAGALHAES.). . Acolho a promoção ministerial de fls. 239/240, adotando seus fundamentos como razão de decidir e revogo a decisão de fls. 106, pela qual foi decretada a revogação da liberdade provisória da acusada VIVIANE MADRONA MARTINS, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de decretação de prisão preventiva, devendo a acusada apresentar-se à Secretaria do Juízo quando de seu retorno ao País, ocasião em que deverá fornecer o seu endereço. Depreque-se.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal e demais órgãos comunicando esta decisão e requisitando o recolhimento e devolução do mandado de prisão. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os acusados serão citados tão somente para responder à acusação, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP), depreque-se a citação da acusada para que apresente resposta, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535940-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x VERA LUCIA DE FREITAS MAIA (ADVOGADO: CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS, WILLIAM DOS SANTOS.). . Intime-se a defesa para que esclareça se as testemunhas arroladas são de caráter ou de fato. Em se tratando de caráter, faculto à defesa a juntada de declarações.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x OSVALDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se a defesa para que se manifeste sobre a certidão de fls. 660, trazendo aos autos elementos a fim de que se possa individualizar a testemunha JORGE MAGALHÃES.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812671-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . Decreto a revelia da acusada Gertrudes Francisca Rafalski e considerando a complexidade dos fatos substituo os debates orais por memoriais, os quais deverão ser apresentados, no prazo de cinco dias, a começar pela acusação.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812623-7 MICHEL FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA - VICE DIRETOR DO 1º DISTRITO NAVAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 95 . HABEAS CORPUS Nº 2009.51.01.812623-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado em 19.10.2009, por Douglas Rudy da Silveira Rezende, em favor de MICHEL FERREIRA DE CASTRO, contra ato do Capitão-de-Mar-e-Guerra BARBOSA, Vice-Diretor do 1o. Distrito Naval, e Vice-Almirante Comandante do 1o. Distrito Naval, alegando em síntese, ilegalidade na aplicação de punição disciplinar.\r\n\r\nNarrou o Impetrante que o Paciente é militar do Comando do 1o. Distrito Naval da Marinha do Brasil, e encontra-se preso desde o dia 16.10.2009 no Presídio Militar da Marinha, localizado na Ilha das Cobras, em virtude de prisão administrativa disciplinar de 10 dias, conforme demonstra o Boletim Interno Reservado. \r\n\r\nArgumenta que a prisão é totalmente ilegal por não terem oportunizado ao paciente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Aduz também que não pode levar consigo objetos de uso pessoal e em visita ocorrida pelo advogado, ora impetrante, o paciente queixou-se das péssimas condições de habitação da cela, com colchões mofados e ausência de roupa de cama.\r\n\r\nJuntada a procuração. Não foram juntados documentos.\r\n\r\nDecisão deste Juízo às fls. 09/10, indeferindo a liminar pleiteada e requisitando informações.\r\n\r\nÀs fls.15/21, consta Ofício do Comando do 1o. Distrito Naval da Marinha do Brasil prestando as informações sobre a prisão disciplinar do Paciente com juntada de documentos (fls. 22/27).\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem às fls. 28 verso.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nCuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de MICHEL FERREIRA DE CASTRO, objetivando a anulação da punição disciplinar de prisão rigorosa de 10(dez) dias imposta ao paciente.\r\n\r\nRelata o impetrante que a referida punição constituiu ato ilegal contra o Paciente, uma vez que não foi oportunizado ao paciente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Não juntou documentos.\r\n\r\nNegada a liminar às fls. 09/10.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls.28 verso, pela denegação da ordem. \r\n\r\nComo a questão jurídica acerca do cabimento do Habeas Corpus contra prisão administrativa militar é controvertida na doutrina, transcrevo os fundamentos dos doutrinadores a seguir, os quais adoto nesta decisão:\r\n\r\n“Sendo garantia de liberdade de locomoção diante da ilegalidade ou abuso de poder o “Habeas Corpus” não cabe diante de questões de fato, isto é, nele não se permite senão o exame da ilegalidade do alegado constrangimento ou abuso de poder que restrinja a liberdade individual.\r\n\r\nA primeira restrição feita ao cabimento do “Habeas Corpus” está contida no próprio texto constitucional: ao dispor que “dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, a Constituição expressamente exclui do âmbito de seu cabimento a prisão disciplinar militar (“Nas transgressões militares não caberá “habeas corpus” - art. 142, § 2º, da Constituição Federal). O poder disciplinar deriva dos princípios de hierarquia e disciplina inerentes a certas funções administrativas , notadamente à função militar; sendo as Forças Armadas instituições nacionais destinadas a garantir a Segurança da Pátria e das demais instituições, são essenciais à sua sobrevivência. Repousam as Forças Armadas na hierarquia e disciplina , princípios que lhes dão substância e que são essenciais ao cumprimento de sua elevada missão; o poder disciplinar militar repousa nestes dois princípios, de sorte que, rompida a hierarquia ou a disciplina por ato de alguém a eles submetidos, o Poder disciplinar deve ser manifestar e atuar a salvo de apreciação de frustrar seus efeitos.\r\n\r\nÉ evidente que, sendo o ato disciplinar um ato administrativo, é de natureza discricionária; e sendo tal, se não se pode examinar sua conveniência ou oportunidade, o ato disciplinar será passível de controle sob o aspecto de sua legalidade; daí permitir-se, na prisão disciplinar, o uso do “habeas corpus” se não atendidos seus pressupostos, que são: a existência de cadeia hierárquica entre quem pune e o paciente; além da hierarquia, a existência de vínculo de disciplina que permita que o superior possa punir, pois o ato administrativo praticado por autoridade incompetente é nulo; a aplicação de pena disciplinar na qualidade e quantidade previstas em lei; e que a causa de punição se ligue à função do punido. Inatendidos tais pressupostos , a pena disciplinar será ilegítima , refletindo a punição ato ilegal ou abusivo de poder, e , portanto, permitindo o “habeas corpus”. (MALCHER, José Lisboa Gama - Manual de Processo Penal - p.684/685)\r\n\r\n“Partindo do pressuposto de que o “habeas corpus” é uma ação, e não simplesmente um recurso, cumpre então examinar as condições a que o ordenamento subordina o seu exercício.\r\n\r\nA primeira dessas condições é a possibilidade jurídica, que a doutrina tem conceituado em termos negativos, como a exclusão, a priori, pelo ordenamento, do pedido (ou causa petendi) de provimento jurisdicional formulado pelo autor, ou, então, de forma positiva, fazendo-a coincidir com as hipóteses legais de cabimento da tutela pleiteada (v.retro n. 42).\r\n\r\nNo caso do Habeas Corpus, diante da amplitude em que é consagrado pelo direito constitucional brasileiro, o exame dessa condição é feita primeiramente sob o aspecto negativo, até porque apenas em uma situação a própria Constituição afasta o seu cabimento. Trata-se de hipótese prevista pelo art. 142, § 2º, da CF: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Como visto, os textos constitucionais anteriores excluíam o remédio nas transgressões disciplinares em geral (v. retro n. 229).\r\n\r\nMesmo na vigência do estado de sítio não se admite a suspensão da garantia, uma vez que a medida não se encontra prevista entre as elencadas pelo art. 139 do CF. Também não subsiste a restrição do art. 650, § 2º, CPP, relativa à denominada prisão administrativa, pois a regra colide evidentemente com o atual texto constitucional.\r\n\r\nEsse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados.\r\n\r\nA vedação alcança também a Polícia Militar porque auxiliar e reserva do Exército, nos termos do art. 144, § 5º, CF (STF, RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488).\r\n\r\nEntretanto, segundo preconiza a melhor doutrina - desde os textos anteriores, que vedavam o habeas corpus mais amplamente nas transgressões disciplinares em geral - a proibição não é absoluta, devendo ser admitido o pedido quando se alegar incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade. Se o simples rótulo de punição disciplinar pudesse afastar a garantia constitucional, estaria a porta para os maiores abusos de poder e arbitrariedades.\r\n\r\nAliás, o próprio Código Processo Penal Militar, ao tratar do remédio, no art. 466, par. ún., a, excetua o caso de punição aplicada de acordo com os regulamentos militares. O que parece mais razoável é impedir, através do habeas corpus o exame do mérito da punição disciplinar, não a análise de sua legalidade.\r\n\r\nNesse sentido os pronunciamentos da jurisprudência: “a regra de que não cabe habeas corpus contra prisão de natureza disciplinar não é absoluta. O que não pode ser apreciado através do remédio heróico é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou a justiça ou injustiça da punição. Todavia, não se excluem da apreciação judicial a legalidade do ato, o conhecimento e a verificação da competência da autoridade que impôs a pena. Se ilegal a punição ou incompetente a autoridade que a aplicou, não há mais cogitar-se de transgressão disciplinar e o habeas corpus é autorizado “(TJSP - RJTJSP 29/349); “a restrição é limitação exame de mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência da sanção. A franquia constitucional é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade”(STJ - RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488). (GRINOVER, Ada Pellegrini - Recursos no Processo Penal - pp. 348/350)\r\n\r\nNo caso em tela, a sanção disciplinar é prevista em lei e foi determinada por autoridade hierarquicamente superior, em razão do exercício da função militar. Também não vislumbro qualquer violação no que tange ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao menos tal violação não restou de plano demonstrada na inicial ou pelas informações prestadas, como é de se exigir em ações sumárias desta espécie. A concessão da ordem, no caso, redundaria na revaloração, por este Juízo, do próprio conteúdo do ato militar, sua conveniência, oportunidade e medida.\r\n\r\nPortanto, acolho a promoção ministerial de fls. 28 verso, adotando seus fundamentos também como razões de decidir.\r\n\r\nDe resto, as razões expostas pelo Comando do 1o. Distrito Naval da Marinha do Brasil às fls. 15/21, nas informações prestadas sobre a prisão disciplinar do Paciente com juntada de documentos (fls. 22/27), afastam por completo as alegações de ilegalidade dos atos ensejadores da prisão do paciente, contidos na inicial. \r\n\r\nOs documentos utilizados para aplicação da sanção disciplinar, anexados aos autos, às fls. 22/27, descrevem a transgressão disciplinar em que incidiu o paciente:\r\n\r\n“O militar não possui senha para acesso a Internet da MB, o mesmo utilizava a senha do SG Madruga para acesso a Internet e possuía instalado em seu computador um programa que burlava a firewall da DCTIM, permitindo acesso a qualquer site de Internet, contrariando a alínea F e H do item 2.9 DGMM0520.\r\n\r\nArt. 7o. INCISO 28 DO RDM - Deixar de cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição ou ordem regulamentar.”\r\n\r\nDemonstram ainda, que o mesmo teve ciência inequívoca da ocorrência no dia 08 de outubro de 2009 (fls.25), apresentou defesa por escrito no dia 09 de outubro de 2009, conforme consta às fls. 26:\r\n\r\n“Participo a V. Sa. que instalei o programa de acesso a internet nos computadores da sargenteancia da DN-95, outrossim, participo ainda que o programa foi instalado sem intuito de prejudicar a rede da Marinha do Brasil e ra utilizado apenas para acessar sites de pesquisa pessoal. Em nenhum momento foi utilizado para acessar conteúdo impróprio ou proibido.”\r\n\r\nO paciente foi julgado no dia 16 de outubro de 2009, ocasião em que teve oportunidade de apresentar defesa oral na presença de testemunhas, conforme consta às fls. 27. E considerando que infringiu o art. 10 agravantes alíneas d e g, pois “com o uso do software o militar burlou as barreiras cibernéticas utilizadas pela MB colocando em risco toda a segurança da RECIM”, o julgamento teve como resultado a aplicação de 10 dias de prisão rigorosa. \r\n\r\nDesta forma, os pressupostos de legalidade da punição disciplinar militar foram devidamente observados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença, nos moldes adotados e também por fax. Intime-se o impetrante por publicação e o paciente por Oficial de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513900-3 TANIA MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA, MAURI ALVES LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a promoção ministerial de fls. 82/83.\r\n\r\nAfasto o sigilo fiscal de TÃNIA MARIA ALVES PEREIRA, CPF nº 029.967.808-33.\r\n\r\nIntime-se o Superintendente da Receita Federal para que envie cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física da acusada, referentes aos anos-calendário de 1991 a 1999.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que informe os salários recebidos, mês a mês, pela acusada, a partir do ano de 1991 até sua demissão.\r\n\r\n(Prazo - 15 dias).\r\n\r\nFls. 152: Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova documental que pretende produzir.\r\n\r\nQuanto a prova testemunhal, INDEFIRO porque impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.513901-5 CARLOS JORDAN ARAUJO DAMASCENO (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA, MAURI ALVES LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a promoção ministerial de fls. 82/83.\r\n\r\nAfasto o sigilo fiscal de CARLOS JORDAN ARAÚJO DAMASCENO, CPF nº 304.785.457-20.\r\n\r\nIntime-se o Superintendente da Receita Federal para que envie cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do acusado, referentes aos anos-calendário de 1991 a 1999. \r\n\r\nFls. 152: Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova documental que pretende produzir. \r\n\r\nQuanto a prova testemunhal, INDEFIRO porque impertinente ao caso em tela. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863398"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513762-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x WALTER OTTO ALOIS HUDL E OUTRO x RIKKERDT HUIJSKES (ADVOGADO: ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 745, com vistas a garantir a ampla defesa e o contraditório, intime - se o defensor constituído do réu Rikkerdt Huijskes para que apresente resposta à acusação nos moldes do art. 396-A co CPP, incluído pela Lei 11719/08.\r\n\r\nApós ao MPF para vista da documentação juntada(fls. 727 e segs.).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806852-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x VALERIA CID DA HORA SANTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 95 . Processo n.º 2007.51.01.806852-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 12 de janeiro de 2007, ofereceu denúncia em face de VALÉRIA CID DOS SANTOS, JOÃO DA HORA SANTOS FILHO e ROBERTO NABHAN, qualificados às fls. 02/03, imputando-lhes conduta descrita no artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que a ré, casada com o denunciado João da Hora Santos Filho, assinou escritura de promessa de compra e venda (fls. 14/17) do imóvel situado na rua Manoel Brasiliense, no 260, apartamento no 1 (cobertura), com valor inferior ao estipulado no instrumento particular de sinal e princípio de pagamento às fls. 11/13.\r\n\r\nRelata o parquet que os acusados João da Hora e Roberto Nabhan agiram dolosamente inserindo declaração falsa em escritura pública, com o fim de sonegar o pagamento do tributo e principalmente ocultar o enriquecimento ilícito de João da Hora.\r\n\r\nConsiderando a pena mínima cominada para o delito praticado por VALÉRIA, o MPF admitiu a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão do processo, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Quanto aos demais acusados, o MPF deixou de propor suspensão do processo, considerando que praticaram mais de um crime de falsidade ideológica.\r\n\r\nRecebimento da Denúncia às fls. 22/24.\r\n\r\nFAC da acusada às fls. 26, 35, 38/40, sem anotações. Cópia de Carta de Sentença de Divórcio às fls. 45 e 76. Petição com juntada de documentos às fls. 54/71.\r\n\r\nAssentada de audiência na qual VALÉRIA CID aceita a suspensão do processo e toma conhecimento das condições a serem cumpridas às fls.72/73.\r\n\r\nDecisão com desmembramento do feito em relação à VALÉRIA CID à fl. 77.\r\n\r\nCarta de fiscalização às fls. 84/85.\r\n\r\nCertidão da 9a VFC informando condições do período de prova de VALÉRIA CID, sem descumprimento de condições, às fl. 108.\r\n\r\nManifestação do MPF pugnando pela prolação da sentença extintiva de punibilidade à fl. 111-v.\r\n\r\nDevolvida a Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.807181-1, apensada aos autos, com certidão, à fl.98 versando sobre cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo a acusada se submetido corretamente às condições a ela impostas quando da aceitação da suspensão condicional do processo (fls. 72/73), conforme demonstra a certidão da 9a Vara Federal Criminal (fls. 98 do volume da carta de fiscalização) e tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nA acusada, durante o período de prova, cumpriu as condições propostas da seguinte forma: realizou comparecimento trimestral à secretaria do Juízo e prestou serviços comunitários, obrigações determinadas pela Equipe Técnica do Juízo da 9a Vara Federal Criminal, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.807181-1. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a VALÉRIA CID DOS SANTOS, qualificada à fl. 02, nos termos do art.89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.807181-1, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.810148-4 MARCO ANTONIO REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Fls. 34/35 - Indefiro o pedido de desarquivamento repisado pela defesa e mantenho a decisão de fls. 31 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para contra-razões.\r\n\r\nApresentadas, subam, observado o Provimento n.º 01/2001 da E. Corregedoria-Geral da 2.ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515458-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MELY COELHO LAMELLA (ADVOGADO: SYLVIO ALDIGHIERI FILHO.) x EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x MIRIAN DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES.) x ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 1099:\r\n\r\nRecebo os Recursos de Apelação interpostos pelas defesas de Antônio Rogério Guahyba Justo (fls. 1080), Mely Coelho Lamella (fls. 1093) e Mirian de Freitas Pereira (fls. 1098).\r\n\r\nAos recorrentes para oferecimento de razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP), exceto a ré MIRIAN, que manifestou a intenção de oferecer suas razões na superior instância, conforme lhe faculta o parágrafo 4.º do art. 600 do CPP. \r\n\r\nCom a vinda das razões recursais, ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nUltimadas, subam, observado o Provimento n.º 001/2001 da E. Corregedoria do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863397"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x LUIS FELIPPE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIEL HABIB.) x MARCO ANTONIO FONTES SILVA (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO, ROSANA DANTAS SANTIAGO.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.806107-6- Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Marco Antonio Fontes Silva e Outro\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nTipo D \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 07/10/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nSendo assim, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER MARCO ANTÔNIO FONTES DA SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 12/09/1948, filho de Antônio Castor da Silva, portador da carteira de identidade nº 527.196-1, expedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF sob o nº 267.859.867-53 e LUIS FELIPPE GOMES DO NASCIMENTO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03/02/1953, filho de Felippe do Nascimento e Gabriella Gomes do Nascimento, portador da carteira de identidade nº 33138934, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 333.282.857-68 pela prática do delito inscrito no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, sendo MARCO ANTONIO com fulcro no art. 386, IV do CPP e LUIS FELIPPE com fulcro no art. 386,VI do CPP.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Substituto da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 863485"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.539984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ANGELA JANNOTTI NOGUEIRA MODESTO LEAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, SONYANNA SABADINI.). . PROCESSO: 2003.51.01.539984-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 22-ss não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nConsiderando ainda os esclarecimentos prestados pelo Exequente, bem como o fato de que a documentação trazida aos autos pela Executada não confirma suas alegações, rejeito a exceção.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo. O mandado deverá ser acompanhado de cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.500936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR, RICARDO LODI RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.500936-9\r\n\r\nJunte a embargada, nos termos do despacho retro, as cópias integrais dos processos administrativos requeridos à fl. 248.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, através da compensação, será necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os documentos acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que houve a compensação e em valores aptos a quitar o débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) A D BRANDAO CIA/ LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x CARLOS ALBERTO DIAS BRANDAO (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511030-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICATU HOLDING S/A (ADVOGADO: ALICE DE MORAES AMORIM, ALARICO SILVEIRA NETO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503906-8\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 864552"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0592217-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x METALCENTRO COM/ IND/ E REPRESENTACOES DE METAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, FERNANDO KARL RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO JRJFNM \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0592217-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: METALCENTRO COM/ IND/ E REPRESENTACOES DE METAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do artigo 16, §1º da Lei 6.830/80, intime-se o Espólio de MAURÍCIO MEIRA DE VASCONCELLOS, na pessoa do seu inventariante, para que comprove a integralização da garantia do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502837-4 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, ERICA CRISTINA CAMPOS ZILE, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.502837-4\r\n\r\nAutor: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505870-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505870-3\r\n\r\nAutor: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506598-0 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: LUISA RODRIGUES BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . À embargada para cumprir integralmente o despacho de fls. 338, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos cópia integral dos processos administrativos nº 10768 512878/2004-15 e 10768 512877/2004-62.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados, no mesmo prazo, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525698-0 GRIMALDI SIOSA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.525698-0\r\n\r\nAutor: GRIMALDI SIOSA S/C LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.501377-8 MAURICIO MEIRA DE VASCONCELLOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO JRJFNM \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501377-8\r\n\r\nAutor: MAURICIO MEIRA DE VASCONCELLOS - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos:\r\n\r\nprocuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; \r\n\r\ncertidão da inventariança, e \r\n\r\ncópia dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nEsclareça-se ao embargante que em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 863564"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046689-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KLABAN ADM.COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 98.0038305-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 98.0073185-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x LIVIA LINDOIA PAES BARRETO SCHLEDER (ADVOGADO: ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ, JOSE ALBERTO A DINIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 99.0030527-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PBA - ADM DE BENS PATRIMONIOS E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 99.0037936-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LBP - ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 99.0039388-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DEUTSCHE LUFTHANSA A G (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Fls. 278/280 - Nada a prover, consoante decisão à fl. 264 e certidão à fl. 269, corroboradas pelos requisitórios às fls. 274/275.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do Precatório 20102094 (número do TRF).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 99.0065673-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x J LOPES GONCALVES POSTO LTDA (ADVOGADO: PAULO LEITE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 155,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0086702-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 99.0089088-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2000.51.01.514425-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASERATI BALANCEAMENTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 2000.51.01.517980-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BR-TEC ASSESSORIA COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.524759-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ELAM CONSTCS EMP E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 2001.51.01.501968-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONALDO ANNES DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita a’’o reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.503011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIO MOITINHO MALTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.507470-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBERTO RODRIGUES BENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2001.51.01.540247-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENITA MEDIANEIRA MEDINA SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.512870-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGROPATY COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2002.51.01.520736-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2002.51.01.521174-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 484,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2002.51.01.539444-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIA TINOCO COSTA (ADVOGADO: MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA, MOACIR PEREIRA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2002.51.01.541320-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 42,16. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2003.51.01.518455-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ABEL DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n23 - 2003.51.01.524687-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO CELSO DE MENEZERS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2003.51.01.528283-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ODALEA GONCALVES BLANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2003.51.01.529820-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2003.51.01.538568-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x FINK COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS GRUENBAUM LEMOS, ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,31. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532086-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DEISE PAPERA CARVALHOSA ALJAN . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532907-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JUAREZ VIANA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538995-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NEY MADAFFARI BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.539109-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DIRCEU GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.539746-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCIO ALVES AMARAL BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.543027-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EVERALDO ZONTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2004.51.01.543313-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA IVONE RODRIGUES DE LIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.502740-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511766-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 404,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2005.51.01.533474-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CRISCO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA REZENDE VALENTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 239,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501359-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ILO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522379-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2006.51.01.528218-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LUIZ DE SOUZA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2006.51.01.533094-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSE DO OURO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.509572-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRONTOFER S/A (ADVOGADO: MARCOS ARTILES SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2007.51.01.512769-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SIMONE FRNCA MARTINEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.522107-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2007.51.01.523555-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO DA LUZ BELSITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2007.51.01.524865-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CINTIA SILVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2007.51.01.526134-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELTON ALBUQUERQUE COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2007.51.01.526969-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSÉ HENRIQUE MENESCAL FABRÍCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2007.51.01.531275-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x VANDIRLEY SALGADO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nNACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EXELGLOBAL LOGISTICS DO BRASIL S.A (ADVOGADO: FABIO KOGA MORIMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 149,16. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533788-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO ROBERTO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2008.51.01.500241-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SANTUZZA CALDAS DE AVELLAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506703-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUED SEBASTIAO SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.510680-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDSON TORQUATO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516275-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE LUIZ RODRIGUES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n55 - 2008.51.01.516423-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO VICTOR NINIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n56 - 2008.51.01.517376-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ FERNANDO ROCHA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n57 - 2008.51.01.517902-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MAURICIO TIOMNO TOLMASUIM (ADVOGADO: FABRINI MUNIZ GALO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n58 - 2008.51.01.529261-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MANOEL PEDRO DA FROTA MOREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.502542-2 INSS/CEF x PAM PROMOCOES E ADM DE EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001163/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0595048-1, dando-se baixa no processo de número 2009.5101.502542-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.502581-1 INSS/CEF x ROJAS E ROJAS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001162/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00533457-8 , anotando-se a baixa do processo nº 2009.5101.502581-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2004.51.01.531642-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.531860-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.). . Não tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s).\r\n\r\nCom a diligência positiva, intimem-se o(s) executado(s) para opor(em) embargos no prazo de trinta dias nos endereços constantes dos autos, se essa providência ainda não foi adotada. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para o regular prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, suspendo o feito executivo na forma do art 40, parágrafo 1o, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.507666-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminan temente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 862907"
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                                "*02028005000177492009*\r\n\r\nEDI.0050.001774-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA J L R COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.507734-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO DE ABREU NUNES, CPF/CNPJ nº 799.087.727-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NDFG 110956, inscrição n.º 200102414, inscrita em 24/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.430,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860772"
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                            "860773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000157102009*\r\n\r\nEDI.0050.001571-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA RIO 98 LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.537133-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO DELCIO FERREIRA CARDOSO, CGC/CPF n.º 362.821.707-53 para tomar ciência da efetivação do depósito judicial, via BACENJUD (penhora on line), tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante do(s) bloqueio(s)/transferência(s), parcial(is) da dívida, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal.Decorrido o prazo, certifique-se.Após, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão dos valores transferidos, via BACENJUD, em renda da União, bem como pelo prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Intimem-se., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860773"
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                                "*02028005000157242009*\r\n\r\nEDI.0050.001572-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA RENTAL ASSESSORIA COML/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.528826-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO RENTAL ASSESSORIA COML/ LTDA, CGC/CPF n.º 00.673.722/0001-07 para tomar ciência da efetivação do depósito judicial, via BACENJUD (penhora on line), tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante do bloqueio integral, certificado às fls. retro, providencie-se a transferência, via BACENJUD. Após, confirmada a transferência pela CEF - Agência 4117, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo “in albis”, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.Caso contrário, voltem os autos conclusos. , e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias constados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade na 5ªVFEF\r\n\r\nId: 860774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000156882009*\r\n\r\nEDI.0050.001568-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA E LA VIA NAPOLE COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.515181-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que ficam INTIMADOS E LA VIA NAPOLE COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CGC/CPF n.º 73.294.316/0001-07, ANTÔNIO BARBOSA RODRIGUES, CPF/CNPJ Nº: 033.281.983-34, MARIA DO SOCORRO GOMES BARBOSA, CPF Nº: 860.050.147-49 e JOHN KENNEDY BARBOSA GOMES, CPF Nº: 885.177.217-72 para tomarem ciência da efetivação do depósito judicial, via BACENJUD (penhora on line), nos autos do processo em epígrafe, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante do(s) bloqueio(s)/transferência(s), parcial(is) da dívida, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, opor embargos à execução, no aprazamento legal. Ato contínuo, intime-o(s) para complementar(em) a garantia da dívida, sob pena de não serem admitidos os embargos (§ 1º, artº 16, da Lei nº 6.830/80).Decorrido o prazo, certifique-se.Após, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão dos valores transferidos, via BACENJUD, em renda da União, bem como pelo prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Intimem-se., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como os intimandos encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860775"
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                            "860776": [
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                                "*02028005000193882009*\r\n\r\nEDI.0050.001938-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DI GIOVANNIS CONFECCOES LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.505047-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DI GIOVANNIS CONFECCOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.114.043/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682025260014; 107682025270087; 107682025280040; 107682025290011; 107682025300091; 10768203064200484; 107682573579881; 107682573589844; 107682573599815; 10768450061200195, inscrição n.º 7029800827666; 7020000257993; 7020000258027; 7040400255240; 7040402538100; 7069801362143; 7069801362224; 7060000619681; 7060000619762; 7060404042971; 7060404043005; 7070000257221; 7070400836423, inscrita em 13/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.765,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000193922009*\r\n\r\nEDI.0050.001939-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHELTER CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0039316-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSELE PEREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 059.777.621-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090024969538, inscrição n.º 7029703025003, inscrita em 04/11/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 142.046,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194052009*\r\n\r\nEDI.0050.001940-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHELTER CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0039316-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ nº 051.158.257-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090024969538, inscrição n.º 7029703025003, inscrita em 04/11/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 142.046,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194102009*\r\n\r\nEDI.0050.001941-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHELTER CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0052696-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSELE PEREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 059.777.621-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090024969538, inscrição n.º 7069708113007, inscrita em 04/11/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.303,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194242009*\r\n\r\nEDI.0050.001942-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHELTER CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0052696-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ nº 051.158.257-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090024969538, inscrição n.º 7069708113007, inscrita em 04/11/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.303,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194392009*\r\n\r\nEDI.0050.001943-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA SILVIO ALVES LIMA, PROCESSO N.º 2006.51.01.527387-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVIO ALVES LIMA, CPF/CNPJ nº 011.043.377-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 21155, inscrição n.º 05922006, inscrita em 25/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.159,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194432009*\r\n\r\nEDI.0050.001944-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ CONTRA GERSON COSTA RODRIGUES FILHO, PROCESSO N.º 2001.51.01.530638-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GERSON COSTA RODRIGUES FILHO, CPF/CNPJ nº 723.668.697-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 473; 540, inscrita em 20/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.566,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194582009*\r\n\r\nEDI.0050.001945-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA TECPET AUTOMACAO TERMINAIS E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.523339-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO IVO AVELANEDA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 004.814.400-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101880, inscrita em 30/09/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 78.484,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194772009*\r\n\r\nEDI.0050.001947-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.544978-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, CPF/CNPJ nº 891.729.907-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002184200231, inscrição n.º 7060301002950, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.992.329,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194812009*\r\n\r\nEDI.0050.001948-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.544957-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, CPF/CNPJ nº 891.729.907-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002184200231, inscrição n.º 7060301002870, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.901.922,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194962009*\r\n\r\nEDI.0050.001949-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0080081-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, CPF/CNPJ nº 891.729.907-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090001509794, inscrição n.º 7079900260532, inscrita em 15/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 626.176,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000194622009*\r\n\r\nEDI.0050.001946-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503591-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, CPF/CNPJ nº 891.729.907-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002184200231, inscrição n.º 7020300291054, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.673.863,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860776"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195132009*\r\n\r\nEDI.0050.001951-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.527081-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO VALENTE PIMENTEL, CPF/CNPJ nº 403.165.307-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 358602270, inscrição n.º 358602270, inscrita em 29/06/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.428.532,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195282009*\r\n\r\nEDI.0050.001952-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JG COMUNICACAO LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.514843-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JG COMUNICACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 32.207.334/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768452357/2001-41, inscrição n.º 70605021211-08; 70705006151-00, inscrita em 26/10/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.103,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195322009*\r\n\r\nEDI.0050.001953-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA FENIX SERVIÇOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527261-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FENIX SERVIÇOS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.042.675/0001-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90065948, inscrição n.º 841546, inscrita em 17/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 224,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195662009*\r\n\r\nEDI.0050.001956-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA CRISAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511673-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.079.436/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01853, inscrição n.º 01582007, inscrita em 17/06/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.583,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195702009*\r\n\r\nEDI.0050.001957-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACIR JOAQUIM DA COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.530366-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF/CNPJ nº 058.649.847-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768003544200617, inscrição n.º 7010704356371, inscrita em 28/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 104.144,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195852009*\r\n\r\nEDI.0050.001958-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PERVINIR CORRETORA DE SEGUROS PREVIDENCIA E REPRES LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.541475-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PERVINIR CORRETORA DE SEGUROS PREVIDENCIA E REPRES LTDA, CPF/CNPJ nº 73.514.168/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514532200281, inscrição n.º 7060300600560, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.325,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195472009*\r\n\r\nEDI.0050.001954-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OUT 2000 MARKETING PROPAGANDA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.510789-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUSTAVO ADOLFO DINIZ, CPF/CNPJ nº 102.095.224-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503501200548, inscrição n.º 7020500228909, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 71.742,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000195512009*\r\n\r\nEDI.0050.001955-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OUT 2000 MARKETING PROPAGANDA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.510789-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCENIRA LOPES DINIZ, CPF/CNPJ nº 103.419.434-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503501200548, inscrição n.º 7020500228909, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 71.742,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860777"
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                                "*02028005000195902009*\r\n\r\nEDI.0050.001959-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA GENTIL ALVES ARAUJO JUNIOR, PROCESSO N.º 2000.51.01.502060-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GENTIL ALVES ARAUJO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 336.794.790-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º FL 1144 LIV 7, inscrição n.º FL 1144 LIV 7, inscrita em 01/12/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 996,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196022009*\r\n\r\nEDI.0050.001960-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JUSSARA RIOS ROCHA ESPERANCA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523250-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JUSSARA RIOS ROCHA ESPERANCA, CPF/CNPJ nº 749.702.917-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006006049, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196212009*\r\n\r\nEDI.0050.001962-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.516621-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.421.401/0001-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500367200361, inscrição n.º 7060302409841, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.290,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196402009*\r\n\r\nEDI.0050.001964-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA S M MAGALHAES, PROCESSO N.º 2008.51.01.504921-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) S M MAGALHAES, CPF/CNPJ nº 28.365.294/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682036730084; 107682036740047; 107682036750018; 107682036760072; 10768211629200405; 10768211630200421; 10768219118200261, inscrição n.º 7020000322809; 7060000812414; 7060201950482; 7060402686952; 7070000296472; 7070000296553; 7070400542519, inscrita em 11/08/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.960,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196552009*\r\n\r\nEDI.0050.001965-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA SUPER SPORTS PRESS S/A, PROCESSO N.º 2004.51.01.524854-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPER SPORTS PRESS S/A, CPF/CNPJ nº 33.103.300/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 201128664, inscrição n.º 1842004, inscrita em 03/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 406.975,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196602009*\r\n\r\nEDI.0050.001966-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA MARCUS VINICIUS PINTO DE BARROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.502321-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCUS VINICIUS PINTO DE BARROS, CPF/CNPJ nº 176.435.897-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 14418, inscrição n.º 01542007, inscrita em 31/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.567,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196742009*\r\n\r\nEDI.0050.001967-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MAURO MEYER COELHO, PROCESSO N.º 2004.51.01.533655-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURO MEYER COELHO, CPF/CNPJ nº 164.140.047-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6745, inscrição n.º 010-RDAA3261FL304, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196892009*\r\n\r\nEDI.0050.001968-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CLAUBER ALVES GOMES, PROCESSO N.º 2008.51.01.506960-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUBER ALVES GOMES, CPF/CNPJ nº 521.078.926-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008001692, inscrita em 11/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.390,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196932009*\r\n\r\nEDI.0050.001969-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA HELENICE SILVA PINTO, PROCESSO N.º 2002.51.01.512635-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELENICE SILVA PINTO, CPF/CNPJ nº 512.097.057-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º RJ05827, inscrição n.º 61802001, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 568,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000197062009*\r\n\r\nEDI.0050.001970-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA RITA CONCEIÇÃO DE SOUZA FARIA, PROCESSO N.º 2008.51.01.506980-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RITA CONCEIÇÃO DE SOUZA FARIA, CPF/CNPJ nº 454.690.407-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008000999, inscrita em 11/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 134,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196172009*\r\n\r\nEDI.0050.001961-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.525867-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA, CPF/CNPJ nº 013.492.247-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 99800254, inscrita em 22/06/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.050,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000196362009*\r\n\r\nEDI.0050.001963-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.516621-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RODRIGO JUNQUEIRA DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 807.040.187-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500367200361, inscrição n.º 7060302409841, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.290,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 13 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860778"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012958-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INEZ PANTOJA DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0027481-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x PAULO ROBERTO SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THALES TADEU PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRO AUDICAO APARELHOS AUDITIVOS E FONOAUDIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0030490-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x ARTEFATOS TEXTEIS VESPA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0054907-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x NUCLEO CULTURAL MAHA MANU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0084342-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO GAMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 262.\r\n\r\n6 - 93.0049006-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x PIMAPLAST EMB. PLAST. LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 230,75).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0051185-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x ARTES GRAFICAS GECAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0015855-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ELLES CARNEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO LUIZ PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA CILENE DOS SANTOS BERNARDES.) x SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, EDUARDA PINTO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0042254-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULMSDER CRIATIVIDADE EM COSMETICOS ORGANIZACAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.657,39).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0045275-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JOAO CARLOS AMARAL CORREA (ADVOGADO: ROBERTO PESSOA DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA.) x RICARDO WEISSMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STUART COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 124.\r\n\r\n11 - 96.0046724-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x UNANYME COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0080777-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x LANCHONETE KI LUXO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0055047-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ALVARO CARLOS MIRANDA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0069240-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x NIVEL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: MARCIO MARCAL, ALEXANDRA GARCHET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0070754-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x SAFE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0030062-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA BENFICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0037839-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x ROBERTO GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0084276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.510377-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x JORVAN AUTO PECAS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.513202-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANCHONETE O JOVE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.517160-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA DE CASSIA ALVES REZENDE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.512253-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUPORT LINE ASSES ADMINISTRATIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.525968-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CARLA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.536800-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA CRISTINA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.518849-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JUAN CARLOS ARANGO RANGEL (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, MICHEL CASAGRANDE, DOUGLAS FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 689,53).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.523749-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 47/54, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode ob servar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 72), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 49 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.541124-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EUGENIO RESTELLI DESIGN DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 113,67).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.541639-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NEWS SYSTEMS ANALISE E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica a anulação da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a existência de uma simples petição (fl.11 e documentos), a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 15), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. PARCELAMENTO NA SRF ANTERIOR A INSCRIÇÃO EM DAU, CONFIRMADO POR CAC-PENHA (FL.55), CONF. DESP. DA SRA. PROCURADORA FLS. 57 PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.543809-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.509820-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GIS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE, IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 114.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.510768-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533354-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEIZI LUCI DOMINGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533735-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA MARIA CHEDIAK. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que as alegações da executada envolvem o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, indefiro o pedido de fls. 20/22. \r\n\r\nPor conseguinte, diga o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora à fl. 19.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512317-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LOBOMELLO DESENVOLVIMENTO E PROJETOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.514130-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x A C S TELECOMUNICACOES PROJETOS E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.514471-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MS - SOLUTIONS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.514664-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CHURRASCARIA BARETTA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.518801-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELSON FONTANY LIMA x ADVISOR PRODUTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501254-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO x ARTHUR BITTENCOURT REDIG x FAET S/A (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512460-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA CARDOSO DAY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.514182-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.515115-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LA MONET RIO BUFFET E REFEICOES IND/ LTDA (ADVOGADO: ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA, JOSE ANTONIO GRILLO IVO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 15/21, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 81), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 136 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (vide fls. 63/73).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.520379-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521530-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARA LUCIA CORREA DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.539800-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LISETE FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: PALOMA PAES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.546568-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NADJA BEIRÃO CHAAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032675-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELSON CORREA DE CASTRO. . 1- Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n2 - Cite-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. Fixo, em 10% os honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519199-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.519434-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEW JOB CONSULT DE RECURSOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.519524-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SEVERINO ADILSON R DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.521756-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DOMICIO GONZAGA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.522903-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SIMONE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.523106-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SUELI VIEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.523995-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.524944-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIS ENEAS DA SILVA BUENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.527014-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SERGIO RICARDO LIMA SALDANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.532263-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO OUTEIRO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.533743-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUILHERME DE AZAMBUJA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534001-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WALTER LUIZ DA COSTA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.534309-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VANIA MARIA BELFORT VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815736-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO LUIZ SERRA DA CUNHA. . 1- Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n2 - Cite-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. Fixo, em 10% os honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.504290-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ORLANDO SPERLE FRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.506797-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUSANA ATAN GALAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.508773-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLAUDINA MILLER DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.510202-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAFE E BAR CASQUEIRA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.510719-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.511868-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VEHWEL SERVIÇOS E MARKETING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.512856-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ABAS-RIO IMOB/ LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70706001019-58 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, diga a exequente de que forma pretende dar prosseguimento ao feito no tocante às inscrições remanescentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.514079-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALORE VIABILIZACAO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.516417-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELOIZE GONCALVES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.516516-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DILSON MATTOS GONZAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.516931-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELIO MIGUEL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.516990-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA ROSA DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.517433-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GERALDO PIMENTEL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.518222-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.529378-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROGER DA SILVA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 95.0044252-3 SOC/ EDUCACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 95.0065908-5 CROMOS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Diante do v. acórdão (fl. 200), bem como da certidão de fl. 211, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de 48 horas. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.527808-6 OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, FABIO GRADEL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Diante da decisão de fls. 78/79, bem como da certidão de fl. 84 relativa ao trânsito em julgado, ao (à) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Comprove que os outorgantes da procuração de fl. 22 ainda detém poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando os atos constitutivos atualizados da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.01.501046-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AMADOR JACINTO MARIANO PEREIRA x ANDRE FERNANDES MARIANO x DELSUL COM/ E MECANICA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.501046-3\r\n\r\nIntime-se a executada, conforme requerido pela exeqüente à fl. 35.\r\n\r\nCom o cumprimento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.500361-2 CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 863487"
                            ],
                            "863491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007694-2 ANTONIO CARLOS CARREIRA FREITAS (ADVOGADO: GERALDO LEMOS, FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0207344-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x EZIO EUGENIO ANGELO GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x ANGELO GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x PAULO ALFREDO HENRIQUE GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x ESMERALDA ZAFFIRO GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x MARIA GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x ROSA ANNA LUCIA CALOI GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x CORINA SILETTO GARDANO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x CHOCOLATE DULCORA S/A (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n3 - 00.0599200-1 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MAK (ADVOGADO: PAULA DE SOUZA RAMOS, DANIEL BRUZZI DESIDERIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, conforme petição juntada às fls. 135/140 dos Embargos à Execução em apenso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0026315-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MAURO ROBERTO PINTO PIMENTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO SERGIO FREIRATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTES E MUDANCAS PINTO LTDA (ADVOGADO: JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA, MARCO CESAR DE NADAI.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 690 e 694, §1º, II, ambos do Código de Processo Civil, torno sem efeito a arrematação de fls. 40 e 40, verso.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme determinado à fl. 46.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional a fim de que informe o endereço atualizado do depositário Mário Sérgio Freirato, em razão da certidão negativa de fl. 66, verso.\r\n\r\n5 - 99.0071954-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NUNES GARRIDO CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2004.5101535131-5, em apenso, torno sem efeito a sentença de fls. 43/46, anulando-se, por conseguinte, todos os atos a partir de fl. 56, inclusive.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 39/41, eis que a executada utilizou a via inadequada para ver acolhida sua pretensão, já que nenhuma das hipóteses estampadas no art. 535, do CPC foi verificada, não havendo que se cogitar em contradição, pois o feito foi extinto com base no artigo 794, inciso I, do CPC, na medida em que, através do documento de fl. 35, comprovou-se que o débito foi quitado após o ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual a executada foi condenada ao pagamento de custas.\r\n\r\nPor conseguinte, à executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas judiciais (R$ 1.021,54) junto à Caixa Econômica Federal, através de DARF e sob o código da receita nº 5762, devendo comprovar neste Juízo o referido recolhimento, sob pena de inscrição como na Dívida Ativa da União.\r\n\r\nCertificado o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos para baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501742-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.). . Diante do pedido da executada às fls. 35/36, dos depósitos de fls. 37/38 e, por fim, da anuência da Fazenda Nacional à fl. 56, defiro o desentranhamento da Carta de Fiança de fl. 10, devendo a mesma ser entregue ao patrono da executada mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.528520-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.). . Defiro o desentranhamento da Carta de Fiança nº 2.037.169-2, conforme solicitado pela executada às fls. 135/136, devendo a mesma ser entregue mediante recibo. \r\n\r\nNo que concerne à nova carta juntada às fls. 137/138, uma vez que não houve anuência da Fazenda Nacional (fls. 159/160), indefiro a referida garantia.\r\n\r\nPor fim, indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A do CTN e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.507008-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x HELP PRODUCOES E ARTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da Execução Fiscal nº. 00203106-0, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso, nos termos do art. 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhes foi originalmente atribuído (Processo n.º 00203106-0), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n9 - 00.0163597-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x PAULO ALFREDO HENRIQUE GARDANO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.). . Suspendo os presentes autos até decisão do conflito de competência suscitado na Execução Fiscal n. 00.0207344-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 90.0029123-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAK (ADVOGADO: RUI TAVARES, PAULA DE SOUZA RAMOS, DANIEL BRUZZI DESIDERIO, ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 00.0599200-1, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0065538-3 CHOCOLATAE DULCORA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.). . Suspendo os presentes autos até decisão do conflito de competência suscitado na Execução Fiscal n. 00.0207344-7.\r\n\r\n12 - 97.0112680-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.525832-6 PURAC SINTESES IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para desconstituir o título que embasou a Execução Fiscal n. 2001.5101515374-7, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante do presente dispositivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa atualizados monetariamente na ocasião do pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.535127-2 NORDICA LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o depósito da 1ª parcela referente aos honorários periciais (fl. 143), à embargante para que no prazo, improrrogável, de cinco dias, junte os comprovantes de quitação das cinco demais parcelas, como determinado à fl. 140, sob pena de revogação do deferimento da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.516187-6 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 216), em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512669-8 JOAO BOSCO PEDROSA (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir da certidão de dívida ativa número 70601009186-05 os anos de 1994 e 1995 e os períodos de 01/1996 a 09/1996, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.517135-7 ANA MARIA PEDRA DURAES (ADVOGADO: LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . À embargante sobre a petição e documentos de fls. 48/78, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.525784-7 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Fl. - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antonio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.502157-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505607-0 HOMAM SAAD (ADVOGADO: EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522823-2 FOTOAEREA - SERVICOS ESPECIAIS DE FOTOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES PINTO, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO, ISIS DIAS PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 60 e 65, verso), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a extinção teve como fundamento o dispositivo que se refere ao julgamento sem análise meritória, por considerar inconstitucionais os artigos 5º e 6º, da Lei nº 11.491/2009, que condicionam a adesão ao parcelamento em questão à “confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte”, e à desistência “da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação”, respectivamente, verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101508225-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535044-0 VONNETO COML/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, KARIN AFFONSO VOLKART, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da manifestação das partes (fls. 141 e 145), suspenda-se o feito até a finalização do prazo para pagamento do parcelamento previsto no Parcelamento Simples Nacional/2007, na medida em que o fato de ter se efetivado a adesão a programa de parcelamento específico, não tem o condão, a meu sentir, de implicar necessariamente a falta de interesse de agir ou a renúncia ao direito a que se funda a ação. Trata-se de garantia amparada constitucionalmente, não podendo a legislação ordinária se sobrepor a tal ditame.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535131-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NUNES GARRIDO CIA/ LTDA (ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506171-8 QUIMICA HALLER LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526179-3 CLEBER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, VILMA SINJEB NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Diga o embargante, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sobre o pedido de fls. 38 da Execução Fiscal em apenso, sob pena de extinção.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n26 - 94.0068556-4 TRANSPORTES E MUDANCAS PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 1 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503882-7 IRACY CAVALCANTE LISBOA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503675-9 AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . “...Após o cumprimento, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 863491"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0598967-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ENEAS DA SILVA MORAES x SERTEC SERV TEC CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado executório em face da co-responsável Enéas da Silva Moraes, observando o endereço indicado à fl. 66, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 51.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 92.0085597-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x M F DE SERRALHERIA NOVA FONTINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 94.0016579-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.). . 1-Trasladem-se as cópias dos acórdãos de fls. 281/293, 351/352, 360/364 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 366) dos autos dos embargos à execução nº 96.0023572-4 para os presentes autos.\r\n\r\n2- Tendo em vista que foi negado seguimento ao Resp e, portanto, mantido o Acórdão da AC nº 1996.51.01.023572-7 (voto fls. 283/293), bem como os depósitos judiciais de fls. 13 verso e 25, intime-se a parte executada, por mandado, para as providências pertinentes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0064374-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x AMERICO AYRES E CIA/ LTDA. . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Américo dos Anjos Ayres Filho, representado pelo(a) inventariante .\r\n\r\n2- Oficie-se a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0067404-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA x MANUEL GOMES COUTINHO x ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x PANIFICACAO L J E LTDA. . 1)Fls.92/93: Anote-se. \r\n\r\n2)Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista dos autos à parte executada, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0085263-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x WAGNER ANTONIO RODRIGUES x ALVORADA SERV/ AUXILIARES DO TRANSP/ AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.515992-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x POLIBRAS COM/ REPRES IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 59/68), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 46/49), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502449-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ ALBERTO ALMEIDA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao exequente para que regularize a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 28 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.528197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Regularize a executada, em 10 (dez) dias, sua representação processual quanto ao outorgante da procuração de fl. 82, tendo em vista o disposto no art. 30 de seu Estatuto (fls. 86/96).\r\n\r\n2- Considerando que já consta dos autos petição de embargos à execução (fls. 29/30), antes da efetivação da penhora, revogo a ordem de expedição de carta precatória para a realização do leilão do bem penhorado, à fl. 77, restando, portanto, prejudicado o pedido de prazo para apresentação de embargos.\r\n\r\n3- No mesmo prazo fixado no item 1, esclareça a executada quem deve ser nomeado depositário do bem penhorado.\r\n\r\n4- Após, expeça-se mandado de intimação para nomeação do depositário, a fim de ser dado cumprimento integral ao item 2 da decisão de fl. 56, instruindo-se o mesmo com cópias de fls. 56, 67/71 e desta decisão.\r\n\r\n5- Cumpridas as diligências determinadas, desentranhe-se a petição de embargos à execução, a fim de ser remetida à SEDJE para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.539916-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TORRES E OLIVEIRA COM/ ALIMENTICIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.541539-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BAR MARISOL DA ILHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAR MARISOL DA ILHA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.991,75 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040202930944 originário de não recolhimento do SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.520576-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SANDRO MENEGHITTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.521099-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 13.\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), bem como expeça-se ofício ao Detran para que seja efetuado o registro da indisponibilidade do veículo ali indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541877-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.). . Face à certidão retro, intime-se o executado, por mandado, para que regularize o petitório de fls. 13/15, com sua assinatura.\r\n\r\nApós, face a certidão negativa de fl. 20, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525843-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Tendo em vista a modificação da CDA, com o valor do débito remanescente inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos ao exequente para esclarecer ao juízo se a hipótese se enquadra na remissão do art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.539079-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIGIA VALADARES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504339-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WEAVER MODAS COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 155/156. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501222-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Anotem-se as inscrições canceladas, conforme noticiado pelo Municipio-exequente às fls. 32, 35 e 36.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução, até o julgamento dos Embargos à execução nº 2008.51.01.504013-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501420-4 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x SB SAUDE LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 198,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.510027-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SIGNATURE BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SIGNATURE BOUTIQUE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.952,76 relativo à CDA nº 7020500143-50 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade (fls.10/18), alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada e a sua cobrança já prescrita.\r\n\r\nÀs fls. 46/47, a executada junta a guia comprobatória de depósito, a fim de interpor embargos à execução.\r\n\r\nÀs fls. 49 e 54/55, a executada requer o desentranhamento da guia de depósito judicial que, por equívoco, foi juntada nestes autos. O pleito foi indeferido em duas oportunidades (fls. 52 e 61).\r\n\r\nA parte executada interpõe Agravo de Instrumento (nº 2007.02.01.009816-3), julgado parcialmente procedente para suspender a decisão que determinou o decurso do prazo de embargos (fls. 93/95). \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 175/177 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exequente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a trazer aos autos , no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução Nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 47, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo levantamento, transitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.510590-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PASCHOAL JOIAS E ROUPAS LTDA. (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nFl.152: Anote a Secretaria para fins de publicação.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n5- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n6- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n7- Confirmada a diligência determinada no item 5, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.509018-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CITY PORT BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535714-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EXITUM ASSESSORIA CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTI (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.500828-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESPACO ENSEADA COM/ DE COMESTIVEIS LTDA. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502159-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x CERAMICA COLONIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,38), bem como os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510161-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PUBLICIDADE SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PUBLICIDADE SAO LUIZ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.921,84 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060400538506; 7070400120282 originário de não recolhimento de COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/44, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.515231-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANGRISANI E SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.501968-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE DE JESUS CAMACHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DE JESUS CAMACHO para cobrança de valor correspondente a R$ 10.920,16 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010600539100. originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.504979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.). . Considerando a certidão de fl.159, publique-se o despacho de fl.130, cientificando-se a parte executada de que tem o prazo de 30 dias para opor Embargos à Execução a contar desta intimação: \r\n\r\nDespacho de fl 130 :\r\n\r\n“ Tendo em vista a decisão proferida nos autos do AI nº 2009.02.01.013975-7 para que a Carta de Fiança Bancária nº 126822/09 seja aceita como garantia da presente execução, intime-se a PFN para que atualize a fase processual do presente débito, inscrito sob o nº 70.7.09.000035-01, para que conste a garantia da execução, se outro débito não houver.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525989-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x PANIFICACAO RAINHA DO MARACANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001126/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0004909011, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 0004909011), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.525991-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x LETTERA RIO FOTOLETRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001124/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0004710223, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº0004710223 ), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525994-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x FABRICA DE MOVEIS NOVA AURORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001151/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0004367871, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº0004367871 ), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525996-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x SILVIO CESCHINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001129/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0002169592, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 0002169592), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526114-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x MANOEL PINTO PEDREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001127/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0004399234, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº0004399234), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526121-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x CHURRASCARIA GARGALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001152/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0002447355, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº0002447355), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526122-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x NOVA PADARIA E CONFEITARIA SORRISO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001122/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 0002442906, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 0002442906), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526199-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x G VAL CALCAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001128/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 000210909-3 tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, inclusive por edital, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, a mesma resultou negativa.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº000210909-3), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 96.0023572-4 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2-Trasladem-se as cópias dos acórdãos de fls. 281/293, 351/352, 360/364 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 366) para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\n3- Intime-se a embargante a promover a execução dos honorários advocatícios conforme voto e acórdão de fls. 283/293, em 10 dias.\r\n\r\n4- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.509153-9 VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da embargada, a serem cobrados quando da liquidação daquele débito. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.518213-3 RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO x GERALDO CESAR MOTA (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 134/137, 139 e 169/171 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes, suspendendo-se o feito e desapensando-se os autos da execução fiscal nº 2004.5101525000-6 e dos embargos à execução nº 2005.5101518214-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.511453-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MANOEL BERNARDO LEIS FERREIRO (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de simples petição referente aos autos dos Embargos de Terceiro nº 2008.51.01.501579-5, em trâmite neste juízo, que por equívoco foi autuada por dependência aos referidos embargos como Ação de Embargos de Terceiro.\r\n\r\nAssim sendo, cancele-se a distribuição referente ao Proc.2009.51.01.511453-4, devendo a presente petição ser devolvida a este juízo, a fim de ser juntada aos autos dos Embargos de Terceiro nº 2008.51.01.501579-5.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 864477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Fls. 299 - Defiro o desentranhamento da petição de fls. 297/298, mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao réu para ciência de fls. 295/296.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.016342-6 SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Fls. 193/195 - Nada a prover, considerando que os cálculos de fls. 181/191 foram elaborados pelo contador do juízo. Prossiga-se com envio da RPV cadastrada a fls. 192, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022584-5 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Fls. 328 - Dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.029895-2 SELMA BARROS SERRALHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Fls. 138 e seguintes - Indefiro prosseguimento do feito, uma vez que já ocorreu o pagamento devido, através do processo n° 20035151029896-4 , na forma da sentença, como se vê a fls. 142, referente a matricula n° 0620824. \r\n\r\nA fls. 10 destes autos consta extratos referente a mesma matricula n 0620824, objeto do julgado (fls. 49). Do exposto, não há que se falar em prosseguimento do feito, a fim de se evitar duplicidade de pagamento. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.065129-6 ROSANE FERREIRA REIS (ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.107002-7 EDSON OLAVO GUIMARAES SALES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde o julgamento do agravo, com sobrestamento do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006126-6 MARLY DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 95/96 - Á parte autora para juntar os documentos solicitados. \r\n\r\nCumprindo, retornem ao réu.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042646-3 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042646-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.042646-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056278-4 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056278-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.056278-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019795-4 GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005148/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.010442-2 ANA LUCIA FISHER DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.010442-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 15:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.010442-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.51.000515-1 ANDRE DA COSTA CARLOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.000515-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.000515-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Titular Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 217/234 - Revogo a multa anteriormente estipulada, ante as alegações do INSS e a anuência do MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055660-7 MAURO FRANCISCO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revejo o despacho retro, uma vez que não há nada a ser executado, nos termos do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056223-1 JOÃO BATISTA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056223-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.056223-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2005.51.51.017003-8 JOAQUIM GOMES DA SILVA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.017003-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030550-7 MARLI DA SILVA SALVADOR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.957,96\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.51.024084-6 ALZIRA PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.024084-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.51.025588-3 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA REP/ P/ JORGE LUIS CORREA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.025588-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008369-9 DANIELA SABINO BOTTI (ADVOGADO: RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, RAFAEL ANDRADE GOSSELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008369-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862958"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE, LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ANTONIO LAGE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ante exposto, inexistindo qualquer revisão na RMI do benefício objeto deste feito a ser realizada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalto que posterior pedido de desarquivamento do feito deverá ser devidamente fundamentado, com laudo contábil, através do qual reste demonstrado que os cálculos anteriormente elaborados encontram-se incorretos.\r\n\r\nCaso, contrário, indefiro, desde já, qualquer pedido de desarquivamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCELINO CAMARA (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença retro a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 513.063.946-0, a contar de 01/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nDetermino que o INSS desconte das parcelas em atraso a serem pagas à demandante os valores por esta recebidos em decorrência da concessão do auxílio-doença nº 534.402.018-6, bem como provenientes da prorrogação do auxílio-doença nº 513.063.946-0 até 20/01/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA LINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 19/09/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral, e juros de mora a contar de 12/09/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 54/59 e 78/84), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES VIEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 123/128), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANILO SANTANA MATTOS (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO, BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Contudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA CALDAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031833-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista consulta no sistema PLENUS, constatou-se que o benefício nº 522.554.769-5 é de natureza acidentária(Espécie 91). Porém, há nos autos (fl.27) carta de concessão, onde qualifica o referido benefício na espécie 31.\r\n\r\n2. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, esclareça se o benefício em questão é ou não decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RIBEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MAGALHÃES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 513.305.034-4, a contar de 16/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MONTEIRO DE BARROS MALCHER (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.844.850-4, a contar de 01/09/2008, com data de cessação em 31/12/2008 (DCB), sendo devidas as respectivas parcelas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nDetermino o pagamento das parcelas correspondentes para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS DE LIMA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047093-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA MEIRA (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder um novo auxílio doença em favor do autor, a contar de 18/12/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar a contar de 05/06/2009, data da citação do réu, a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2006, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que a concessão do benefício pretendido dar-se-á desde o seu requerimento administrativo, em 18/12/2007 (fl.67).\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003837/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO, IRINEU ZIBORDI, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.205.498-1, a contar de 30/06/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANA DE ASEVEDO (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808403-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NILSON VIANA DE ASEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CLEMENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.005982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NETO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 73/78), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSON BRITO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EDUARDO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008384-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.264.922-4, a contar de 29/07/2008, com data de cessação em 31/01/2009 (DCB), sendo devidas as respectivas parcelas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nDetermino o pagamento das parcelas correspondentes para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA SCARPINI PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 33/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA BARCELOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da demandante, a contar de 12/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010508-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConcedo mais 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o Laudo Pericial e a PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/46), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014039-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES, RICARDO CARVALHO ANTUNES, LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017892-4\r\n\r\nAutor: JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE BATISTA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018268-0\r\n\r\nAutor: DAMIAO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DOMINGOS VIEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 519.717.311-0, a contar de 06/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nDetermino, no entanto, que o réu proceda ao desconto mensal, na remuneração do auxílio-doença a ser restabelecido, dos valores recebidos mensalmente pelo autor a título de auxílio-acidente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublicada, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMILDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 31/37), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NATAL (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 87/94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JARDI RIBES DIAS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 86/93), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021485-0\r\n\r\nAutor: RITA SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022164-7\r\n\r\nAutor: MARCIO MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intimem-se a demandante e o INSS para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, esclareçam, respectivamente, o pedido de restabelecimento do auxílio doença nº 523.651.573-0 e a proposta de acordo das fls. 59/60, já que, consoante informação da fl. 62, o referido benefício encontra-se ativo, desde 13/12/2007 (DIB), sem data prevista para cessação (DCB).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022805-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022882-4\r\n\r\nAutor: ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023215-3\r\n\r\nAutor: OSMAR GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023558-0\r\n\r\nAutor: SERGIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023578-6\r\n\r\nAutor: HILTON FERREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024038-1\r\n\r\nAutor: MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOSA HELENA COSTA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024368-0\r\n\r\nAutor: HELIOSA HELENA COSTA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DEBELLEMANIERE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024415-5\r\n\r\nAutor: ROSALINA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício pretendido antes de ingressar em juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA HELOISA DE LIMA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024938-4\r\n\r\nAutor: DELMA HELOISA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026720-9\r\n\r\nAutor: ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE LINHARES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027672-7\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027732-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028091-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO LACERDO GONÇALVES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033234-2\r\n\r\nAutor: LAUDELINO LACERDO GONÇALVES BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALK SALES VASCONCELOS (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO, ELEN LIMA DO PATROCINIO, GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033464-8\r\n\r\nAutor: ADEMIR CARDOSO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035481-7\r\n\r\nAutor: CLEIDE RODRIGUES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MALDONADO FAVARATO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035997-9\r\n\r\nAutor: RENATO MALDONADO FAVARATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CARNEIRO LUCAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036580-3\r\n\r\nAutor: FABIANO CARNEIRO LUCAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO RUGGERI, LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038306-4\r\n\r\nAutor: IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039173-5\r\n\r\nAutor: EDSON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO RUFINO PERONZE (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA SOUZA GORDILHO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039663-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ELINALDO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VELOSO DO CARMO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEÇANHA DE LIMA (ADVOGADO: TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039832-8\r\n\r\nAutor: AMAURI PEÇANHA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039948-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040022-0\r\n\r\nAutor: STELA MARIA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL GOMES DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040475-4\r\n\r\nAutor: NATAL GOMES DA ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FIGUEIREDO CARVALHO (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES, THIAGO O'REILLY DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.041523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041523-5\r\n\r\nAutor: LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.041542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041542-9\r\n\r\nAutor: ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapa cidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041623-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041642-2\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.041808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA CASTRO DIAS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041808-0\r\n\r\nAutor: AUTA CASTRO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041912-5\r\n\r\nAutor: SILVIO MARTINS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.043938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043938-0\r\n\r\nAutor: LECY ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044545-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: VANESSA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RAMOS DE MIRANDA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044693-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SILVA FIRMINO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044699-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SILVA FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI PAULO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044701-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: AURENI PAULO DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA DE PINHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044756-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ SOUZA DE PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.044758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO ALEIXO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044758-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO ALEIXO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.044779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044779-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTIAGO MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044808-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SANTIAGO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044818-6\r\n\r\nAutor: CLEIDE PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARMANDO MORAES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044826-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARMANDO MORAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PINHEIRO JORGE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044865-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA PINHEIRO JORGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO SAMUEL DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044874-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: HELENO SAMUEL DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES, REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE AMORIM PINTO (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO, SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARQUES DA SILVA, CESAR LUIZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FATIMA LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON NETTO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044974-9\r\n\r\nAutor: ROSA FATIMA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEREDO DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045082-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO FIGUEREDO DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CERQUEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045085-5\r\n\r\nAutor: NELSON CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.046283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046283-3\r\n\r\nAutor: NELY ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PITZER SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO, AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046402-7\r\n\r\nAutor: JOSE PITZER SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052064-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.065586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065586-6\r\n\r\nAutor: VANDA MARIA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SANTANA OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066062-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ SANTANA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.067329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SIMONETE DA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067329-7\r\n\r\nAutor: KATIA SIMONETE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n123 - 2003.51.51.086069-1 LINDALVA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.086069-1\r\n\r\nAutor: LINDALVA RIBEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n124 - 2004.51.51.059438-7 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, FERNANDO DE FARIA, MARIA MEIRA CANEDO, MARCELO SILVA GOMES, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.059438-7\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n125 - 2005.51.51.034893-9 JOSE DAS NEVES BOLITO (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034893-9\r\n\r\nAutor: JOSE DAS NEVES BOLITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n126 - 2006.51.51.035038-0 MIRIAM CAMPOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035038-0\r\n\r\nAutor: MIRIAM CAMPOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 864446"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DA SILVA REIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO VICENTE DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA SERAFIM SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 10h45min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA MARGARIDA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MARIA DA MATA BUCARD (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 17h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ROCHA SOARES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS ALVES BARBOZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 11h45min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 11h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLAVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 9h45min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BITTENCOURT (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FRANCISCO PORTO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES VENCESLAU DA HORA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRANY FURTADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDIEL DE OLIVEIRA FORMIGA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.065906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ANTONIO SOBRINHO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE BARROS OTAVIANO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/11/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA HONORATO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA NUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 9h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 863685"
                            ],
                            "863686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018840-6 HEDWIG MUMME (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro vista, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058262-9 MURILO NAZARETH CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ARTHUR DE CASTRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista à parte autora, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\nApós ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055713-5 EUNICE CREMILDA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que traga, em 10 dias cópias dos seguintes documentos do instituidor da pensão JORGE LEITE RIBEIRO:\r\n\r\ncarteira de identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nNIT e;\r\n\r\nCertidão de casamento.\r\n\r\nCumprido intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110611-3 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Expeça-se RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls.108.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126762-5 ILSON DELFINO DO CARMO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 863686"
                            ],
                            "863687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA ROCHA BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY REINALDO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA GAMA CERQUEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIOS GOMES (ADVOGADO: MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA VALENTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SARDINHA CESPES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADAUTO DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LIXA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.058947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CONSTANTIN DIMOPOULOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.002822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR TEIXEIRA LEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE RODRIGUES GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA ALEXANDRE BAPTISTA GHEZZI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.015882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RODRIGUES DAMACENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO ANACLETO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HELENA SOARES SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA PAULA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\n‘Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVARENGA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA MARIA BORGES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE PAULA JACOBINO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nConforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO JORGE CRUZ NEVES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOVIR GROSSO BIZZO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.043105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.044366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.044415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.044561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR ARAGÃO SOUZA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.044562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES MACEDO (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.044605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MENEZES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.045027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA RAMOS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.045031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON MARIANO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.045033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE ARAUJO LUNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.045035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.045041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.045044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.045048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ENEIAS DE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.045056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA AMANCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PINTO BELTRAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MESQUITA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.045076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SIMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.045245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALIL FERREIRA BICHARA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, RENATA CRISTINA DOURADO VAZ PEREIRA, GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.045254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.045276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BENEDICTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.045281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUIS CONSTANT PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIMA BATISTA BERNARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDA PENIDO SILVA DA LUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 863687"
                            ],
                            "863688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MASCARANHAS DA SILVA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 14/10/1966 a 31/12/1985, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB;\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 34anos, 8 meses e 21 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. A DIB será a DER. A RMI será fixada pelo INSS. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HERCULANO PESSOA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls. 56, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 29 anos, 11 meses e 11 dias (fls. 56).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade e justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 95, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 05 meses e 05 dias (fls. 95).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 18/08/86 a 29/05/98, em que a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB;\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 1 mês e 26 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será a DER (04/03/08). A RMI será fixada pelo INSS. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005724/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JUPIARU SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o de período 10/ 05/1984 a 28/05/1998, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB;\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora 39 anos, 3 mês e 9 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será a DER. A RMI será fixada pelo INSS. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.63). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova Cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSE DE SANT'ANNA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.71). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.56). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MATOS ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 80). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar os valores indevidamente descontados do benefício autoral, a título de consignação pelo pagamento de 13º salário em duplicidade, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA FELIZ MEDEIROS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.26). A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005725/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005676/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORIDES MONTEIRO MAINOTH (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nA DIB observará o art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência da concessão de benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a DIB até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observado, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSerá observado o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACIANO LUCAS DE VIVEIROS DE MELLO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005726/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. Anote-se,que às fls. 151/156 o INSS informa o cumprimento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, em que pesem as alegações da parte autora, deixo de dar provimento aos Embargos interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 863688"
                            ],
                            "863689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.77/78: Indefiro, uma vez que a planilha de cálculos apresentada pelo INSS esta correta, pois os atrasados devem ser considerados no período de 31/10/2008 a 01/08/2009, ou seja nove meses e não como quer a parte autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FATIMA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINOS ANTONIO RAMOS FABIANO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.117/120: Considerando que a petição fora protocolada em 13/10/2009, ou seja, há muito tempo além do envio da RPV para pagamento dos atrasados da parte autora que ocorreu no dia 10 mês de setembro do corrente ano, não havia nada a ser deferido nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Incabível a interposição do agravo em face da sistemática da lei dos juizados especiais que estabeleceu o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 5º, lei 10259/01).\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PIRES DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 10/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO BRAGA NETO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.128/129: A planilha de cálculos apresentada pelo INSS às fls.122 encontra-se correta, uma vez que os atrasados estão compreendidos entre 20/05/2008 a 01/08/2009, desta forma não há mais nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.116: Indefiro, uma vez que o benefício encontra-se ativo e que o INSS comprovou o cumprimento.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA DE ASSIS GRISI (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.118: Indefiro, uma vez que o INSS comprovou o cumprimento (fls.112).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZILIA GADEIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x BRUNO ROBERTO SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nConsiderando certidão de fls. 39, intime-se a parte autora, para que forneça o endereço atualizado de BRUNO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se BRUNO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BALBINA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 03/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO ALBERTO LEAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 45/49: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AMARAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 16: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ANTONIA (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição” (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BELO DE SOUZA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enqua5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ACELINO LIDUINO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MILITINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN MATIAS ROZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIA HAGGE RORIZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMESON PEREIRA SALES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENY CAMARA DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista o pedido presente na petição inicial fazer referencia ao benefício de auxílio-doença NB. 501.230.000-5 e, compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora esteve em gozo de benefícios posteriores a cessação deste. Deve ainda indicar se o pedido é de restabelecimento do auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente e acidente de trabalho, tendo em vista, a transcrição do art. 129 da lei 8213/91 na fl.1 da petição inicial.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PINTO CARDOSO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DE FATIMA BORGES CHAVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. \r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é de recebimento de atrasados do período entre a cessação do benefício NB. 528.093.804-8 e o recebimento do benefício NB.535.785.660-1, ou se é de restabelecimento do último benefício recebido, com pagamento dos valores atrasados, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO MATTOS (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido; e\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar, claramente, a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, identificando, claramente, o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MORAIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA FRAZAO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA DE CASTRO GOMES (ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) apresentar cópia legível do CPF da parte autora;\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BATISTA FERRO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a certidão de óbito de ALINE BATISTA FERRO DA SILVA.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA TELLES RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 10/03/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARCIA JACOB (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x JEFERSON JACOB RODRIGUES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 53/59 - Indefiro a expedição de ofício, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nAdemais, o próprio MPF pode expedir ofício em favor do menor (cf. LC nº 75/93).\r\n\r\nAssim, apenas designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03/03/2010, às 14h30. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF e DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2007.51.51.004762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARIA MIRANDA FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/11/2009, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nSe a parte autora tiver constituído advogado, incumbe a este informá-la da data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 863689"
                            ],
                            "863690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CHRISTINE DE MELO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA, MARCOS GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DA PAIXÃO FILHO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CARDOSO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA PACHECO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GONÇALVES RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MADEIRA PONTES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FELIX COSTA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA LOPES ROMEIRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 863690"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "864416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056829-7 JOSE LUIZ CORREA COUTINHO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.056829-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 385, torno sem efeito o determinado no 2º parágrafo de fl. 471.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até agosto de 2005, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 410/412, limitando-se os valores compreendidos entre abril de 2002 e agosto de 2005 a 60 salários mínimos, devidamente corrigidos, com incidência dos juros moratórios, importando um novo valor final total correspondente a R$ 62.749,69 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove Reais e sessenta e nove centavos), em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado nos Enunciados 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 62.749,69 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE ALBUQUERQUE BARRETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.089140-1\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALCANTARA VIVONE (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHÃES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de CARLOS ALBERTO MAGALHAES, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando 31 anos, 11 meses e 14 dias( conforme fl. 137/139), com DIB em 04/04/2008, calculando a RMI. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, ante a renuncia expressa manifestada à fl.84.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMAZONAS FILHO (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005642/2009 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOSÉ AMAZONAS FILHO, considerando 33 anos, 06 meses e 7 dias de tempo de contribuição, conforme cálculos de fls. 134/136, com DIB em 23/03/2007 (DER), RMI de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos) - fls 129/133, pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 19.608,48 (dezenove mil seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 126/128. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GUIOMAR DE PINHO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054371-3\r\n\r\nConsiderando que a certidão de óbito do Sr. José Luciano de Pinho informa que o mesmo deixou 6 filhos maiores, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, regularize a habilitação dos demais herdeiros, apresentando RG e CPF dos mesmos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou impugnado, à SADJE para regularizar o pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA FATIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062444-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, da resposta do ofício de fl. 81/82.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805914-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808375-5 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.808375-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808376-7 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.808376-7\r\n\r\nFl. 31 - Defiro a dilação de prazo requerida por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.004391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006783-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nAutor: THOMAZ GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família) expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER (ADVOGADO: LAURA VIEIRA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SERGIO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.292.603-3), desde a data da cessação (30/12/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, devendo ser abatidos os valores recebidos em razão do NB 31/529.619.947-9 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a cessação, em 30/09/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.145.923-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES BRAGA (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.194.469-0) desde a cessação (10/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 26/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10/06/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELT CRISOSTOMO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022792-3\r\n\r\nFls. 116/120 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO ROCHA COUTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023147-1\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a autora a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, NB 31/518.765.616-0, desde a data da cessação, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nApós análise mais detida dos autos, verifico que o teto estabelecido para os Juizados Especiais, quando do ajuizamento da ação, era de R$ 27.900,00, e que o valor mensal original do benefício da parte autora, àquela época, era de R$ 2.592,79, totalizando doze prestações vincendas do mesmo, o valor de R$ 31.113,48. Conclui-se, portanto, que a soma das doze prestações vincendas supera o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FRANCA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.572.788-9), desde a cessação (13/05/2009), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA QUEIROZ RODRIGUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GAMA DE FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 26/12/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.198.956-2), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CONCEIÇÃO DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/501.095.845-3) desde a cessação (07/05/2009), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 04/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação auxílio-doença (07/05/2009) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (24/06/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025498-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar sua qualidade de segurado na época do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (maio de 2008), já que os documentos constantes nos autos demonstram que o último vínculo se extinguiu em 02/07/2002 (fl. 33).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO LOUZADA MIRANDA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR QUARESMA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.455.597-1), desde a cessação (30/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO COELHO FARIA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035025-3\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo de forma clara e objetiva sua pretensão, especificando, se for o caso, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que entende devidos no cálculo de seu beneficio, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RIBEIRO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035031-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo de forma clara e objetiva sua pretensão, especificando, se for o caso, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que entende devidos no cálculo de seu beneficio, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir de 30/04/2009, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/09/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/04/2009 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (28/08/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039160-7\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 40 tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Pelo exposto não há que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041284-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SOREANO DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE MACHADO MARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044229-9\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 29, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias das iniciais, sentenças, acórdão e certidões de trânsito em julgado, se houver, dos processos n. 89.0010717-8 e 97.0015112-3 em curso na 35º e 39º Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDIR GUIMARAES DIAS (ADVOGADO: ANGELA NEVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044665-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.044686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SAN TANNA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044686-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOBO MUNIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044719-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação que instrui a inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA RODRIGUES EDUVIRGES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044738-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.044800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044800-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.044855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA VERCOSA DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.044868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044868-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.044906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MARQUES CORREIA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044906-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.044908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALENTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044908-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044930-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem re solução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.044936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044936-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.051592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BENEDITO (ADVOGADO: CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARLI BENEDITO a pensão por morte de Jose Sergio do Prado, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde 12/05/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (24/07/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE QUEIROZ TELES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 09/09/2009, benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2004.51.51.021959-0 NADIR LUIZA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOEL ROQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.021959-0\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2007.51.51.064351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064351-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.506218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506218-9\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pela parte autora, que deverá caso superado o limite de 60 salários mínimos, se pretender o prosseguimento do feito segundo o rito do JEF, apresentar, no mesmo prazo supra, renúncia expressa, assinada pela própria, a qualquer crédito excedente.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, DANIELLE FREITAS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.813403-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.004776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004776-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025353-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.027903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027903-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.028072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028072-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031793-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO BATISTA (ADVOGADO: FERNANDO CAPITULINO DA SILVA.) x FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038773-9\r\n\r\nRepublicação de sentença, que segue na íntegra, em cumprimento ao determinado às fls. 151:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, esposa do Sr. Severino Batistas, segurado falecido em 20/04/2009, pretende a exclusão da Sra. Francinete Tavares da Silva do rol de dependentes da pensão por morte do de cujus, sob o argumento que a mesma não mantinha relação de companheirismo com o falecido, tendo sido incorreto o ato do INSS em deferir a pensão à Sra. Francinete, ora segunda ré. \r\n\r\nDispõe a Lei 8.213/91, naquilo que relevante para o deslinde do feito:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nArt. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.\r\n\r\nDeixo de tecer maiores comentários sobre a condição de dependente da autora, uma vez que à data do óbito a mesma era esposa do de cujus, conforme se infere de fls. 11/12, 14, 16/20.\r\n\r\nO ponto nodal para o deslinde do feito consiste em verificar a efetiva existência, à data do fato constitutivo do direito subjetivo defendido na tese vestibular, de união estável entre o segurado e a segunda ré, até mesmo porque a dependência econômica é, nesta hipótese, presumida. Tenho, analisando as provas carreadas aos autos, que assiste razão à Autora, sendo impositiva a procedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nJulgando diretamente o mérito, necessário o entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante Juiz Federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre colega as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família”.\r\n\r\nDiante dos depoimentos colhidos em audiência, verifico que no caso concreto a 2ª Ré e o falecido segurado mantiveram certo relacionamento afetivo, porém não a ponto de se concluir pela existência de união estável. \r\n\r\nEm seu depoimento a Sra. Francinete afirma que seu relacionamento com o falecido durou 32 anos e que sempre soube que ele era casado com a autora. Declara, ainda, que visitou o Severino apenas uma vez durante o tempo em que o mesmo esteve internado, a fim de evitar constrangimentos com a esposa, ora autora, já que esta o acompanhava, o que revela, a toda evidência, que não mantinha com o Sr. Severino qualquer espécie de vínculo afetivo ou emocional passível de subsunção ao conceito de família. Afirmou ainda, que não freqüentava a família do falecido, igualmente, para evitar constrangimentos. Por fim, a mesma informa de forma categórica que se considerava companheira do Severino e a dona Janice a esposa dele.\r\n\r\nNem mesmo Escritura Declaratória de União Estável apresentada pela 2a Ré tem o condão de assegurar o seu direito ao benefício, já que considerar aquele documento seria reconhecer a bigamia, não admitida em nosso ordenamento. \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito autoral, já que diante das provas carreadas aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência, constata-se a existência de concubinato e não de união estável ente o falecido e a 2ª Ré, o que segundo entendimento recente firmado pela 1ª Turma do STF, não gera direito a percepção de pensão juntamente com a esposa. \r\n\r\nAtente-se ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nRE 397762 / BA - BAHIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 03/06/2008 - Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nCOMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONCUBINATO IMPURO - DESCARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - § 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 9.278/96. ORIGEM: TRIBUNAL -SEGUNDA REGIÃO CLASSE:AC-APELAÇÃO CIVEL - 344881 PROCESSO: 199951010258856 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA ESP. DATA DA DECISÃO: 23/01/2007 DOCUMENTO: TRF200160206; JUIZ ABEL GOMES; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).\r\n\r\n1. Conclui-se da leitura dos dispositivos pertinentes à Constituição Federal, que o legislador estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família.\r\n\r\n2. Do exame dos autos, e em atenção aos dispositivos constitucionais que caracterizam a união estável, é de se reconhecer que esta não se configurou, vez que a prova dos autos é de que não houve rompimento da relação matrimonial do falecido, que jamais se afastou do lar conjugal para conviver sob o mesmo teto com a ora Apelante, fato que a mesma confirma desde o relatado na inicial.\r\n\r\n3. Embora tenha havido um relacionamento duradouro da Autora com o falecido, o que se caracteriza nos autos é a o chamado concubinato impuro, que não pode ser entendido como união estável. Jurisprudência do STJ.\r\n\r\n4. Ressalte-se, também, que o tratamento dado à união estável pelo Novo Código Civil não é diferente, pois o art. 1.723, § 1º, ressalva a possibilidade de reconhecimento da união estável quando se tratar de convivente casado, mas na hipótese de ser separado de fato ou judicialmente.\r\n\r\n5. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ORIGEM: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 339669 PROCESSO: 200151015314070 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA ESP. DATA DA DECISÃO: 28/06/2006 DOCUMENTO: TRF200158464; JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).\r\n\r\n- Ex-companheira pleiteia pensão por morte, alegando união estável por 39 anos.\r\n\r\n- Compreende-se como união estável a estabilidade ou constância ininterrupta do convívio more uxório e na affectio maritalis do casal e a ainda, pela existência de sociedade de fato entre o casal, caracterizando pela formação de união esteada ao nível de entidade familiar.\r\n\r\n- Extrai-se dos autos a existência de um regime extraconjugal da autora com o falecido, sendo indubitável o fato de que o mesmo faleceu na constância de seu casamento, conforme se verifica por diversos elementos de provas acostados aos autos pela esposa.\r\n\r\n- A Autora não logrou, portanto, comprovar que manteve com o ex-segurado relação de união estável, restando corroborada a constância do casamento do de cujus com a sua esposa na data de seu falecimento.\r\n\r\nApelação não provida.\r\n\r\nDestarte, entendo que a 2ª Ré não faz jus ao benefício de pensão ora percebido juntamente com a autora, sendo impositiva a extinção de sua cota parte, devendo o INSS pagar os valores descontados indevidamente a título de desdobramento do benefício, desde 30/04/2008, data da DER do beneficio fruído pela Sra. Francinete. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Severino Batista, relativa a Sra. FRANCINETE TAVARES DA SILVA. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, em razão dos valores descontados indevidamente a título de desdobramento do benefício percebido pela autora, desde 30/04/2008 até a data da efetiva extinção, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(19/11/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 597.130.387-20\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nCustas Autor: R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu: R$ 249,00\r\n\r\nCustas Vencido: R$ 249,00\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE MENDONÇA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039241-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805597-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805649-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805788-4\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTINHO CARELLI (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009856-4\r\n\r\nAutor: MARCELO COUTINHO CARELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2009 (10:15 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012513-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.016770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.016770-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019170-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020134-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MAIA PORCIUNCULA BARBOSA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022775-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA BRITTO GERVÁSIO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022808-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023809-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DELGADO SELLEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024460-0\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024493-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI INFANTE KNAUER (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024971-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEIRA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025151-2\r\n\r\nAutor: GENEIRA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA LOROSA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025227-9\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025342-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DUARTE (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025573-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOMINGUES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026613-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA PARNAHYBA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027033-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA PARNAHYBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARZELINA CARARINE BESSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027081-6\r\n\r\nAutor: ARZELINA CARARINE BESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033173-8\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUDENIR DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033292-5\r\n\r\nAutor: SUDENIR DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033391-7\r\n\r\nAutor: WALTER JOSE DE BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033444-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DE ANDRADE (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033670-0\r\n\r\nAutor: SEVERINA HELENA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOREIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033683-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA MOREIRA DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GUEDES ALCANFORADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033705-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FIRMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033807-1\r\n\r\nAutor: LUCI FIRMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.033839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR TOMAZ (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033839-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034001-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMIR SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034029-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034567-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.041459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041459-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FATIMA SIMOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042246-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DO NASCIMENTO BERNARDES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042559-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043034-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043490-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043898-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GOMES GUIMARÃES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044271-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE MENEZES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044320-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ROCHA COELHO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044394-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044416-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE CAMPOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044487-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044504-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044507-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044516-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044551-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREIA ALMEIDA BULHOES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044599-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044602-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK LEITE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044606-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044614-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.044622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONILZA PINTO SOUSA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044622-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.046225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046225-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS (ADVOGADO: JOSE DANTAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046379-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MARIA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046382-5\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046412-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE JANUARIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046542-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.046732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046732-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.046741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046741-7\r\n\r\nAutor: JAQUELINE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046757-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA VITOR (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046765-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046858-6\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CELESTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051626-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052159-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052607-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052688-4\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052763-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ISABEL SOARES SHERRILL, JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052882-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.053053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053053-0\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.053167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR MACHADO SOARES (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053167-3\r\n\r\nAutor: JULIO CEZAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.067167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067167-7\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 84\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 864416"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "864591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001293\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.044079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044079-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2009 às 16:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864591"
                            ],
                            "864592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001295\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088900-5\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/06/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/118, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical, poliartralgia e lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nAdemais, importa consignar que os recolhimentos efetuados após a cessação do auxílio-doença, NB: 513.063.386-1, pela parte Autora não terão o condão de afastar a percepção do referido benefício por parte da mesma, haja vista o receio comum dos segurados da Previdência Social em perderem tal qualidade, requisito este imprescindível para concessão de benefícios previdenciários e, que por isso, contribuem em prol do RGPS como autônomos, sem muitas vezes estarem com condições físicas ou mentais para o retorno a sua atividade laboral, o que se verificou no presente caso.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.063.386-1), desde a data do laudo pericial (28/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/07/2006 - fls. 39), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 108/110, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno do pânico, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.163.651-1), desde quando cancelado (30/07/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAutor(es): DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/07/2008 - fl. 100) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 81/89) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 522.076.428-0), desde quando cancelado (17/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAutor(es): FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFLORACY SILVA DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Luiz Carlos de Souza, falecido em 12/08/2003 (fl. 13), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA certidão de casamento à fl. 10 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que foi reconhecido vínculo empregatício de Luiz Carlos de Souza com a empresa MARICELLA MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA no período de 02/05/1994 a 12/08/2003, através da reclamação trabalhista nº 400-2005-030-01-00-4 que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho (fls. 76/136).\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFS, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Processo nº 200483200040448, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, DJU 25/04/2007, decidiu que, quando não há participação do Instituto Previdenciário, a sentença trabalhista é apenas início razoável de prova material, não se constituindo, por si só, em prova do tempo de serviço, sendo necessários outros elementos de comprovação do vínculo empregatício. Tal entendimento encontra-se pacificado no Enunciado n° 31 desta Eg. Corte.\r\n\r\nAssim, ainda que a sentença trabalhista se constituía em início de prova material, impõe-se que o tempo anotado na CTPS em razão de mesma, seja corroborado por outras provas, seja na esfera trabalhista, seja na judicial.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal produzida em audiência foi favorável à autora, tendo em vista que foi uníssona no sentido de que Luiz Carlos era empregado da referida empresa.\r\n\r\nPor fim, ressalto que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22/08/2008 (DER - fl. 14), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de LUIZ CARLOS DE SOUZA, com data de início em 22/08/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040413-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 05/11/2005 a 19/09/2008 (fl. 54).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Paulo Sérgio, revela o exame técnico de fls. 60/62 a existência de patologia que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 515.168.277-2), a contar da data do laudo pericial (22/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041361-1\r\n\r\nAutor(es): JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/02/2008 - fl. 80) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 69/72) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 513.053.566-5), desde quando cancelado (23/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047621-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o AUTOR percebeu benefício de auxílio-doença de 09/02/2009 a 09/08/2009 (fl. 67).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 55/59) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 534.347.457-4), desde quando cancelado (09/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ BORGES DA COSTA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005937-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ BORGES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/02/2007 - fls. 18), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/58, comprovou ser a parte Autora portadora de lombalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 08/02/2007, consoante fl. 20, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 05/02/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.742.172-0), desde a data do laudo pericial (10/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006368-9\r\n\r\nAutor(es): ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos comuns necessários à fruição da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, (manutenção da qualidade de segurado e carência) bem como os peculiares a cada um dos sobreditos benefícios, quais sejam, a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, para fins de percepção da aposentadoria por invalidez e a incapacidade parcial e temporária excluisvamente para atividade que o segurado desempenhava, para fins de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito comum, pois, a parte Autora que teve o início de sua incapacidade constatada em 05/2008 (laudo de fls. 58/59) e que teve seu último vínculo empregatício encerrado em 08/2005 (CNIS de fl. 27), gozará das prorrogações previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 15, da Lei nº 8.213/91, vez que verteu mais de cento e vinte contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado e que se encontra em situação de desemprego, dispensada a apresentação do registro no Ministério do Trabalho, consoante o entendimento da Súmula nº 27, da Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nResta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória ou permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO referido exame técnico revela que padece o Autor de leucemia mielóide aguda (neoplasia maligna hematopoética), patologia essa que o impossibilita de forma temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do requerimento administrativo, em 16/09/2008, haja vista ter requerido por segurado empregado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, na forma do parágrafo primeiro, do art. 60, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (16/09/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o referido em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MISAEL DA FONSECA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010898-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ MISAEL DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/04/2007 - fls. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/73, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 03/11/2007, consoante fl. 12, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 12/04/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.582.372-7), desde a data do laudo pericial (30/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO GOMES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020447-9\r\n\r\nAutor(es): IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/04/2009 - fl. 34), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 69/74) comprovou que a parte Autora encontra-se parcial e permanentemente inapta para o exercício de atividades laborativas que exijam movimentos exaustivos e repetitivos com o membro superior direito, tendo em vista a existência de seqüelas decorrentes da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna de mama, sendo certo que sua profissão de professora primária se enquadra dentre essas atividades inadequadas, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 518.849.730-8), desde quando cancelado (10/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 864592"
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                            "864593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001296\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 09/12/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SEABRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035640-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUGUSTA SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 09/12/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035698-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Luciana da Cruz Pires, OAB/RJ 89.706 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da Autora. Após, foi ouvida 01 testemunha da parte Autora, conforme termo abaixo. Em seguida, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Designo nova audiência para o dia 08/12/2009 às 14:00h. Intime-se JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA (rua Capitão Tanajura Guimarães, nº 49, Penha) e CRISTINA CORREA MACHADO, testemunha arrolada na inicial, para comparecimento na data designada. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 72h, a qualificação e endereço de outra testemunha que possa auxiliar no desfecho da lide. Com a juntada da informação, expeça-se mandado. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, ELY JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038434-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SEDJE para inclusão de CLARICE HELENA SILVEIRA e JOÃO GABRIEL ROCHA, no pólo passivo da relação jurídica.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/12/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039253-3\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Carlos Ricardo Alves Fernandez, OAB/RJ 120.009 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Tendo em vista a ausência de testemunhas, redesigno a audiência para o dia 08/12/2009 às 14:30h. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039720-8\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 08/12/2009 às 16h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA FERNANDES (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043263-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.044293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FAUSTINO PEIXOTO (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044293-7\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA FAUSTINO PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/12/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETH DIAS DA SILVA ELIAS (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044512-4\r\n\r\nAutor(es): LISETH DIAS DA SILVA ELIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 864593"
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                            "864594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001297\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.056007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056007-3\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para, em 5(cinco) dias, comparecer à secretaria para receber o original da certidão de tempo de contribuição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.060797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.060797-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO HUMBERTO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve aceitação, ainda que tardia, da parte autora em relação ao acordo proposto, e que, a Autarquia juntou documentação que mostra o cumprimento da sentença proferida, mantenho a decisão de fl. 65.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do Complemento Positivo gerado para seu benefício. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 864594"
                            ],
                            "864595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001298\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506380-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fl.84, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV de acordo com os cálculos de fl.108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNomeio a Sra. Célia Coelho da Silva para atuar como Curadora Especial da Autora incapaz no presente feito.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018534-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 59 e com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de ANGELA MARIA DUARTE.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030705-7\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA pretensão do Procurador do INSS encontra óbice na garantia da coisa julgada. Além do que, o laudo do auxiliar do juízo às fls. 44/46 foi incisivo quanto ao episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, moléstia que acomete a autora. O fato de ter a autora peticionado em alguns processos não infirma o seu quadro clínico, análise que, de qualquer forma, esbarra na garantia da coisa julgada. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExpeça-se precatório, no valor apontado nos cáculos de fl.134/137.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DUVAL IGLESIAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 005443/2009 . Processo nº 2008.51.51.040867-6\r\n\r\nAutor(es): ANDREA DUVAL IGLESIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 532.703.142-6, decorrente de acidente de trabalho, consoante comprova INBEN, de fl. 60.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando o aproveitamento de toda instrução probatória já lançada no bojo desse processo, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113 do C.P.C., determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ AMORIM RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043967-3\r\n\r\nAUTOR: CAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nFls. 71/74. Indefiro, tendo em vista tratar-se de processo virtual, onde todo ele encontra-se disponível na Internet no site da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (www.jfrj.gov.br), acessível às partes e ao advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a contestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, conforme laudo do perito do juízo, a parte Autora é portadora de alienação mental, promova a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018227-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020887-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da informação de fls. 25/26, suspendo o feito por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022730-3\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença acidentário, NB: 91/5325966517, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113 do C.P.C., determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos a uma das Varas de Acidente do Trabalho da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nP. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA ADRIANO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.807001-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ROCHA ADRIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ERICINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808165-5\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ERICINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.005711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005711-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro por mais 30(trinta) dias o prazo para que a autora dê cumprimento a determinação de fl. 31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012710-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BECHILE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039452-9\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE BECHILE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040678-7\r\n\r\nAUTOR: LAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerido pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864595"
                            ],
                            "864596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001299\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066124-6\r\n\r\nAutor(es): VALNEI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 18/11/2009 às 12:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.806832-8\r\n\r\nAUTOR: LUCILA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019178-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR LIMA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE ASSIS DULFES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022001-1\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL DE ASSIS DULFES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025079-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035163-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036355-7\r\n\r\nAUTOR: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS VIDAL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036734-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOMINGOS VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051748-2\r\n\r\nAUTOR: ZELI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZINALDO BENTO DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052835-2\r\n\r\nAUTOR: JEZINALDO BENTO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.067170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067170-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.067415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067415-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864596"
                            ],
                            "864597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001300\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE COSME BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805899-2\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE COSME BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 08/12/2009 às 16:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864597"
                            ],
                            "864598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001301\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACIFICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058378-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 488,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 887,13 (oitocentos e oitenta e sete reais e treze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.537,57(sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 127/131.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAutor(es): JOSUE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez (NB: 32/ 010.961.379-1), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que o aludido benefício foi cessado indevidamente, haja vista que não houve recuperação da capacidade para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsigno que o Autor percebeu aposentadoria por invalidez de 01/08/1983 a 09/08/1996 (fl. 76) e benefício assistencial de amparo ao deficiente de 20/03/1997 a 01/03/2006 (fl. 77), sendo certo que tais benefícios foram cessados em razão de ter sido constatada, em sede de perícias periódicas, a capacidade laborativa da parte Autora.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição da aposentadoria por invalidez: a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, cabe perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico realizado às fls. 160/162 comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão e cardiopatia isquêmica grave, patologias que a tornam total e permanentemente inapta para o exercício de atividades laborativas. Ademais, afirmou o perito do Juízo que a incapacidade de Josué surgiu há aproximadamente 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDiante deste contexto, resta aferir se, à época do início da incapacidade, o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nVerifico, conforme já dito, que Josué recebeu benefício assistencial de 20/03/1997 a 01/03/2006 e readquiriu a qualidade de segurado da Previdência Social em 05/2006, conforme se extrai do CNIS à fl. 80. Diferentemente do que sugere o Procurador Federal em sua petição às fls. 170/171, a data de início da incapacidade não é óbice ao reconhecimento do direito ao benefício, pois naquele momento o autor estava em gozo de outro benefício regido pelo serviço de seguro social brasileiro. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da Autora (NB: 32/ 010.961.379-1), desde a data de sua cessação (09/08/1996), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505589-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.430,00, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.506,80 (dois mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.585,35 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/50.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003669-4\r\n\r\nAutor(es): ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 527,22, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 966,83 (novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.970,26 (mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 43/49.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.004366-2\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO BRANDÃO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período 02/01/1975 a 21/03/1990, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (09/03/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 29/30 e do laudo técnico de fls. 107/123, que, durante o período 02/01/1975 a 21/03/1990, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura do PPP e do laudo.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período 02/01/1975 a 21/03/1990, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 279/301, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados às fl. 130, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 30 (trinta) anos 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção, igualmente, da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, o Autor não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não logrando implementar o requisito etário.\r\n\r\nEm contrapartida, no tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato, através do cálculos de fl. 132, que o Autor alcançou mais que o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos (35 anos, 03 meses e 10 dias), exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 02/01/1975 a 21/03/1990 laborado na empresa CERVEJARIA REUNIDAS SKOL - CARACU S/A, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 09/03/2006 (fl. 12), na modalidade que for mais benéfica ao Autor, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.004741-2\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON DE CARVALHO MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 663,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 858,80 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.259,20 (três mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 81/85.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012245-8\r\n\r\nAutor(es): GILSON DIAS GOUVEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.353,88 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 2.052,20 (dois mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.580,38 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 122/124.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024685-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELA DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 631,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 827,68 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.548,50 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 43/47.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027313-8\r\n\r\nAutor(es): ELCI ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 944,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 1.254,84 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 18.450,76 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 69/72.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031616-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 244,98, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.775,57 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 53/61.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034535-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.083,99, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.699,04 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.149,08 (quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 52/58.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044452-8\r\n\r\nAutor(es): ALMIR CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.237,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 1.421,47 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 127,53 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 34/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MEDEIROS COHEN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017384-7\r\n\r\nAutor(es): GILSON MEDEIROS COHEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.138,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.074,86 (dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 20.323,49 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DE ANDRAE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.021612-3\r\n\r\nAutor: VALTER GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (12/12/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 15/05/1979 a 07/10/1986 e 01/12/1986 a 11/02/2008, por ele laborados, respectivamente, nas empresas FORJA RIO LTDA e VALESUL ALUMÍNIO S.A, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora, do perfil profissiográfico previdenciário - PPP e do laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 42/51, que, durante os períodos 15/05/1979 a 07/10/1986 e 01/12/1986 a 11/02/2008 laborados, respectivamente, nas empresas FORJA RIO LTDA e VALESUL ALUMÍNIO S.A, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário, PPP e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP e do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (CNIS de fls. 70/73), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/11/1976 a 11/02/1977 - comum - 03 meses 13 dias;\r\n\r\n01/09/1977 a 07/05/1979 - comum - 1 ano 08 meses 09 dias;\r\n\r\n15/05/1979 a 07/10/1986 - especial - 10 anos 04 meses 14 dias;\r\n\r\n01/12/1986 a 11/02/2008 - especial - 29 anos 08 meses 15 dias;\r\n\r\n12/02/2008 a 12/12/2008 (DER) - comum - 10 meses 05 dias;\r\n\r\nTOTAL: 42 ANOS 10 MESES 16 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que foi requerida sem ter havido o desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 15/05/1979 a 07/10/1986 e 01/12/1986 a 11/02/2008 laborados, respectivamente, nas empresas FORJA RIO LTDA e VALESUL ALUMÍNIO S.A, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 12/12/2008 (fl. 120), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEDI MARTINS FIALHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034648-1\r\n\r\nAutor(es): ONEDI MARTINS FIALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 285,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 511,95 (quinhentos e onze reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.617,69 (mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034661-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.167,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.614,96 (mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.651,79 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 23/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA AVILA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035735-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA SILVA AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.830,59, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.100,43 (dois mil, cem reais e quarenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.512,72 (mil, quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 16/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 864598"
                            ],
                            "864599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001302\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056409-8\r\n\r\nAUTOR: GENI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ação n.º 2006.51.60.003369-7 anteriormente ajuizada e julgada no 2º Juizado Federal Especial de São João de Meriti, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA POSSA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.806976-0\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA POSSA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 46, devendo escolher o pedido a ser julgado por este Juízo, a parte Autora não atendeu à determinação do Juízo, ou seja, não cumpriu o que foi requerido no referido despacho.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES VALE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014485-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE SOARES VALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 02/1995, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 18, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020308-6\r\n\r\nAutor(es): CELIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 46), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 49, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHYR SINVAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024245-6\r\n\r\nAutor(es): JAHYR SINVAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 26, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos cópias do processo n.º 90.0011833-6. A parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SOARES MIRANDA (ADVOGADO: ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033520-3\r\n\r\nAutor(es): CREUSA SOARES MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com documentos que comprovem qualidade de segurado do de cujus, conforme requerido no despacho de fl. 14, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE PAULA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034562-2\r\n\r\nAutor(es): CLEBER DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação visando a revisão de auxílio-suplementar obtido em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas à revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035500-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.18, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias do processo n.º 2008.51.58.001233-2. A parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035501-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.17, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias do processo n.º 2008.51.58.001231-9, a parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035541-0\r\n\r\nAutor(es): JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.37, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias do processo n.º 2008.51.10.000202-7, a parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AGUEDA DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARAES, RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035967-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA AGUEDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036520-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a concessão (ou prorrogação) do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 27, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036961-4\r\n\r\nAutor(es): ARLY CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 14, esclarecendo o pedido e a causa de pedir (revisão ou reajuste da RMI), na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037102-5\r\n\r\nAUTOR: AMERICO GUIMARAES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.005104-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037550-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038860-8\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 23, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MATOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039043-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MAURO MATOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 49, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEIA MARIA DA CRUZ LEAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039138-3\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEIA MARIA DA CRUZ LEAL DA SILVA,WAGNER DA CRUZ LEAL DA SILVA,MARCELA CRISTINA DA CRUZ LEAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores a concessão do benefício pensão por morte, NB:21/1346726091, indeferido pela Autarquia-Ré, sob a alegação de falta da qualidade de segurado do de cujus, BALTAZAR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nIntimados no despacho de fl. 38, a regularizarem suas representações processuais, tal requerimento do Juízo não foi atendido, como se verifica pela certidão de fl. 41. \r\n\r\nTendo em vista ser o autor, WAGNER DA CRUZ LEAL DA SILVA, relativamente incapaz (10.01.1992) este deveria estar assistido por sua genitora e assinando juntamente com esta o instrumento de procuração. Quanto à autora, MARCELA CRISTINA DA CRUZ LEAL DA SILVA, embora seja maior (28.01.1989), não foi juntado aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nSendo assim, merece ser indeferida a inicial, já que irregular as representações processuais dos autores, nos termos do art. 284 Parágrafo Único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALVA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039958-8\r\n\r\nAutor(es): ROSINALVA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 22, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOAQUIM (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042186-7\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO JOAQUIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB:91/5360008403, decorrente de acidente de trabalho e cessado em jun/2009.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOCADIO (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043278-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE LEOCADIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/102396462-4, não sofreu revisão pelo IRSM de fev/94, como se verifica pelo documento juntado à fl.20, e, ainda, que o pedido de revisão do benefício em tela, foi objeto de ação do 8º JEF, na qual foi proferida sentença de Decadência. Verifico a falta de interesse processual no pleito da parte Autora em desejar receber os atrasados, que constam do documento emitido pela Autarquia-Ré à fl.9.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.043578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LUCIO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043578-7\r\n\r\nAutor(es): EDMAR LUCIO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 18, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043953-7\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 18, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044160-0\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO NONATO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 16, verifico que a parte autora tem domicílio em Mangaratiba, município sob jurisdição de Angra dos Reis, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Angra dos Reis, que tem jurisdição no município de Mangaratiba, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO FERNANDES DE ABREU (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044411-9\r\n\r\nAutor(es): CESAR ROBERTO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, NB: 91/513.027.599-0, decorrente de acidente de trabalho, cessado em set/2009.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA COSTA NUNES (ADVOGADO: RONALDO AGUIAR PEREIRA, ANDRIAN PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044529-0\r\n\r\nAutor(es): DULCE DA COSTA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em São Gonçalo, local sede de Juizado Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em São Gonçalo, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044574-4\r\n\r\nAutor(es): ANA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 07, verifico que a parte autora tem domicílio em qUEIMADOS, município sob jurisdição de Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição no município de Queimados, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044721-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 09, verifico que a parte autora tem domicílio em Magé, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABMAEL PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044729-7\r\n\r\nAutor(es): ABMAEL PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 15, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044740-6\r\n\r\nAutor(es): ELY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 14, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052215-5\r\n\r\nAutor(es): BRUNA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 34, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052920-4\r\n\r\nAutor(es): AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 39, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 864599"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072248-2\r\n\r\nAUTOR: DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.99), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA ALVIM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080633-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA ALVIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.79), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012256-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.63), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, passo a perquirir quanto ao segundo requisito, a carência.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que o Autor, segundo pesquisa feita ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, não conta com nenhum vínculo empregatício, como segurado empregado, constando em seu nome, apenas, dois únicos e solitários recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, referente Às competências de março e abril de 2008 e que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 04/06/2008 (fls. 06), não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige a parte Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON HENRIQUE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039738-1\r\n\r\nAUTOR: KELSON HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 516.060.668-4, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 59/61 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, ainda que temporária, do Autor para a sua função habitual de motorista de ônibus, enfermidade esta que tornava o segurado inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAutor(es): ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99), quais sejam: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pelo extrato de pagamentos de fls. 9.\r\n\r\nDe acordo com o laudo anexado à fl. 67/68, o perito do juízo, apesar de constatar que a doença diagnosticada pode ensejar certa limitação no exercício de atividades fora de seu domicílio, esclarece que o Autor não está impossibilitado para os atos da vida diária, como vestir-se, alimentar-se, realizar sua higiene e, ainda, não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Decreto n.º 3.048/99, anexo I, em resposta ao quesito do INSS. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido ao Autor justamente pelo fato de ser portador de doença que o torna incapaz para o trabalho e que, possivelmente, dificultará ou mesmo impedirá o exercício de certas atividades domésticas. Contudo, o quadro descrito pelo perito não é suficiente a ensejar a majoração do benefício, uma vez que o adicional é devido apenas quando diagnosticadas as doenças expressamente elencadas pela legislação em comento ou outras que impeçam o exercício de qualquer atividade da vida diária, a ponto de colocar em risco a própria sobrevivência do segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041026-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 521.357.976-7), desde a data de sua cessação em 23/01/2008, alegando, como causa de pedir, que ainda se encontra inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora foi segurada da Previdência Social, como empregada, de 01/02/1980 a 27/03/1980, vindo a perder tal qualidade na forma do art. 9º do Decreto nº 77.077/76, vigente à época.\r\n\r\nPosteriormente, Maria de Fátima verteu contribuição para a competência 03/2006, como contribuinte individual, readquirindo, assim, a qualidade de segurada até 16/08/2008, a teor do art. 15, II c/c § 4º da Lei nº 8.213/91 (CNIS à fl. 54).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, destaca-se o exame técnico de fls. 71/75 que comprovou ser a parte Autora portadora de esquizofrenia paranóide residual, patologia que a torna total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa desde o surto psicótico sofrido em 1999.\r\n\r\nDestarte, constato que é preexistente o estado incapacitante, sendo certo que a legislação previdenciária veda a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 P. Único, a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nAdemais, o laudo do perito do Juízo compatibiliza-se com o exame realizado pelo perito do INSS em sede de perícia prévia (fls. 42/43) e com os laudos acostados aos autos às fls. 36 e 44 que demonstram que a Autora encontra-se em tratamento no setor de psiquiatria do SUS desde 1999.\r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041230-8\r\n\r\nAutor(es): NADIR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou alternativamente a aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, sequer do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 67/70 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de lombalgia e epicondilite em cotovelo direito.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a Autora de exercer suas atividades; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de qualquer dos benefícios guerreados nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE MELLO (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042056-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de seu requerimento (15/05/2008), bem como parcelas vencidas e vincendas. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do referido benefício guerreado.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIn casu, desnecessário se faz verificar o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência, vez que ao se submeter à perícia judicial, consoante laudo pericial, às fls. 100/104, o perito, especializado, na área de ortopedia, atestou que se encontra a segurada capaz para o retorno às suas atividades laboriais, havendo apenas restrição com relação ao desempenho de atividades que demandem esforço físico, encontrando-se, portanto, apta ao trabalho, motivo pelo qual, não restou implementado o requisito de incapacidade laboral, necessário para a concessão do benefício alvejado.\r\n\r\nIgualmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LUCENA LIMA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044735-9\r\n\r\nAutor(es): VIVIANE LUCENA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 73/78 foi conclusivo quanto à existência de incapacidade temporária e parcial para o trabalho, sendo certo que a atividade de atendente de lanchonete exercida pela Autora não demanda esforço físico a ensejar a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nAcredito ser oportuno transcrever o seguinte quesito e sua resposta:\r\n\r\n“13 . Atualmente, pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique.”\r\n\r\nR: Sim”.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDO MILITAO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050227-9\r\n\r\nAutor(es): MARISE BERNARDO MILITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas ortopédicos, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 77/86 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória, em razão da qual já percebe auxílio-doença, desde 09/06/2005, não fazendo jus, portanto, à conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de auxílio-doença ou, caso seja constatada a incapacidade permanente, o benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 80/82 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, intimada a se manifestar acerca do referido laudo, o prazo decorreu in albis.\r\n\r\nDestarte, não merecer ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ROIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007706-7\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO ROIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento e manutenção de seu benefício pensão por morte, deixada por seu pai, UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos em 21.01.2009, alegando, em síntese, ser estudante universitário, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005530/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001122-7\r\n\r\nAutor(es): LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou alternativamente de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fl. 96 revelou estar ela capacitada para trabalhar, pois as patologias diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica estão sob controle, sem determinar quadro sintomático que gere incapacidade laboral.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a parte Autora de exercer sua atividade laboral, do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 517.090.846-2, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 110/111 foi conclusivo quanto à aptidão da segurada para o trabalho, vez que a hipertensão arterial sistêmica, da qual padece, não apresenta maiores complicações ou manifestações clínicas.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 522.690.104-2, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 83/84 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009843-6\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 86/92 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento ortopédico suficiente para inabilitar a Autora para sua atividade habitual, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009893-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente o auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portadora de doença psiquiátrica, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 66/71, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 04/1995, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 02/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 57/59, o início da incapacidade da parte Autora se deu no ano de 1999, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em fevereiro de 2006, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010304-3\r\n\r\nAutor(es): DOROTI DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou alternativamente de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas miocardiopatia isquêmica, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia (CNIS), às fls. 74/76, que a Autora, segurada obrigatória, somente contribuiu para o RGPS, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 08/2004 a 03/2006 e 09/2007 a 12/0007, diga-se, a maioria delas com atraso, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 97/103, o início da incapacidade da Autora se deu em 15/04/2009, do que se infere que a mesma, ao se tornar incapaz para qualquer atividade laboral, não mais gozava do status de segurada, vez que não poderá ser agraciada pelo prorrogação do período de graça, já que não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições em prol do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010600-7\r\n\r\nAutor(es): NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 533.489.65-7) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 84/86 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige o Autor, conforme se vê da resposta ao segundo quesito do juízo, a seguir:\r\n\r\n“Trata-se de um disfunção de um padrão cognitivo afetivo peculiar, caracterizada por auto-dramatização, teatralidade e expressão exagerada das emoções, mas que não leva à incapacidade laborativa”.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que o autor estar apto para exercer sua atividade profissional, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que suspendeu o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005520/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.013303-5\r\n\r\nAUTOR: LACI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/08/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ele exercida nos seguintes períodos: 01/12/1976 a 18/01/1978, 16/08/1978 a 30/06/1986, 02/03/1987 a 15/09/1989 e 02/01/1996 a 30/08/2006. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso, não merece reparo a decisão administrativa do INSS, pois os documentos apresentados pelo autor não comprovam o exercício da atividade especial nos períodos postulados. Mesmo antes da vigência da lei 9032/95 não se verifica no caso dos autos a comprovação da submissão a agentes nocivos. Os PPPs às fls. 34/45 não indicam enquadramento no rol dos agentes nocivos elencados nos anexos dos decretos previdenciários. No documento consta a seguinte descrição da atividade:\r\n\r\n“Lubrificar máquinas e equipamentos, sinalizando pontos de lubrificação, interpretando desenhos de máquinas, avaliando a situação de automóveis e equipamentos, selecionando material de limpeza e ferramentas para lubrificação, retirando excessos de lubrificantes.”\r\n\r\nSão apresentados como fatores de risco: etil bezeno, tolueno, xileno e benzeno. Nem em tese é sugerido o enquadramento, nenhum dos códigos agentes nocivos físicos é mencionado.\r\n\r\nA descrição da atividade do PPP não se ajusta ao código 1.2.10 do anexo ao regulamento aprovado pelo decreto 72.771 de 06/09/1973, que ao se referir aos mesmos agentes indica a sua fabricação:\r\n\r\n“fabricação de benzol, toluol, xilol, (bezeno, tolueno, xileno)”.\r\n\r\nO enquadramento pretendido não se ajusta à legislação previdenciária, tanto antes como depois da lei 9032/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014792-7\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a consequente conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas sequelas de câncer de mama, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos integrantes do CNIS anexados pela Autarquia, às fls. 85/88, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 09/1994, quando teve sua última contribuição recolhida em prol do RGPS, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 06/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 75/77, o início da incapacidade da Autora se deu em 26/01/2005, quando se submeteu à cirurgia para retirada do tumor maligno na mama, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em junho de 2006, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão de benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO TEREZINO DA COSTA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005521/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.022357-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINO TEREZINO DA COSTA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/09/2006. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercida de 22/03/1976 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 17/12/2001, apurando até a data de entrada do requerimento administrativo 30 anos 07 meses e 11 dias. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nA fim de comprovar o caráter especial da atividade exercida de 22/03/1976 a 17/12/2001, o autor apresentou o laudo técnico às fls. 56/69, que não foi assinado pelo perito. A ausência de assinatura foi um dos motivos por que o INSS não reconheceu o caráter especial da atividade (fl.246). Com efeito, a assinatura do laudo é que torna as suas folhas um documento apto a produzir efeitos jurídicos. Através da assinatura do laudo o Engenheiro de Segurança do Trabalho assume a responsabilidade pela veracidade das afirmações. \r\n\r\nMesmo sabendo da ausência da assinatura, o autor apresentou as folhas do suposto laudo juntamente com a sua petição inicial (fls. 56/69) como prova da submissão aos agentes nocivos. \r\n\r\nPor óbvio, tais folhas não se prestam à comprovação do caráter especial da atividade. Deve prevalecer, portanto, a decisão administrativa do INSS à fl. 256.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.026860-3\r\n\r\nAutor: EDSON TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 15/04/2009, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou nos períodos 16/09/1981 a 30/12/1985, 27/07/1986 a 15/02/1987, 27/02/1987 a 15/05/1996, 04/12/1996 a 17/07/2008 e 24/10/2008 a 15/04/2009, como eletricista, atividade perigosa por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a analisar se o houve o labor em condições especiais.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, somente se pode considerar que houve o desempenho de atividade especial até que editado o Decreto 2.172 de 05.03.97.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se no período acima referido, até 05/03/1997, o Autor comprovou o trabalho com exposição ao agente agressivo eletricidade.\r\n\r\nVerifico,através dos perfis profissiográficos previdenciários (PPP's), documentos acostados às fls. 20 usque 25, que o Autor se encontrava, nos períodos de 16/09/1981 a 30/12/1985, 27/07/1986 a 15/02/1987, 27/02/1987 a 15/05/1996, 04/12/1996 a 05/03/1997 de forma habitual e permanente, exposto à tensão superior a 250 volts.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os perfis profissiográficos previdenciários - PPP's não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos PPP's. \r\n\r\nDesta forma, computando-se os períodos de 16/09/1981 a 30/12/1985, 27/07/1986 a 15/02/1987, 27/02/1987 a 15/05/1996, 04/12/1996 a 05/03/1997, de efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade, verifico que não foi cumprido o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impondo-se, por óbvio, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.026862-7\r\n\r\nAutor: JAIR MELO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 136.049.692-0, com DER em 24/07/2008, em aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de atividade especial o tempo laborado sujeito à condição insalubre de gari junto à COMLURB, no período 16/08/1982 a 24/07/2008.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nTendo em vista que o pleito se cinge à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, resta, assim, analisar se restou comprovado o requisito específico relacionado ao tempo de serviço mínimo de exposição do Autor, ora segurado, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nAb initio, verifico que, à época do requerimento administrativo (24/07/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 25/33, o Autor, à época, percebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio do referido documento que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91). \r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividade insalubre de gari, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora COMLURB, de fls. 25/33; não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período sobredito, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nPortanto, comprovada está a efetiva atividade especial desenvolvida no cargo de gari, tão somente no período 16/08/1982 a 27/10/2004, termo final este considerado, a data de elaboração do PPP.\r\n\r\nFaz-se mister aduzir que o período compreendido no tempo de atividade especial comprovado nos presentes autos, qual seja, 06/01/2004 a 14/03/2004, em que o Autor percebeu benefício previdenciário por incapacidade, consoante INFBEN de fls. 51, será considerado como trabalho exercido sob condições especiais, já que à época do afastamento, desenvolvia tais atividades, ou seja, de exposição habitual e permanente, a agentes nocivos presentes no lixo urbano, tudo na forma do que preconiza as Instruções Normativas da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nº 78/02 e 84/02. \r\n\r\nTodavia, computando-se o sobredito período 16/08/1982 a 27/10/2004 laborado em condições especiais, o Autor totalizou 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, portanto, não alcançou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DE DEUS OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034656-0\r\n\r\nAUTOR: URUBATAN DE DEUS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.21/30), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035306-0\r\n\r\nAUTOR: VALTER GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE ALVES GARCIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037669-2\r\n\r\nAutor(es): LIZETE ALVES GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037673-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALAN ALVIM COSTA (ADVOGADO: ISABELA MARCAL DE AZEVEDO, ORLINDO ELIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038558-9\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO ALAN ALVIM COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/135.949.466-6 com DIB em 18.11.2005, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SCHETTINI ANDRADE (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043244-0\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO SCHETTINI ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/44.193.291-6 com DIB em 01.02.93, em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044055-2\r\n\r\nAutor(es): AMAURI DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/521.088.576-0 com DIB em 28.06.2007, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl.13, verifico que o benefício em questão foi concedido em 28.06.2007, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044228-7\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 41/0571788246 com DIB em 21.10.1992, com aplicação do índice integral de variação do INPC em maio de 1996 (18,22%), complementado pelo aumento real de 3,37% previsto pelo art. 5º da Medida Provisória nº 1415/96, requerendo, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito os pedidos pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nNo que tange ao denominado “aumento real”, a referida medida provisória assim dispôs:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º. (...)\r\n\r\nAssim sendo, quando da aplicação do IGP-DI em maio de 1996, a Autarquia-Ré promoveu a inclusão do aumento real ora requerido pelo Autor, o que totalizou um reajuste de 15% no valor do benefício.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2007. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046796-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pela Autarquia-Ré (fls. 21/28), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS NUNES (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052917-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE CAMPOS NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional (NB: 42/044.098.781-4) a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade nem mesmo a renúncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria, considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 864600"
                            ],
                            "864601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001304\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036759-9\r\n\r\nAutor(es): CELESTE DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036793-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO TOMAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALDO VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042406-6\r\n\r\nAutor(es): ISALDO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA RIBEIRO SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044181-7\r\n\r\nAUTOR: SANTA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32, NB: 114712315-0 com DIB em 11.09.99), do benefício originário de sua pensão previdenciária, NB:21/125.926.911-3 com DIB em 01.05.2003, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.044230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY COSENZA NOCITO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044230-5\r\n\r\nAutor(es): DARCY COSENZA NOCITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR GOULART (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044444-2\r\n\r\nAutor(es): ZILMAR GOULART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da ação, fazendo constar revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/105.947.351-5 com DIB em 16.04.1998, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.044669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDELINA DA SILVA LEVY (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044669-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA LAUDELINA DA SILVA LEVY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 21/044227045-3 com DIB em 17.11.93, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.044776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044776-5\r\n\r\nAutor(es): NELI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVES ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044809-5\r\n\r\nAutor(es): IVES ALVES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044812-5\r\n\r\nAutor(es): DORGIVAL FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.044898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN KARDEC NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044898-8\r\n\r\nAutor(es): ALLAN KARDEC NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 864601"
                            ],
                            "864602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001305\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAutor(es): VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 21/12/2007 a 29/12/2008 (fl. 66).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Vaner, revela o exame técnico de fls. 56/58 a existência de patologia que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nConsiderando que o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 524.261.631-4), a contar da data do laudo pericial (10/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864602"
                            ],
                            "864603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001306\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO REIS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005544/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041306-4\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO REIS DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005547/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE GAMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005545/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005549/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006839-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005550/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005548/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010532-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005546/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011422-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 864603"
                            ],
                            "864604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001307\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAutor(es): VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAutor(es): VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAutor(es): DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAutor(es): ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAutor(es): ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAutor(es): RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAutor(es): RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAutor(es): JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAutor(es): JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044230-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DIAS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044230-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DIAS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO (ADVOGADO: CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800176-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800176-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAutor(es): JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAutor(es): JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MESQUITA MARQUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019612-4\r\n\r\nAutor(es): MARCELINO MESQUITA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019612-4\r\n\r\nAutor(es): MARCELINO MESQUITA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020753-5\r\n\r\nAutor(es): AGUINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020753-5\r\n\r\nAutor(es): AGUINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DEVESA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024954-2\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024954-2\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES MENDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005563/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026349-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ALVES MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que realmente não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, complementando a sentença de fls. 55/57, conforme a seguir:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que, regularmente intimada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 18/19), o prazo decorreu in albis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 864604"
                            ],
                            "864605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001308\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092388-8\r\n\r\nAUTOR: CARMEN MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONSECA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.801107-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FONSECA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NACOULE GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.812633-6\r\n\r\nAUTOR: BRUNO NACOULE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016239-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAUTOR: REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032032-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032295-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANI ESTER BORGES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032852-8\r\n\r\nAUTOR: JURANI ESTER BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036422-3\r\n\r\nAUTOR: WANDA FRANCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037568-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043767-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045399-2\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045837-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.053962-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO KER (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054949-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO KER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054959-4\r\n\r\nAUTOR: ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE MARIA DE MELO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA, DORA MARIA PAPALEO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062547-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE MARIA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.800653-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009091-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZIEL FORMIGA DE SÁ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010584-2\r\n\r\nAUTOR: ZIZIEL FORMIGA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES (ADVOGADO: SORAYA RABELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012448-4\r\n\r\nAUTOR: GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019033-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019610-0\r\n\r\nAUTOR: JOSINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025464-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LOPES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035545-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 864605"
                            ],
                            "864606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001313\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA SABINO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052824-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SILVA SABINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 08.12.2009, às 10.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, Sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.806893-6\r\n\r\nAUTOR: SILVIA BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020866-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022168-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025998-5\r\n\r\nAUTOR: VITORIO PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033229-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035061-7\r\n\r\nAUTOR: OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035491-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036756-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA GOMES SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046320-5\r\n\r\nAUTOR: PENHA GOMES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY QUIXABA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052067-5\r\n\r\nAUTOR: IVY QUIXABA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052289-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052423-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RAULINO SAUDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052657-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052758-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052793-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE SOUZA LINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864606"
                            ],
                            "864607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001314\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008602-1\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VARELA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011387-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017372-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETI BARCELOS MARICATO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017894-8\r\n\r\nAUTOR: JOSETI BARCELOS MARICATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que houve transferência do feriado do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para 30/10 e que a Direção do Foro proibiu expressamente a realização de perícias em dia em que não haja expediente, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se nova designação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 864607"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001315\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAutor(es): CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 18/12/2006 a 03/11/2007 (fl. 38).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Célia, revela o exame técnico de fls. 77/79 a existência de patologia, qual seja, poliartralgia de origem metabólica, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nConsiderando que a parte Autora sofre de doença degenerativa, e analisando os documentos médicos datados acostados aos autos, infere-se que permanecem as condições geradoras do benefício cessado em 2007.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 519.008.084-2), desde quando cancelado (07/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.023639-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA FREITAS CASTRO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, ao argumento de que teria comprovado apenas 23 anos, 07 meses e 04 dias de contribuição (fl. 14). \r\n\r\nNão verifico óbice para que se considerem os períodos inscritos no CNIS e na CTPS da autora.\r\n\r\nA argumentação do INSS de que a segurada estaria obrigada a apresentar documentos que corroborem as inscrições do CNIS é absurda (fls.22/23), pois viola o princípio nemo potest venire contra factum proprium, princípio esse que veda o comportamento contraditório. A inserção de um período no CNIS pressupõe a verificação de sua regularidade pela própria autarquia. De modo que não se mostra adequada a postura da entidade de presumir a irregularidade do vínculo sem justificativa legítima.\r\n\r\nO período de 01/01/1973 a 14/01/1975 trabalhado na TEMPER Roupas S.A foi confirmado através da declaração à fl. 13, emitida pelo seu diretor presidente. A autora apresentou, ainda, documento do PIS referente ao período.\r\n\r\nQuanto aos demais períodos, é importante notar que as anotações na CTPS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, verificou-se que, considerados os períodos constantes da CTPS e os recolhimentos feitos pela autora como contribuinte individual, no dia da realização dos cálculos, a autora apresentava tempo suficiente para fruir o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço com data de início em 19/10/2009 com renda mensal inicial de R$ 631,14 (seiscentos e trinta e um reais).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR MARAU (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005579/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042221-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR MARAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/09/2008 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/62, comprovou ser o Autor portador de protusão discal em L5S1, o que o torna parcial e temporariamente incapacitado para prática de atividade laboral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5310802270), desde a data de seu cancelamento (07/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e diante do periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício em questão, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045659-2\r\n\r\nAutor(es): ROSENI DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fls. 128), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 115/120, comprovou ser a parte Autora portadora de gonartrose e genovaro bilateral, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.735.756-1), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2008 - fl. 89) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a Autora percebeu auxílio-doença de 27/03/2005 a 30/05/2008 e de 28/07/2008 a 31/10/2008 (fl. 90).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Lúcia, é oportuno analisar os dois laudos periciais acostados aos autos.\r\n\r\nO primeiro exame (fls. 48/50), realizado por um perito oncologista, revelou que a parte Autora teve diagnóstico de neoplasia maligna de ovário, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico em 21/08/2003. Sustentou o perito que Lúcia não apresenta, no momento, sinais de doença maligna em atividade.\r\n\r\nContudo, afirmou o perito, segundo atestado emitido pelo psiquiatra do INCA datado de 13/03/2009, que a Autora apresenta quadro depressivo severo, fato que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nDiante dessa perspectiva, foi determinada a realização de nova perícia médica.\r\n\r\nO laudo do perito psiquiatra atestou categoricamente a incapacidade laborativa temporária da Autora desde 2003 (fls. 79/81). Informou o médico que Lúcia sofre de transtorno depressivo grave que adveio com o tratamento do tumor maligno.\r\n\r\nNeste diapasão, entende o Instituto Previdenciário que a Autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que a mesma não ostentava qualidade de segurada à época do início da incapacidade (2003), tratando-se de doença preexistente.\r\n\r\nAcredito que tal tese não pode ser abraçada, tendo em vista que restou cristalino o fato de o quadro depressivo da autora surgiu com a descoberta da neoplasia maligna e foi se agravando no decorrer do tratamento da doença. \r\n\r\nPortanto, tendo o Réu concedido auxílio-doença à Autora em razão da neoplasia maligna, entendo que não há óbices à concessão de novo benefício com base na doença psiquiátrica decorrente daquela.\r\n\r\nAdemais, constam dos autos laudos emitidos pelo INCA atestando a depressão da Autora em 24/08/2008, 23/07/2008 e 13/03/2009, não havendo indícios da doença ser preexistente à época em que Lúcia voltou a recolher suas contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPor fim, considerando que a doença que incapacita a Autora é diversa da que originou o benefício que requer seja restabelecido, entendo que deve ser concedido novo auxílio-doença à autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à Autora desde 01/11/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802114-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Severino Paulo de Lima, falecido em 17/07/1998 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Instituto Previdenciário, uma vez que o auxílio suplementar, que foi substituído pelo auxílio-acidente com o advento da Lei n° 8.213/91, é prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista, sendo intransferível aos dependentes. Portanto, não gera pensão por morte.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 236/237 (CNIS) comprova a qualidade de segurado de SEVERINO PAULO DE LIMA à época do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, a parte Autora apresentou a seguinte prova documental de sua relação de companheirismo com o falecido segurado:\r\n\r\ndeclaração da Associação de Moradores de Barros Filho e Honório Gurgel à fl. 17;\r\n\r\ndeclaração de fl. 18, indicando a existência de prole comum;\r\n\r\nprocuração outorgada à Autora em 1987 (fl. 19);\r\n\r\nCTPS de fl. 34 na qual consta Tereza Cristina como dependente do de cujus.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até o falecimento...” (fl. 315).\r\n\r\n“(...) que o casal nunca se separou...” (fl. 316).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 02/03/2000 (DER - fl. 38), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de SEVERINO PAULO DE LIMA, com data de início em 02/03/2000, pagando-lhe os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001434-4\r\n\r\nAutor(es): ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (08/10/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de neoplasia maligna, que a torna incapaz de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve a perda da qualidade de segurado, uma vez que, diante do exame técnico de fls. 36/37, a Autora tornou-se incapaz em 18/08/2008 quando ainda detinha tal qualidade.\r\n\r\nIsto porque, conforme consulta ao CNIS de fls. 46, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde a competência junho/2008, quando verteu uma contribuição, estando mantida a qualidade de segurada pelo menos até 16/08/2009.\r\n\r\nQuanto à carência, tendo em vista ser a Autora portadora de neoplasia maligna, patologia inserta no art. 26, II da Lei 8.213/91 (doença relacionada na portaria interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001), fica dispensada de obter um número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício.\r\n\r\nPor fim, o já mencionado exame técnico revelou a existência de doença que torna a Autora incapaz de forma definitiva para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, sendo a mesma devida a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 08/10/2008, na forma do art. 43§1º, alínea “a”, da Lei nº 8.231/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (08/10/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da a Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006161-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2009 - fls. 85), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 102/108, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.742169-8), desde quando cancelado (31/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006948-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de atrasados referentes ao período entre a DCB do auxílio-doença nº 517.400.930-6 (30/04/2007) e a DIB do auxílio-doença nº 520.774.688-6 (05/06/2007), aduzindo que a doença que originou o segundo benefício foi a mesma do primeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 05/06/2007 a 30/06/2008 (fl. 150).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (24/06/2008), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de José Carlos, revela o exame técnico de fls. 165/169 a existência de patologia, qual seja, hérnia de disco cervical, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAfirmou o perito que o Autor sofreu contusão na coluna vertebral em 06/2007, tendo apresentado tomografia computadorizada datada de 28/05/2007. Destarte, infere-se que o Autor continuou portador da mesma lesão que originou seu último benefício de auxílio-doença, não tendo havido reabilitação para o exercício de outra atividade.\r\n\r\nNo que tange ao pedido remanescente, entendo que não merece ser acolhido com base no referido exame técnico, tendo em vista que é inviável aferir se a doença que originou o segundo benefício foi a mesma que deu causa ao primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 520.774.688-6), desde sua cessação (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento do auxílio-doença de 30/04/2007 a 05/06/2007.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GUEDES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005577/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007047-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANA FURTADO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/12/2008 - fls. 35), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 52/53 comprovou ser a Autora portadora de transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave, sem sintomas psicóticos, mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, o que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAcrescente-se que o mesmo exame técnico reconheceu a inaptidão total e definitiva da Autora para o trabalho, devendo, assim, ser acolhido o pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/530646777-2) e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde quando cancelado (05/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, até decisão judicial ulterior contrária, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ERDI (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009345-1\r\n\r\nAutor(es): BARBARA ERDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 89/94, a Autora é portadora cegueira devido à atrofia congênita do nervo ótico em ambos os olhos, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente não só para o labor mas como também para a prática dos atos da vida cotidiana.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 63, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 62, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro Colégio, em casa muito humilde, composta de sala, dois quartos, banheiro e cozinha. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, residem a Autora e três filhas menores de idade, sobrevivendo, tão somente, do valor de 336,00 (trezentos e sessenta reais) que recebem do bolsa família (112,00, para cada filha) .\r\n\r\nAcrescente-se que o pai das filhas da Autora não paga pensão alimentícia e as ajuda de vez em quando.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 10/10/2006, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (10/10/2006 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Após a implantação do benefício, deverá o INSS adotar as devidas providências para o cancelamento do benefício do bolsa-família.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009501-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2009 - fls. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/83, comprovou ser o Autor portador de seqüelas permanentes de politraumatismo, com pouca perspectiva de controle, mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, o que o torna inapto para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAcrescente-se que, apesar de o perito afirmar, de forma lacunosa, que “a incapacidade do periciando é parcial e definitiva com períodos de crise com incapacidade total”, entendo, pela análise do conjunto probatório, que o contexto clínico do Autor lhe é extremamente desfavorável, já que sofre de muitas dores e necessita da ajuda de muletas para se locomover, sendo impossível o exercício de sua atividade de garçom.\r\n\r\nAinda, forçoso é reconhecer que seria muito difícil sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade que não demandasse esforço físico, face sua idade, 51 anos, e seu baixo grau de escolaridade, qual seja, segundo grau incompleto, o que impõe reconhecer sua inaptidão total e definitiva para o trabalho, devendo, assim, ser acolhido o pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/514.778.636-4) e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde quando cancelado (30/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para que o INSS restabeleça o benefício do Autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MORAES PAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005588/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, em verdade, houve erro material no julgado de fls. 114/116, visto que em seu dispositivo constou equivocadamente a condenação do INSS na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, quando deveria ter constado sua condenação na concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos de declaração de fls. 125/127 para o fim de declarar a nulidade do ato decisório de fls. 114/116, passando a declarar a sentença.\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 09/09/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercida. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nO autor pretende a comprovação do caráter especial das atividades prestadas nos períodos de 18/05/1977 a 20/01/1981 no DART DO BRASIL e na COMLURB de 24/03/1981 a 09/09/2008. Ambos os períodos encontram-se devidamente comprovados. O formulário e o laudo técnico pericial às 21/22 comprovam aquele. O perfil profissiográfico às fls. 23/28 atestam o exercício da profissão de gari, cujo caráter especial da atividade é reconhecida pelo TRF da 2ª Região, como lembra o Procurador do INSS em sua proposta de acordo às fls. 38/39. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (09/09/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nMantenho todos os demais aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DA CRUZ XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016632-6\r\n\r\nAUTOR: NILCE DA CRUZ XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/03/2009 - fls. 25), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS em juízo, às fls. 18/20, comprovou ser a Autora portadora de doença que a torna total e temporariamente incapacitada para prática de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que a Autora concordou com o referido laudo a fl. 32, desistindo expressamente da realização de perícia judicial.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor fim, diante da alegação do INSS de que a Autora não cumpriu a carência para concessão do benefício, constato que tal requisito também preenchido o requisito, pois ante a análise dos documentos constantes dos autos, em especial os de fls. 48 e 53, embora a pericianda à época em que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/1259309743), desde a data de seu cancelamento (06/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e diante do periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício em questão, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024369-2\r\n\r\nAutor(es): ABIGAIL MACHADO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nABIGAIL MACHADO DE MOURA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Gonçalves da Silva, falecido em 24/04/2008 (fl. 25), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 38 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste das correspondências juntadas aos autos que demonstram o domicílio comum.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até a data do falecimento de José...” (fl. 46).\r\n\r\n“(...) que via o casal junto como marido e mulher...” (fl. 47).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 27/02/2009 (DER - fl. 18), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, com data de início em 27/02/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024495-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVERA LÚCIA SILVA MONTENEGRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Marcelo Lyrio Mallet Soares, falecido em 05/12/2006 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 89 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de MARCELO LYRIO MALLET SOARES à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como da CTPS de fl. 61 na qual consta a Autora como dependente do de cujus.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em atestar que a autora e o falecido segurado viviam maritalmente.\r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos do depoimento da testemunha Flávia Dias da Silva (fl. 108):\r\n\r\n“(...) que a depoente via a autora e o falecido juntos como marido e mulher...;\r\n\r\n... que a convivência durou até o óbito...”\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 14/11/2007 (DER - fl. 74), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de MARCELO LYRIO MALLET SOARES, com data de início em 14/11/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA FLAVIA BRUM (ADVOGADO: MARCELO DUARTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026573-0\r\n\r\nAutor(es): LELIA FLAVIA BRUM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 10.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 48, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 47, constato que a Autora, idosa, vive sozinha em um apartamento de padrão simples, localizado em área de posse, no bairro do Engenho da Rainha.\r\n\r\nAcrescente-se que sobrevive exclusivamente do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que aufere a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nO imóvel onde reside a Autora é oriundo de posse, não havendo, por isso, despesas com IPTU e água.\r\n\r\nPara conseguir arcar com as demais despesas necessárias à sua sobrevivência, inclusive compra de remédios, já que por ser idosa necessita de cuidados especiais, contava com a ajuda de duas filhas casadas, mas que atualmente encontram-se desempregadas e, portanto, impossibilitadas da prestação do referido auxílio.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se por base a certidão de fl. 48 e levando-se em consideração a situação peculiar da Autora, pessoa idosa que vive na dependência financeira de terceiros, concluo por sua real condição de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAssim, estando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, faz jus a Autora à concessão do benefício assistencial a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 22/10/2008 (fl. 20).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (22/10/2008 - fls.20).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 864608"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2002.51.51.020806-5/02 OTON MONTEIRO DE DEUS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008224-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA SANTOS DOMINGUES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000980-0/01 NILTON JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2006.51.64.003245-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.).\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000240-9/01 JOSE BATISTA GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038622-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELMA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004644-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIOLA PEREIRA THOMAZ AVILA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.).\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005319-0/01 ELIANE FERREIRA DA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002712-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA LAMER DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001436-9/01 FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040529-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO NONATO ALVELINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008046-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR MORAES x MARTHA TOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001831-2/01 MURILLO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.132220-0/01 VERONICA SAMPAIO HELMOND (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MARTINS SANABIO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DERLI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002001-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSIMAR RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARETH MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.).\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: MONICA SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HEBERT JOE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.013000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CAMPOS DE FARIA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PERPETUO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PAULO REIS QUERES.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x OSNY BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.).\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x DONARIA DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x IRACEMA ROSA DE MENDONÇA RAMOS (ADVOGADO: NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002957-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PEDRO PAULO DA SILVA.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.003412-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SIDIRLENE MADUREIRA VILAS BOAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.67.003340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ZELY DE SOUZA CORREA.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040285-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAPOSO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DE SOUZA GARDEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUCAS VOLKMER (ADVOGADO: LEDA MARIA LOPES PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUQUE (ADVOGADO: ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINTO (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALIA SOLANGE BISPO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049978-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA KLEIN SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.059116-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LUCIA MARIA FREIRE DE MENDONCA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048508-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x HILDA GOMES DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.).\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x SOLANGE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROGERIO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: CRISTINE SOARES PINHEIRO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.67.002697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOSE MARIA BALGA.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSEFA QUIXABA DA SILVA.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.059537-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x RAQUEL RAMOS CORREIA.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.002177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.021382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARCOS VINICIUS BAPTISTA FERREIRA.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WALMIR BARRADAS KOSCHECK E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FRANCISCO BAETA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA.).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NELIO MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARIO PANTALEAO DE BRITTO.).\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE PAES VIANA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x IRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.).\r\n\r\n60 - 2007.51.52.002190-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DANIEL BACELLAR LIMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.).\r\n\r\n61 - 2006.51.54.003592-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n62 - 2006.51.54.002180-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.) x JOAO LUIZ GAMBI DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.).\r\n\r\n63 - 2002.51.01.515101-9/01 MANOEL MAURICIO CARDOSO PALMEIRO (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.125943-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n65 - 2004.51.51.053419-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMERICO BALBINO DE SOUSA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.).\r\n\r\n66 - 2004.51.60.007501-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044034-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CHRISPIM DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.003975-2/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x AURORA PERES MIRANDA (ADVOGADO: ELISABETE PERES MIRANDA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KAREN CRISTINA DE SOUZA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.).\r\n\r\n74 - 2007.51.53.004655-0/01 JAILTON MENDES DO AMARAL DIAS REP/ P/ MARLENE MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2007.51.56.002762-3/01 LUCIANA MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2007.51.53.000561-3/01 ELIANE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2007.51.52.000939-7/01 HORTENSIA PANTOJA ESTEVEZ (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x MARIA SILMA ASSUMPCAO ROCHA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2006.51.53.000476-8/01 GECILDA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2006.51.57.000562-0/01 MIRIAM LUCIA ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x MARCELLY ESTEVES PALMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2006.51.56.001089-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.).\r\n\r\n81 - 2007.51.53.003366-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n82 - 2007.51.56.002462-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TERESA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x OLGA REGINA PIRES CARNEIRO (ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.001299-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x PEDRO DE MIRANDA COSTA REP/ANGELA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x ANGELA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUANA DE MIRANDA COSTA.\r\n\r\n84 - 2007.51.19.002663-0/01 CENIRA MOTTA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NADJA NEVES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CENIRA MOTTA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2006.51.53.003107-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUPERCINIO FREIXO CHAGAS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.022343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.55.005734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n88 - 2008.51.68.000583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.).\r\n\r\n89 - 2007.51.65.001128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIUCIO JORGE DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.009933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.).\r\n\r\n91 - 2008.51.01.506303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2009.51.53.001140-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2009.51.54.000612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2006.51.67.004523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007752-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.67.005817-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINO ANTONIO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n99 - 2008.51.69.001219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MOACYR PEREIRA VALENTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.55.001730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALVAREZ DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n101 - 2007.51.05.001255-5/01 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n102 - 2008.51.70.005449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BULHO GURGEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n103 - 2008.51.54.003871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x DEGAIRDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.).\r\n\r\n104 - 2009.51.51.002316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x NADYR MACHADO DE FREITAS.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.052504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.).\r\n\r\n106 - 2008.51.52.005140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ALEDIO JACINTHO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.).\r\n\r\n107 - 2009.51.52.000080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x NANCY ABREU MARQUES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.52.005284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.01.027906-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.031826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NILTON SANTOS LUNA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.59.000733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FELICIANO ALVES (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006281-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TAVARES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.035260-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.014971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THOMÉ JUNIOR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.68.002747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA MAGALHAES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014541-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2007.51.64.000917-0/01 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.54.005351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.).\r\n\r\n123 - 2007.51.70.000716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.).\r\n\r\n124 - 2008.51.53.001158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONILA VELASCO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.).\r\n\r\n125 - 2008.51.56.001020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON VERGILIO MACHADO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.029522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PAULO MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.034425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.001164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI DE BARROS CLARINDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.).\r\n\r\n130 - 2006.51.54.000087-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO SEVERINO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.).\r\n\r\n131 - 2008.51.53.001769-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.54.004337-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n133 - 2006.51.58.001063-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETE SODRE DA COSTA (ADVOGADO: LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.086507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SANTOS SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n135 - 2006.51.53.001687-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE GONCALVES AZEREDO.).\r\n\r\n136 - 2004.51.53.002354-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELCI RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.035328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BERMUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.005551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIETE GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n139 - 2006.51.70.001252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA NEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.047730-6/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TAQOUHI PAPASIAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n141 - 2006.51.60.004346-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n142 - 2007.51.54.004039-7/01 CLEIDE MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2006.51.60.003219-0/01 ACHILLES PACHECO SOARES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n144 - 2006.51.64.000662-0/01 EVELCO JOSE LAMONICA (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.037344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.074999-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SOUZA DA HORA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n147 - 2007.51.55.003815-6/01 DEMERVAL MACHADO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.007433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ECHEBARRENA SAMPAIO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2005.51.60.006929-8/01 joseane cristina de santana (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n150 - 2007.51.01.516021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n151 - 2007.51.53.004194-0/01 LUIZ CARLOS LOPES DE SA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n152 - 2007.51.56.000015-0/01 CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n153 - 2008.51.56.001814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.56.001991-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n155 - 2008.51.59.001065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n156 - 2009.51.56.000354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS COSTA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n157 - 2009.51.56.000376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n158 - 2006.51.08.000337-0/01 VANDERLEI MANHAES ALVES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.008917-7/01 MARON EMILE ABI-ABIB (ADVOGADO: ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n160 - 2007.51.54.004995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAYMUNDO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n161 - 2007.51.68.001369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x MEZULLA DE LIMA (ADVOGADO: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.).\r\n\r\n162 - 2007.51.54.003777-5/01 ROSALINA PIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n163 - 2007.51.68.001362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x GEORGINA CARDOSO ALMEIDA (ADVOGADO: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.049141-8/01 HERANDY TAVARES DE ABREU (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.003979-6/01 MARIA DO ESPIRITO SANTO ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n166 - 2007.51.62.000035-5/01 ILSON BARCELOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n167 - 2006.51.55.002481-5/02 WALTER FREZE (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n168 - 2007.51.52.007367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x EDUARDO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.043658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON ANTUNES (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n170 - 2006.51.64.002411-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARÃES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.).\r\n\r\n171 - 2005.51.64.000295-6/01 DERVAL DA SILVA BENTO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n172 - 2005.51.51.074264-2/01 EDUARDO LUIZ DE JESUS SALME (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT.) x EDUARDO LUIZ DE JUSUS SALME (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ANTONIO PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.).\r\n\r\n174 - 2009.51.51.029048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.028533-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA MADALENA LOPES DE MORAES.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.014721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.054306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x AUREA MARIA DE ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA ANDREANI REYNAUD.).\r\n\r\n178 - 2008.51.68.005769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x JOÃO DELLOSSO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.011340-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOANA D'ARC DE ASSIS MACHADO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n180 - 2009.51.51.011360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x AUSTREBERTA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n181 - 2009.51.51.020607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n182 - 2008.51.68.004475-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x MARIA DE SOUZA GONCALVES.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.052751-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CILESIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.).\r\n\r\n184 - 2009.51.51.016492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIO DO AMARAL VILLANI.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.042611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA PINTO CARDOSO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n186 - 2008.51.17.002650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANO CARDOSO DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n187 - 2008.51.01.026608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.048668-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PORTUGAL MENEZES (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n189 - 2008.51.52.004553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x KATIA MARIA RAMOS ROSA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.).\r\n\r\n190 - 2008.51.68.004530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ANTONIO AVELINO DA SILVA.\r\n\r\n191 - 2006.51.67.001864-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MAGALHAES DA COSTA.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.054061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO DE BRAGANCA DOIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.042687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n194 - 2008.51.65.000041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELENICE ROSA PACHECO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.082849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DA PAIXÃO BARBOSA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2007.51.68.005460-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.66.000084-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ARCANJO BERNARDO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n198 - 2006.51.54.003832-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN ABRÃO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.).\r\n\r\n199 - 2007.51.55.005296-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK.).\r\n\r\n200 - 2007.51.55.002743-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.).\r\n\r\n201 - 2007.51.02.002164-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA THEREZA RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA.).\r\n\r\n202 - 2007.51.54.003541-9/01 LUIZA FERNANDES MALAQUIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n203 - 2007.51.55.005092-2/01 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2007.51.54.001377-1/01 VANDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE ANGELICA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.64.001194-2/01 ANA MARIA MARQUES SOLANO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n206 - 2007.51.65.001397-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.).\r\n\r\n207 - 2007.51.66.000965-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SEVERINO DE LIMA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n208 - 2007.51.59.000229-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MADALENA OLIVEIRA CUSTÓDIO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.015422-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.).\r\n\r\n210 - 2006.51.64.003346-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.).\r\n\r\n211 - 2007.51.53.000734-8/01 MARIA BENEDITA LADISLAU MACIEL (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n212 - 2005.51.54.005160-0/01 CIPRIANO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x NEUZA CEZARIO GONCALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n213 - 2008.51.59.000105-7/01 JOAO NATAL RIBEIRO CASTILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n214 - 2007.51.53.000596-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x NEDILSON JOSE MENDONCA (ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS.).\r\n\r\n215 - 2007.51.63.000138-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x EDUARDO DE SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS.).\r\n\r\n216 - 2006.51.52.002229-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x RASTKO BLAZIC E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.047113-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x FRANCISCO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER.).\r\n\r\n218 - 2007.51.51.081178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SCHMID MARTINS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x OS MESMOS.\r\n\r\n219 - 2005.51.52.000690-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO SERGIO DA SILVEIRA REZENDE (ADVOGADO: RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS.).\r\n\r\n220 - 2004.51.52.006169-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SANTIAGO VICENTE DELGADO HERNANDEZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.).\r\n\r\n221 - 2004.51.16.000033-9/01 TEREZINHA RAMOS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.).\r\n\r\n222 - 2007.51.67.004073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CELINA RIBEIRO.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.001685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x PAULO DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.002522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x LUCILENE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.038190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ALFREDO DELMYR BODART (ADVOGADO: MARIZA FERREIRA BODART.).\r\n\r\n226 - 2008.51.51.044240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ANGELA JASMIN ERWES ENDLER (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.).\r\n\r\n227 - 2008.51.51.058978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x DENISE CHAVES DE ALMEIDA.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.059007-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA JOSE PEREIRA BOGA.\r\n\r\n229 - 2008.51.67.005244-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x JACIRA DE NEGREIROS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n230 - 2007.51.67.004019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n231 - 2007.51.51.069184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARCELLA SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\nId: 864584"
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                            "863622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083368-7/03 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, aqui e agora, nada há que se fazer com a petição e documentos do reclamante senão arquivá-los.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Secretaria para a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 863622"
                            ],
                            "863617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002661-7/01 ADNEA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002932-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RITA DE CÁSSIA MARTINS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004542-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIMEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000343-8/01 MARIA ESMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000688-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDINA DE MELLO ALVES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000903-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROCHA JARDIM (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001058-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZINA DE ANDREA MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002646-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 863617"
                            ],
                            "863618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001358-3/01 MARIA TEREZA MACIEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001582-8/01 NILZA ROSA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003531-1/01 HENRIQUE KAC (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003754-0/01 PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004233-9/01 NORMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004827-5/01 DINA SOUSA ROCHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005833-5/01 MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004345-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCISO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004629-3/01 IZABEL AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005172-0/01 MARIA DE LOURDES PEREIRA PASCOAL (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005282-7/01 MARIA VERCINA SINDER BASTOS (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002394-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE PANPHIRIO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 863618"
                            ],
                            "863619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009307-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001428-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE BRUNO FRAZAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003996-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004359-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA LEMOS PAIVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 863619"
                            ],
                            "863620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001022-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000464-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003697-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA BATISTA VIEIRA BARROS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003612-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003824-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLITO BERNARDINO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004958-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA HELENA NEVES (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000679-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANDO ELIZIO REPRESENTADO POR ELVIRA POMARICO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000701-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON SALVADOR (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001332-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000506-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO PIRILO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001117-3/01 UNIAO FEDERAL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE FREITAS HENRIQUES (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000648-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE NUNES RAMOS (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000731-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MORAES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 863620"
                            ],
                            "863623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003005-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x OSVALDO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003044-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SALVADOR GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003631-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSICARLA DE AZEVEDO LIMA REP/ P/ CARLOS DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004105-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001223-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000398-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000408-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000917-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WYLIS TABAJARA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001123-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA SANTO COSTA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001655-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 863623"
                            ],
                            "863624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA CADAVAL STEELE (ADVOGADO: MARCELO DA PENHA GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA COSENZA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE AQUINO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEUZA LUCENA CAVALCANTE (ADVOGADO: MONICA FELIX LUCENA SILVA SENDRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032608-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038608-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042566-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GALDINO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AINA CORREA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046015-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYRLER MAYRINCK DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR THOMPSON.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOMINGUES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO JOSE DO COUTO DANTAS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBAMAR COSTA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIRA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA LIMA DA ROCHA MENDONÇA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL PROENÇA DOYLE (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMALHO LOPES (ADVOGADO: MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068161-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA FELIX (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.069511-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YULMA TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEONICE CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROWADALVA TINOCO ANACHE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MÔNICA AMARAL BORGES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.078173-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.084710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELBI FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.008577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA CORREA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CINARA GUIMARAES RODRIGUES (ADVOGADO: ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON AMARAL (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE CLEMENTE CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.015730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA AREIAS GONCALVES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 863624"
                            ],
                            "863625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCILIA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA SERAPHINA VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA CERVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PINTO RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALLI FREITAS (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE SAMPAIO PORTELA NUNES (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038580-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA ANGELICA AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALLACE PINTO (ADVOGADO: MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILIA DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONICE PAES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE ARAUJO PAES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISETE DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.057573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELVANIR JOSE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILMA BARRETTO CASTELOES (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA DE MORAES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.067837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GALHARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.068501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIENE DE SANT'ANA TERRA MAURICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.070886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSENIL NICACIO EHRHARDT (ADVOGADO: XISTO DA SILVA MATTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DE SOUSA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA AVES DE PAULA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079161-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARION SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE DOS SANTOS VASQUEZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARROS SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GONÇALVES DA COSTA CERVINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.081933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANI CARVALHO COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.088165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.008294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILLIAN VIVEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.004330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA GLAUCINEA DE CARVALHO VOLOTÃO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.005639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORINA FERNANDES LEITE (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.001849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMENZINDA CAMPOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA GIL APARECIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.013941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA MEDEIROS FERRO COSTA (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA APARECIDA DOS ANJOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA PINTO GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 863625"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016131-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DEL MAR TAVARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARIA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDOMAR PAULA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN LEONARDO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ADRIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETH GAMA MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAYWROM (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBERTO VITORIO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICETO DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTO CARLOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IVONETE ALMIDA DANTAS COSTAS (ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA BRAZAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LÃES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NER VICENTE FIGUEREDO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE BRITO ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LUIZ CORREIA SEIXAS (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DA COSTA PAVAO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.070542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MUZI GONCALVES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARTA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO CARMO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE CORREA MELLO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.074224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR PROVENCANO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.077617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.078345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIPPER FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO MORRISSY (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.083508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.083694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA JULIACE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.086725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DE LOURDES MATOS FARIAS REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DE FARIAS SANTANNA (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088524-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA MONTEIRO TORRES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.092166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY VIANNA DO CARMO (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.004609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRENE SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA PEREIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIO FERREIRA CHAGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO MACHADO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA GALLINO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE GALLINO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER MARCO APRIGIO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA LINO DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.013912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.014780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA GOMES D'AVILA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.015587-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSINO AFONSO FERREIRA NETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.020266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH RODRIGUES DAS MERCES (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.021782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS SONDERMANN E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: THAIS MARTINS DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028971-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033492-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAUTO BENEVIDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ IGLESIAS DE HOLANDA CAVALCANTI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA TELLES MEYER (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BIGAIR ALBINO MARCOLAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043860-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUSA CARDOSO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.060742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEAO CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCE QUARESMA DE MOURA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.59.000372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GREGORIO MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.001228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nId: 863626"
                            ],
                            "863627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE RITA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSUELO DE CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA VIANNA BERNARDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARONICA LEONARDO MARQUES (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MANOELINA PIZZI COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053470-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SILVA DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BATISTA MENDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FIGUERAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA MOREIRA BASTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072018-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARIA ESTEVAO CLEMENTE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.081120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.081939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THATYANA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARCY GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETTI BARCELLOS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA DE LIMA CARDOSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MARIA ESTEVES JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.002570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CANTARIDA CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.005718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCILEA JASBICK LEITE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 863627"
                            ],
                            "863628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDER MACELLARO BARRETO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA MARTINS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH ROZA LEVY MILAGRES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ HENRIQUE SEIXAS (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.035728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA FERREIRA JULLIAN (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LUCA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILSA DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PERES CABREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048606-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA MONTEIRO GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FRANCISCO SCHARINGER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (ADVOGADO: ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIANO MONTEIRO BARRETO (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CÔRTES (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064299-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA MENDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO SOARES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA DE ABREU LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071239-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH AXMANN DANIEL DE DEUS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071524-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.072161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIS MARIA MARINHO LIMA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.074123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA MATOS VILELA (ADVOGADO: OSMAR MOREIRA BARRETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.074724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BONIFÁCIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.074789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WADIA ELIAS KUDSI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.075252-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DAMASCENO GOUVEIA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.077038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.081723-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DOLORES KLEINHAS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.082292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.082404-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.082935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO DONATI FILHO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.084101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.084559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERUZA CHAMBARELLI DUTRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.085407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY PINHEIRO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.086327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCI MEIGA BELEM (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.086949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088168-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.088541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.088690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.006999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AQUILEA DE AZEVEDO PRUNES (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLETE DA SILVA COCULILO (ADVO GADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.004877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL APOLINARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERLY GOMES FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.006100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO GONCALVES PORTO (ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.006277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUSTODIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.006473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR DE JOSE DE ABREU (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.004289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE ANTONIO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.68.006403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.68.006466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR WERNECK DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.000154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS E SILVA BENATO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.000872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIA MOURA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR XIMENES SERRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.009357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.012295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA FRAIFELD (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MURILLO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039090-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MADELEINE SAILLOT DIAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CYPRIANO VALERIANO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042191-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SOARES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ROCHA GOMES (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043580-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA PIRES GOMES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LACORTE (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR SILVA HARDUIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.55.000811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYGINO LUCAS TAVARES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.005048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR PEREIRA HILARIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 87\r\n\r\nId: 863628"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATIVIDADE CONCEICAO OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.026909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARA CUNHA DA SILVA FONTELLA PEREIRA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANYRA DE HOLLANDA CAVALCANTI SILVA (ADVOGADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FARACO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DA SILVA PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VAGNER TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS QUINTELLA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELMIRA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.057611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MIGUEZ CUBELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIOMAR DE CARVALHO GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIN DA SILVA SANA ROCHA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063408-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CASTELO BRANCO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CLARA BALBUENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064628-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANUARIO CARVALHO DE CASTRO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE SERRA BRAGA LINHARES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.067388-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIACYR RIBEIRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.070982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ILMA MACIEL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.072177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI CASTILHO PEIXOTO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.072503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.072699-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.072709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.072815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR BASTOS CARDOSO (ADVOGADO: CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.074397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERUZA HELENA DA SILVA SOARES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.074855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.077069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLD DE SANTANA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.082719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLA CHEFERRINO MARTINI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTELENE BRANDAO RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO MOREIRA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.086515-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JENY MOURA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.089131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROUZELY REGIS BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.089831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA DA CONCEICAO FERREIRA DE CALASANS REGO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMO BARBOSA DE AGUIAR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.003173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLEEN MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 863629"
                            ],
                            "863630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ARAUJO NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DELPHINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BAPTISTA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040719-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONES DE MACEDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA FERREIRA LUZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PASCUAL JUNIOR (ADVOGADO: EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VIEIRA PINHO CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÁCIA DE JESUS SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCILIA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ARAUJO MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE (Perito) (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA LUIZ THOME LEAO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEAO MEDEIROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EVALDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TONHOQUE REI (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DUARTE NOGUEIRA DE SA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.060905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA BETIM PAES LEME BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES MENDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR MALAGOLE DUMIT (ADVOGADO: ALDA MALAGOLE MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIJARA GARRIDO SALGADO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA GUEDES GARCIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.080646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDE DA CONCEICAO ARAUJO DOS RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE ARAUJO CHAGAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.002140-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA LUCIA CAMPOS CHAGAS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.014039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 863630"
                            ],
                            "863631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL TEIXEIRA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DOBRA WIZENBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039688-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA FIALHO MADUREIRA (ADVOGADO: MARISA JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FREITAS DE ABREU (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, DANIELLA RIBEIRO RAMOS, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA CABRAL ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PAES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SMEIREL SIHMAN (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA DA ROCHA PEIXOTO (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON COSTA GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA MONTEIRO LIMA (ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA UCHOA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECENILDA PEREIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA RIBEIRO RAULINO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.062692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA GARCIA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHENIR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR LAGE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA ARRUDA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.067065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE AYROSA DE BARROS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.069397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLELA BASTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.071648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.073960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.074787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVA MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.075006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.075115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.077022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DE JESUS LONTRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.077339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA TETÉ BALASSIANO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.078264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA ALVES CARDOSO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.078823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA COSTA NETTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.079160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.080004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA THEOBALDO SLEIMANN (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.081912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GONZALEZ ROMAR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.082162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MOTA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA SOARES PENTEADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.084811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.086322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEILA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.088436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DE FARIA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.088527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO LUIZ PECANHA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.006815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUSTREGESILO RAMOS (ADVOGADO: MAURO COELHO DA SILVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.006369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MISSILDA FERNANDA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.002930-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE FONSECA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DIAS DE SOUZA CORDON (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA MAYONE PINTO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.003739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.004275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNNA DA SILVA CARDIANO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.005093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.005326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE CALDAS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.006647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.006892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADY APPOLINARIO FERREIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.008413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO JOSE LEITAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.009427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DA PAIXAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDELZUITE BARRETO BRANDL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.013510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.015703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 863631"
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                            "863632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA MARIA MELO DE SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR LEOPOLDINA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019562-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA FRADE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.025264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE RIBEIRO SOARES DUTRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.025842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES AUGUSTA SIMON CASTAGNA (ADVOGADO: LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.033656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCINA REBELLO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037857-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL GHELMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRI FARAH (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO ALCAIRES MENDES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR CARLOS TONIOLO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.039047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041200-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.041573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERTZ PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA AGUILLAR DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.045771-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANT'ANNA ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA SOARES (ADVOGADO: FERNANDO NUNES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA BARROS DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046281-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE NUBIA PITTAN AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR JOSE VICENTE RODARTE (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDACIR ANDRADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONESIO DE DEUS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050896-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR CAPOBIANCO (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL MANAYA BELFORT (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICTORIA PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA FERREIRA RAMOS DE SANTANA (ADVOGADO: ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DE MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052681-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANEJO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053008-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENUSINA AMORIM PORTELA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.054441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY NELLY DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.056655-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS PAULO KNIERIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BORGES SOARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.057662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058237-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.058495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DE PAIVA PROENCA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.059357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.061005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.062078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.062527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA CORTES DA SILVA (ADVOGADO: MELISSA CAVALCANTE BASTOS.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.063936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIESELLOTTE SCHOELLKOPF (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.064286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.064551-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ALVARENGA (ADVOGADO: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.065192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.065235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA COSTA PAVAO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.065548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES TOLENTINO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.065686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO JOSE PEREIRA SALLES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.065780-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENA TORRES DO PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.065783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.066654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES GONCALVES GRACIANO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.066862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL RIBEIRO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO PINTO DE MESQUITA (ADVOGADO: MONICA FELIX LUCENA SILVA SENDRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.067051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSTERINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.067090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA TELLES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA ZANON BARREIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR MENDES DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.068298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.068582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.068706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BOLIVAR JACOME DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LYGIA XAVIER DE SOUZA POTT (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.069250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA TORQUILHO CAVALCANTI (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.069370-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE SOUZA JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE NEVES DO VALE (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA FARIA GRACIANO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071298-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.071462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.071647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA MAGALHÃES DE SIQUEIRA VIOT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.071806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZAR ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.072139-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA MARIA SANTANA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.072140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DE QUADROS BROZOSKI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.072510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS ABDALLA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.072547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACI BARBOSA DE ALCANTARA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.072755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSSES GLICKLICH (ADVOGADO: EDDY GUIMARAES RAISINGER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.072853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.073219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.074506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA DA CONCEIÇÃO RACCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.074509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA DA CONCEICAO RACCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.074853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL INACIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.076334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DE MELO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.077207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCILENE PETRONILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.077231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (ADVOGADO: JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.079311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DAVID FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079440-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.079797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERY ESPINDOLA GARCIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.080063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANDRO DA GAMA RODRIGUES (ADVOGADO: ERCILIA PIRES DAS NEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMEN CAVALCANTI COSTA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.082512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIAVANI FERNANDES LEITE (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.082618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVAIR GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.082706-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE LIMA LOPES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.084656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DULCE BAENA DE VIANNA BANDEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.084696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZAMAR ANDRADE BASTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.084711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA DA CUNHA PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.084880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.085119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONETTE GOMES HERMETO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.085190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.085575-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO LOIOLA DE ALELUIA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.085687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.085752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.085833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CANCELO DE MATTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.086089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.088023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.088167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.088763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AJALMAR DE OLIVEIRA MATTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.088832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONDINA DA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.089661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSÁRIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.089906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.092315-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA ROCHA MALTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.006139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.008160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTON TAVARES SUHETT (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA NOGUEIRA PONTES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.54.005341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTIDES ESPER (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.005604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.006167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALGIZA DA CONCEIÇÃO MOTA DA PENHA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.006850-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.007555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.007561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.007572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.007944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DA SILVA CARVALHO (AD VOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.008195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONRADO JOAO ESPINDOLA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.008578-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.68.006014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.68.006330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.68.006630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESRAEL NUNES DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.000764-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANTORA TANNURE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.001389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA LOUREIRO GOMES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.001554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIELVA OLIVEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.002956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.003455-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.004730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.004757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA DE JESUS LAGE DE TOLEDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNOLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.006939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BENEDICTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.008856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.008870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS JOSE GARCEZ PALHA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.009291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANUEL CORREIA CALDEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.010520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.011019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EURICO COELHO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.011800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BASILIA COELHO LIMA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.013030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURECY CAVALCANTI LINS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.016058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MILANI (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.016702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE FERREIRA VINAGRE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.67.000392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA MARTINHO DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.68.000584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABDIAS CANDIDO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.68.000646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.68.001554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIONI RANGEL FIGUEIRA (ADVOGADO: VANIA COUTINHO CARNEIRO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.68.001664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE DA PENHA TEIXEIRA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 175\r\n\r\nId: 863632"
                            ],
                            "863633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA SILVA CANDEIA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANILDA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ALVES MOTA E SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.034270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLPHO ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZMAR PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.040114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS PORTELA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA VAZQUEZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IURIY MEDEIROS WOLFE (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACELIA DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY LACERDA ARAUJO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO ROCHA SINAY NEVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CRUZ CARLOS (ADVOGADO: NOSVALDO LINO DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054004-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO DA ROCHA AZEVEDO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOZA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR RICARDO ALVES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.055258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.055983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.059154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO VILAR (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.059348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZOLIRIA MOREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.059685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNER SILVEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS VERELLA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.062579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA THEREZA XAVIER GOMES (ADVOGADO: MARISA GUIMARAES LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.064716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHA GENERINO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA BARBOSA PARADA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BOM SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.068551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIOMAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.069932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA PAULA DE CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.070299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.071534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.071857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.076530-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TELES MINAGE (ADVOGADO: DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.076787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CAVALCANTE PERANGABA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.077212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.077504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA APOLONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.079192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OLIVERIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.079345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAJACY CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.080875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FABRÍCIO GAMA DA COSTA (ADVOGADO: NELES CAMARA VIDAL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DE SOUZA FERRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMANUEL CASTANHA FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.082511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.082697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELICIA REZENDE FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.084692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDA GUINE MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.087529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENI RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDILEA FAYER BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os 67 - 2007.51.51.089154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE REZENDE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.089167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE VIVEIROS PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.091643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.092170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES IZOLINA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.092314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.006064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.004024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VAZ CHAVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.004043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.004333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIDE BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CONCEIÇÃO DE AZEREDO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.006023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR COSTA DIAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.006351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZARA MARIA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.68.002966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIS PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.68.003509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS TOMAZ (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.68.004360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.70.002199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.70.004290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDA BESSIM SERAPIAO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.505311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.505321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA CONCEIÇÃO REIS PINTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.505575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.000592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA GOMES (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.000803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.001130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESUS DE CASTRO ANTUNES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.001156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA RIBEIRO CIPOLI E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.002549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTILIA DE CASTRO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.003043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERICKA RODRIGUES FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.003111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PETRONILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.004679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARI DE LIMA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.006046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.008354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.008374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIZA NUNES SCARAMELLA (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.009359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES BETTONI SOLDI (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.011961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURCILEA DOS SANTOS GUIMARÃES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.014821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO FERNANDO MACHADO DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.015330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM WELLEY MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOUSA ABREU (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.017625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.017961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE JOAQUIM TIMOTHEO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.018055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRIMALDI DIAS GONCALVES (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.022680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.022728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.023585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.023866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: VANDERLI GONCALVES MAGATON.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.024339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVANIRA ROSA CAMARGO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.027081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.027392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LOWNDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.029480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA GUILHON DURAND (ADVOGADO: DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY DE SOUZA ELOY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.034412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA VIEIRA BRANCO CAMINHA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.038619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIRA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.044425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.057748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA MONTEIRO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.058365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA DE MELO LEAL (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.001933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.002802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOCELINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.60.000548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.000432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FERNANDES CAMPOS TARDOCK (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA CONCEICAO GENEROSO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.68.000143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.000189-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DE AZEVEDO COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.68.001385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.68.003104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.68.004336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA DA LUZ (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.70.000853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA DE AZEVEDO FIGUEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.70.000910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY FRANCELINA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.006477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA RODRIGUES DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 142\r\n\r\nId: 863633"
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                            "863634": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIEGE DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.033655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA DE JESUS LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY CASTILHO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARQUES BASTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES ENEIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO LIMA MAGINA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048879-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO WOLFER (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHELINA ASCER (ADVOGADO: MARCELA ASCER ROSSI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETTE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORISBELA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARINA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADER DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LEITE PINTO (ADVOGADO: ARISTIDES DE FREITAS NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GODIVA SOLANO TRINDADE DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052868-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MATILDE SOARES SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDO PITUBA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY ARAUJO MANNE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.059308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA DE SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.059412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YWONE GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUBIA LANA FREDERICO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.062510-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINETE DO CARMO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: JANE POSSIMOZER SANDRE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.065354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENOVEVA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.068153-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS RIBEIRO TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.070164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.079544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.083311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARACI ALVES PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.084770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY BERLIM MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.084805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARITA AMARAL SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.089162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIO THESI CAETANO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALEXANDRE COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA NOLETO REGO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.004636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGILIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.005399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA DA CUNHA GAMA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.007900-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDE LEITAO FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.68.002884-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERCILA DOS SANTOS QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.006013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.70.003880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DA CONCEICAO ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.001006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.002648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE SOARES SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.003456-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.003992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.004753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GASTÃO FRANCISCO DE CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.006015-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOELMA MARIA DAMASCENO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.008013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETTE ALVIM CESAR MAGALHÃES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDE DE SENA MELLO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 863634"
                            ],
                            "863635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYGIA ALVES DESERTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FERNANDES DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RIBEIRO PONCIANO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LORRAINE SAMAO MENDES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO FATIMA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.068568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA REIS DE MORAIS (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CASTELLANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BARONTO SANTIAGO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080396-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA FARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.081508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA CAMANDAROBA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006759-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES FILHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE DE FREITAS BAYAO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.002931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA JUPIRA DA SILVA LEROUX (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.003752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.005228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.005336-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.005618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSI DA CONCEIÇÃO FILGUEIRAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.008124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.008757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SOUZA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.060527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEDINA CONCEIÇÃO SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: GEILSON DE SOUZA CUNHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA VEIGA MENEZES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001677-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID CAMPOS SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA SANT ANA PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 863635"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIER DA CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA MOREIRA PELLEGRINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.033198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA VEIGA DIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY SOVAT ALLEVATO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CANTUARIA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE RIBEIRO ABRANTES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILIATH CORREA SIMOES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MARIA DOS SANTOS TITO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.069238-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA CERQUEIRA INACIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ANTONIO NOVAES DO AMARAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.077213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA PAULA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.078202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.079448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.079690-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA GOMES MOREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA NASSIF (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.082406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA FREIRE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.083960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY CARVALHO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: GUILHERME HADDAD FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.084689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA YOLANDA DE MENEZES (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.085698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.086343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA CABRAL DA TRINDADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.086742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO MANDARINO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087299-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DE FREITAS SANTORO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.087563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL KUTWAK (ADVOGADO: LUIZ KUTWAK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA DA COSTA (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.089707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALIDIA COELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.089905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CABRAL BRAGA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.092496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO CERQUISE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENECEIA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.005206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCYR PLACIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.005627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAHIR MIRANDA CORREA (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.006300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.008025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA BRAGA PACHECO (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.008212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON GUTIERRES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.003777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA CHRISTINA BERQUO REBELLO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.003811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.003924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EBRAHIM LOPES CORREA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.005787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PESSANHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.68.005933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO XIMENES TOSTES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.70.003106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY MACHADO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.70.005196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE HERLIN (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.507750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.000293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.002089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUSA FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.002441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.002812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA REGINA CARVALHO AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.003112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMADO FERREIRA CHAGAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON CARNEIRO DO PRADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.008100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA PALADINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.009296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMIR NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FELICIANO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 863636"
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                            "864480": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LEMOS AZEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto na Lei nº 10.855/2004, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DUTRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA KAROLA WEISS BECKER (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA ROCHA MARROSO (ADVOGADO: AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000392-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCO RONCONI MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001611-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY TINOCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE ALBUQUERQUE PINA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PIMENTEL MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DALCA VIANA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA LEAL ECCARD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES JUND (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BRITO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039079-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042056-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIN CASTRO FIDALGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RIOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONILDE DOS SANTOS MARRETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 864480"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA PASCHOA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026076-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CAITANO PIRES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEFRANS GOMES DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILIPE CUNHA DE NORONHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001647-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: JANILCE DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x LEONIDAS DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x IZAIAS TEIXEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para, mantendo a sentença a quo, condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS DE AVILA (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENENILSON RABELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RICARDO PRUDENCIO VICENTE (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 864481"
                            ],
                            "864483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033148-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MODESTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSARIO PATANE NETO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ORNISIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAGDALENA DOS SANTOS BUENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.051650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLY ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 864483"
                            ],
                            "864482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076443-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, mantenho a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080319-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL JORGE GUSMAO CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029713-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA REIS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041078-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO FERRANTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE PAULA LIMA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO CARDOZO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE ROCHA ROSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOAQUIM XAVIER (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001719-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR TORRES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OLYMPIO GUILLON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CESAR DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATILA MEDEIROS SERRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO EMYGDIO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDELINA MARIA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA ALBA LYRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021442-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIERE DE SOUZA CAIAFFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN MARTINIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOISES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027876-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIANO MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juizado de origem, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (artigos 267, IV do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da lei nº 10.259/2001). Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, reformo parcialmente a sentença recorrida, para limitar sua aplicação, que deve ser estendida aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA GARCIA SECRON (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN ARACY CHUST (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei n° 10.484/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.484/2002, a partir de 4 de julho de 2002, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMACYRA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fun do de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere, de maneira abrangente, a gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à condenação da parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 864482"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.065985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele (se for o caso), o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864484"
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                            "864485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Analisando os autos, verifico não ter ocorrido a apreciação da petição apresentada pela União Federal, às fls. 44/46, ante a intimação para ciência da sentença e do recurso inominado interposto pela parte autora; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do requerido pela União.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864485"
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                            "864486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA LORDEIRO GOMES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.). . Considerando-se que até o presente momento não há, nos autos, comprovação do cumprimento efetivo do despacho de fls. 185, impõe-se intimar, novamente, a parte ré para que, no prazo de cinco dias, cumpra o determinado, sob pena de cominação de multa por descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Considerando-se a petição de fls. 83/84, e considerando-se, ainda, que o recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social se restringe à impugnação da data do início do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, intime-se o réu para que implante o referido.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 864486"
                            ],
                            "864487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081709-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEZIA FERNANDES MONÇORES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERREIRA MENDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.060807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.061751-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004336-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI TAVARES BARRETO SILVA (ADVOGADO: RENATA LOPES COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores estabelecidos na sentença recorrida, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIL NADORNE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MAGI (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009603-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO MOURE CALHEIROS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIERCIO RAMOS BERNARDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020362-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIJARA GARRIDO SALGADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ZU LEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, bem como à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA DE SOUZA CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, e à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), instituída pela Lei nº 11.784/2008, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÊDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GARCIA DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA PIMENTEL ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, instituída pela Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei n° 11.907/2009, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que sejam estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional e até que seja processada a referida avaliação individual, nos termos da lei (artigo 242), além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO MEIRA GONCALVES (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIR DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE BASTOS SALGUEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZEBIA CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA BEGHE DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA WERLY DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PROCOPIO MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 864487"
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Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY ADAO CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BEGARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCIO PINTO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036882-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MIANA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO BRANDAO VIEIRA KILSON (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAECKSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001939-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FREIRE PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES POIARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002597-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS ALVES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, bem como os valores referentes à contribuição FUSEX SEGURO, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento das contribuições sociais. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 864488"
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                            "864489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOVIR GROSSO BIZZO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DE CASTRO BESSA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA MAIA (ADVOGADO: MARIANA MIRANDA MAIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PEREIRA SEIXAS (ADVOGADO: THAIS CECILIA POVOAS SEIXAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 864489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004834-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, instituída pela Lei n° 11.355/2006, no percentual fixo estipulado, de 75 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, e condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARDOSO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIM MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINA CELESTINO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, e referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), no percentual de 75 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA ALMEIDA DA SILVA. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 864490"
                            ],
                            "864491": [
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CICERO VIEGA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE CALVA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIO PERES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZARIAS AGUIAR DE ARRUDA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZAEL SOARES CAMPOS FILHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZIDERIO BRAZ MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034340-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GRANGEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDOMIRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ANTONIO PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIJALMA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LEANDRO GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENTHULY JUANA ARAUJO BARROS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005761-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENADIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ELEUTERIO CALIXTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002178-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DE BARROS COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS MARTILIANO DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WIL LIAM GOMES BERNARDES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ JOSETTI (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.005950-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DA PAIXÃO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA NUNES ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL JOAO AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012492-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE DA SILVA MAYO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014123-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETE DE ARRUDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017871-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO BRAGANTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018708-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁLVARO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020896-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEX CARDOZO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRES MARTINES BENITES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024594-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS ALEXANDRE STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MENEGUSSI COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDEDOM QUINTINO DONATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ROBERTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001184-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON BENSABAT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA FAUSTO (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RABELO DE MORAIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.001520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDER ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001759-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA RITA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JORGE MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEI FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA BATISTA PEDRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000118-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY VEIGA COUTINHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADAUTO DA GLÓRIA LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 69\r\n\r\nId: 864491"
                            ],
                            "864492": [
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 8.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n9.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH LEMOS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 6.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA RODRIGUEZ GASPAR (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NANCY DE BARROS MORAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . 3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada após 31.07.2007.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086421-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO DE ASSIS VARGAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso, conhecido e negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo \r\n\r\ndesta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENE LACY MOREIRA D`AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS MARTINS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da condenação, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCHENA TANAGINO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.004273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS GONÇALVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.004964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiária de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001122-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WASHINGTON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BARBOSA RITA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506256-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REINALDO DA SILVA JUCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UMBERTO JOAO GONCALVES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO MADSON SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LAGE BRAGA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007974-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILVAN MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEA PACHECO ARCURI (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA TEIXEIRA BERGAMO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COUTINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DUARTE D'ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONES FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORGADO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORA CORREA DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020865-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLARA ALEXANDRE DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RAINHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA LOUREIRO DE REZENDE (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE ALVES ANTUNES (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.). . 6.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO LUIZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANIE ISER ALVES SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOMINANDO BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048848-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE ABREU DA MOTTA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALES DA SILVA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000569-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002723-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COSTA RODRIGUEZ (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY EFIGENIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.59.000466-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000856-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA GOMES (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE PINHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CONSTANTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PALOMA LOPES CASSIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SANTOS NOBREGA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 864492"
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                            "864493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARCELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRANDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LANDIA (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação da Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049877-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH EVARISTO LIMA (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MOREIRA BESSA DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064543-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDONE ALMEIDA DE MELLO (ADVOGADO: SIDNEI JOSE MOREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065823-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON WESLEY PIO DA CUNHA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram o Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066925-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO OLIVIA DE GOUVEIA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070582-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SANT ANNA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071029-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.O Recorrente manifestou sua desistência do recurso, por procurador que possui poderes para tanto.\r\n\r\n2.Conforme assentado no Enunciado nº 07 destas Turmas Recursais, no âmbito dos Juizados Especiais, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do Réu.\r\n\r\n3.Portanto, homologo a desistência do recurso interposto pelo Autor, mantendo-se a r. sentença. Sem honorários.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ANCELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação da Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, tendo em vista não se tratar de beneficiária de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ZIGARI CARUSO (ADVOGADO: DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa, ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075348-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE MOREIRA CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005627-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON COIMBRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005649-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN LUIZ MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR COELHO DE MORAES (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 5.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PACHECO DE MORAES NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, condenando a União à restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição qüinqüenal. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDEBERTO FERREIRA BARRETTO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026834-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, tão-só julgar improcedente o pedido da parte autora com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas dessa gratificação, mantendo a r. sentença, no resto, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO TAVARES TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PEREIRA COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa, ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034827-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043865-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VAZ DA MOTTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citaçã. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO DE SOUZA AGUIAR ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE FONSECA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIREIA AVELAR PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM GOMES NETO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056133-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.057164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA VIANA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENIR MOREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.061790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EPHIGENIA SINGULANI ARCHANJO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDENILZA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005472-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004700-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IPOLITO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.005869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007124-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DE CALDAS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DA CRUZ COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008693-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEILDES DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORCHIDEA PALERMO FERRAZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE MELLO CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DOMINGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SOARES SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 864493"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012965-5/02 KATIA NAVEGANTES DA CRUZ - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.004324-8/01 VALDIR MILER (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Recorrente condenado em honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa, eis que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 864494"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ONESIMO OLEGARIO (ADVOGADO: MAURO REIS SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4. Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084072-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004864-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040425-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA ROGERIO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI CANDIDA SOARES (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000816-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RIFAN JOSE SALUM (ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES SANTIAGO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSUMPCIAL JARDIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 864495"
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                            "864496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018846-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 4.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 7.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento ) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se, e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS ANJOS FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 4.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 864496"
                            ],
                            "864497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE AGUIAR WISSOCOSKY (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 864497"
                            ],
                            "864498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.002245-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO DE CARVALHO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . \r\n\r\nRetornem ao contador para cumprimento de fl.73 à vista dos novos esclarecimentos do INSS de fls. 82/88.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para suas possíveis manifestações, então incluindo-se em pauta de julgamento, com preferência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864498"
                            ],
                            "864499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005166-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OCACINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELOS.). . 1.O Autor, representado pelo seu curador, aceitou a proposta de acordo, realizada pelo Recorrente INSS(fls. 64 e 132).\r\n\r\n2.Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 55). \r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem para as providências relativas à execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 864499"
                            ],
                            "864500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO CARMO BRITO DE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . “...Curvando-me pois ao entendimento adotado pelo órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais da 2a Região, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso da PARTE RÉ, para reformar a sentença, na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nFica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GUILMA VIDAL VIRUEZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE ASSIS SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027791-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUZINETE LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUZINETE LOPES PEREIRA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCOS ANDRE LOPES PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.065683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELSO CARDOSO COELHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AMARY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002586-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FLAUZINA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 864500"
                            ],
                            "864501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZA MARINA LEVERANI (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO VITORIO DE SANTANA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL FERNANDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030118-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCEIR CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA GONCALVES LESS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MENDES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DA CRUZ LEDIZIA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIR FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DIAS FROTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIOGUINA IDALINA VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.004351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MARTINS LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DOS SANTOS FINIZOLA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012461-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIO MONACO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.015999-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA CORREA DA COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANISA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDUINA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA THERESINHA BAPTISTA DE OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA MARIA GODOY CANTALICE (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA FIGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026137-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINALVA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON FIGUEIREDO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULES MARIANI OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO AUGUSTO GAMBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027838-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSEDINA SOARES SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS CHAMPOUDRY CALDAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HIDALBA BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FIRMINO LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.065787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.066658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066799-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA MARCH VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAI FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA VASCONCELOS LESSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002693-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA ANTONIA DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA WILMAR DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.003033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002608-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 864501"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl. 45, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDELSON PARRILHA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl. 25, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMARIO MENDES DE MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR LACERDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl.24, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL PORFIRIO JUNGER (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA PRESTA GIGLIO (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl. 25, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELICIANA DA LUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052809-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.067405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO DE SOUSA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl. 31, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBELINO DA ROCHA PORTO FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FIGUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 864502"
                            ],
                            "864503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITOR DA LAPA (ADVOGADO: SILVANA MATTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENILSON RANQUINE GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO PORTES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RENZLER FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001937-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO GAUDARD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 864503"
                            ],
                            "864504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY CARDOSO DE JESUS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 864504"
                            ],
                            "864505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MOLA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fl. 15, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por estas razões, uma vez afastada a decadência, só resta acolher a pretensão autoral dando-se provimento ao recurso, de modo a condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal de seu benefício, de acordo com a sistemática de cálculo imposta pelo art. 26, da Lei nº. 8.870/94. Para tanto, o INSS deve apurar, informar e pagar, observado o limite fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, as ditas diferenças devidamente atualizadas de acordo com os índices de correção dos precatórios judiciais e acrescidas de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º., do CPC, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento, dando-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROSA GONCALVES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORIA SARAIVA DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOUTO PASSOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, conheço do recurso e, ainda que por fundamento diverso, nego-lhe provimento.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILANE MOTHE LINHARES (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRAI MARTINS BOHRER (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000321-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por estas razões, ainda que afastada a decadência, descabe acolher a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PENHA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ALVES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE ROSA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença ainda que por outros fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021979-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AYDE PINHEIRO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GRABOIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039711-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIR LIMA ALVES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIR FRANCISCO PEIXOTO DE SA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 864505"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MARIA MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.004709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IZAURA RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022487-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANGELA MOURÃO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA IZABEL RIBEiRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.067350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EUNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 864506"
                            ],
                            "864507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x RENATO WALTER DE BARROS MEYER (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x OS MESMOS. . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 864507"
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                            "864508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021316-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NELSON ROCHA VALADÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência de fl.49, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 864508"
                            ],
                            "864509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL ESTEVAM DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAZARINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENITA BRANDÃO PIOLA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÍCERO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES LIMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIZIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ENOCH JESUS DOS SANTOS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO RANGEL DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO BAETA VIANNA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR NOGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012508-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013267-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA BERNARDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013450-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCELINA RIBEIRO PERES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013592-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013700-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PERONZE DE SÁ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.015254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.016142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL BEZERRA SANDES (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.016626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CASTILHO DE MIRANDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIO TELLES MENEZES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023127-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EDILSON SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES LEITAO (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL MARTINS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SIMIÃO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.028020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKYRIA MATTOS SALIBA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO VALENTE CAVALCANTE (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: THIAGO FRANCO LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.051618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.065779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLIDES VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAIDE DE MORAIS NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066159-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA CUNHA DE AQUINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE PACIENCIA BRANDAO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000781-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO MANOEL SANTANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.001287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA NETTO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configu rada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 864509"
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                            "864510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004366-6/01 RICARDO ZANELLA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento mantendo a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios, valor este que ficará suspenso caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001335-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME NUNES NEVES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 864510"
                            ],
                            "864511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007973-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIO GUIMARAES NEGREIROS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES FILHO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000425-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005198-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA COLDIBELLI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007455-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE BELARMINA LIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PESSANHA RAMOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MACHADO FRANCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002961-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINTO TAVARES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 864511"
                            ],
                            "864512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS BRITO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ASTA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUIZA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035566-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NASCIMENTO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO PINTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EMANUEL DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEVERINO FILHO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 864512"
                            ],
                            "864513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLADIR ALVES ARANTES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 864513"
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                            "864514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.004398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 864514"
                            ],
                            "864515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUZA PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.053112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA HELENA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: DEBORA BRANDAO DE LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 864515"
                            ],
                            "864516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIA MOREIRA (ADVOGADO: GETULIO DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043212-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA RODRIGUES MALHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.057136-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004700-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANEA PINTO PACIENZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENITA LUIZ PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.015424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBELINA DAVID DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JOAO BORGES DE FARIAS FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017111-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DE LIMA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020205-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DIAS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024651-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GASSO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMIRA ALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIVAL MALTA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALVA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.067251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA AMORA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYLDEBRANDO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZOLETE VIDAL PIMENTEL (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 864516"
                            ],
                            "864517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028149-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADY BARBOSA CAVALCANTE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA LEONCIO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAVALHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO ISAÍAS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CECILIO BRAGA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY STAEBLEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME PINHEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA AMORIM DE SOUSA PACHU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 864517"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA BARCELLOS SANTOS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONSORES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 864518"
                            ],
                            "864519": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066483-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA STEIN LOPES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038818-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA ALVES VIEIRA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDITH CALDEIRAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARINA VILLELA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURA BORGES PIRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015558-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNOLIA DE MENEZES ROCHA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016263-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE BASSOUL (ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DO CARMO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA BRAGA WAINER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA SARAIVA JOHNSTONE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018286-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO ROCHA SINAY NEVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020925-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022818-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DING LOIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SONIA DA SILVA DE LUNA FREIRE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZALDIRENE BARBOSA DAS CHAGAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIRA MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA CESAR SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.028102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028180-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA TEIXEIRA BRANTES (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BARIZON (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACEMIR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA PINTO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSTINIANO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA FERREIRA CHACON (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.066714-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE BARROS MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAUCTO SEBASTIAO ALVES ARAGAO VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.003353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO BORGES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 864519"
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                            "864443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/11/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.047008-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA SOUZA SANTANA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011749-5/01 LOURIVAL SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047680-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037162-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BIAGI PAULO (ADVOGADO: RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.).\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000212-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRO BESSA COUCEIRO.).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046639-4/01 EDUARDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.).\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004103-7/02 JOAO GONCALVES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PALMIERI GUIMARAES FONTES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003124-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x RENATA GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL APOLINÁRIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117070-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099694-9/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VERA LUCIA PEREIRA GASPAR (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011745-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.).\r\n\r\n14 - 2004.51.56.000922-0/02 NILDA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO BARAVELLI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037879-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.013757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBLES FERREIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO APRIGIO DE PADILHA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002784-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA MENDONÇA AZEREDO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA SUELY DUTRA LAGES.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000353-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR DA SILVA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDEMAR RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.).\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALEO CONRADO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008545-7/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.060997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MARCO TELES MADEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.110975-8/01 MICHEL BERNARD DE ARAUJO SIMONSON (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047441-0/01 ROSELEE RIBEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030578-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DAVID DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.000099-8/01 ESEQUIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.084874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.012884-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDER SFREDO HORVATH (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DO NASCIMENTO LINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN DE SOUSA FALCÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COELHO GOMES FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2004.51.60.005991-4/02 JORGE CAMARA DE MATTOS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x DISTRITO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ELAINE MENEZ DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLINDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.024980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DILMA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033660-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA FREITAS DE ANDRADE.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037467-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x VALTER ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x GERALDO DOS ANJOS MATIAS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.028361-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NELMA DA SILVA PINTO.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.029109-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LUCINDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: EMILIA ROSA DANTAS.).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034653-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WALDIR DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.006919-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.007621-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WALDETARIO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x GUILHERME CAVALCANTI TAVARES.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.029626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.029778-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MIGUEL ANGELO ESTEPHANIO.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CEZAR ROCHA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x IRENE SANTOS COELHO (ADVOGADO: MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x WALCYR MONTEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.).\r\n\r\n61 - 2004.51.53.003202-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.006449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BEATRIZ AMELIA PINHO DE MATTOS x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.008307-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n64 - 2009.51.55.000258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA CHENCHER.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.).\r\n\r\n66 - 2006.51.03.002007-4/01 LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2008.51.59.000107-0/01 GERSON DI LAURO ROCHA FILHO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2004.51.62.001075-0/01 CRISTIANA APARECIDA DA SILVA REP/ POR MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2007.51.55.005228-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FILIPE DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n70 - 2006.51.52.003525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA URBANO DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.077311-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.007812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR SILVA MARTINS (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS FERNANDES FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.53.003098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO AMPARO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n77 - 2008.51.59.000275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUSA CABRAL DE ANDRADE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003973-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARMO DOS REIS MAIA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000176-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO JOSE MAGALHAES.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEMETRIO SANTA RITA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046451-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THELMAN DE MEDEIROS BARRETO (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.53.001722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CLAUDIO LOTERIO DE CARVALHO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.).\r\n\r\n88 - 2008.51.65.000415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS.).\r\n\r\n90 - 2008.51.56.001238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMANDO DO VALE PROENÇA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n91 - 2005.51.58.002836-3/01 ANDREA LOPES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2006.51.56.001018-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACY MENEZES DIAS (ADVOGADO: CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS.) x MARINALVA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.).\r\n\r\n93 - 2009.51.55.000381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: LIEGE CARDOSO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n95 - 2003.51.52.017324-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x NILZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ADILSON DA MOTA BARROS.\r\n\r\n98 - 2008.51.59.001107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x PETER RUMIANTZEFF (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.052604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA CRISPIM.\r\n\r\n100 - 2008.51.59.001009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL RIBEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.061852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE POMBO DA COSTA.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n104 - 2009.51.51.002048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO SALLES PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.051260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VEIGA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n106 - 2009.51.52.000209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SOPHIA MENDONCA CUTRIM.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047591-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA DE PADUA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.065625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x IRACEMA DOS SANTOS FURTADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.026018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RENATO PAIVA LAMOUNIER (ADVOGADO: MARIANA DA SILVA VIEIRA.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.000519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASCILON TORRES PONTES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.053031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADAUTO PAULINO FELIZARDO (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.004284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUSA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JAIME DE JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.006027-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOSE CORREIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n115 - 2008.51.55.001748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON VIEITAS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n116 - 2009.51.01.804074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DA 9ª VF CRIMINAL - RIO DE JANEIRO - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA GOMES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.033337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.009319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO CASSIANO MORAIS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.005790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NELSON BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.01.810571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (ADVOGADO: JACIRA MARIA CEREZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.67.001791-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.68.000025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ANA DO SETE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.52.001087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DA CAMARA ESTEVES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2006.51.53.000863-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NADIR CRESPO MAIA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.045836-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNADETE DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.70.003179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.009782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROMILDO FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.70.005323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SERGIO CALIXTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.000813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.).\r\n\r\n133 - 2008.51.55.000813-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CIBIN MARTINS (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2006.51.53.001620-5/02 ROSANE DE AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2007.51.58.000949-3/01 NICE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.004732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMA MOTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.036949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.000456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PLINIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n139 - 2009.51.51.009223-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.53.003223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SAMPAIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2007.51.53.003123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANAELDE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.032709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2009.51.65.000328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITA DE MELO ESTEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2009.51.67.000797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELSA CAETANO VITIRO PIRES.\r\n\r\n145 - 2009.51.65.000142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n146 - 2003.51.51.052078-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO x LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.000239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR MILANEZ GODINHO (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.).\r\n\r\n148 - 2007.51.52.008412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIDA FLORES FILGUEIRAS.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.002278-3/01 GISELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n150 - 2007.51.60.002126-2/01 CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.041744-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.045250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDRO JORGE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.045259-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n154 - 2007.51.52.001214-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.).\r\n\r\n155 - 2007.51.59.000389-0/01 JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n156 - 2008.51.04.000501-7/01 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\n157 - 2007.51.52.001792-8/01 JOSE LUIZ MERA ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n158 - 2007.51.63.000419-9/01 NILDA MARIA ESPERANÇA (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n159 - 2007.51.63.000237-3/01 DJALMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.061142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA PINTO MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n161 - 2009.51.51.008766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n164 - 2007.51.54.001958-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GILMAR ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\n165 - 2007.51.54.002018-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x THEREZINHA ROSA VIEIRA.\r\n\r\n166 - 2007.51.54.002032-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SEBASTIAO DE SOUZA.\r\n\r\n167 - 2007.51.54.002698-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSIANE MORAES CISCOTTO (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.).\r\n\r\n168 - 2007.51.54.002097-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARCOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n169 - 2007.51.54.002560-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x AGESSANDRO ABRAHAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.).\r\n\r\n170 - 2007.51.54.001801-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x WASHINGTON CARVALHO GODINHO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n171 - 2007.51.54.002117-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n172 - 2007.51.53.001732-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUCIANO GONCALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE.).\r\n\r\n173 - 2008.51.53.004797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARIA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: OLINDA MARTINS MESSIAS.).\r\n\r\n174 - 2008.51.52.004580-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HILMA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.).\r\n\r\n175 - 2009.51.52.000292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ISMELITA INACIO BARBOSA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.).\r\n\r\n176 - 2008.51.68.006858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x ANGELA MARIA DE FREITAS LIMA.\r\n\r\n177 - 2008.51.69.000768-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x ALESSANDRO DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.).\r\n\r\n178 - 2009.51.51.002377-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DAS GRAÇAS VALENTE DA SILVA.\r\n\r\n179 - 2009.51.59.000096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.).\r\n\r\nId: 864443"
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Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003347-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA NASCIMENTO DE SOUSA MINHOZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003370-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PESSANHA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003407-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES DE MOURA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003409-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003507-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-12-2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003508-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA NICODEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003509-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-12-2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS REIS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003510-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003511-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-12-2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO LAURINDO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003512-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA RIBEIRO AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003513-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FLOR RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003514-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CELESTINO DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003516-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO GONCALVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003517-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-12-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO LUIZ DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003518-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003519-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-12-2009, às 09:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003520-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-12-2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003531-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON BARRETO (ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003533-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MARIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003534-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01-12-2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.003537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GELSON RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003537-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003547-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON NEVES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003548-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/11/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.003557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA LIMA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003557-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/12/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.003562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003562-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLEN GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003564-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/12/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.003569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BARRETO DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003569-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportuni dade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.003570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003570-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/12/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.003585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003585-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda à correção do nome da parte autora conforme os documentos acostados na fl. 9.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.003586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003586-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.003587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDRADE SOARES DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003587-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/11/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.003588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003588-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.003589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003589-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/12/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.003590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003590-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.003591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003591-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.003597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONSTANTINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003597-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/12/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.003605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003605-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003606-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 864587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "863110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Em cumprimento ao determinado na decisão de fl. 141/142, ficou acertado que a diligência será cumprida no dia 4 de novembro de 2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 863110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "864577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA BORGES AMADO (ADVOGADO: RICARDO BORGES AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 286,53. . Do exposto, Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTON LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACARIO FAUSTO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADALBERTO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELANE POJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA LIMA GUIDINI, ANTONIO CARLOS MAGALHAES FURTADO, LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,55. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MELO MARQUES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA BENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.02.004959-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004539-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,34. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DA COSTA BIAIA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,34. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DURST DE MORAES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 864577"
                            ],
                            "864581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005664-3 ILSON PASQUALINO (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº :200351520056643\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A \r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão do seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que há incorreção nos cálculos dos reajustes efetuados pelo INSS, juntando aos autos planilha indicativa dos valores que entende devidos, com base na aplicação do INPC (fls. 15/18).\r\n\r\nEm defesa, o INSS sustenta a improcedência do pedido, esclarecendo que houve de fato redução no valor do benefício do Autor. Ressalta que, em virtude de erro no cálculo da RMI do benefício em comento, foi realizada administrativamente a sua revisão, tendo sido apurada nova RMI no valor de Cr$ 184.380,00 (fl. 31), motivo pelo qual deixou de ser considerada aquela indicada no documento de fl. 12, ou seja, Cr$ 268.925,93. \r\n\r\nÀs fls. 51/52, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício com base na aplicação do INPC, a qual foi anulada pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com o fim de que os autos fossem instruídos no Juízo a quo, diante da necessidade de obter informações acerca da revisão levada a efeito pelo Réu.\r\n\r\nInstado a prestar informações em relação à revisão em comento, o INSS esclareceu que em outubro de 1992 foi efetivada a revisão da RMI, a fim de adequá-la às novas regras vigentes, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. Ressaltou, ainda, que no referido cálculo foram considerados os salários-de-contribuição indicados às fls. 106.\r\n\r\nO Autor (fls. 110), apesar de discordar dos valores apresentados pelo INSS, sequer especificou os pontos em que diverge dos referidos cálculos, tampouco juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada incorreção nos cálculos elaborados pelo Réu, quer em virtude de revisão supramencionada quer em razão de reajustes posteriores ao ato concessório. \r\n\r\nAssim, considerando que os atos de concessão e revisão dos benefícios previdenciários são dotados de presunção de legitimidade até prova em contrário, o que no caso concreto inocorreu, não há que se falar em incorreção no valor do benefício em questão consoante pretendido pela parte autora. \r\n\r\nPortanto, tendo em vista que não há nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de incorreção quanto aos cálculos elaborados pela Ré, há que se reconhecer a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005082-0 ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000866-2 PAULO DE TARSO CASILO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003149/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004652-7 GENOVEVA MARIA DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003934-8 MAYSA CAVALCANTE VENTILARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,66. . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001774-6 MARIA DE FATIMA CERQUEIRA REIS (ADVOGADO: LIVIA GUIMARAES GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.743,26, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001776-0 CREUZA RODRIGUES FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 82,65, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002052-6 ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA, LAVINIA MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.756,07, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002062-9 RENE VALLADARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 24.221,34, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002482-9 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UMBELINA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,24. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 17.553,62, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002606-1 BIGAIR COUTO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 13.710,06, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002800-8 PASQUALLE TROTTA (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.903,90, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003040-4 CRESO DE SA PACHECO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,84. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.666,55, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003256-5 NIVES ZUBCICH BRITO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,10. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica federal a pagar à Autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado (a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003294-2 ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, ANDERSON PREZIA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004180-3 MANOEL SIMOES DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: JOANA TERESA GALVAO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 32,87, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001571-0 LUZIA FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDSON PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC para condenar a parte ré a transferir, em favor da Autora a pensão especial deixada por José Gonçalves Eiras Júnior e que era paga a Ruth Fernandes Pereira Cardoso desde a data de seu óbito. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006119-0 GENI APARECIDA GAZZOLI (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº: 2007.51.52.006119-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez na forma do art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nSobre a questão ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que, somente se aplica o disposto no art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 se houver períodos contributivos intercalados com os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença. Caso contrário, há que se aplicar o art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido o agravo regimental proposto em face da decisão que deu provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, petição nº 7109-RJ (2009/0041522-4):\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee.Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença,reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\nNo caso em tela, não há indícios de períodos contributivos intercalados com os que a parte Autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Assim sendo, há que se julgar o pedido improcedente.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004089-9 OCIVAL ROSARIO DE MARINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003107/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2006.51.52.002097-2, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000153-9 UNIAO FEDERAL x ANTONIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2004.51.52.003314-3, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000157-6 MARCOS TORRES ESCRIVAES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2004.51.52.003154-7, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003377-2 OLINDINA BARROS LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000879-4 NILMA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 157,44. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à incidência dos juros progressivos perante sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66 até o limite de 6% ao ano. CONDENO a ré a pagar as parcelas vencidas e a proceder ao respectivo cálculo em esfera administrativa, sob pena de preclusão, corrigidas pelos mesmos critérios das contas vinculadas ao FGTS e incidindo juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação.”\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001339-0 HERLANDEZ CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003181-0 MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE LIMA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 180,61, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), conta nº 1560395-2, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 111, intime-se a parte autora para que tenha ciência da presente sentença e, querendo, constituir novo advogado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 864581"
                            ],
                            "864585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PALADINO RODRIGUES SETTE (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,70. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.130,79, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,40. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.847,87, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBETH PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,04. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.244,60 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ACCETTA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 579,15, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES BAPTISTA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,35. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 13.379,78 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001996-0\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) Marco Antônio da silva Beltrão (Ortopedista), CRM nº 52.2991-0, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer na sala de perícias deste Juizado, sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói - RJ, no dia 15/01/2.010 , às 12:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,18. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.474,74, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS GONCALVES REGUFE E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,34. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de maio de 1990 e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores Zacarias Gonçalves Regufe e Rosa Soares Regufe o valor R$ 4.349,89, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 20.452,96, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de maio de 1990 e janeiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 14.197,76, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE GENY CELEM BORGES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004835-8\r\n\r\nReconsidero a determinação anterior de expedição de alvará, tendo que em vista que não é competência deste juízo definir questões atinentes à matéria sucessória. Ou seja, no caso, o levantamento da quantia depositada só poderá ser realizado mediante alvará que deverá ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias do depósito da quantia determinada pelo título executivo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,55. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 15.198,12, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA MOTA ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 284,58. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 468,02, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE QUARESMA DE MOURA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao pagamento da gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil e; julgo PROCEDENTE, e condeno a ré à obrigação de revisar os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80 pontos do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANCHIETA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,70. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.687,30, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ANTUNES BITTENCOURT (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003095-0\r\n\r\nConsiderando a informação contida no laudo pericial de fls.83/87 de necessidade de realização de nova perícia médica para verificação da fibromialgia, designo perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Ruth Silberman (Medicina do Trabalho e Clínica Geral), CRM nº 52. 37.778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito na R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 - 610, Centro, Niterói -RJ, no dia 24/11/2.009 , às 13:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001295-2\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) Marco Antônio da Silva Beltrão (Ortopedista), CRM nº 52.29911-0, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer na sala de perícias deste Juizado, sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói - RJ, no dia 15/01/2.010 , às 14:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCILDA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ISABEL GAMA DE ALMEIDA, FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002195-3\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) Marco Antônio da Silva Beltrão (Ortopedia), CRM nº 52.29911-0, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer na sala de perícias deste Juizado, sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói - RJ, no dia 15/01/2.010 , às 13:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN PIRES VENTAPANE (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002641-0\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) Marco Antônio da Silva Beltrão (Ortopedia), CRM nº 52.29911-0, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer na sala de perícias deste Juizado, sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói - RJ, no dia 15/01/2.010 , às 15:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO FERRAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 16.928,35, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE CARDIM GOUVEA (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.978,74, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ETELVINA SIXEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,67. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991 e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 24.504,86, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA RIPPER LAMARAO (ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.52.002471-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O B2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nAlega que utilizou o serviço da ECT para o envio de documentos que não chegaram ao destinatário. Sustenta que os objetos postados foram devidamente registrados.\r\n\r\nA Ré, em sua contestação, requer, preliminarmente, a aplicabilidade da Lei 6.538/78 (Lei Postal) e que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNo mérito, alega que, de acordo com as informações prestadas pelo Correio Espanhol, foi confirmada a entrega da correspondência. Pede a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso sob análise há a incidência da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele que contrata os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utiliza serviço como destinatário final, considerando-se, ainda, que os conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º, são também aplicáveis aos serviços prestados por empresas postais, consoante consolidado entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nO art. 14 da mesma lei determina que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Prescinde-se, portanto, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, da comprovação do elemento subjetivo, sendo suficiente apenas provar a conduta, o resultado e o nexo de causalidade.\r\n\r\nA parte autora comprovou, às fls. 14/15, a postagem de carta registrada, alegando que a mesma não foi recebida pelo destinatário. \r\n\r\nA ECT, apesar de sustentar que o recebimento da encomenda foi confirmado pelo Correio Espanhol, não juntou aos autos documento que comprove o alegado.\r\n\r\nPortanto, caracterizados estão a falha no serviço prestado, o dano e o nexo de causalidade, já que, não pode a CEF afastar, sem juntar provas aos autos, o dano alegado pela parte autora.\r\n\r\nDeve, por isso, o pedido ser julgado procedente, em parte, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo por base os valores comprovados documentalmente pela parte autora, no montante de R$ 282,75 (fls. 14/15), bem como à compensação por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, por tratar-se de dano moral leve (enunciado nº 8 das Turmas Recursais), eis que a conduta da empresa ré, por si só, causa angústia, ansiedade e frustração, não necessitando de produção de provas nesse sentido, pois o dano moral pode ser aferido no caso em concreto através das regras de experiência comum.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 282,75, corrigido monetariamente, considerando-se a data de cada pagamento efetuado (fls. 14/15) e, a título de compensação por danos morais, o valor total de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULMA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.02.003018-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH SANTOS ESTIGARRIBIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007330-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES DIAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES WIRZMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...)intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 20085152004691-0\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 864585"
                            ],
                            "864589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CARLOS (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000802-0\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Ruth Silberman (Clínica Geral e Medicina do Trabalho), CRM nº 52.37.778-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 - 610, Centro, Niterói-RJ, no dia 10/11/2.009 , às 13:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECE DE SOUSA LUNA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002592-2\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Ruth Silberman (Medicina do Trabalho e Clínica Geral), CRM nº 52.37.778-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 - 610, Centro, Niterói-RJ, no dia 17/11/2.009 , às 13:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.52.002486-1 ATILA DA SILVA PINTAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.002486-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.003681-4 CEZAR AUGUSTO MAIA VELTRI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Com as informações prestadas, dê-se vista ao signatário de fls. 95, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003681-9 IEDA CAMARA CARDOZO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003681-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005366-0 NELSON JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Processo nº: 2007.51.52.005366-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005644-2 APARECIDO NAZAR (ADVOGADO: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005756-2 OSMAR MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.005756-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006388-4 ELIANA MEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.006388-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011099-6 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.008972-7 GILMARA NUNES MORENO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.012241-0 ROSE MARY MARINHO PIRES (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Processo nº: 2003.51.52.012241-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000992-0 MARIA GUERRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Atendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002288-2 OSWALDINA CORDEIRO DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002288-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005612-0 HELENA TEIXEIRA MANCO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.005612-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 864589"
                            ],
                            "864654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO CLAUDIO SPINDOLA BRAGA (ADVOGADO: GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO, HELTTON BARATA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007381-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007942-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006215-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA MARIA BARBOSA LONTRA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006860-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALTA DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007116-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA INGEBORG HARTMANN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007612-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELBA OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008515-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MA\\RIA MAGDALENA NUNES (ADVOGADO: FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.000760-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000492-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR DE MESQUITA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000896-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 864654"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR IORIO GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CABRAL SILVA (ADVOGADO: CAMILLA RIBEIRO ALALUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001813-6\r\n\r\nAutor: FABIANA CABRAL SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 60 - Defiro o requerimento da parte autora. Determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARDINOT (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 34 e 35, realizado em 27/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 5.741,96 (cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BIRAL BERALDINE (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001863-0\r\n\r\nAutor: REINALDO BIRAL BERALDINE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando o pagamento de diferenças de índices inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio junho e julho de 1990 e fevereiro de 1991, incidentes sobre saldos das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 52/53), nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nA autora apresentou apelação à fl. 57/59.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 32/33 extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 57/59, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AMERICO MONNERAT DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000395-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME AMERICO MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR TEIXEIRA VOGAS (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000463-1\r\n\r\nAutor: ALZEIR TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01.”\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA LAS HERAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001419-3\r\n\r\nAutor: ALICE SILVA LAS HERAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001429-6\r\n\r\nAutor: SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001454-5\r\n\r\nAutor: NILCE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para o efeito de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a se abster de lançar o nome da autora no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos pela eventual apresentação dos dois outros cheques extraviados, os de número AAA 000029 e 000030, devendo pagar à ré R$ 100,00 (cem reais) por dia de inclusão pelo descumprimento desta obrigação negativa de fazer. \r\n\r\nRatifico a decisão antecipatória de tutela (fls. 63).\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ROSA DUARTE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001520-3\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO ROSA DUARTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar documentalmente a data de abertura da conta nº 0282570-2 ou para juntar aos autos qualquer documento que demonstre a existência da referida conta em data anterior ao período dos expurgos (janeiro/1989), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ MONNERAT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. Não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 92 e 93, realizado em 12/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 5.759,73 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e três centavos). \r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRevogo a pena de multa anteriormente fixada.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINHEIRO LOBO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001531-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PINHEIRO LOBO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001533-1\r\n\r\nAutor: HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS CARDINOT ALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001663-3\r\n\r\nAutor: THERESINHA DE JESUS CARDINOT ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMARIA BOM CORREA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001677-3\r\n\r\nAutor: DEOMARIA BOM CORREA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora juntou extratos de duas contas de poupança. Ocorre que a conta nº 00222094-0, agência 0186, não é de titularidade da autora da presente demanda. Segundo o extrato apresentado pela mesma às fls. 11, conclui-se que esta pertence ao Sr. Albertino da Silva Correia.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos (certidão de casamento, certidão de óbito, etc.), devendo ainda comprovar a existência desta conta em período anterior ao expurgo, objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença;\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SPEZANI (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001696-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO SPEZANI.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança, nos 00282536-2 e 02060566-0, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas de poupança, em data anterior ao período dos expurgos, objetos do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc), sob pena de extinção quanto à estas contas.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CABRAL GAMA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001804-6\r\n\r\nAutor: ANNA LUCIA CABRAL GAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ROMEU LIMA SALOMAO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001831-9\r\n\r\nAutor: DAVID ROMEU LIMA SALOMAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 99 - defiro a dilação de prazo requerida, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MATULJA BERCOT (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001832-0\r\n\r\nAutor: HELENICE MATULJA BERCOT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar a existência da conta nº 00247669-4, em data anterior ao período do expurgo, objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc).\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001954-3\r\n\r\nAutor: IDAIR PAULA BITENCOURT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nova proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA ELLER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao mês de janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TAIXEIRAO MURY (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000210-9\r\n\r\nAutor: IZABEL TAIXEIRAO MURY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000575-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA BERNADETE BARROS POLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000614-0\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUBIA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANTENOR CASSIMIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000933-5\r\n\r\nAutor: WALDENIO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS HUGUENIN (ADVOGADO: ADENAUER SANCHES HUGUENIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000953-0\r\n\r\nAutor: ERNANI DE JESUS HUGUENIN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende o autor antecipação dos efeitos da tutela em que objetiva a exclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nSustenta que, não obstante o pagamento de todas as prestações vencidas, seu nome foi incluído no SERASA. Afirma que recebeu correspondência do SPC, comunicando que foi solicitada pela Caixa Econômica Federal a inclusão de seu nome em razão de débito relativo a parcela vencida em 07/07/2009.\r\n\r\nO documento acostado à fl. 15 comprova a inscrição no SERASA, referente ao contrato FI/104/186, parcela com vencimento em 07/05/2009. \r\n\r\nA comunicação acostada à fl. 18 comprova a inscrição no SPC, referente à parcela de nº 031, com vencimento em 07/07/2009.\r\n\r\nA parte autora apresentou demonstrativo de pagamento do empréstimo consignado (fls. 13-14), no qual está discriminada a quitação dos débitos referentes às parcelas vencidas em 07/05/2009 e 07/07/2009, com atraso de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo entanto, ainda que a inscrição seja legítima, a sua manutenção após a quitação da dívida é indevida, de modo que se defere a antecipação da tutela pretendida\r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA/SPC e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, concedo a tutela antecipada para determinar à Caixa Econômica Federal que promova sua exclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito aludido no presente feito.\r\n\r\nNa mesma ocasião, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, devendo manifestar-se ainda sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos cópia do comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.55.001028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001028-3\r\n\r\nAutor: GIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a exclusão de registro em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nA parte autora alega que efetuou o pagamento da parcela com vencimento em 27.06.2009. No entanto, o documento juntado à fl. 14 se refere a parcela vencida em 27.06.2008 . Por sua vez, o documento da fl. 16 se refere à parcela nº 51, com vencimento em 27.07.2009, e não discrimina a parcela nº 50 no rol de pagamentos efetuados.\r\n\r\nDessa forma, intime-se parte autora para juntar aos autos cópia do demonstrativo ou extrato contendo a parcela de nº 50, com vencimento 27.06.2009. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.55.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS MACARIO DE SOUZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001037-4\r\n\r\nAutor: TAIS MACARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, devendo constar a autora, Thays Macário de Souza, CPF nº 144.398.007-26, representada por Regina Gomes Macário, CPF nº 097.183.677-99. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício pleiteado - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 17h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos cópia do cartão de CPF de Thays Macário de Souza . Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNos termos do artigo 82, I, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.55.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BRANO BARBOSA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001039-8\r\n\r\nAutor: EDMAR BRANO BARBOSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende o autor a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SPC. \r\n\r\nAlega que efetuou o pagamento do débito existente em conta corrente de sua titularidade, em 08.09.2009. No entanto, em 22.09.2009, seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora demonstra efetuou o pagamento do débito, em 08/09/2009, referente à dívida da conta nº 699-6, conforme guia de pagamento juntada à fl. 17. \r\n\r\nContudo, o documento acostado à fl. 15, demonstra uma ocorrência de restrição ao crédito, efetuada pela ré, em 22/09/2009, referente ao empréstimo da conta nº 699-6.\r\n\r\nDesta feita, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, sendo de se presumir os transtornos notoriamente causados pela inscrição indevida do nome do demandante em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao contrato objeto do presente feito, ou se abstenha de efetuar sua inscrição, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE BELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000294-4\r\n\r\nAutor: MICHELE BELLO VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prorrogação da suspensão do feito por mais 60 (sessenta dias).\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMARA PIRAN XIMENES (ADVOGADO: CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000620-2\r\n\r\nAutor: SUMARA PIRAN XIMENES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000679-2\r\n\r\nAutor: IZOLINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo, conforme determinado na fl. 71.\r\n\r\nApós, dê-se ciência Às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000786-3\r\n\r\nAutor: AFONSO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001029-1\r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo, conforme determinado na fl. 65. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVAIR PINHEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os períodos de trabalho do autor na Fábrica de Rendas ARP S/A, de 29/12/1975 a 02/07/1976 e na empresa FILÓ S/A de 29/04/1995 e até 04/03/1997, que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIMES (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO apresentada, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, consoante o art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários. Comprovada a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000693-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ SCHUENCK DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 92/100 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Juarez Schuenck da Silva, CPF: 422.923.527-53, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 15h50min.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 92/100.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DA SILVA (ADVOGADO: NATALE LIBOTTE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000753-3\r\n\r\nAutor: CARLITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 56/64 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Carlito da Silva, CPF: 213.277.187-15, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 11h20min.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 56/64.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIANE MENDES DE ARAUJO SCHITINO (ADVOGADO: MARTA SILVA DE PAULA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000774-0\r\n\r\nAutor: SILVIANE MENDES DE ARAUJO SCHITINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 43-45 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 71-74), a Sra. Perita informou que a autora apresenta episódio depressivo moderado, que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas de forma temporária. A Sra. Perita ainda informou que as demais patologias descritas pela autora devem ser analisadas por um ortopedista.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária, justifica-se aqui o deferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 522.514.671-2) ora deferido em favor da parte autora, Silviane Mendes de Araújo Schitino, CPF nº 043.878.897-48, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido até a conclusão da nova perícia.\r\n\r\nPara a melhor solução da lide, designo nova perícia médica para averiguar as demais patologias descritas na inicial.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia (Ortopedista e Médico do Trabalho), já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h40min, neste Juízo, devendo o respectivo la4do pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETTE AMADOR STORCK (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000803-3\r\n\r\nAutor: MARIA BERNARDETTE AMADOR STORCK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 91/95 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria Bernardette Amador Storck, CPF: 998.956.177-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 15h30min.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 91/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000914-1\r\n\r\nAutor: MARIA TELLES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a informação do INSS em sua contestação (fl. 47), noticiando que a segurada, por ocasião do requerimento administrativo, não juntou toda a documentação necessária, o que prejudicou a análise administrativa do pedido, intime-se a parte autora para que formule novo pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA JORDAO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000954-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA JORDAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 27/37, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERTOLOT (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000964-5\r\n\r\nAutor: HELIO BERTOLOT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 38/48, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.55.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CEZAR BON (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001036-2\r\n\r\nAutor: SANDRO CEZAR BON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a decisão administrativa acostada à fl. 16 é anterior a data do requerimento administrativo da fl. 14 e não faz referência ao nome do autor, intime-se a parte autora para justificar e juntar cópia do resultado do pedido administrativo formulado por Sandro Cezar Bom (fl. 14). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.55.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AGUIAR BONAN (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001043-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DE AGUIAR BONAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, devendo constar o autor, Sérgio de Aguiar Bonan, representador pelo seu curador, Mario Teixeira Bonan, CPF 246.585.617-00. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 16h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNos termos do artigo 82, I, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.55.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001045-3\r\n\r\nAutor: ROGERIO BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento apresentado pela parte autora às fls. 10 apenas comprova o cancelamento do benefício; não comprova, contudo, a negativa do INSS em restabelecê- lo. Cabe observar, no particular, que a cessação pode decorrer de alta programada, mediante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício, ausência do autor à perícia oficial, dentre outros motivos cuja responsabilidade se possa atribuir ao demandante.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.55.001050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SCHOTT (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001050-7\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO SCHOTT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cujo requerimento foi indeferido administrativamente pelo INSS, sob a alegação de que não houve comprovação da qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício pleiteado - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.55.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VIANA DA SILVA MURIZINE (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001060-0\r\n\r\nAutor: EDMAR VIANA DA SILVA MURIZINE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.55.001065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HERDY DE PAULA (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001065-9\r\n\r\nAutor: DANIEL HERDY DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a manutenção da pensão por morte a conclusão do curso universitário ou até os 24 anos de idade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça não agasalha a pretensão autoral. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado, que bem espelha a orientação da Corte Superior:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ - 5a Turma - AGRESP 1069360 - Processo 200801329117 / SE - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - DJE 01/12/2008) (sem grifos no original).\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a presente rescisória ante a violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC), qual seja os arts. 16, inc. I, e 77, § 2º, inc. II, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. O direito à pensão por morte cessa quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido (Lei nº 8.213/91, art. 77, §2º, II), sendo irrelevante, então, o fato de se tratar de estudante universitário. 3. A extensão do benefício até os 24 anos de idade, se estudante, viola o disposto no art. 195, § 5o, da Constituição Federal/88, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, já que o sistema de previdência é baseado em equilíbrio financeiro e atuarial. 4. Inaplicável a analogia, vez que tal instituto jurídico de integração exige uma lacuna no Direito Positivo inexistente no presente caso, eis que a lei é expressa na fixação do critério, não cabendo ao Judiciário criar condição de beneficiário sem o devido amparo legal nem legislar positivamente, em substituição ao legislador ordinário. 5. Juízos rescindente e rescisório julgados procedentes. \r\n\r\nAR 200802010137586 - AÇÃO RESCISORIA - 3224 - Relator(a): Desembargadora Federal LILIANE RORIZ - TRF2 - Fonte: DJU - Data::17/09/2009 - Página::40\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.55.000661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000661-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente. \r\n\r\nApós a expedição do ofício e nada sendo requerido pela parte autora em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ANDRADE KOEMA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2009.51.55.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE NORONHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000952-9RO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE NORONHA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.55.001003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001003-9RO\r\n\r\nAutor: JANAINA SILVA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.55.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000202-0RO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LUIZ DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.55.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTHE TARDEM SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000894-0RO\r\n\r\nAutor: MARIA RUTHE TARDEM SILVEIRA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 864576"
                            ]
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                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "864636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.08.001168-4 LUIZA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA, THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 54/55, com urgência, expedindo-se mandado de constatação, conforme consta daquele despacho. \r\n\r\n2 - Designo nova perícia médica a ser realizada no dia 18 /11/ 2009, às 14:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal, devendo-se intimar da nova data o Perito nomeado à fl. 54, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e, à parte autora para que formule seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n4 - No exame, o perito responderá às perguntas do Juízo já formuladas no despacho de fls. 54/55, aos quesitos da parte ré (fls. 34/35), além dos quesitos das parte autora, caso sejam apresentados:\r\n\r\n5 - Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais arbitrados no despacho retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000142-7 JORGE LUIS LISBOA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando que a perícia marcada à fl. 100/101 não foi realizada, designo nova perícia médica a ser realizada no dia 23 /11/ 2009, às 16:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal, devendo-se intimar da nova data o Perito nomeado à fl. 100, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e, à parte autora para que formule seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n4 - No exame, o perito responderá às perguntas do Juízo já formuladas no despacho de fls. 100/101, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n5 - Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais arbitrados no despacho retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.08.001618-6 MARIA APARECIDA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Considerando que a perícia marcada à fl. 66/67 não foi realizada, designo nova perícia médica a ser realizada no dia 18 /11/ 2009, às 16:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal, devendo-se intimar da nova data o Perito nomeado à fl. 66, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para que compareça à perícia e indique seu assistente técnico.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às perguntas do Juízo já formuladas no despacho de fls. 66/67, aos quesitos da parte autora de fls. 68/69, além dos quesitos da parte ré, caso sejam apresentados.\r\n\r\n4 - Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais arbitrados no despacho retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000807-3 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 121 dos autos do Agravo nº 2004.02.01.012433-1 e certidões de fls. 122 e 126 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000934-0 IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fl. 29 dos autos do Agravo nº 2004.02.01.013024-0 e certidões de fls. 30 e 35 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000851-0 JOAO DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, ELIANA TEIXEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Logo, impende A REUNIÃO DOS FEITOS EM QUESTÃO, DEVENDO SER OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS À 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE SEJAM APENSADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 00.0924734-3.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, REMETENDO OS PRESENTES AUTOS, com as nossas homenagens de estilo, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.001071-0 JULIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.08.000808-1 MIGUEL ANGELO HENLEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 864636"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "864183": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.684/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-102/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, para modificar a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, transformando as frações de quintos/décimos incorporados de 02/10 de FC-01, 03/10 de FC-04 e 01/10 de FC-02 para 04/10 de FC-01 e 04/10 de FC-04, a contar do ato de aposentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 864183"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "861855": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de outubro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 10 % (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - 74926 - 06/08/2009\r\n\r\nMARIELE SOUZA DE ARAÚJO - 80241 - 07/07/2009\r\n\r\nII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI - 43958 - 27/07/2009\r\n\r\nADRIANA BRAVIM DE SOUZA - 80292 - 08/07/2009\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA - 43800 - 07/08/2009\r\n\r\nANGELA PEREIRA VIEIRA - 56944 - 12/08/2009\r\n\r\nBÁRBARA MARIA CRUZ - 36439 - 31/07/2009\r\n\r\nBIANCA DE MELO PESSOA - 76236 - 22/06/2009\r\n\r\nCHRISTIANE DANTAS BEZERRA - 80870 - 28/07/2009\r\n\r\nCLAUDIA JAMES GIORDANO SIMÕES - 60577 - 05/08/2009\r\n\r\nCLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO - 200565 - 19/08/2009\r\n\r\nDÊNI ALEXANDER DA ROSA MOREIRA - 65331 - 03/07/2009\r\n\r\nDIANA FELGUEIRAS DAS NEVES - 75647 - 28/08/2009\r\n\r\nELIZABETH CAMPOS DEL LORTO - 45578 - 10/08/2009\r\n\r\nEVELINE VIEIRA SOARES LEITE - 45632 - 25/08/2009\r\n\r\nFABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO - 75752 - 06/08/2009\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA TOZZI - 79626 - 06/07/2009\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO MACHADO - 62723 - 06/08/2009\r\n\r\nFRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA - 37184 - 01/07/2009\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ CARDOSO PINHEIRO - 42021 - 19/05/2009\r\n\r\nIRACEMA SOUZA BARCELLOS RAYMUNDO - 44776 - 16/06/2009\r\n\r\nJOSEANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - 39195 - 29/05/2009\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES DE CARVALHO - 70025 - 07/07/2009\r\n\r\nKARLA CONSUELO LADEIA ROSA - 80004 - 08/07/2009\r\n\r\nKATIA PINTO FERRAZ MAFRA SUZIN LOPES - 62219 - 02/07/2009\r\n\r\nLARA BAPTISTA VIDAURRE - 72206 - 13/05/2009\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - 09/07/2009\r\n\r\nLILIAN MYRTIS GONÇALVES CRUZ - 62995 - 08/07/2009\r\n\r\nLILIANE BARBOSA SIQUEIRA - 80195 - 06/07/2009\r\n\r\nLUCIANO AZEM DE OLIVEIRA - 79669 - 07/07/2009\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA CANDIDO COGO - 61212 - 21/08/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA - 70653 - 17/08/2009\r\n\r\nMARA SUELY FERNANDES CASARIN - 41580 - 30/07/2009\r\n\r\nMARCELA FREIRE BARBOSA PINTO - 74330 - 01/07/2009\r\n\r\nMÁRCIA CORRÊA DA SILVA LOSADA - 51845 - 10/08/2009\r\n\r\nMÁRCIA PINTO RIBEIRO - 43133 - 09/07/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO - 28444 - 19/05/2009\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO - 76007 - 21/07/2009\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE - 56448 - 31/07/2009\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO - 54623 - 05/08/2009\r\n\r\nMARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES - 29076 - 20/05/2009\r\n\r\nMARIA OLINDA DA COSTA FREITAS - 51527 - 30/03/2009\r\n\r\nMARLON DEMETRIUS DE SÁ MARTINS - 72605 - 28/08/2009\r\n\r\nMAURÍCIO CONTILDES VIEIRA - 80748 - 28/08/2009\r\n\r\nMIRIAM HAMILTON - 47244 - 19/08/2009\r\n\r\nMONICA PEREIRA VALEIKO - 62057 - 27/07/2009\r\n\r\nNEUSA SUELY DE PAULA LOPES DE ABREU - 61425 - 31/07/2009\r\n\r\nNINA ROSA RODRIGUES DE QUEIROZ MATOS - 75418 - 11/02/2009\r\n\r\nPAULA CRISTINA RODRIGUES BORSOI - 80268 - 15/07/2009\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - 04/08/2009\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES - 75981 - 17/04/2009\r\n\r\nREGINA HELENA RAMOS BALDI - 32700 - 03/08/2009\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - 80632 - 27/07/2009\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DELOCCO - 80730 - 28/07/2009\r\n\r\nRONALDO EXPEDITO DE SENA - 79707 - 07/08/2009\r\n\r\nRONALDO MILIANTE DE MELO - 79774 - 23/07/2009\r\n\r\nROSÂNGELA OLIVEIRA DE SOUZA ARGOLO - 80616 - 27/07/2009\r\n\r\nSIMONE DE ARAÚJO BITTENCOURT PEIXOTO - 60070 - 17/06/2009\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA DA ROCHA COSTA - 67717 - 03/07/2009\r\n\r\nVERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ - 203335 - 16/07/2009\r\n\r\n2 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nADRIANA LAHUD NASSARO - código funcional nº 66370 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Relações Internacionais - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista NÃO ser compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do art. 2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 861855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "864184": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, em 22.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-478/90, de MARIA JOSÉ SICILIANO. Assunto: Averbação: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, que opinou pela dispensa da reposição da importância indevidamente recebida pela servidora, com fundamento no Enunciado nº 249 do TCU. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis, devendo atentar para o item 14 do pronunciamento jurídico. “;\r\n\r\nTRT-PA-1997-2008-000-01-00-5, de ROBERTO ALVES FERNANDES. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 22) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 18/21), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Sra. NANCY DE OLIVEIRA CRICHIGNO para figurar como beneficiária de pensão post mortem, na qualidade de dependente do servidor ROBERTO ALVES FERNANDES. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 864184"
                        ],
                        "864185": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3402-2009-000-01-00-7, de HELOÍSA DRUMMOND DE MENDONÇA. Assunto: Férias relativas a 2007: “Considero o pedido de fls. 76/77 como pedido de reconsideração e não o recebo por intempestivo, na forma do que preconiza o art. 108, caput, da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\n27.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1451/92, de CÍCERO PEREIRA DA SILVA. Assunto: Revisão e Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do tempo de serviço do interessado, averbando-se, para fins de aposentadoria, 181 dias de tempo de serviço público federal, prestado ao IBGE no período de 4/8/1986 a 31/1/1987 (fl. 3), nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90, bem como 28 dias de tempo de serviço privado, referente ao período de 1/2/1987 a 28/2/1987, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90, bem como da orientação de Súmula nº 159 do C.TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, cientifique-se o interessado, através de e-mail corporativo, em consonância com o Ato nº 31/2008, desta Corte, de que o interstício ora considerado como privado (1/2/1987 a 28/2/1987), poderá ser computado como tempo de serviço público federal, desde que seja apresentada nova certidão de tempo de serviço, emitida pelo IBGE, cujo teor, além de atestar o registro de freqüência, que discrimine as licenças e os afastamentos eventualmente desfrutados pelo interessado, certifique, outrossim, se porventura o vínculo laboral do serventuário, naquele Órgão, alongou-se até 28/2/1987, e, caso confirmada essa informação, declare sem efeito a certidão emitida em 27/11/1992 (fl. 3). Outrossim, após cadastramento, no Sistema Ergon, da revisão ora deferida, remeta-se, ao interessado, através de e-mail corporativo, em consonância com o Ato nº 31/2008, desta Corte, novo relatório de contagem de tempo de serviço, tendo em vista as alterações efetivadas.”;\r\n\r\nTRT-PA-3615-2006-000-01-00-6, de SOLANGE DE FÁTIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, proceda-se à regularização, no Sistema Informatizado de Pessoal – Ergon, do registro de averbação da interessada para fins de licença-prêmio por assiduidade, de sorte que seja cadastrado, no sistema Informatizado de Pessoal (LICPREDOB), 6 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade a que faz jus a servidora, os quais poderão ser fruídos ou contados em dobro para efeitos de aposentadoria, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.112/90 c/c art. 7° da Lei n° 9.527/97. Após, dê-se ciência à servidora, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato 31/08, desta Corte, acerca do relatório de contagem de tempo de serviço solicitado à fl.66, bem como dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-03670-2009-000-01-00-9, de IVY D'LOURDES MALACARNE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Encontra-se prejudicado o pedido de averbação de tempo de serviço federal para fins de férias formulado pela interessada no requerimento de fls. 02, tendo em vista a solicitação de vacância do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária deste E. Tribunal com efeitos a contar de 01/09/2009. Sendo assim, arquivem-se os autos.”;\r\n\r\nTRT-PA-4277-2009-000-01-00-2, de EDNA MARIA CASTELO BRANCO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/07/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 03 meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 864185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "864150": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ACÓRDÃO\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no DO/ERJ do dia 23 de outubro de 2009, fls. 122.\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 06693-2008-000-01-00-4 - CC\r\n\r\nRelator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nRedatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nScte: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nScdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nDecisão: \"...por maioria, julgar improcedente o conflito negativo de competência...\"\r\n\r\nId: 864150"
                        ],
                        "864187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06113-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marli Soares Braga [Adv. Marli Soares Braga - OAB/RJ 123040]\r\n\r\nIpdo: Exma Des. Presidente do TRT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marli Soares Braga\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Decisão: \"... por unanimidade, extinguir a ação mandamental, sem julgamento do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 06725-2008-000-01-00-1 - RecAdm -ED\r\n\r\nEbgte: Leonor Mendes de Carvalho [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonor Mendes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Decisão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios... e, no mérito, rejeitá-los...\" \r\n\r\nProcesso: 07095-2008-000-01-00-2 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Fábio Petersen Bittencourt\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fábio Petersen Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão - Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Decisão: \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso...\". \r\n\r\nId: 864187"
                        ],
                        "864246": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01670-2009-000-01-00-4 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão - Relator: Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Decisão: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo\". \r\n\r\nId: 864246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "864305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04737-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nEmendar a petição inicial, atendendo quanto à Terceira Interessada as normas previstas nos incisos II e VII do art. 282 do CPC, indicando seu endereço, devendo apresentar cópias autenticadas dos documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial do Mandado de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 864305"
                            ],
                            "864206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 02673-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADM TRADE SERVICES LTDA, Rqdo PAULO ROBERTO LICHTENFELS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 185, verbis: \"...chamo o feito à ordem, determinando sejam tomadas as providências cabíveis para a retificação da distribuição do presente feito, que deverá correr perante a E. Seção Especializada em Dissídios Individuais - SEDI, posto que, repita-se trata-se de Medida Cautelar preparatória à futura interposição de Ação Rescisória, medida inserta na competência originária de tal Seção.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 864206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "861920": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02110-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Marina Candida da Silva Eleoterio [Adv. Raimundo de Assis Ramos de Oliveira (OAB: RJ 85146 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Editora Brasil America Ebal S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marina Candida da Silva Eleoterio\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à causa em face da omissão da inicial, conforme art. 789, II da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03894-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sebastiao Jeronimo da Costa [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Claudino Alberto Silva de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sebastiao Jeronimo da Costa\r\n\r\n\"...Defiro a gratuidade de justiça e por consequência dispenso a cobrança das custas\". \r\n\r\nProcesso: 06625-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claucir Pin\r\n\r\n\"...Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão acima, bem como para especificação e produção de provas, se ainda entenderem necessárias, justificando-as.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 861920"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "861918": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03649-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cristina Calazães da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associacao Pro Matre\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"...destarte, reconsidero a decisão de fls 72/73, revogando a liminar outrora deferida para manter o bloqueio\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 861918"
                            ],
                            "861030": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nEbgte: Taha Administração e Construção Ltda(Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D). \r\n\r\nIpte: RINALDO RIBEIRO COELHO (Adv. Antonio Mario Terreiro RJ 6664 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Internacional de Seguros, Rs Administração e Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática - \"...conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03522-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER WILLIAM PENNY\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o autor para fornecer o endereço do réu no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 106, com a informação do Correio: \"não existe o número indicado\", sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\"\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 861030"
                            ],
                            "861629": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Ottilia de Oliveira Silva (Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), - Impetrado : Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Tania Cristina Cardoso Franco -por maioria, conceder parcialmente a segurança pleiteada, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior (relator) e Alexandre Teixeira Freitas V. Cunha, que concediam integralmente a segurança, além do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal que a denegava.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Maria Aparecida Silveira Boaventura ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - Impetrado : Juiz Titular 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Alexandre da Rocha, - por maioria, conceder parcialmente a segurança pleiteada, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior (relator) e Alexandre Teixeira Freitas V. Cunha, que concediam integralmente a segurança, além do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal que a denegava.\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Ottilia de Oliveira Silva\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Tania Cristina Cardoso Franco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tania Cristina Cardoso Franco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.108/111 \"...por maioria, conceder parcialmente a segurança pleiteada, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Travesedo, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior (relator) e Alexandre Teixeira Freitas V. Cunha, que concediam integralmente a segurança, além do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal que a denegava\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 861629"
                            ],
                            "860169": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEDI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Guilherme de Souza Coelho, Braspérola Nordeste S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado GUILHERME DE SOUZA COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncumprir despacho de fls. 210: \"...contestar a Ação Rescisória, no prazo de 15 dias”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 860169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "864308": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04854-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Rosa Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 383v: \"Indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, o endereço completo do Terceiro Interessado, incluindo Cep, e fornecer mais uma via da inicial, a fim de viabilizar sua intimação. Deverá, ainda, sob igual penalidade e no mesmo prazo já assinado, datar a procuração de fls. 20, em atenção ao § 1º do artigo 654 do Código Civil.\" \r\n\r\nId: 864308"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "861628": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03750-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Eliane Maria Teles ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), Elizabeth Pereira Gibson ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Réu : Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Por Unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Exmo.Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02576-2005-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Massa Falida de Banco Santos S.A. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Impetrado : Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Valmir Rosa Braga e Outros ( Leandro R. Apolinário RJ 99195D) - por unanimidade, conceder a segurança para cassar a liminar deferida pela Autoridade Coatora na Ação Cautelar de Arresto e determinar o imediato desbloqueio do valor remanescente arrestado, bem como confirmar a liminar e conceder em definitivo a segurança no MS 03341-2005-000-01-00-4, em apenso, nos termos do voto do Exmo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861628"
                            ],
                            "861666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02264-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Andrea de Oliveira Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A) - por maioria, conceder a segurança, confirmando a liminar, para desobrigar a Impetrante da antecipação do pagamento dos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Roque Lucarelli Dattolli.\r\n\r\nProcesso: 02266-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Microfarma Indústria e Comércio Ltda. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé. TI: Rosangela Livio Cantalêjo ( Iramar Duarte de Sá RJ 54579D) - Por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, por falta de interesse e por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos (1º Votante), que redigirá o acórdão\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861666"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "864219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Luizete Soares de Lemos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCarlos Augusto dos Santos - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Carlos Augusto dos Santos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário e conhecer dos recursos, exceto, quanto ao do segundo reclamado, no tocante às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, por falta de interesse. No mérito, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar os réus, sendo o município reclamado de forma subsidiária, ao pagamento, com os reflexos daí advindos, de três horas extraordinárias por mês, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Adilson Alves Mathias ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, não conhecer das contrarrazões da cooperativa, por irregularidade de representação; conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de relação jurídica de emprego com a cooperativa, condenando-a, consequentemente, na obrigação de proceder às anotações na CTPS do trabalhador, com as datas de 01.03.2002, admissão, e 30.06.2006, dispensa, na função de segurança, salário de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) por mês; e, observada a prescrição dos créditos que se tornaram exigíveis em data anterior a 29.02.2003, salvo quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, condenar os recorridos, sendo o Estado subsidiariamente, ao pagamento do adicional noturno; das horas extras, bem como de seu reflexo nos repousos semanais remunerados, e de ambos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da indenização de quarenta por cento, e no aviso prévio; dos décimos terceiros salários; das férias acrescidas do terço constitucional; do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da indenização de quarenta por cento incidente sobre o montante dos depósitos atualizados monetariamente; do aviso prévio; e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela Cooperativa, em face da isenção prevista no artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 864219"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "864148": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-056-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - Agravado : DEOSWALDA DA COSTA LYRIO ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam retificados os cálculos, pela Contadoria do Juízo, observando que cabe à agravada receber, também no período de novembro de 2003 a 21.04.2004, apenas 50% do total devido a título de auxílio-alimentação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Belford Roxo ( Procuradoria Munic de Belford Roxo ), - Recorrido : Lusiane de Araujo da Silva ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e declinar da competência para uma das Varas da Justiça Estadual na Cidade de Belford Roxo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - Recorrido : Ana Eliza de Figueiredo ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade , rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, tornando sem efeito a antecipação da tutela concedida, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a reclamante do recolhimento das custas. Pela recorrente compareceu Dr. Nilson Xavier (OAB 77970) e, pela recorrida, falou Dr. Carlos Eduardo Gaspar (OAB 75673).\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Genaldo de Sousa Martins ( Almir Longo Pereira RJ124150D ), - Recorrido : La Mole Serviços de Alimentação Ltda. ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular instrução e julgamento dos pedidos não abrangidos no Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (documento de fls. 34), como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rogerio Barnabe Garcia Veras ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada: a) ao pagamento de 1 (uma) horas extraordinária por dia de trabalho, com o adicional de 50%, com integração no cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos de ambos nas férias, 13º salário, FGTS e indenização pela dispensa imotivada, pela não fruição do intervalo intrajornada, admitida a dedução da parcela paga sob a rubrica “ART 71 CLT 50% H REFEIÇAO”; b) a devolução dos descontos efetuados a título de faltas e folgas perdidas. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sergio Jose dos Santos ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões horizontais por antiguidade de 2003, 2005 e 2007, asseguradas através da norma interna, observados os critérios nela estabelecidos, bem como sua repercussão nas parcelas de natureza salarial e indenizatória, observando-se, outrossim, o período imprescrito (20/09/2002). Custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pela ré, ante a inversão do ônus da sucumbência, calculados sobre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor ora arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gilmar Tavares Nunes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Roberto de Souza ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de Justiça, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada a anotar a data de admissão e dispensa na carteira de trabalho do reclamante de 1º.01.2003 a 14.02.2006, na função de vigia e salário inicial de R$ 1.000,00 mensais, e ao pagamento das seguintes parcelas:a) aviso prévio, com projeção no FGTS (8% + 40%); b) férias integrais 2003 acrescidas do adicional de 1/3, em dobro; c) férias integrais 2004 acrescidas do adicional de 1/3, em dobro; d) férias integrais 2005 acrescidas do adicional de 1/3; e) férias proporcionais 2006 (1/12) acrescidas do terço constitucional; f) salário do mês de outubro/2005; g) salário do mês de novembro/2005; h) salário do mês de dezembro/2005 i) 13º salário 2005; j) salário do mês de janeiro/2006 k) 14 dias do mês de fevereiro/2006; l) 13º salário 2006 proporcional (1/12); m) FGTS do período ora reconhecido; n) indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada; o) indenização substitutiva do seguro desemprego, segundo a Resolução CODEFAT nº 252, de 24.10.2000 (artigos 5º, III e 8º, III). Admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do Imposto de Renda na fonte, conforme os parâmetros supramencionados. Para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Expeçam-se ofícios, após o trânsito em julgado, ao INSS, CEF e DRT/RJ encaminhando cópia deste acórdão para que sejam tomadas as providências que se fizerem necessárias. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrente compareceu Dr. João Alberto Guerra (OAB93419).\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Arthur Fernandes Filho ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias com a elaboração de cálculos das possíveis contribuições previdenciária efetivados pela agravante.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Lucia Helena Costa da Silva ( Jaqueline Guimaraes Mendes RJ108374D ), Camar Bar e Restaurante Ltda. ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias com a elaboração de cálculos das possíveis contribuições previdenciária efetivados pela agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Aparecida de Paiva Capella ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Banco do Brasil S.A. ( Janaina Almeida Costa RJ130520D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, afastar a eficácia liberatória geral do acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia, alterando o comando de extinção do processo com resolução do mérito para improcedência do pedido, na forma da fundamentação. Pela recorrente falou Dra. Gisa Nara Machado da Silva (OAB 760-B/RJ).\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Heleno Malva de Oliveira ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade , conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, condenando as reclamadas (sendo a segunda subsidiariamente) ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias e reflexos, eis que até abril de 2005 todas as horas extras trabalhadas deveriam ter sido quitadas com o adicional de 100%, conforme previsto na Convenção Coletiva, tudo conforme exposto na fundamentação. Correção monetária com índices do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido. Imposto de renda sobre o valor global da condenação, observando as parcelas isentas de tributação ou sujeitas à tributação exclusiva. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado à causa. Pela recorrida (Keppel Fels Brasil S/A ) compareceu Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB 102466).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 864148"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Elias Chacur ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - Recorrido : Patricia de Cassia Pacheco Souza ( Paulo Ferreira da Cruz RJ107487D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-008-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal - Agravado : JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-411-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal - Agravado : Aluisio Batista do Nascimento ( Emygdia Gomes de Melo RJ38046D ), - por unanimidade, conhecer do agravo da União e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo determinar a citação do réu, na forma como requerida pela agravante, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-069-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : EDINEIDE MARIA DE JESUS ALMEIDA ( Leonardo Oliveira Maciel RJ123106D ), - Agravado : FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAMILTON CHERBINO - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja dado prosseguimento à execução mediante a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade de Santos indicados às fls. 170/171, conforme requerido pela exequente, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE AEREOS LTDA ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : MARCOS PAULO CUSTODIO ALVES ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Carlos Humberto Siqueira Ferreira ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Embargado : Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO ( Bruno Lannes de Aguiar Pacheco RJ139539D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo reclamante para, sanando a obscuridade do acórdão, embora sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas esclarecer que remanesce a condenação contida na sentença de primeiro grau, salvo quanto às parcelas decorrentes decorrentes da dispensa sem justa causa, a multa do artigo 477 da CLT, devendo ser deduzida a quantia recebida na ação de consignação em pagamento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860692"
                            ],
                            "864303": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-069-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: EDINEIDE MARIA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MILTON CHERBINO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MILTON CHERBINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão:\"...Conheço do Agravo de Petição e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja dado prosseguimento à execução mediante a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade de Santos indicados às. fls. 170/171, conforme requerido pela exequente, tudo nos termos da fundamentação.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 864303"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Embargados: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços; Vera Lucia Elias dos Santos (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos opostos pela Segunda Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 861931"
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                                "3a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-061-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARCELO DA SILVA ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Agdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 311/322.\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-067-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: União (a/c Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka. - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 860880"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] , Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador: Procuradoria Munic de Nova Iguacu ]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador: Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: União Federal [Procurador: Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Geraldo Camporesi de Melo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar em dez (dez) dias o recolhimento dos tributos retidos na fonte, pena \r\n\r\nde execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 861903"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "864298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Itamar dos Santos RJ92045D ), - Recorrido : Manoel Batista Azevedo dos Santos ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, invertendo-se os ônus da sucumbência e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, arbitra-se novo valor fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto a resolução indireta do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Janiane de Lima Medeiros ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Janiane de Lima Medeiros ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-441-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Banco do Brasil S/A ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o arquivamento da reclamação, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja designada nova audiência inaugural, com as respectivas intimações das partes para o comparecimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-061-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Agravado : LAVINIA MILATO PINHEIRO CAMPOS ( Greise da Costa Mendengue RJ56711D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para tornar insubsistente a penhora e determinar a devolução dos valores retidos à agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03282-2006-262-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jorge Ubirajara Medeiros ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), Coesa Transportes Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão.Vencida a Juíza Relatora que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-064-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação no pagamento de indenização de 20% por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-301-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Agravado : União Federal - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por inobservados os seus requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00817-1990-541-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : JOSE DOMICIANO PALLA ( Serzedello Louro Netto MG46133D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02108-1993-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SUL AMERICA TERRESTRES MAR E ACID - CIA DE SEG ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : DALVA SOARES PINTO ( Geraldo Costa Bastos RJ29932D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-482-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Gerson Luiz Portal Reis Goncalves ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-058-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : ALEX GOMES COSTA ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para indicar parâmetros para apuração dos juros de mora incidentes sobre a cota do empregador, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00071-2001-029-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), SERGIO FERREIRA DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), SERGIO FERREIRA DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Terezinha Ferreira da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelos reclamantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Baritas Bar Ltda. ME ( Lidia Maria Ribeiro do Amaral RJ76591D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.Felicia Moraes-Tec.Jud.\r\n\r\nId: 864298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "864266": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nanci Carneiro Almeida\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça, declarar a aptidão da petição inicial em relação à Fundação Oswaldo Cruz e condená-la subsidiariamente no pagamento das verbas deferidas na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "861059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Guimarães dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Mantenho o despacho de fl. 298, deferindo a vista dos autos na Secretaria da 6a. Turma, sem qualquer violação ao art. 40 do CPC, e à lei 8906/1994\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 861059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "861861": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-064-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Marcelo Rodrigues Costa [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]Destinatário(s): Agte Marcelo Rodrigues Costa , Agdo Transportes Gerais Botafogo Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 328. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade, pois o Agravante não observou o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 897, da CLT, haja vista que a sentença impugnada foi publicada em 09/12/2008 (fl. 304) e o Agravo de Petição foi interposto em 16/03/2009 (fl. 310). A decisão de fls. 306/307 é nula de pleno direito, tendo em vista que não existe nos autos Embargos de Declaração a interromper o prazo recursal.\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-521-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]Rcdo: Williana de Oliveira Duarte [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Catia de Jesus [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]Destinatário(s): Rcdo Catia de Jesus, Rcte Industrias Nucleares do Brasil - INB, Rcdo Williana de Oliveira Duarte.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 173. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]Rcdo: Domingos Firmino de Paiva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.(edital).\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Domingos Firmino de Paiva, Rcdo Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 104. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861861"
                            ],
                            "861867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.Rcdo: Domingos Firmino de Paiva, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 104. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "864146": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-058-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : VIACAO RUBANIL LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : LEONARDO DELMIRO CABRAL ( Paulo Roberto Bastos RJ36529D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela ré, por ausência de delimitação dos valores, na forma do art. 897, §1º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-025-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luiz Sergio Lopes Fialho ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a multa aplicada por alegados embargos declaratórios procrastinatórios, excluindo ainda o deferimento de diferenças de horas extras, julgando assim IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação e invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 864146"
                            ],
                            "864167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TECNICOS EMPRESARIAIS ( Francisco Augusto Ramos RJ16755D ), - Recorrido : COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TECNICOS EMPRESARIAIS ( Francisco Augusto Ramos RJ16755D ), DORALICE JERONIMO ( Ramires Beltrao do Valle RJ114500D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o reexame necessário, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas rés. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da UFRJ quanto às contribuições previdenciária e fiscal e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cor 5 Mercantil de Roupas Ltda. ( Jose Augusto de Toledo Neto RJ17955D ), - Recorrido : Kristina Schuchu Schultz ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME ( Denise Costa da Silva RJ142522D ), Jorge Ruy Barbosa ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução, a intimação da ré para cumprimento do item 5 do acordo homologado - comprovar nos autos o cálculo e recolhimento da cota previdenciária. O valor deve ser apurado levando em consideração o valor de R$ 464,00 e as alíquotas de 20% para o empregador e 8% para o empregado (artigos 20 e 22, I da Lei 8.212/91), observados os acréscimos legais, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Teresinha dos Santos Nilo ( Rosana da Silva Santos RJ64614D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, ACOLHER a prejudicial de prescrição, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marily Soares da Silva (Espolio de) A/C MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Rita de Cassia Pereira Esteves ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pelo espólio e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luciana Maria Moura Vitorelli ( Edson Lourenco Vinhaes RJ38984D ), - Recorrido : Top Imoveis ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Meira de Lima ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 864167"
                            ],
                            "864283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citicard S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Victor Iotte Lata ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Victor Iotte Lata ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citicard S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos da 1a ré (Telesoluções), da 2a ré (Citicard) e do autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a ré, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das rés, para fixar em R$ 5.000,00 a indenização pelo dano moral sofrido pelo autor, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para excluir a multa aplicada e deferir diferenças salariais, com reflexos e integrações, adotando-se R$ 639,10 como piso salarial normativo do autor, inclusive na apuração das diferenças sobre as horas extras pagas, mantendo inalterado o valor da condenação de R$ 20.000,00 e o restante do julgado. Fica vencido o Sr. Desembargador Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 864283"
                            ],
                            "864306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Felipe Santos Pinheiro ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Servicos Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré (Contax) e, mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga, que dava parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral, e Theocrito Borges dos Santos Filho, que reduzia o valor da referida indenização para R$ 5.000,00. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Enrica Maria Teresa Di Chiara ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Dupont do Brasil S.A. ( Pedro Fernando Silva Monteiro RJ2110D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, REJEITAR a prejudicial de prescrição, arguida pela ré, em contrarrazões, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, observando-se os valores efetivamente recebidos pelo autor em decorrência da decisão prolatada na Justiça Federal. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores contidos na decisão de primeiro grau. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), Marcos Garcia dos Santos ( Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ73750D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 3 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado (R$ 3000,00), conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 864306"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Luis Antonio Fernandes Fuste ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Luis Antonio Fernandes Fuste ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos recursos. Ao recurso interposto por LUIZ ANTONIO FERNANDES FUSTE para deferir a responsabilidade subsidiária da Municipalidade do Rio de Janeiro e honorários advocatícios; ao apelo interposto por MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO para excluir da condenação a responsabilidade solidária quanto aos recolhimentos previdenciários, sem prejuízo da ampliação da condenação, como consta do exame do apelo do autor, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tonildo dos Santos ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - Recorrido : Herbert Richers S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TONILDO DOS SANTOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00959-1991-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARIA DE JESUS MOURA LIMA ( Debora dos Santos Nunes RJ82269D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO para limitar o cálculo de juros a 0,5% ao mês,simples,1% ao mês,capitalizados e 1% ao mês,simples,segundo as épocas próprias dos títulos exeqüíveis,de acordo com a legislação específica,nos termos desta fundamentação e para determinar o refazimento das contas segundo os critérios expostos neste acórdão, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-282-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : SINDICATO DOS PROF DE CAMPOS E S J DA BARRA ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), - Agravado : CENTRO EDUCACIONAL E C TAVARES LTDA ( Ana Maria Alves Teixeira RJ58622D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SÃO JOAÕ DA BARRA.\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-067-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Luciano Ferreira de Lima e Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto por LUCIANO FERREIRA DE LIMA E SILVA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bureaux de Negocios e Servicos S/C Ltda. ( Rodrigo Damasceno de Oliveira RJ104947D ), - Recorrido : Kelly Mascarenhas da Silva ( Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ63200D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por BUREAUX DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S/C LTDA para excluir da condenação as horas extras e honorários advocatícios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01568-1994-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : REAL AUTO ONIBUS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( Jorge Torres Padrao de Oliveira RJ100135D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para reformar parcialmente a r. decisão de f. 284 e determinar a imediata extração de mandado de execução e penhora de R$ 11,47, com juros e correção tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Julia Carnevale Esposel ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JULIA CARNEVALE ESPOSEL, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Allyne Selmer Christino de Oliveira ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ALLYNE SELMER CHRISTINO DE OLIVEIRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02114-2000-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : GENECY DE MATOS ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT LTDA -A/CCONICA CONSTRUCOES E REPRESENT.LTDA-A/CCarlos Eduardo Ferreira Teixeira LimaRogério Braga Marini - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por GENECY DE MATOS para autorizar a habilitação incidente e determinar o regular prosseguimento do feito, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 861895"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Francisco de Lima ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : CSB Drogarias S.A ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Por Unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e dar-lhe provimento, para condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano moral ao autor, que fixo em R$ 5.000,00, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00,valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01013-1991-029-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco Bradesco S/A ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Agravado : SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO *** ( Rene Perbeils RJ10184D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Levi Inacio de Rezende ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Cetest Brasília Ltda. ( Paulo Cochrane RJ68901D ), Marcos Paulo da Silva ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré e a ele negar provimento, acolhendo ainda o pedido de litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, para condenar a segunda ré, ora recorrente ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Falou o Dr. Marcos Henrique Benites.\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-246-01-01-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro ( Jose Goncalves Neto RJ85343D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e a eles dar parcial provimento para, imprimindo-lhe efeito modificativo, sanar a contradição existente no acórdão de fls. 37-39v e estabelecer que a apuração dos juros e multas de mora incidam sobre as contribuições devidas pelo empregado/empregador correspondentes aos créditos em favor da previdência, de acordo com o regime de competência, determinando-se a retificação dos cálculos apresentados, a fim de que sejam excluídas as contribuições relativas a terceiros e os juros e multas sobre estas.\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sérgio Goulart da Rosa ( Marcial D Amato Lopes RJ98776D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Consorcio Contern Cetenco ( Priscila Duarte Oliveira RJ133521D ), - Recorrido : Ronaldo Jose Francisco ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), Almir Costa Aguiar ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ115185D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), Almir Costa Aguiar ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ115185D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao da parte ré, para, nos termos da fundamentação, limitar as custas ao valor de R$ 500,00, já arbitrado na r. sentença às fls.610 e afastar a incidência da atualização sobre estas. Falou a Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Serviços S.A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ismael Alves da Rocha ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentado pela parte ré e, no mérito não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Jose Maciel Nunes ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Condominio do Edificio Leonor ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), - Embargado : Condominio do Edificio Leonor ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), Jose Maciel Nunes ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes e, no mérito, acolher os interpostos pela parte ré a fim de fixar o valor das custas e o arbitrado à condenação e acolher parcialmente os apresentados pela parte autora, para sanar o vício encontrado no acórdão, incluindo no capítulo do recurso relativo às ¿Horas extraordinárias (v. Fls. 135/135v) e no dispositivo, a expressão ¿que deverão ser calculadas observando-se os mesmos critérios adotados para as horas extraordinárias pagas¿ de forma que em função das alterações promovidas o dispositivo passe a ter a seguinte redação: ¿Assim, diante dos elementos trazidos aos autos e observando os termos das razões recursais, dou provimento ao recurso da parte autora, para que se promova a apuração das diferenças de horas extraordinárias, que deverão ser calculadas observando-se os mesmos critérios adotados pela ré para as horas extraordinárias pagas, considerando-se o período imprescrito, a jornada das 8 às 22 h, intervalo de uma hora, os dias efetivamente trabalhados, os reflexos das horas extraordinárias, postulados no item ¿G¿ da inicial, observando-se ainda a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.0000,00, valor que ora se arbitra à condenação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22.10.2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 860396"
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(Dione Reis Bezerra RJ64981D): por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Ré, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto de Franca Ferreira (Sergio Moraes de Oliveira RJ95684D), - Recorrido: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAIETTE ANDRADE (Eneas dos Santos Machado RJ130527D): por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Agência Rio Pax de Marechal Hermes Ltda. (Fernando Moreira de Faria RJ36590D), - Recorrido: Douglas de Oliveira Salviano (Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D): por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-531-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joel Cardinot (Sergio Dantas da Silva RJ88237D), - Recorrido: Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta (Randerson Costa do Nascimento RJ123936D): por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Dr. Randerson Costa do Nascimento.\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago Santos de Souza (Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D), - Recorrido: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda (Noel Domingos de Sousa RJ50102D), Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda (Noel Domingos de Sousa RJ50102D): por unanimidade, conhecer do recurso e acolher parcialmente a preliminar arguida para anular a decisão de embargos declaratórios de fl. 77, bem como para determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que o pleito de indenização por danos à imagem seja, então, apreciado e julgado pelo juízo como entender de direito, ficando suspensa, por ora, a análise dos demais temas recursais, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-068-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adao Januario Correa de Araujo (Simone Pereira Nasser RJ101773D), - Recorrido: Agenco (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Pan Empreendimento 2007 SA. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Dobrafer Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda. (Sandra Maria de Melo SP192317D): por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-401-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Brasfels S.A. (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), - Recorrido: Edgard Elson Borges (Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D): por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa, nos termos da fundamentação. Presente Dra. Gilda Mara Correa Bovviese Campos.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-025-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda. (Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D), - Recorrido: Carlos Wilson de Mendonça (Sebastiao Carlos Silva RJ26789D), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D): por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco (Marco Cesar de Nadai RJ30069D), - Recorrido: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda (Rodrigo Nunes RJ109685A), Sidney Cabral de Lima (Rodrigo Dias da Silva RJ133863D): por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01903-1998-070-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA (Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D), - Agravado: MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO (Jardel Nazario RJ44297D): por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam apurados juros de mora entre a data dos cálculos homologados e o levantamento do alvará, bem como correção monetária da diferença entre o crédito apurado e o valor depositado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02307-1989-022-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MURILO DA CUNHA DONATO (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - Agravado: JACI PEREIRA PINTO (Helio Marques Gomes RJ29522D), PAULO ALVES DA SILVA (Helio Marques Gomes RJ29522D): por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859684"
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                            "860425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ110454D ), CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ58306D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "864311": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Embargado : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Carlos Alberto de Vasconcelos Joaquim ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02187-2006-241-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Edelmira Sabino Tauil ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Embargado : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), MARCELO LOPES CARDOSO GOMES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), MARIA HELENA DA CONCEICAO ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), GABRIEL CORDEIRO WAGNER ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), RILMA HENRIQUE SOARES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), ANITA DAS GRACAS FONSECA DA SILVA ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), MARIANGELA LOPES CARDOSO GOMES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), ELIANE PAVONI DOS SANTOS ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ91574D ), - Recorrido : Gilberto Alves da Silva ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o índice da correção monetária seja o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST), e que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, falou a Dra. Vanessa Aigner ///\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Maria Luiza Cardoso ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE ( Flavio Ricardo Dias RJ75172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Damião Areosa, que divergiu no tocante à remuneração e que juntará justificativa de voto divergente. Pela autora, falou o Dr. José Luiz Campos Xavier.///\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MUNICIPIO DE MARICA (HOSPITAL CONDE MODESTO) ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : VALCY MATIAS ( Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ43809D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a anotação da CTPS do autor e o pagamento da multa de 40% do FGTS. Fixada a condenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 864311"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01418-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NATIVIDADE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca da devolução da notificação de fls.97. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - BRADESCO [Adv. Cristiane Goncalves Ribeiro (OAB: RJ 123967 - D)], Réu: HSBS Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01722-2002-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA CARVALHO FERNANDES [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nRegularizar o endereço da autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vidal de Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Taruma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vidal de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Rosa Novis [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Bruno da Rosa Novis\r\n\r\nTomar ciência de que foi desmarcada a audiência do dia 09/12/2009 e de que foi expedida Carta Precatória Inquiritória para São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joviano Diogo Pires\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela de Souza Fernandes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wckbold e Nosso Pão Industrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.182. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Brito da Rosa [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda., Réu: IBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Brito da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl.139, com informação de mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Mariano da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Mariano da Silva\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Bezerra de Lima [Adv. Michelle Gomes Ferreira da Conceição (OAB: RJ 148610 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda., Réu: Unimed Rio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Bezerra de Lima, Réu Unimed Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.213. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nannie Ignacia Ribeiro de Avillez [Adv. Elenice Ferreira de Souza (OAB: RJ 113912 - C)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nannie Ignacia Ribeiro de Avillez\r\n\r\nAo recorrido, inclusive vista da petição da ré protocolizada em 04/08/09. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Garcia Amora [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nVista ao réu, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Tavora Chaves [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Informanet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Tavora Chaves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Multiformas Ltda., Réu: Bit Formularios Continuos Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURI AFONSO NUNES DE FREITAS FILHO [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURI AFONSO NUNES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1995-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI SOUZA GAMA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: NEALSA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)], Réu: DYNA ENGENHARIA SA [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI SOUZA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Venceslau Pacheco de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jesus dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jesus dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 861204"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rocha Campos [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carroll s Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Rocha Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Morais [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A., Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Manoel de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 180, sendo a ré inclusive para realizar depósito dos honorários periciais estimados às fls.182, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA DE MACEDO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVA DE MACEDO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Charles [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: DOLORES ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Charles \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.112, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora de Azevedo [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Débora de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Goncalves dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cristal Center Office [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Goncalves dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Cristal Center Office \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 90, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Paiva Floro Bonfim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futurema do Brasil Comércio de Café Ltda. [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)], Réu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Futurema do Brasil Comércio de Café Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Barbosa de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 24, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Pluna Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.132, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Souza e Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Regina Coeli Souza e Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 278/280 , sendo a ré para realizar depósito judicial, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Rocha da Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Sabor do Rio Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Rocha da Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil dos Santos [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil dos Santos, Réu EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls.226, em 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Botelho dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Botelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.104, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Rocha [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Virla [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01609-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE BARROS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Silva de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1987-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TUPI S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá prestar os esclarecimentos de fls.914. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE PAULA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO VISAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: GRANDE LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Christiane Isaac (OAB: RJ 73931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE PAULA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.662, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02055-1988-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BORGES PINTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BORGES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.389. \r\n\r\nProcesso: 02167-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RESILITORIAS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02824-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYANE TURL MEDEIROS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: JOSE OSVALDO TEIXEIRA VIANA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ALCIDIO MAFRA DE SOUZA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: DOLORES BRANDAO TAVARES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: EZEQUIEL MELO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MENDES MARINS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: WILMA IGLESIAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS\r\n\r\nManifestar sobre promoção da contadoria de fls.600/604 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02824-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYANE TURL MEDEIROS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: JOSE OSVALDO TEIXEIRA VIANA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ALCIDIO MAFRA DE SOUZA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: DOLORES BRANDAO TAVARES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: EZEQUIEL MELO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MENDES MARINS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: WILMA IGLESIAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS\r\n\r\nManifestar sobre promoção da contadoria de fls.600/604, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lima [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lima , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANEA AVELINO COELHO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: VL BAZAR LOTERIA LTDA [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)], Réu: ALEXANDRE COUTO LEITE - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANEA AVELINO COELHO, Réu VL BAZAR LOTERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.210. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Theodoro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza Theodoro\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloísa Garcia do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Ferreira Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Garcia do Nascimento\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar corretamente o nº de seu PIS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Réu: Joel Bernardino , Réu: Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Nascimento Martins [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Nascimento Martins\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA FERREIRA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIGIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.289. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Paixão do Nascimento [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Paixão do Nascimento, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Varig Logística e Volo do Brasil, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Pereira [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis Pereira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.31, em 05 dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos procuração. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULA DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Benjamin Figueiredo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo os corretos endereços das empresas Credicard S/A, American Express e Itaucard S/A. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon André Friebel [Adv. Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 139730 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon André Friebel\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Palermo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Palermo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.226, sendo a ré para complementar o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BARCELLOS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá regularizar a situação do reclamante junto ao INSS, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chopps Beto Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Junior, Réu Restaurante Chopps Beto Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ferreira de Souza [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00631-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DE CASTRO CHAVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Diniz Pereira Roque [Adv. Bianca Casini (OAB: RJ 107252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Diniz Pereira Roque\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar o depósito dos honorários estimados às fls.171, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA RAMOS DOMINGUES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMBI DISTRIBUIDORA DE DOCES E MUDEZAS LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA RAMOS DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.157. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Frederico Prunzel [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Técnica de Navegação e Comércio Exterior S/C [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Procuradoria de Serviços Marítimos Cardoso e Fonseca - PROCAFON [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Técnica de Navegação e Comércio Exterior S/C, Aut João Frederico Prunzel, Réu Procuradoria de Serviços Marítimos Cardoso e Fonseca - PROCAFON\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Scaf Rodrigues [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gomes de Lima [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)], Aut: Antônio Miranda de Lima [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Emprasa de Serviços Técnicos e Cosntruções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Miranda de Lima, Aut José Gomes de Lima, Réu Rufolo - Emprasa de Serviços Técnicos e Cosntruções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.258. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BARBOZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDGARD BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Farias [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Uelinton Farias Alves [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Farias\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a apuração das parcelas deferidas, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDENBERG DE LIRA CAVALCANTE [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: AR TOTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR TOTAL ENGENHARIA LTDA, Aut LINDENBERG DE LIRA CAVALCANTE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.178/180 devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 858601"
                            ],
                            "858600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00929-2007-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sueli Guimaraes Carvalho\r\n\r\nExecutado: Seprof Servicos Profissionais Ltda.,Tim Celular S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.528,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858600"
                            ],
                            "861139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Delgado Fontana\r\n\r\nRéu: Med Family o Médico de Família S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Med Family o Médico de Família S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matos Firmino \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Address Logistica e Serviços Ltda., Condomínio do Shopping Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861139"
                            ],
                            "861140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Gaspar de Moraes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861140"
                            ],
                            "861146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Ramos \r\n\r\nRéu: Mercearia e Açougue Estrela do Medanha Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia e Açougue Estrela do Medanha Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861146"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2008-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindemberg Evangelista Reis [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Lindemberg Evangelista Reis\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02408-1992-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oportrans Concessão Metroviária SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 02172-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANTOS PACHECO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ALBOREZ DOS SANTOS SPATA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA ALBOREZ DOS SANTOS SPATA\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DA CUNHA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA [Adv. Ana Paula Bicev (OAB: SP 132967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 281.\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista da Costa Neto [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista da Costa Neto, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS DE FARIA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os contracheques solicitados pelo rte no prazo de 30 dias, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Galdino Felix [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda., Réu Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o RO, sucessivamente pelo prazo legal, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemi Jose Siqueira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemi Jose Siqueira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar os RO sucessivamente, pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pela rte. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Paixao [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricel Ribeiro Construtora e Empreendimentos Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricel Ribeiro Construtora e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Junior Nascimento de Farias [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de de Prédios e Jardins Ltda. Codepona, Réu: Companhia Brasileiras de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Junior Nascimento de Farias\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, cnforme ata de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA LEITAO [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nContestar impugnação de fls. 208/210. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILSON PINTO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 189. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ferreira Macedo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinium Móveis e Decorações Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ferreira Macedo\r\n\r\nApresentar o extrato da conta vinculada e os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Ipaz Laboratorio de Anatologia e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab Ipaz Laboratorio de Anatologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Amorim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Comercio de Moveis e Madeiras Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Performance Comercio de Moveis e Madeiras Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 104. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JEOMAR DECORACOES LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Marli Costa de Almeida, Réu: Jorge Bernardino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00803-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 140 \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Ana Paula de Oliveira Soares (OAB: RJ 143687 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Helena dos Santos Silva, Réu Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os RO no prazo legal sucessivamente, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela rte. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 115, devendo dar andamento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELIA DE AQUINO SANT ANGELO [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Gusmao da Costa, Réu: Elizabeth da Costa, Réu: AC ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZELIA DE AQUINO SANT ANGELO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 220, devendo dar andamento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BERNARDO DOS SANTOS, Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA\r\n\r\nEsclarecerem o teor dos documentos encontrados na sala de audiências. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Alves de Arruda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00273-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE NAGEM TORRES ANGELO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nTI: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE NAGEM TORRES ANGELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 00158-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCA VIANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, correndo o mesmo em cartório, podendo a peticionante se manifestar sobre todo o conteúdo anterior às fls. 1208, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Cunha Venancio [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00102-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA PEREIRA PINA GARROT [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PAPA LEGUAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA PEREIRA PINA GARROT\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme decisão de fls. 503. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS JACAREPAGUA [Adv. Andrea Damm da Silva Brum da Silveira (OAB: RJ 79208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GONCALVES, Réu THERMAS JACAREPAGUA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/69. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Martins Martellote de Castilho [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Renata Martins Martellote de Castilho, Réu Tim Celular\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 241, presumindo-se, no silência, pela regularidade. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CORDOVIL DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Arleti Aparecida Fassheber, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE CORDOVIL DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 121. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Arly Nunes Vieira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Arly Nunes Vieira , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 857634"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FIGUEIREDO CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FIGUEIREDO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1996-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELTON ALBERTO BENEVENUTI CORTINES LAXE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut WELTON ALBERTO BENEVENUTI CORTINES LAXE\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 791/792 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00350-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA PEREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE SOUZA PEREIRA, Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nTomarem ciencia dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE FREITAS BOTELHO [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GRACA GOSSELIN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GRACA GOSSELIN\r\n\r\nIndicar meios de notificação da reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-1993-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GUARACY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Maria Nascimento Silva [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cristina de Silva Leone [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria Nascimento Silva, Réu Paula Cristina de Silva Leone\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 87/88, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01588-2002-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA JACINTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E DELICATESSEN FIRE LU S LTDA ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MARIA JACINTO\r\n\r\nIndeferido o requerimento, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE LILIAN FONSECA SOARES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE LILIAN FONSECA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Indústria de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Horacio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Horacio\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 159/160 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Zeny Medeiros dos Santos [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Zeny Medeiros dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BAPTISTA PALMEIRA [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentarimpugnação aos calculos de liquidacao, de maneira fundamentada, pena de ser indeferida liminarmente, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA TAVARES DA COSTA MONTEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut VERONICA TAVARES DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214, deferindo a realização da prova pericial, devendo as partes apresentar quesitos e assistentes tecnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Castro Beltrao da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Castro Beltrao da Costa, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 621/622 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02121-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VERAS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REAL GRANDEZA LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VERAS\r\n\r\nVista ao reclamante, para as devidas manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA BRAGA DOLL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut REGINA HELENA BRAGA DOLL\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 392/393 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUSA PATANE DANTAS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte LTDA. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Norte LTDA., Aut DANUSA PATANE DANTAS PEREIRA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 94/95 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SANTOS DE FREITAS [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, na forma do despacho de fls 856/857 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Fernandes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrandao Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MESQUITA JACAUNA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MESQUITA JACAUNA\r\n\r\nCumprir o despacho fl 89, em 30 dias, pena de suspensão da execução, na forma da Resolução Asministrativa 06/06, da Presidencia do TRT, da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00120-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ANTAS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ANTAS\r\n\r\nAtender a determinção de fl 111, em 10 dias, observando os novos parametros que vigem nesta 13ª VT/RJ, pena de remessa ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Félix Domiciano [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Lavajato Nha Chica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Félix Domiciano\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento , no prazo i de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MOURA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Albuquerque [Adv. Wanda Maria Pereira Lima (OAB: RJ 132444 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Albuquerque, Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 17/11/2009, as 14 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SOARES [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 119, devendo acostar aos autos as guias de recolhimento fundiario. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Queiroz Saragô [Adv. Ary Nunes (OAB: RJ 31224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Queiroz Saragô \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 26/11/2009, as 10:20 horas. Tambem tomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo de Oliveira Lourenço [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Oliveira Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nId: 855597"
                            ],
                            "855600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n00222-1999-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: RAINERIO FLAVIO DA SILVA,RODO FLAVIO TRANSPORTES LTDA,ELISANGELA FLAVIA DE PAULA SILVA,MARCELO FLAVIO DE PAULA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAINERIO FLAVIO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.333,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2002-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: SAROMAL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAROMAL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.878,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01111-2002-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS LEMOS VIZEU\r\n\r\nExecutado: LEA BEASSE DE SOUZA,MARIO FIALDINI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ARACELE MENDES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.734,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-1999-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: VALDECIR PEREIRA DA SILVA,MASSA FALIDA DE ALENGE CONSTRUCOES E PART. LTD\r\n\r\nPelo presente ficam citados VALDECIR PEREIRA DA SILVA, OSEAS VIDAL E ORLIDIO DE JESUS SOUZA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.253,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855600"
                            ],
                            "855599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Pereira \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Unigepp\r\n\r\nPaciente: FERNANDA LIMA RONDINELLI\r\n\r\nMARCELO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unigepp, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irailde Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gelo Real Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855599"
                            ],
                            "855598": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Horacio\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 159/160 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Zeny Medeiros dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pimenta Moraes\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 133, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855598"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "864314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues Carvalho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues Carvalho, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial , Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n..JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE.... - CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO IMPORTE DE R$ 400,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO PARA OS EFEITOS LEGAIS CABIVEIS (ART. 789 DA CLT), NAO SENDO APLICAVEL A SUMULA 86 DO C. TST, COMO REQUERIDO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADA AS FLS. 160, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SE LIMITA A MASSA FALIDA E NAO A RECUPERACAO JUDICIAL. INT. AS PARTES. FLS.956/968. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Biazzi Queiroz [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em RECUPERAÇÃO jUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em RECUPERAÇÃO jUDICIAL, Aut Regina Celia da Silva Biazzi Queiroz, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\n...REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, TUDO DE CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTACAO SUPRA QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. E A DECISAO. INT.FLS.713/714. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimario Boechat [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Elimario Boechat \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 1.000,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 50.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELOS REUS. INT. AS PARTES.FLS.202/207. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELENE GUIMARAES SANTUCHI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELENE GUIMARAES SANTUCHI\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE ILEGIMITADE ad causam , JULGO IMPROCEDENTE EM RELACAO AO BANCO BANERJ SA, PRIMEIRO REU E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR BANCO ITAU SA .....CUSTAS PELO SEGUNDO REU DE R$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE R$ 50.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.447/451. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA .FLS.305 \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leal Lopes [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB: SP 166974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Leal Lopes , Réu Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 200,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.241/247. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-023-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Irany Monteiro Xavier [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alfa Serviços de Crédito e Informática S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Irany Monteiro Xavier\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O SEU VINCULO COM A EMPRESA ORA INDICADA. FLS.36 \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Ferreira Xavier [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ferreira Xavier\r\n\r\nINDICAR O AUTOR OS ENDERECOS DOS SOCIOS INDICADOS... FLS.98 \r\n\r\nProcesso: 00978-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ESTEVAM DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS SOUZA LEAL, Réu: POSTO DE GASOLINA RODRIGO DE FREITAS LTDA, Réu: CORA LEAL DE ABREU DINIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nFICA SUSPENSO O FEITO POR UM ANO, COM FINCAS NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.318. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliacir Amorim Carneiro [Adv. Hugo Cortines Laxe (OAB: RJ 150038 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliacir Amorim Carneiro \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDACAO DE TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, BEM COMO COM COPIA A SER ENCAMINHADA A RE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.12 \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES MAGINA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: SERGIO CARDOSO MAIA, Réu: PAULO SERGIO GIGLO, Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES MAGINA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA NATURAL ORA INDICADA. FLS.169 \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Brito Guerra [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Solution Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Brito Guerra\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 122,123 , EM 10 DIAS.FLS.121 \r\n\r\nProcesso: 00753-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MANOEL SILVA FILHO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MANOEL SILVA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.273 \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Ferreira Vianna [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Ferreira Vianna\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS.230. \r\n\r\nProcesso: 00465-1988-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Domingues Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA AOS AUTOS ORA REQUERIDA.FLS.618 \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-023-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Batista [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nExdo: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA, Exdo: MONICA COELHO GOMES, Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Batista\r\n\r\nREPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 56, DEFERINDO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUCAO 06/06, DO RTR-1a.REGIAL.FLS.58 \r\n\r\nProcesso: 01826-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. FLS.1371 \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.586. FLS.586V \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI (FLS.230). FLS.262 \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ALVES DA PENHA [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA ALVES DA PENHA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.172. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ednaldo de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ednaldo de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.29. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigues Travezani [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A., Aut Wallace Rodrigues Travezani\r\n\r\n...REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. FLS.246 \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Andrade Freitas [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marza dos Santos Martins de Amorim [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marza dos Santos Martins de Amorim , Aut Vanessa de Andrade Freitas \r\n\r\nVISTOS,ETC.\r\n\r\nA SENTENCA FOI PROFERIDA E NAO DISPENSOU A RE-SUCUMBENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS OU DEPOSITO RECURSAL, NAO PODENDO SER ALTERADA (ART.463 caput DO CPC c/c ART. 769 DA CLT). OUTROSSIM, O PETENTE NAO CUMPRIU OS DITAMES DO ART. 5o., LXXIV DA LEX MATER. PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E, CONSEQUENTEMENTE, ANTE O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JULGO DESERTO O APELO. INT. FLS.33 \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Costa [Adv. Nilva Moraes Baptista (OAB: RJ 74017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Costa\r\n\r\nDESENTRANHAR DOCUMENTOS. FLS.25 \r\n\r\nProcesso: 01051-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRE GASPAR [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA, Réu: ROSANA MEATO VARGAS, Réu: M T A PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRE GASPAR\r\n\r\nINDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.239 \r\n\r\nProcesso: 01029-1986-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA ALVES DA SILVA, Aut: ILMA DA SILVA SANTOS [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)], Aut: LUCIA MARIA DO ROSARIO SILVA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)], Aut: RODRIGO DA SILVA SANTOS [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut ILMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE CALCULOS DE FLS. 746, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. FLS.746V \r\n\r\nProcesso: 01003-1995-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE FELIPE DO REGO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE FELIPE DO REGO\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.239 \r\n\r\nProcesso: 01012-1997-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEODORO DE ASSIS [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA, Réu: HENRIQUE CESAR CAPPELANO, Réu: PAULO SERGIO CAPPELENO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEODORO DE ASSIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.209 , EM 10 DIAS.FLS.208 \r\n\r\nProcesso: 00444-1994-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu de Souza [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Jorge Tadeu de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS.898 \r\n\r\nProcesso: 01098-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.168 , EM 10 DIAS.FLS.167. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA, Réu: Comseg Companhia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 61 , EM 10 DIAS.FLS. 60 \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO, Réu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO. DILIGENCIE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUCAO 06/06, DO TRT-1a.REGIAO.FLS.332 \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teles da Mota [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Ge Serviços Gerais de Gesso Ltda., Réu: Brascan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Teles da Mota \r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. FLS.22 \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magno Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magno Rodrigues\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS. 122 \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Nogueira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: HP Rai Proteque [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.213 \r\n\r\nId: 864314"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia de Lima Trajano\r\n\r\nRéu: Olivier Dominguez\r\n\r\nPelo presente fica m Olivier Dominguez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA ANOTACAO DA CTPS, A QUAL DEVERA SER APRESENTADA PELO RECLAMANTE NO DIA 16/11/2009 AS 15:00 HORAS, DEVENDO, EM 10 DIAS, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.51 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864309"
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                            "861919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00561-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Kleinhans [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (fls. 200), em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Nascimento Amaro [Adv. Jaime de Carvalho Davoezem (OAB: RJ 151482 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Nascimento Amaro \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira da Silva [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pereira da Silva \r\n\r\nVenha com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Canto de Lima [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antonio Leopoldino [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Dias de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Dias de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, da contribuição previdenciária e do imposto de renda em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Oliveira Martins de Carvalho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargas Convertedora Veicular Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargas Convertedora Veicular Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar os documentos que estão em anexo (fl. 1360v), em 10 dias, sob pena de remessa dos mesmos ao arquivo, para inutilização. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro de Paiva [Adv. Alfredo Julio Piedade Moraes Carneiro Costa (OAB: RJ 122508 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Joice Mamede de Mello Lima [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joice Mamede de Mello Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Tomé [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: CC e M Cursos de Idiomas Ltda. [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC e M Cursos de Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR GUEDES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Luiz Gomes de Mello [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Luiz Gomes de Mello\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, com base no art. 844 da CLT. Custas R$ 376,00. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Matos Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pinho de Oliveira [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Homeotapica Força Vital Ltda. [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)], Réu: Farma Nature Ltda. [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pinho de Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Pinto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Pinto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Moizes [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Moizes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Duarte dos Santos [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Carioca Dental Center [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Carioca Dental Center\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52: \"Pelas atitudes da ré, a providência seria presumivelmente inócua. Logo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\". .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Peixoto de Souza Barros [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Mandarin [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda. , Réu Condomínio do Edifício Mandarin \r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Vasconcelos Silva [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusia Loçana Menezes [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Vasconcelos Silva \r\n\r\nFornecer o número do seu NIT ou do PIS, ou providenciá-los no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 465: Indefiro, por ora, a atualização dos cálculos. Reporto-me ao despacho da fl. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauliceia Maria Antunes Maia [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pauliceia Maria Antunes Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY MARIANO RAMOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO RM BATON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY MARIANO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta nas fls. 18/20.\". .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 38v., em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIGEL MESINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS TUPINAMBA [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS TUPINAMBA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 147151, bem como da certidão da fl. 146, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunições Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Servicos Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunições Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Servicos Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Telmo Morais Bezerra [Adv. Alfredo Julio Piedade Moraes Carneiro Costa (OAB: RJ 122508 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Galeto Espacial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Galeto Espacial Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Menescal Sampaio \r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB: RJ 111045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria de Barros [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício José Evandro Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria de Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Eng de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 508/519, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 861919"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira de Albuquerque [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vicente Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Vicente Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen de Almeida Pinto [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen de Almeida Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Belisário de Andrade e Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Abradee Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Belisário de Andrade e Silva \r\n\r\nVir com as custas da condenação, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Condomínio do Edifício General Osório [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Rodrigues dos Santos [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)], Agdo: Luis Valdemar de Morais [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo João Rodrigues dos Santos , Agdo Luis Valdemar de Morais \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pedro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servicos Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75: \"Indefiro. Junte o contrato social da Ré para verificação da assinatura do sócio que a destituiu.\" \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DO ROSARIO, Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 873, vindo a autora com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUTON FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nO cálculo apresentado pelo autor está confuso. Em complementação aos cálculos de fls. 837, apresentar cálculos observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; planilha com o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; planilha com o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIANA PINTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nToma ciência da fl. 677. \r\n\r\nProcesso: 01625-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE TARGAT NOVAIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE TARGAT NOVAIS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 209. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fontenelle [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fontenelle\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191, devendo comparecer ao contador da ré para que sejam efetuadas as anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e do auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilton Fernandes dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilton Fernandes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01142-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FURRIEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araujo de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Medeiros Guimaraes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Medeiros Guimaraes\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nId: 861197"
                            ],
                            "861196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n01006-2008-026-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Marinalva Ferreira da Silva Simões \r\n\r\nExecutado: Jorge Augusto Ferro,Real Concentrados Tropical Ind. Com. Ltda.,Manoel RIbeiro de Paula Gomes Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Augusto Ferro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel RIbeiro de Paula Gomes Filho,Real Concentrados Tropical Ind. Com. Ltda.,Manoel RIbeiro de Paula Gomes Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel RIbeiro de Paula Gomes Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861196"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02135-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 162. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Salameiro da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios de fls. 63: improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO PEREIRA DA COSTA [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut ELIEZIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 889. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Sousa Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Sousa Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Chiraivas [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique da Silva Veiga [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique da Silva Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 131. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO MARINHO FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR FLORENTINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Zugliani de Sá Maranghello, Réu: Roberto Oliveira de Sá , Réu: Z PAR K SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-1982-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut ESPOLIO DE PAULO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Mululo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 240. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut EDILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 799. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO QUEIROZ FILHO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Maria Lyra, Réu: CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO QUEIROZ FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Ribeiro Baars [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Santana Faria [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA INACIO DE FREITAS [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: LEU S GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque (OAB: RJ 82401 - D)], Réu: Francisca Jorge Cunha, Réu: Gilvan Soares Pinho, Réu: CARLOS WANDERLEY CUNHA JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA INACIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Assis Gomes da Costa [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terra Santa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Assis Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00952-1995-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: Gerson Paula Moreira, Réu: Gelyon Lenio Correa Lessa, Réu: Denias Correa Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcela Gomes Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 284. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Batista [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Maria das Gracas Batista\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 509, bem como para comprovar o depósito dos honorários periciais em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio André de Mello Nogueira (Espólio de) [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio André de Mello Nogueira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Lilian da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)], Réu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Lilian da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls. 154. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Antonio Ribeiro [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Biarritz da Taquara Sorveteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Antonio Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orisvaldo Rocha da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lider da Barra 3 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Mendonça Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JARDESON DIAS GUIMARAES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RO BAR RINDO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)], Réu: Antonio Ricardo Alcantara de Almeida, Réu: Ricardo Pereira Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDESON DIAS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 130. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Abuzed [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Abuzed\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR EMANUEL DA COSTA BOUCAS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEN ORGANIZACAO DE ESTUDOS NEMOTECNICOS LTDA, Réu: Solange Moriel Tavares, Réu: Manoel Luciano Seragini Gonzales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR EMANUEL DA COSTA BOUCAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO BORGES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 108. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-028-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL MARCOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 229. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA PADRAO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES, Réu: ISIMAR NUNES FERREIRA, Réu: Dilean de Souza Oliveira, Réu: GEPROD INFORMATICA LTDA, Réu: Wantuil Pires Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA PADRAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02400-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 258. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL MODESTO OVIDIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Carmelo Pamieri Perrone, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL MODESTO OVIDIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 332. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Parada [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Ulhôa Cintra de Mendonça, Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Mendonca e Muller Consultoria Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Parada\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Almeida Cruz Corrêa [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Almeida Cruz Corrêa , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00823-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CORREA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO E CIA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO E CIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Sousa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Yanatelli Utia [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely José Machado , Réu: Cicero Cesar Araujo Nanô, Réu: Ana Beatriz Chaves Nanô\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Yanatelli Utia \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 278q. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: EXPADING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yaracy Regina Alves Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira Campos, Réu: Carla Julio Matheus da Costa, Réu: Select Assessoria e Servico Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yaracy Regina Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME, Réu: Felipe da Silva Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2000-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VALDENIRO ALVES FELIX [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Aparecida de Lima, Réu: SOLAR DAS CARNES LTDA, Réu: Amarildo Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALDENIRO ALVES FELIX\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Corrêa Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se conforme despacho de fls. 325, verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME, Réu: Vera Maria de Sousa , Réu: Dario Eufrasino de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 860291"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcia da Silva [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcia da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius do Carmo Silva Alves [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Vinicius do Carmo Silva Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAÕ.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Rocha Maciel [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universitária José Bonifácio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Universitária José Bonifácio , Aut Waldemir Rocha Maciel \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-031-01-00-9 - RTOrd’\r\n\r\nAut: Everton Teixeira Ferreira Nunes [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arp Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arp Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda., Aut Everton Teixeira Ferreira Nunes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Sandro da Silva Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 309. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEYTH GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Humberto Romano, Réu: KWM SERVICOS DE ELETRICA TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)], Réu: Julio Cesar Custodio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWM SERVICOS DE ELETRICA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 229. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coura Gouvea [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Coura Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno de Souza Fernandes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 273 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00673-1982-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DE FRANCA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Mattos [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)], Réu: Terezinha de Jesus Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)], Réu: EICOP EMPREEND IMOBILIARIOS CONSTR PLANEJ LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DE FRANCA\r\n\r\nA ADVOGADA BIANCA PORTELLA PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO DE FLS. 424 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pedreira Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sandra Maria Pedreira Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. \r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 148/189,SEGUINDO AS FLS. 333/336 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ,\r\n\r\nProcesso: 00684-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO, Réu: ANA MARIA FIORAVANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson da Hora Junior [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO REIS NETO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO REIS NETO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 171, SEGUINDO AS FLS. 206/207 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/09/09.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joaquim Mathias [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nExdo: BS Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joaquim Mathias\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEIA SOARES DA COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FDJ DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE SOARES DE AQUINO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LA BIZZAIOLA LTDA [Adv. Raimundo Elcio Aguiar de Souza (OAB: RJ 76558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE SOARES DE AQUINO, Réu PIZZARIA LA BIZZAIOLA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 209.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 216/265, SEGUINDO AS FLS. 346/349 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/09. \r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Machado Cardoso, Réu: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: Vladas Virgens Vycas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 202 EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sion Divan Filho [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensimed Medicina de Urgencia Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sion Divan Filho\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO(FLS. 46), PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Pinto Mancini de Azevedo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: NR Office Seguranca e Medicina do Trabalho [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Pinto Mancini de Azevedo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 164 A 168 EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR EDISON DE SOUZA MAIA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM TRINTA DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT..\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trajano da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parque do Flamengo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parque do Flamengo Ltda., Aut Marcelo Trajano da Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-031-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA AMÁLIA DOS SANTOS BARBOSA, Egte: LUIZ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nEgdo: AUTO PNEUS CEASA LTDA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Egdo: WALTER FURTADO DE MAGALHAES (SOCIO), Egdo: EDIO DE PAULA (SOCIO), Egdo: NELSON RICARDO SANTOS CAMPOS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AUTO PNEUS CEASA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Fagundes Ferreira [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Corpo Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Corpo Instituto de Beleza Ltda., Aut Robson Fagundes Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques Alcantara Cunha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Gullo S.A. Artefatos de Metais [Adv. Paulo Henrique Moraes de Assumpcao (OAB: SP 223166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Gullo S.A. Artefatos de Metais, Aut Maria Aparecida Marques Alcantara Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Amancio de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut Fernanda Gomes Amancio de Souza , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA,\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria de Souza [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Maria de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayra Christina da Silva Alves [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Christina da Silva Alves , Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Morais Carneiro [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Morais Carneiro , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165 EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUIZIO DE MAGALHAES PACHECO, Réu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Neydmar da Silva Simon, Réu: Danilo Rosa Alvarez Simon, Réu: SIMPER SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACOES RIO LTDA [Adv. Augusto Cesar T Guterres Soares (OAB: RJ 71712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR BARBOSA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. ,\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA APARECIDA DE SOUZA PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA APARECIDA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: O REI LEAO DA TAQUARA BAZAR LTDA [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 216. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: NANIRIO 445 COMERCIO SERV ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANIRIO 445 COMERCIO SERV ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marinho de Oliveira [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Cancer - INCA, Réu: Electron Dalmar Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electron Dalmar Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MENDONCA DOMICIANO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Coelho, Réu: MOVEIS MAIS UM INFANTIL LTDA, Réu: Selma Carvalho de Meirelles Barrias [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MENDONCA DOMICIANO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 125 EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos Teles de Menezes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias uteis, para as RECLAMADAS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Guerra Marins [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. EM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA GRAMATICO MASSONI (SOCIA), Réu: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 841. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE VICENTE GUEDES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nExdo: FABRICA DE MOVEIS VIEIRA LTDA [Adv. Marcellus Von Dollinger Martin (OAB: RJ 103029 - D)], Exdo: Marcos Nogueira Siqueira, Exdo: Marcio Antonio Nogueira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE VICENTE GUEDES\r\n\r\nAO AUTOR PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS, CONFORME REQUERIDO ÁS FLS. 132.\r\n\r\nPRAZO:DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00128-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA MARIA DE JESUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Réu: AURILECE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, ANTE O QUE JÁ CONSTA DE FLS. 137/143. ,\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE SOUSA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA.\r\n\r\nFICA ADVERTIDA A PATRONA DO RECLAMANTE QUE A RETENÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO , ENSEJARÁ, POR PARTE DO JUÍZO, ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS, INCLUSIVE JUNTO À OAB.\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NUNES FERNANDES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE O CANTO DO FEIJAO LTDA ME [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: ALDO DE LIMA BRAGA, Réu: MAURICIO NEGREIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE NUNES FERNANDES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 217. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Blanco Bittencourt [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Gráficas Edil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Blanco Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIENE SILVA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIENE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Custodio Pinho [Adv. Julio Cesar Quintanilha de Sá (OAB: RJ 148408 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Carlos Custodio Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIGIA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA FERREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIGIA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVE E APROVE REFEICOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 111,INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda do Nascimento Gomes [Adv. Tânia Maria de Lima (OAB: RJ 150437 - D)]\r\n\r\nRéu: Porta dos Cavaleiros Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Regência Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda do Nascimento Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE CITAÇÃO A RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edílson de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edílson de Oliveira , Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. A RECLAMADA PARA ATENDIMENTO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Batista Gomes [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. , Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Batista Gomes \r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SÓCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Percílio Santos Cunha [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: CB II Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB II Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SAARA DE BOTAFOGO COMERCIO LTDA ME [Adv. Francisco Avelino Cardoso (OAB: RJ 21130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Conceicao [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barros Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barros Pereira, Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 174.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 858215"
                            ],
                            "859562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Rodrigues da Cruz [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Redivix Transportes Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Rodrigues da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAGUNDES DE MOURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00556-1993-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO SOARES [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM CONSTRUC LTDA [Adv. Miguel D Almeida Silva (OAB: RJ 111348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO:\"PREJUDICADO, ANTE A DECISÃO DE FLS. 160. Em 01/10/09.JUIZA.\" .\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMANDA MERCEDES LONE DELGADO [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA SILVA, Réu NORMANDA MERCEDES LONE DELGADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 86.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis Belisio Fonseca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rodeigues de Souza Filho , Réu: Maria Naide Schroder , Réu: Antonio Frias da Silveira , Réu: Roani Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis Belisio Fonseca \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA COUTO DA SILVA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL GLOBAL DE RISCO LTDA [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA COUTO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Segismundo Dias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA CARLOS DA SILVA [Adv. Heyder Jose de Souza (OAB: RJ 12852 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, Réu: OSMARINHO DORNELA GRACIANO, Réu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 141 a 143. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVEIRA GUIMARAES BONILHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Medeiros Antunes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Medeiros Antunes, Réu Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 145, EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE GARCIA (SOCIO), Réu: CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (SOCIA), Réu: PANIFICADORA DORO LTDA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)], Réu: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS E MARIA DA PENHA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00578-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. NO MESMO PRAZO, A RÉ DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 878. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241.\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 356:\"NADA A DEFERIR QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 244/246, POR NÃO HAVER INFORMAÇÃO QUANTO A DECISAO DA AÇÃO CAUTELAR.\"\r\n\r\nPRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ASTRA, Réu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENT COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 111, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas Family Comercio Ltda. EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Dionizio, Réu Rochas Family Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Conceicao Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Conceicao Alves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos dos Santos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Carlos dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Costa Fonseca [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CAMACHO, Réu: DIONE GONCALVES DE ANDRADE, Réu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Costa Fonseca\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122:\"J.NADA A DEFERIR,TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DE FLS. 97 E 98-V. Em 3/09/09.JUIZA\". ,\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme dos Santos Rocha [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme dos Santos Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut JOSE FERNANDO CALCADO\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. ,\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Assis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ferreira Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Souza Ribeiro [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Guimaraes Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. DA CLT. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Pires Brasil [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Sara Pires Brasil \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO A AÇÃO. .\r\n\r\nId: 859562"
                            ],
                            "859887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00781-2009-031-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Roger Barbosa de Carvalho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. , Aut Roger Barbosa de Carvalho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Ismerim de Moura [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Leonardo Ismerim de Moura\r\n\r\nRéu: ALTM S.A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO [Adv. Sayury Alves Murakami (OAB: RJ 145771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, Aut Marlucia Ismerim de Moura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA ,\r\n\r\nProcesso: 00035-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDYR DE MORAES CASTRO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ENNES EMILIO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYR DE MORAES CASTRO, Aut ENILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut ENNES EMILIO DOS SANTOS\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA DE DEPOSITO. PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00244-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO ALVES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernande de Andrade Paz [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernande de Andrade Paz \r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS AO RECLAMANTE. ,\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Andrade Barbosa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Correa de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: CELT Empreiteira Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Correa de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO, MANTENDO NA INTEGRA OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucide Pinto Moura [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucide Pinto Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Alves Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otto Fonseca da Silva [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA PAULO LOUREIRO DOS SANTOS LOPES, Réu: ANTÔNIO PAULO LOPES, Réu: IRIS ROCHA XAVIER [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Réu: VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES, Réu: Cooperacao Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRIS ROCHA XAVIER \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 389 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Soares Santos Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Francisco das Chagas Soares Santos Júnior \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEA GARRIDO VALENTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISA TATSUNO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOAO PAULO TADEU VICENZIO PEIXOTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NILZA CALDAS MADEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MAYSA THEREZINHA LIMA SARDENBERG [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: OTAVIO DA COSTA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RENATO PALHARES CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZELIA DA CRUZ MIRANDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELEA GARRIDO VALENTE\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA, ANTE A MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE ELEA GARRIDO VALENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, V DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02140-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 02309-1990-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA LANZILLOTTA DE ABREU [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA LANZILLOTTA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sport Center Academia Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sport Center Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-1992-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA PAULO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA PAULO, Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Centro Empresarial RB1, Aut Jose Claudio Andre Agostinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanna d Arc Batista [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Carneiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanna d Arc Batista, Réu Lea Carneiro\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo da Silva Nascimento [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. , Aut Esmeraldo da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EM DEZ DIAS. FICA ADVERTIDA A PATRONA DO AUTOR QUE NOVA RETENÇÃO DOS AUTOS POR TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO, ENSEJARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Aholizama Gama Reis (OAB: RJ 57124 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DARKE [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO DARKE, Aut CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUILHERME DA COSTA SIQUEIRA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUILHERME DA COSTA SIQUEIRA, Réu ARAUJO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 108, SEGUINDO AS FLS.158 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 109, DEVENDO INCLUSIVE AS PARTES TOMAREM CIENCIA DA TRAMITAÇÃO DE FLS. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WANDERLAN BASTOS MENEZES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLSON DORIA MOURA ALIMENTOS LTDA, Réu: CARSON DORIA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WANDERLAN BASTOS MENEZES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AIRES MARQUES [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO RAPOSO LOPES [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AIRES MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 990 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pires Rodrigues [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 590 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alcantara Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIVAM ALVES DE AMORIM [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA OLIVEIRA PEREIRA, Réu: MARF COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)], Réu: OLINDINA CAMPOS PEREIRA, Réu: Antonio Carlos Pereira, Réu: Joaquim Januario Junior, Réu: Hilda Campos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIVAM ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 246, INDEFERINDO O PEDIDO. ,\r\n\r\nProcesso: 01458-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ NEVES RIBEIRO [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: RENATO CESAR DA COSTA CANTUARIA, Réu: JOSE FACURY HELUY, Réu: ZELIA FREIRE CALDEIRA, Réu: MARIA THEREZA COSTA DE AQUINO, Réu: SEPED SOCIEDADE ESTUDOS PESQUISAS DROGADICAO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ NEVES RIBEIRO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 397 EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Moura Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Moura Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DOMINGUES BORGES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACIETI GAMA MARTINS [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACIETI GAMA MARTINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DA SILVA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DA SILVA COSTA\r\n\r\nTER VISTA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA-VIGLEX- EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA D ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA CIA EMPREEND EM EDUCACAO FISICA DESPORTOS [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA D ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Xavier [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Servicos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Fatima Xavier\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC. ,\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GODINHO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucilene Rocha do Nascimento, Réu: ALMEIDA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)], Réu: Jose Arnobio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GODINHO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 135 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Vitorino de Assis [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, 7 2o.CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos de Castro [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Hamilton [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Walger Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda., Réu Banco Arbi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS PARA A RECLAMADAS. \r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01005-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITANDO OS PARAMETROS JÁ EXPLICITADOS ÀS FLS. 250 E O V.ACÓRDÃO DO RR APENSADO AOS AUTOS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Formoso [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A., Réu: Vicoufer Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sheila Regina Giordano Ferraco (OAB: RJ 58269 - D)], Réu: Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnum Formoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA RODRIGUES ALVES AGOSTINHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA RODRIGUES ALVES AGOSTINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Verdant Rodrigues [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Verdant Rodrigues\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS INDICADOS PELA EXECUTADA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva de Azevedo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Silva de Azevedo, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Réu: DUMURIE ALVES DE GOES, Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 859887"
                            ],
                            "860364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Adriane Gonçalves [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda., Aut Robson Adriane Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00663-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SANTOS DE ANDRADE, Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANCO PELO RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE PS PARAMETROS JÁ FIXADOS. ,\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nogueira Filho [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut José Maria Nogueira Filho, Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO , NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Romero Estelita [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Romero Estelita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o.da CLT, no PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\nProcesso: 00789-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00512-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: W.R.K. CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Marques da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Cova [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Souza Cova\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDA A VISTA, DEVENDO ATENDER PROMOÇÃO DE FLS. 140, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Santos [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Marins Construcoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Marins Construcoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Alves Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ladislau [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 01493-2000-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anisio Correia da Silva [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciplast Comercio e Industria de Plastico Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciplast Comercio e Industria de Plastico Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Carlos Pereira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Casilhas Ltda. ME [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Casilhas Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879 , & 2o. da CLT, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Assis Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nprazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 108/142,SEGUINDO AS FLS. 217/218 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Galdino da Conceicao [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiotto Logistica e Transporte Ltda, Réu: Air Liquide do Brasil S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Galdino da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ney Fernandes Cardoso [Adv. Beatriz Ramos Venezia (OAB: RJ 116418 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: VALEC - Engenharia, Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ney Fernandes Cardoso\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE/BENEFICIARIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferrão da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CONCEICAO DOS REIS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CONCEICAO DOS REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO INDICAR TAMBÉM MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nId: 860364"
                            ],
                            "860828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Acurcio Ferreira Benigno [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Acurcio Ferreira Benigno\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ferreira de Souza [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUP. JUDICIAL [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nTI: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Ferreira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A CERTIDÃO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cledson Silva da Costa [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Eng. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledson Silva da Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina do Prado Cedro Iacovo [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)], Réu: Kimata Pragas Urbanas Ltda. - Insetfone [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina do Prado Cedro Iacovo\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1986-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE MELO FARIAS [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE MELO FARIAS\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE / BENEFICIARIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE CUMPRIR EXIGENCIA DO CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS OU RPVs. ,\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos Oliveira, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weric Taveira [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda., Aut Weric Taveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA PINEL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Aut: JORGE GUIMARAES DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS\r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CORDEIRO DE ARAUJO, Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERNANDES NEVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR FERNANDES NEVES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 153 EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Manso do Nascimento [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar do Velhos Israelitas Bene Herzl [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Manso do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA LUCID DE LIMA LUZ [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COPFRUT INDUSTRIA COMERCIO DE REFRESCOS LTDA, Réu: MARCIO GARCIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA LUCID DE LIMA LUZ\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 137:\"VISTOS, ETC. INDEFIRO ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 124/126. INTIME-SE. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE FLS. 134. EM 18/09/09. JUIZA\". ,\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TOQUE FINAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Réu: PATRICIA BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 159. ,\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mendonça das Merces [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social sob Intervenção [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mendonça das Merces , Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Instituto Aerus de Seguridade Social sob Intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 668. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE ALVES DA COSTA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE ALVES DA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro da Costa Rosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Cândida Pinheiro de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Cândida Pinheiro de Souza \r\n\r\nDEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS, CONFORME FLS.797.\r\n\r\n(R$ 1.880,00 ) .\r\n\r\nProcesso: 01159-1995-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE SOUZA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCAMBO PINTURAS E REFORMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 214,SEGUINDO AS FLS. 357/359 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL9ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 383 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LIMA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut EXPEDITO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Campos Rocha [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminais Rodoviarios e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Campos Rocha\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Leonardo Barbosa Viana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 216/247, SEGUINDO AS FLS. 289/292 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: TV SKY SHOP LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA, Aut QUIRINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO, Réu TV SKY SHOP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00001-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETA CENTRAL BETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOMES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00009-1990-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JOSE LUIZ NASCIMENTO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS DETERMINADAS NA PARTE FINAL DA DECISAO DE FLS. 871 E PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DOS RECLAMANTES NA CONCLUSAO DE SUA PETIÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Vicente Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Vicente Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE ALBERTO MARTINS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA ROSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDSON NUNES SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDSON NUNES SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO MENA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: GEILSON PRATA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANLEY SLEIMAN DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 506:\"DECLARO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06, ARTIGO 1o. INTIME-SE. EM 21/10/09. JUIZA.' .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Couto Ferreira Pires [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Barboza [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas Transportadora Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Crespo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda., Aut Ubiraci Crespo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA SÃO OS INDICADOS AS FLS. 144, CASO NÃO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A 1a.Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INACIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ INACIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 117,SEGUINDO AS FLS. 191/192 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/09/09.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEWAL CEZAR DE JESUS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEWAL CEZAR DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 71,SEGUINDO AS FLS. 350/351 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/09.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Serafim [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Serafim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01178-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARIA ELISA GUEDES NUNES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ALICE PRADO DA FONSECA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO DE OLIVEIRA REIS, Aut ALICE PRADO DA FONSECA, Aut MARIA ELISA GUEDES NUNES\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE / BENEFICIÁRIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE CUMPRIR EXIGENCIA DA CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS OU RPVs, EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nA RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 1155, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 01179-2009-031-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aldício Lima Freire [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilocal Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Christiane Santos Reis (OAB: RJ 80098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aldício Lima Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01195-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Machado Baptista Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Iraci Inailza da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Machado Baptista Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corine Suzuki Ono [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Corine Suzuki Ono\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO EM DUAS VEZES, CIENTE DE QUE A PERICIA TERÁ INICIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. ,\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MUNIZ DA SILVA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS [Adv. Milena Motta de Assumpcao (OAB: RJ 125615 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILCARINA VIEIRA FERREIRA, Réu: MAURO VIEIRA FERREIRA, Réu: DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA DECISAO E PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 355. PRAZO: 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00923-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUZAO REVENDEDORA GAS E DISTRIB BEBIDAS LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO GONCALEZ GOULART [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO GONCALEZ GOULART\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO E DOCUMENTOS EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA FONSECA [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANERO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,EM 30 DIAS, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01699-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01790-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROSO DE SALES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Heloisa Helena Ferreira Campbell, Réu: Joao Navarro da Costa de Artagao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROSO DE SALES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1987-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Delcio Scudino Borges, Réu: Decio Teixeira Borges, Réu: CAD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOURA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA PACHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA PACHO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MASSIONILO DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY DE SOUZA LEITE, Réu: ALCY BENI STOQUINI, Réu: POSTO SAO CONRADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MASSIONILO DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Martins Adriano [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Nordestina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Martins Adriano\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA AS INÚMERAS TENTATIVAS QUE RESTARAM FRUSTADAS. .\r\n\r\nId: 860828"
                            ],
                            "858210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nPelo presente fica m ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 229. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Sandro Pereira Oliveira, Tânia Lúcia Pereira Oliveira, ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Sandro Pereira Oliveira, Tânia Lúcia Pereira Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sion Divan Filho\r\n\r\nRéu: Intensimed Medicina de Urgencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Intensimed Medicina de Urgencia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO(FLS. 46), PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858210"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01308-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER GOMES SATHLER\r\n\r\nRéu: AMM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Carlos Augusto Felipe, Joni Maurício Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Augusto Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859563"
                            ],
                            "859892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teodora de Faria Arruda \r\n\r\nRéu: Vila Secon Serviços de Contabilidade S/Cs\r\n\r\nPelo presente fica m Vila Secon Serviços de Contabilidade S/Cs, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: Dilma Froes de Abreu, Ricardo Jose de Jesus Silva Ribeiro, SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, Jorge da Rocha, Gilberto Alves de Souza, Jose Mauricio da Silva Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Dilma Froes de Abreu, Gilberto Alves de Souza, Jorge da Rocha, Jose Mauricio da Silva Martins, Ricardo Jose de Jesus Silva Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. PRAZO:CINCO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE VIVEIROS AGUIAR\r\n\r\nRéu: FREILIMAR SERVICOS TECNICOS LTDA, MARINETE DE LIMA FREIRE, SERGIO ZANON MODESTO\r\n\r\nPelo presente fica m MARINETE DE LIMA FREIRE, SERGIO ZANON MODESTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Romeu Wandscheer, Renato Wandscheer, Monica Wandscheer Fernandes de Almeida, Tatiana Wandscheer, Arlindo Wandscheer, Rodofino Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arlindo Wandscheer, Monica Wandscheer Fernandes de Almeida, Renato Wandscheer, Rodofino Transportes Ltda., Romeu Wandscheer, Tatiana Wandscheer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos William Pereira de Brito\r\n\r\nRéu: Riotec Manutencao e Consultoria, HENRY ORENBUCH, JOSÉ HENRIQUE ORENBUCH\r\n\r\nPelo presente fica m HENRY ORENBUCH, JOSÉ HENRIQUE ORENBUCH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859892"
                            ],
                            "860836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nRéu: EDISON GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m EDISON GONCALVES PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Cruz Santos\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Florenca\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Atletica Florenca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01578-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GERALDO GONCALVES SOARES FILHO\r\n\r\nRéu: Eliane Menezes Vincenzi, Sergio Paulo Derenne, TECNOCENTER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Menezes Vincenzi, Sergio Paulo Derenne, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Caldeira Baptista\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especias S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IOAL Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nCIENCIA TAMBEM DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIDOS E REJEITADOS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860836"
                            ]
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                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprilog Transportadora Ltda. , Réu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: Wenbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100 que deferiu a dilação do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Sales [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Siegwerk Brasil Indústria de Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves de Sales \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Queiroz Ferreira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda., Réu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Queiroz Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 01451-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Feitosa de Oliveira [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartier Auto Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Feitosa de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alípio Domingues Júnior [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Bel Clubs Equipamentos Esportivos e Cultura Física Ltda., Réu: Hotel Intercontinental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alípio Domingues Júnior \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Lopes Gonçalves [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda., Réu: Oi Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Lopes Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Ribeiro [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Ribeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucia Miranda da Silva [Adv. Bruno Luiz V. Silva (OAB: RJ 158425 - D)]\r\n\r\nRéu: Kauai Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lucia Miranda da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Brandão Gatto [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Brandão Gatto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.59. \r\n\r\nProcesso: 01445-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Alves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Aparecida Silva de Freitas [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Aparecida Silva de Freitas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Castilho [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Caiado Comercio de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Castilho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: David Marcolino de Oliveira Souza [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Marcolino de Oliveira Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Lucena [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: TW Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Lucena \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01423-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Melo Xavier [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Melo Xavier \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves do Nascimento [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Stone Bijouterias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01421-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cardoso dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cardoso dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.83. \r\n\r\nProcesso: 01422-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Gonçalves [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Barbosa Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Barbosa Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Carneiro da Fonseca [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: Coqueiral Guaratiba Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Carneiro da Fonseca, Réu Coqueiral Guaratiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira Santos , Réu Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 889/894: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Novas de Oliveira [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Carlos Mattos da Silva [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Victor Geammal [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Novas de Oliveira , Réu Manoel Carlos Mattos da Silva, Réu Victor Geammal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Evaristo [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Hianke Turbo Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hianke Turbo Comércio e Serviços Ltda., Aut Jorge Fernando Evaristo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.43/45: PROCEDENTE EM PARTE para condenar o réu na obrigação de proceder a baixa na CTPS do autor. Custas de R$ 10,64 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose do Nascimento [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Manoel Jose do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.109/112: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 28,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.400,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gerardo Xavier Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.622/630: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 2.200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 110.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josino Antônio Barbosa Lyra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Siriema Modas Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josino Antônio Barbosa Lyra , Réu Siriema Modas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.72/75: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 38,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Santana dos Santos [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sheraton Barra [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Sheraton Barra, Aut Evanildo Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.171/176: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 500,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Castro Cavalcanti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Margarete Castro Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.369/370 vº: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 260,00 calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 13.000,00 pelo réu, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Moreira dos Santos [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valerio Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/122: que extinguiu o feito com resolução de mérito em relação ao segundo réu e julgou procedente em parte para condenar o segundo réu. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo primeiro réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Aguiar da Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rev Trancas Chaveiro Ltda., Réu: Adelson dos Santos Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 86: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Araújo Filho [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José de Araújo Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 48: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 498,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 24.900,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Cunha [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Cunha, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.165/166: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 242,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.100,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Floriano de Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: SOMACOOPER COOPERATIVA [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Floriano de Lima, Réu SOMACOOPER COOPERATIVA, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.184/186: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 311,16 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.558,41. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Silva Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda., Aut Júlio César Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 32/34: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 373,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.650,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Elesbão Pinto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Elesbão Pinto , Réu Trans Expert Vigilância e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.49/51: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 861283"
                            ],
                            "861296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/122: que extinguiu o feito com resolução de mérito em relação ao segundo réu e julgou procedente em parte para condenar o segundo réu. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo primeiro réu. - Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861296"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02120-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUSA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pinheiro Marcello [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 489 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Dias [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Dias\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Maria de Lima [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Condominio do Edificio Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Top Center, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01058-1993-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA GONCALVES [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS [Adv. Carmem Rita Paiva Cabral (OAB: RJ 36926 - D)], Réu: Aron David Brakarz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO TAVARES DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR, Réu: BARBOSA PESSOA DISTRIBUIDORA LTDA ME, Réu: LUIZ ALVES PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FRANCO SALGADO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S.A, Aut FLAVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 541, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Melo Branco Junior [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santiago dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Esatto Recursos Humanos Ltda. , Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00530-1989-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIDE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIDE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 567 DOS AUTOS. VENHA, EM 30 DIAS, COM O NOME E ENDEREÇO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Valadares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moreira Valadares\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERREIRA DE QUEIROZ, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 518 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02138-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CUNHA SOLERA, Réu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: DANIEL SOLERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Fonseca\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00782-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MICIA CALISTO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)], Réu: MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA, Aut JOSE MICIA CALISTO SILVA, Réu MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA, RUTH NEJMAN\r\n\r\n038/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MICIA CALISTO SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) move a FAROLITO BAR LTDA N/P SÓCIOS JAN H STEFENSON, Ma GRACIELA SILVEIRA PEREIRA (Adv. Débora Rocha da Silva – OAB/RJ: 108335/D e Outros), Proc n. RT 00782-1992-038-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12.08.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 147, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento 1204, constituído de sala, 2 quartos, banheiro social, área, cozinha, sem dependência de empregada, sem vaga de garagem, do edifício situado na rua Gustavo Sampaio, n° 560 e a respectiva fração de 0,02135 do terreno que mede 14,25m de frente, 51,60m de extensão pelo lado esquerdo em 3 segmentos de 43,46m; 4,90m e 3,24m, confrontando com o imóvel n° 528; 47,00m pelo lado direito, confrontando com o n° 576 e 8,70m na linha dos fundos, por onde con fronta com o n° 528, sendo os confrontantes da mesma rua. C.L. 7333 inscrição 597.947. Registro livro 3-GS n° 126595, fls. 115. Certidão do 5° Ofício do Registro de Imóveis, matrícula 33.872, livro 2K/2, fls. 112, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei por conta e risco do arrematante, facultando-se este pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor de arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credoras, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de verba honorária o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem (ns) de fls.147. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art.687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00580-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO OZOTERIO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02269-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA NOVAES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA NOVAES, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza de Azevedo [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Canárias Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA NOBRE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A sucessor do Banco REAL S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A sucessor do Banco REAL S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Nardi [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: JARBAS BARSANTI PERICIAS JUDICIAIS [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Nardi , Réu Jarbas Barsanti Pericias Judiciais \r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01149-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO BRANDAO PACHECO, Aut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene de Souza Fogaça [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01370-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NONATO GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO LUIZ [Adv. Necy da Silva Barboza (OAB: RJ 18499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO LUIZ\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IR, NA FORMA DO ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KAREN CRISTINA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, Réu: COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREN CRISTINA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE FLS. 67. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Correa [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Correa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Gomes dos Anjos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Loureiro Nunes Paixão [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: São Paulo alpargatas S.A. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Loureiro Nunes Paixão\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS OU DIZER, EXPRESSAMENTE, SE PRETENDE CONTINUAR COM A PROVA. . \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mendonca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme de Mendonca\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 10 DIAS SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ. . \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ALMEIDA BORGES [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Nelson Sequeriro Rodriguez Tanure, Réu: Companhia Brasileira de Multimídia , Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Martins Mosqueira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto Lubrificacao Barreiros Ltda., Réu: ALEX AMARAL SANGLARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Sousa Martins Mosqueira\r\n\r\nVENHA A AUTORA INFORMAR O NÚMERO DO NIT. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Gracy dos Santos Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Gracy dos Santos Andrade, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 279 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinatia Rosana Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Souza Favares [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheiria Jaluci Ltda. [Adv. Gabriela Moura da Costa (OAB: RJ 155149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheiria Jaluci Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ricardo Soares Macedo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Ricardo Soares Macedo \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberlândia Rodrigues Rosa [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: Regilene e Reginaldo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberlândia Rodrigues Rosa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pedro de Santana [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pedro de Santana\r\n\r\nVENHA O AUTOR À SECRETARIA DA VARA PARA ANOTAÇÕES EM SUA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILTON NEME DA SILVA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose Valdeny da Silva Correia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva Araujo [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista da Silva Araujo\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério do Espírito Santo [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial do Edifício Marangá [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial do Edifício Marangá \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gonçalves de Souza [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gonçalves de Souza \r\n\r\nAO RECORRIDO \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA MACHADO LOPES\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01733-1989-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO, Réu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CP. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Tiago Barroncas [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Tiago Barroncas\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Loureiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Loureiro\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LEILA BRANDAO DE ALCANTARA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA GRACAS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Réu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA GRACAS LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DO RECOLHIMENTO DO IR, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Amorim [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mesquita dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda. ME , Aut Solange Mesquita dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 128 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Greco de Freitas [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Anuntis Segundamano On-Line do Brazil Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Greco de Freitas\r\n\r\nAO RECORRIDO \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Tavares da Fonseca [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Machado de Assis [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Tavares da Fonseca \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ PROCEDER AO DEPÓSITO DO IR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PAGOS. \r\n\r\nId: 861668"
                            ],
                            "861678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Borges Couto\r\n\r\nRéu: Empresa ZP7\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa ZP7, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861678"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00999-1994-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA, Aut NEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.207. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Momento em que tomarão ciência de despacho de fls 222, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELI ZYLBERGLEJD [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA TECNOL INF PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA TECNOL INF PREVIDENCIA SOCIAL, Aut EVELI ZYLBERGLEJD\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 403 a406. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcos Pinheiro Santos, Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 384 a 389. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves Machado dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Portela Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Alves Machado dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interese diante do silêncio da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02461-1991-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, de fls 423433 437 a 443, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir de Jesus Pereira Lima [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVS TRAT DOCTS E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenir de Jesus Pereira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada(UNIBANCO), em fls.448 a 454, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento Outao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para manifestar-se sobre o laudo do perito, em 10 dias. Nessa oportunidade deverá apresentar od documentos requeridos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Maria Eufrasio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Stemag [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)], Réu: Links RH Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Stemag, Aut Jaqueline Maria Eufrasio, Réu Links RH Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 270. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Nascimento [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 44/45. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00870-1993-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA DIAS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: LUIZ OTAVIO DE MORAES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: CLAUDIO CECILIO DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA INTER PECAS LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA DIAS, Aut CLAUDIO CECILIO DA SILVA, Aut LUIZ OTAVIO DE MORAES, Aut ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de procedimento de fls. 352 v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Ribeiro Moreira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valney Ribeiro Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 29/10/2009 às 14:35h, na Secretaria da 41ªVT/RJ, situada à Rua do Lavradio,132-6º andar- Centro - Cabo Frio- RJ. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Ribeiro de Andrade [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)], Réu: CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.400 a 405, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA PAMPLONA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO PAGODE LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COSTA PAMPLONA\r\n\r\nTomar ciência de certidfão de fls 133, em 05 dias. Nessa oportunidade virá com meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00019-1996-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IKEDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO IKEDA\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls 175v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Luz Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERAD EM MESA DE EXAME DO RJ NP JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO, Réu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ NP ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES, Réu: COOPEX-COOP.DOS TRABALHADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO NP PAULO CESAR FERREIRA GRILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wesley da Luz Araujo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 182/189. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01634-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON IORIO GUARIEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON IORIO GUARIEIRO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO D AGUIAR FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO D AGUIAR FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls. 425 a429, em 05 dias, porque buscam, os mesmos, efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURISVALDO PERES BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURISVALDO PERES BEZERRA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 159 a 164. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Santos Ramos [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges Transportes Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Santos Ramos , Réu Borges Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.119/120, em 08 dias. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Antônio do Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Voz [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Antônio do Nascimento , Réu Condomínio do Edifício Voz \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 180 a 186. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Melo [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, referentte aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Sousa Procópio [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Luciene de Sousa Procópio\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 110 a 114. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 240,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01502-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE CASTRO ROCHA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: DELCIO ROCHA DALLIER [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA, Réu DELCIO ROCHA DALLIER, Aut PATRICIA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela 1ª reclamada, em 08 dias. PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela 2ª reclamada, em 08 dias.PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00497-1993-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA ROQUE CARRAPATEIRA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ARTISTICO E RECREATIVO ESQUILINHO LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ARTISTICO E RECREATIVO ESQUILINHO LTDA, Aut SUZANA ROQUE CARRAPATEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à penhora, opostos porMárcia Justino da Silva, em 08 dias. EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Produções e Promoções Artísticas [Adv. Jorge Coelho Nagem (OAB: RJ 104704 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Raphael Tross Moore (OAB: RJ 153640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Star s Produções e Promoções Artísticas , Réu Globo Comunicação e Participações S.A. , Aut Marcelo Rocha Souza \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA fls 166/169, em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nId: 861941"
                            ],
                            "857360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-1996-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobreesclarecimantoe de perito de fls 998 a1019, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ALEXANDRA DA SILVA LOURENCO CANOSA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE GUANABARA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE GUANABARA, Aut PAULA ALEXANDRA DA SILVA LOURENCO CANOSA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Gualberto Cavalcante [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa (OAB: DF 15138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 185/186, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01320-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAFAYETE VAZ DE SA JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBRAICA SOCIEDADE CULTURA ESPORTE RECREATIVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAFAYETE VAZ DE SA JUNIOR, Réu HEBRAICA SOCIEDADE CULTURA ESPORTE RECREATIVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: RIZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda., Réu RIZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.79 a 81, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Monteiro da Rocha Arcanjo [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Monteiro da Rocha Arcanjo, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.102/104. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-1997-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA COELHO CAZEMIRO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA, Aut VIRGINIA COELHO CAZEMIRO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 182 a 184. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Soledade Alves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Lia Miriam da Silva Francisco (OAB: RJ 111652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Soledade Alves, Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 65/66. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré, quwe também suportará honorários advocatrícios de dea por cento sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos de Albuquerque [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vanessa Ramos de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 441. EXTINTO o processo, com resoluççao do mérito. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00190-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALBUQUERQUE MORENO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut ROBERTO ALBUQUERQUE MORENO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.1819 a 1822. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré, aue também suportará os Honorários da Perita. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio César Molina de Souza [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio César Molina de Souza, Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 47 a 51. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 32,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Brito [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE, Réu: Fundacao Apoio Pesquisa Ensino Assist. Escola Med. RJ Hospital Gafree [Adv. Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Apoio Pesquisa Ensino Assist. Escola Med. RJ Hospital Gafree, Aut Rosangela de Brito\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.225 a 227. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Calheiros da Silva [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Calheiros da Silva, Réu Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 841 a 846. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogenes Jahel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 79 a 82. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildes Aguiar Santos Maida [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A., Aut Vanildes Aguiar Santos Maida\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 228 a 231. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 320,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gribel Barrozo [Adv. Divino Valente de Oliveira (OAB: RJ 75845 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Starman do Brasil Turismo Ltda., Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gribel Barrozo, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.489 a 492. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 360,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Molina de Souza [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Molina de Souza, Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.255/259. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 32,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JOSE XAVIER DA COSTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: LUIS FERNANDES NUNES DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE JOSE DA SILVA, Aut JOSE GERALDO SANTOS, Aut JOSE XAVIER DA COSTA, Aut LUIS FERNANDES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.454 a 459. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 800,00 , pela ré. \r\n\r\nId: 857360"
                            ],
                            "861960": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00706-1996-041-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADAO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: FABIO MARQUES MONTEIRO,MOTO STRIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA,PAULO CESAR D ELIA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO MARQUES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.101,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR D ELIA,MOTO STRIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA,PAULO CESAR D ELIA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR D ELIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.101,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00010-2002-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres,JATOSONDA ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 148,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861960"
                            ],
                            "861968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Marinho\r\n\r\nRéu: Policoop Rio de Janeiro, Fast Currier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Policoop Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de SENTENÇA extinto o feito com resolução do mérito. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, OSD CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSD CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 71/72 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Diogenes Jahel\r\n\r\nPelo presente fica m Diogenes Jahel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.79 a 82, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas pelo reclamado de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Nascimento\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciêcia da SENTENÇA de fls 44/45, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A, ELDORADO TELECOMUNICACOES LTDA, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ELDORADO TELECOMUNICACOES LTDA, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.440, em 08 dias. IMPROCEDENTE. Custas R$ 200,00, pelo reclamante. Nessa oportunidade, tomarão ciência de DECISÃO de E.D. De fls. 443, em 08 dias, esses, a iniciarem-se ao término daqueles. \r\n\r\n‘Processo: 01224-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Ribeiro Moreira\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Melo Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi deignada praça para o dia 29/10/2009 às 14;:35h, na Secretaria da 41ª VT/RJ, situada na Rua do Lavradio, 132 - 6º andar- Centro – Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Gilson Ferreira de Oliveira, Agilson Rego da Silva, LAYLA INDUSTRIA COM DE SUCOS CONC.LTDA, Severino Jose da Silva Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Agilson Rego da Silva, Severino Jose da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de contador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.132/133, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 160,00 pelas reclamadas. Nessa oportunidade , MANIFESTAR-SE-Á sobre os cálculos de liquidação de fls 137/138, em 10 dias, esses, a iniciarem-se ao término daqueles. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à execução fls 256, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa Nascimento\r\n\r\nRéu: Wall Works Tecnologia em Divisorias Brasil Ltda., Wall Works Partitions Technology Inc., Wall Works Tec. Divisorias Brasil Ltda n/p Wall Works Technology INC, Rafael Bittencourt Franco, Dario Franco Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Wall Works Tecnologia em Divisorias Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 93 a 96, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas100,00 pelas reclamadas. Nessa oplortunidade, manifestar-se-á sobre o CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO do reclamante, em 10 dias, esses, a iniciarem-se após o término daqueles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861968"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos Conde Vieira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos Conde Vieira, Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 688, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselina Alves de Sousa [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda. N/P RUBENS PANTALEÃO, Réu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda. N/P RENEE HAZAM, Réu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselina Alves de Sousa\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, c/c 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGINY REPRES ASSESS E EMPREEND COMERCIAL LTD [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANGINY REPRES ASSESS E EMPREEND COMERCIAL LTD\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/11/2009, às 11:50 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo ainda vir com o atual endereço da ré, em 10 dias.\r\n\r\nPARTES (CPC, ARTS. 342, 599, I e 125, IV) E ADVOGADOS INTIMADOS, TODOS DEVENDO OBSERVAR O CONTIDO NOS ARTS 600 e 601 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Alves dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaciara Zacarias da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaciara Zacarias da Silva , Aut Maria do Carmo Alves dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 39, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Matos da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Matos da Costa , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 257, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Avelino Frontte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Avelino Frontte\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu VOLO DO BRASIL S/A, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Sergi Gordilho Loreto [Adv. Marcos de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 154013 - D)]\r\n\r\nRéu: Seom Sociedade de Educação Integração Oga Mita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Sergi Gordilho Loreto \r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00016-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CASSIA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrat Empresa Brasileira de Treinamento LTDA. - N/P sóc. Leila dos Santos Fontes, Réu: EMBRAT EMP. BRAS DE TREINAMENTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\nVista da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, dos cálculos de fls. 369 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA, Réu: UBIRAJARA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 145 da Light. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Benedicto [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Distribuidora de Bebidas e Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Benedicto \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 32/34, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nav-Mar Serviços Marítimos e Industriais Ltda., Réu: Rosma Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 25/26, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01500-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ZERBINI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA S A [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ZERBINI\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 11 da Carta Precatória em apenso, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES WANDERLEY [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA N/P DE BOAVENTURA SOUZA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 259, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lima Peres [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas e Especializadas Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda - Em Recuperação Judicial, Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lima Peres\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial, devendo retirá-la na Secretaria, a fim de que seja procedida a habilação do crédito no quadro geral de credores no processo nº 2009.001.184431-7, em trâmite na Justiça Comum. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Teixeira [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Teixeira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 20/21, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fortes de Castilho [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Chocolate Salware Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fortes de Castilho\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 84/87, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fl. 377. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Jose de Deus [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Jose de Deus\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, tendo em vista a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: HAYDÉE XAVIER DE AZEVEDO , Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nTI: ARNALDO MARINS FERREIRA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 204, com certidão negativa, e da notificação do sócio, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Lira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Lira \r\n\r\nRegularizar sua assistência juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heriberto da Silva [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heriberto da Silva\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o despacho de fl. 290. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST AUTOMÓVEIS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto à fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Paula [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina de Paula\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Elza Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da Consignatária, no prazo de 30 dias,a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Carvalho [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nCumpra as deliberações constantes da Ata de fls. 173/174, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA RAQUEL FERNANDES [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA RAQUEL FERNANDES\r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: GL Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Soares \r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 316/322, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01485-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MESQUITA MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Molina Rodrigues, Réu: ANITA GOUVEIA DE AZEVEDO [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)], Réu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: José Adalberto da Silva (Sócio) Simone Molina Rodriges (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MESQUITA MAGALHAES\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal às fls. 132/136, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03012-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozane Assis da Silva (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozane Assis da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVenha com os cálculos que entender devidos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anízio Aires Ferreira Júnior [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 338/340, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTENOR DESTEFANE [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTENOR DESTEFANE\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal às fls. 255/257, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE FLOR DA PIRAQUARA LTDA\r\n\r\nTI: AMADEU SILVA DO NASCIMENTO - SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nCiência e vista da resposta encaminhada pela Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miguel Balassiano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 699/730, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE MESQUITA TAVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 271/280, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Isis Santana da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nExdo: Andre Luiz da Costa, Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)], Exdo: Marcos Guilherme Ferreira, Exdo: Jose Antonio Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Isis Santana da Silva\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Oliveira Bento [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Oliveira Bento\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Lueides Pereira da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lueides Pereira da Silva\r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT E A CHAVE DE CONECTIVIDADE, NO PRAZO DE 5 DIAS, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARTINS LESSA MAYER [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO COMO REQUERIDO À FL. 325 \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Sabino da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFirmar a petição de fls. 84/85, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PENA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 669. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Barbara Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 02 do Termo de Conciliação de fls. 74, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Castro Mattoso Maia [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar o crédito previdenciário no importe de R$ 30.141,67, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cassioli Ltda. [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Cassioli Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária no importe de R$ 1.601,52, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilianne da Silva Almeida [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilianne da Silva Almeida\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 14, apresentando a emenda que os pedidos devidamente liquidados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 509/511, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC JOSE DE SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresente o cálculo de Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 502, no valor de R$ 5.056,95, equivalentes a 417.773,69 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA\r\n\r\nManifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça a fls. 05-v da Carta Precatória, bem como para que indique bens livres e desembaraçados, no prazo de 10 dias, sob pena da execução prosseguir sobre o patrimônio dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Rossi da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Martins Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Martins Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 114/117, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-042-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIANA ZOMMER DE FIGUEIREDO [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 137/141, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1045, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Moreira da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 106/121, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Barbosa da Silva [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 314/317, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Roberto de Souza \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 653/682, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02490-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos cálculos do perito de fls. 505/511, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosma Marques do Prado e Silva [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosma Marques do Prado e Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 101, no valor total de R$ 701,57, equivalentes a 57.923,45 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 65, no valor total de R$ 1.213,54, equivalentes a 100.255,11 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia de Carvalho Maltez [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Genero Masculino Confeccoes Ltda. [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Carvalho Maltez\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 54, no valor total de R$ 7.437,32, equivalentes a 614.424,90 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fls. 259, reportando-se ao bloqueio já efetuado de fls. 251/254. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAVALCANTE MARINHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\nCumpra integralmente a determinação do Juízo, nos termos do despacho de fl. 639. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEU HENRIQUES DA CUNHA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: MANOEL FREIRE DA SILVA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: JORGE FRANCISCO GRAVE [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU HENRIQUES DA CUNHA, Réu JORGE FRANCISCO GRAVE, Réu MANOEL FREIRE DA SILVA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Romano Scaldini Filho [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Romano Scaldini Filho \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 265/271, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 731/749, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei de Freitas Sa [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Progresso [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei de Freitas Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 123/130, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mídia Serviços de Cobranças Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa dos Santos\r\n\r\nComprovar que a pessoa indicada a fl. 38 integra a composição societária da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Figueiredo da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic Monitoria de Alarmes 24h\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Figueiredo da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00758-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pires de Sousa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 61/73, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanni Moreira Barbela [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Camargo Locações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Camargo Locações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 88, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Lima [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Futebol de Regatas [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Lima, Réu São Cristóvão Futebol de Regatas \r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme fl. 99. \r\n\r\nId: 861790"
                            ],
                            "861798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO LOPES\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P Sócio Cleber Silva Ferreira, SENAI CENTRO DE TECNOL DA IND QUIM E TEXTIL\r\n\r\nPelo presente fica m NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P Sócio Cleber Silva Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 222/225, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Rocha\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 161/170, que julgou procedentes em parte os pedidos, bem como da decisão de fls. 175, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861798"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00474-1997-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES PERES [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES PERES\r\n\r\nTomar ciência do despacho que declarou a prescrição intercorrente, com apoio no § 1º do art. 884 da CLT e súmula 327 do STF e julgou extinta a execução, uma vez que o Autor foi notificado para apresentar cálculos em 27/06/2003 e até a presente data não o fez. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amenair Maria Duarte [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amenair Maria Duarte\r\n\r\nFornecer o nºdo CPF de VIVIANE MENDES SALGADO., com urgência. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César do Nascimento de Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César do Nascimento de Pontes\r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado á Vanessa Carvalho Torres, conforme despacho proferido às fls. 50 dos autos do processo 0748-2009-048-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Drummond [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nCumprovar que cumpriu o determinado na sentença de fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 00344-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS D ALMEIDA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas S.A. [Adv. Jamila Maria do Nascimento Alves (OAB: RJ 64422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas S.A.\r\n\r\nComprovar a transferência dos veículos ou proceder á transferência em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos de Ascensao [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jose Domingos de Ascensao\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Macedo Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdência Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Macedo Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdência Complementar\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carvalho Torres [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nproceder ao depósito do valor de R$ 1.952,50, conforme fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Ruiz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Ruiz, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oberdan da Silva Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A., Aut Oberdan da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Chaves da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogasmil [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil , Aut Michael Chaves da Silva , Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Santos da Silva [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Santos da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Alencar Alves Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcia Cristina de Alencar Alves Goncalves\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.11.2009, às 14 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Dias [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Dias\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 860375"
                            ],
                            "860374": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PAVMASTER TECNOLOGIA\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo de Tarso Magalhaes Guerra (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira de Medeiros\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Venacio de Souza (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860374"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Paula Cruz da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda., Aut Miriam de Paula Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 433, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 434/437, para fixar a diferença devida em R$ 24.194,77, equivalentes a 1.997.583,39TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Batista [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Piscinas Ltda. ME, Réu: Condomínio Edíficio Key Wast [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rocha Batista, Réu Condomínio Edíficio Key Wast\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71/74, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.783,53, equivalentes a 1.798.505,12TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERRAZ CHENU, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 125/150, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171, para fixar a diferença devida em R$ 88.437,57, equivalentes a 7.301.636,72TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00314-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Souza de Toledo [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: SIJALUPE COMERCIO DE LIVROS LTDA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina de Souza de Toledo, Réu SIJALUPE COMERCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 386/388, para fixar o quantum debeatur em R$ 30.266,85 , equivalentes a 2.498.910,17 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel das Neves Albuquerque [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 695,95 equivalentes a 57.459,61 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 38,21, equivalentes a 3.154,72 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA FAIALDE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA FAIALDE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos, devendo a parte dar andamento à execução,em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 189.. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Coutinho [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lima Coutinho \r\n\r\nRecolher as custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Isidoro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Isidoro\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 283.. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRAZAO [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFORMANCE REC HUMANOS ASSESS EMPRESARIAL LTD [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRAZAO\r\n\r\nVir receber certidão de crédito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho Braga [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Resfree de Campo Grande Instalações Comerciais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coutinho Braga\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celestino de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Saborisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Celestino de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. ( Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará número 1460/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Fax Comercial Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Danza (OAB: SP 227966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Fax Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da promoção fls. 622, devendo a ré, inclusive, comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, nos termos do despacho de fl. 622 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 358 \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Tosta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva Tosta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Josilaine Santos Fialho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 37 \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Félix da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Félix da Silva\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tauvanis Alves de Souza [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tauvanis Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Viviane Rosa da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Amaral de Sales [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serpa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Amaral de Sales \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALAIR VEIGA COELHO [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: 2 PERIODO, Aut: CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO, Réu GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, do despacho de fl. 288 (verso), que indeferiu o pleito de litigância de má fé \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminonda Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ROSA DE BRITO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Andre Bremenkamp [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Andre Bremenkamp\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 470 (verso), devendo a parte apresentar o depósito judicial da complementação da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01805-1995-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PETRONILO DUTRA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PETRONILO DUTRA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ETSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TERTO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl.54, nos termos do despacho.\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES SOPHIA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES SOPHIA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAGALHAES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTARIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Soares de Oliveira Filho [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)], Réu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Soares de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-050-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Manoel Olimpio [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrimec Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Olimpio \r\n\r\nTomar ciência da petição da petição de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Tavares Ramos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Fastport Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Tavares Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Araujo Woelbert Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 201 \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: AUTO POSTO ALVORADA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO POBLAN GUEDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Réu: AMAPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 167, 180 até 196. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE MELO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01722-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO STENIO SABBATINI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO STENIO SABBATINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Augusto de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Augusto de Souza, Réu Rede Audac Cobrança Carioca Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 367/368, para fixar o quantum debeatur em R$ 209,94, equivalentes a 17.333,19 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 106/107, para fixar o quantum debeatur em R$ 906,72, equivalentes a 74.861,17TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 120,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 861125"
                            ],
                            "861124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos\r\n\r\nRéu: Maia Barretos Ltda., Blás Engenharia e Empreendimentos S.A., ADELMO MAIA CEREJO\r\n\r\nPelo presente fica m Raphael paes barreto silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 89, 90, 91, 92, 101 e 102. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE TOMAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre camacho (sócio), Dione Gonçalves de andrade (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ADD Cable Serviços Ltda.\r\n\r\nCgto: Fernanda Patrícia Santos Pinna Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda Patrícia Santos Pinna Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento de mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861124"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Intgrado de Neurologia Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cin Centro Intgrado de Neurologia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Dutra dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Dutra dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE MAGALHAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Justino de Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Justino de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barboza Ribeiro [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: RIOTUR- Empresa de Turismo do Município do Riode Janeiro SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barboza Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 94 a 97. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI SILVA D OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA CONSULTORIA MET.ASSESSORIA MERCANTIL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial-COOPEMP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCI SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls. 499 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Malheiros Neves Filho [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Alves de Souza, Réu: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Reginaldo Paiva dos Reis, Réu: Jorge Douglas de Araujo Lima, Réu: Dilma Froes de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Malheiros Neves Filho\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reginaldo Silva do Nascimento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeplac Sistemas de Comunicação Visual Ltda. [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeplac Sistemas de Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, bem como regularizar sua situação junto a CEF, sob pena de responder pelos valores depositados. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut Reinaldo dos Santos Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Decisão que julgou procedentes os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Martins Félix Felizardo [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socan Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00506-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL ARTHUR DE VASCONCELLOS BARBOSA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viacao Aerea Rio Grandense S.A.(em recuperacao Judicial) [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viacao Aerea Rio Grandense S.A.(em recuperacao Judicial)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo Gomes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiserviços Ltda. , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Gomes \r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARGENTINO TEODORO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARGENTINO TEODORO\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria de fls 348. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estacio da Costa [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: NYC Parking Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Estacio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edinardo Chaves Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Gaúcho Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Gaúcho Ltda\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria às fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema de Almeida Batista [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTA PALADAO BONFIM [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTA PALADAO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e manifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Abreu Viana [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. (SUCESSORA DE) [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. (SUCESSORA DE)\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls. 149 que deferiu prazo de 20 dias para cumprimento do despacho às fls 146. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alberto Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Charles Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência da Decisão que julgou improcedentes os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Antony Voltes de Medeiros [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Antony Voltes de Medeiros \r\n\r\nTer ciência da Decisão que julgou procedentes em parte os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Oliveira de Souza [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.119 a 123. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Perreira da Cruz [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Perreira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo de Oliveira [Adv. Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução do Mandado e diligenciar para obtenção de endereço hábil da ré, para citação, bem como, ter ciência da retirada do feito de pauta. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\n.Atender a promoção do MP para carrear aos autos cópia legível da GPS de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda., Réu: Rossi Residencial SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\n.Ter ciência da negativa da diligência junto à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar dos Santos Lima Filho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Aut Osmar dos Santos Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar de Vasconcellos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Faria da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)], Réu: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiara Faria da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada para notificação para manifestar-se sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE CASTRO SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n.Manifestar-se sobre o Ofício de fls. 51. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO GIANNECCCHINI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANGELO GIANNECCCHINI\r\n\r\n.Ter ciência da Decisão que indeferiu requerimento em petição às fls. 152, verso. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulex Igor Levet Lanus [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Paula Marsilac Consultoria e Assessoria Juridica e Tributária [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo de Paula Marsilac Consultoria e Assessoria Juridica e Tributária \r\n\r\n.Manifestar-se sobre as alegações do autor às fls 504/506 nos termos de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Azevedo Bittencourt [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Azevedo Bittencourt, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito no prazo de 15 dias. Vista na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Gomes do Nascimento [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusicred Serviços Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho que deferiu o desentranhamento, desde que deixe cópias e manifestar-se sobre o cumprimento integral do Termo de Conciliação às fls 99. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES BULE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DARCI VARGAS, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES BULE\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2002-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR 143 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSuste-se, por ora, o cumprimento do despacho de fls 97. Manifestar-se sobre peticao de fls 99 e 100 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pinto Batista [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pinto Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01219-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SIMONE DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SIMONE DE LIMA\r\n\r\n.Ter ciência do despacho às fls 193 que indeferiu o requerimento da petição de fls. 193 a 200. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andames e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Jesus Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 49, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01243-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DAVI DA SILVA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: GERARD GILBERT AIME LECLERC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DAVI DA SILVA, Aut MARCOS DAVI DA SILVA\r\n\r\n.Ter vista da devolução das Notificações expedidas aos sócios ( fls 218 e 219 ). \r\n\r\nProcesso: 01242-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA TRINDADE FERRAZ BENEFICIARIA DE ALCY DURAO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARIA FATIMA TRINDADE FERRAZ BENEFICIARIA DE ALCY DURAO\r\n\r\nNegado seguimento de Agravo de Instrumento por não haver decisão denegatória de seguimento de Recurso Ordinário. Na verdade, o autor interpôs Embargos de Declaração, julgados intempestivos. Cobrem-se as custas. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Martins Dutra [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Soares da Silva [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bola Quente Ltda. [Adv. Guilherme Monteiro Marinho (OAB: RJ 114069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Bola Quente Ltda.\r\n\r\nApresentar declaração de imposto de renda de 2008/2009 para comprovar que está enquadrada no regime do Simples, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\n.Deferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira de Lima [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: José Silorico de Oliveira [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 109, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN DOS SANTOS ARCOVERDE, Réu: ELIZABETH DIVA SALOMAO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MILLOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)], Réu: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Silva da Fonseca [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Rosemary Silva da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-051-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel Segurança e Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao pedido do item \"B\" e IMPROCEDENTE o pedido no item \"C\". Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre R$ 1.000,00. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Eiras [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Eiras, Réu Infoglobo Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao opostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bittencourt Diniz [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bittencourt Diniz, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmem Valerio Diniz [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Wilmem Valerio Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE na reclamação trabalhista e IMPROCEDENTE o pedido na ação de consignação em pagamento. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pela reclamada e custas de R$ 10,64 calculadas sobre o R$ 14,39 pela consignante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Batista Maciel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosan-Ilha Reformas e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Batista Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORHELP INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor sobre a propriedade do bem citado às fls 159. Venha o autor com o endereço hábil para citar a ré, eis que ainda não citada. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Mariana Machado Moraes [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Polyconsult Consultoria e Planejamento S/C Ltda. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Mariana Machado Moraes, Réu Polyconsult Consultoria e Planejamento S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Sandora [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Sandora\r\n\r\nManifestar-se sobre a certdão do oficial de justiça, prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir dos Reis [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: N. B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João da Costa Alves [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio João da Costa Alves\r\n\r\nTer vista da CPC apensada aos autos, para ciência e manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Vilardo Aloy [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito),\r\n\r\ndias com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A., Aut Washington Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls 515. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA ROSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA, Aut CLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos a Execução interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Dias Ferreira II [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nCgto: Laerte Caldeira de Paula [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Dias Ferreira II\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 54 dos autos da MC em apenso. \r\n\r\nProcesso: 01502-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC LEAL GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC LEAL GOMES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista Freire [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SANCHES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SANCHES FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 350. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HELENIO DUHAU BULHOES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ENGEBANC AVAL GERENC PROJ CONSTR CIVIL LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEBANC AVAL GERENC PROJ CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido em fls 400. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yury Barbosa Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Martins [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO GIANNECCCHINI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANGELO GIANNECCCHINI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 152, verso, que indeferiu requerimento às fls. 146/147. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN DOS SANTOS ARCOVERDE, Réu: ELIZABETH DIVA SALOMAO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MILLOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)], Réu: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nId: 861506"
                            ],
                            "861504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eumenides Melo Mascarenhas [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eumenides Melo Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos e diligencie o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Penhora foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02016-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAtente a autora que os sócios ainda não figuram no pólo passivo da demanda. Diligencie no sentdo de informar endereços hábeis para intimação. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Canedo de Freitas Trajano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de), Aut Mara Canedo de Freitas Trajano\r\n\r\nTomar ciência de que Acolhidos Parcialmente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Penha dos Santos [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Penha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-1999-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA, Réu CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme despacho de fls.218. Vista na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Oliveira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-1997-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI FREDERICO DA LUZ [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI FREDERICO DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Laurentino da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLE CUNHA DA SILVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLE CUNHA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PEREIRA JARDIM [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRIS PEREIRA JARDIM\r\n\r\nVenha a autora com endereço hábil para notificar Sueli Batista de Oliveira, Viviane Batista Cavalcanti Guerra e Robson Tores Cavalcanti Guerra. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.321 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Magalhaes Ramos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cummins Distribuidora de Motores Diesel e Equipamentos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Magalhaes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 69 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nApresentar os cálculos de imposto de renda, mês a mês, conforme acórdão de fls 842/843, verso. \r\n\r\nProcesso: 01785-1994-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI LOPES RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA, Réu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI LOPES RIBEIRO\r\n\r\n.Ter ciência do Ofício nº 1127/2009 de fls 452. \r\n\r\nProcesso: 01836-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA DA SILVA LEITE, Réu: MANOEL MESSIAS LEITE, Réu: Ademir Assumpcao, Réu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Julia Gaio Assumpcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinto Sampaio [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Lift Rio Elevadores Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pinto Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FARMAIS FRANCHISING SC LTDA [Adv. Helder Massaaki Kanamaru (OAB: RJ 138426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMAIS FRANCHISING SC LTDA, Aut REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n.Ter ciência do depacho de fls.822 verso que convolou o depósito recursal em penhora ( fls. 820 ) e recebeu a petição de fls. 498/ 514 como Embargos à execução. \r\n\r\nId: 861504"
                            ],
                            "861505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Gomes de Lima \r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda., QSI Qualidade em Sistemas de informacão Ltda., Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., TWO QUALIT COOP P. S. DIGITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., TWO QUALIT COOP P. S. DIGITAÇÃO LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861505"
                            ],
                            "861500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SIX QUALITY COOPERATIVA SERVICOS GERAIS LTDA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nPelo presente fica m SIX QUALITY COOPERATIVA SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/12/2009 às 11h da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, nº. 132, 8º andar, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861500"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01198-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Colonezi Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Colonezi Costa\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 861888"
                            ],
                            "861887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01373-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FRC Soares Alimentação N/P do sócio Leila Meira David, FRC Soares Alimentação N/P sócio Fábio Costa Soares, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiriane da Silva Jesus\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861887"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Ribeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Alves Ribeiro Academia de Ginástica [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurady de Souza Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurady de Souza Martins \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Silva Mattos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Silva Mattos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Martins Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Aut Jeferson Martins Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOKO WAKABARA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOKO WAKABARA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIA FONSECA DE AVELLAR-SUCESSORA CAUSA MORTIS DE CARLOS A. DE AVELLAR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut NEIA FONSECA DE AVELLAR-SUCESSORA CAUSA MORTIS DE CARLOS A. DE AVELLAR, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DUARTE [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA DUARTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 186. \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVALDO DA SILVA [Adv. Cesar Sousa Fernandes (OAB: RJ 98989 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Alves da Silva, Réu: Sebastiao Furtado, Réu: Eduardo Pinto Vianna, Réu: Claudia Patricia Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Réu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE CHURRASCARIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Patricia Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 142. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiet Marques Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., Aut Janiet Marques Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Gomes Matias [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Gomes Matias , Réu Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Assis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Assis, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Moreira da Cruz [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda.\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS ORIGINAL DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA, HAJA VISTA QUE O DOCUMENTO DE FLS. 183 TRATA-SE DE CÓPIA XEROGRÁFICA. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Fagundes Bacelar [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeta Byte Serviços Gr[áficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Fagundes Bacelar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gane Souza Lima de Freitas [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Gane Souza Lima de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Lima Rodrigues [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Indústria e Comércio de Refregeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Lima Rodrigues \r\n\r\nFIcar ciente do despacho de fl.157: \"Por recebidas as guias e por não comprovada a alegação de fl.156, nada a deferir\" . \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio de Mello Samico [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Roberto Antonio de Mello Samico\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselina Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Pasqualino Ltda., Aut Roselina Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocha dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo da Silva [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocha dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Vasconcellos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho Vasconcellos\r\n\r\nFicar ciente de que indeferido seu requerimento de fl.88 conforme despacho de fl.89. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Ely Campos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Securitas Seguridad Holding, Réu: Secab Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)], Réu: Securitas AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.246 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Medeiros da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Medeiros da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.35: \"Indefere-se, por ora, o requerimento de fl.34. Venha a reclamante com atos constitutivos da ré a fim de que possa ser dada ciência da r.decisão aos sócios da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Magalhães da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Eduardo Magalhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guerra [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel de Lima Oliveira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sathurno Serviço Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Lipa Serviços Gerais [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos guias de TRCT e CD/SD, em 5 dias, conforme determinação da r.decisão à fl.118 .\r\n\r\nId: 859402"
                            ],
                            "859403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guerra\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX GALDINO DE SANTANA\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJA BRANDÃO, REYNALDO MOÇALI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 603.631,67 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE\r\n\r\nRéu: Claudia de Lima Chafin, WCS 33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, Weverson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Lima Chafin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 928.595,39 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE MENDES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta corrente bem como dos depósitos transferidos a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01067-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BULHOES LTDA, MATRAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA, CASACA AUTO SERVICO LTDA, IPI SERVE BEM POSTO E SERVCOS LTDA, DELFINS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEUSUILTON DA SILVA CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 925.945,77 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859403"
                            ],
                            "859404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Brás do Nascimento \r\n\r\nRéu: Sobinca Administração e Comércio Ltda. - Bingo da Cidade\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sobinca Administração e Comércio Ltda. - Bingo da Cidade, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: 1) Citação da rda na pessoa de sua sócia em função da desconsideração da pessoa jurídica; 2) Deferimento da gratuidade de Justiça; 3)Pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais 2006/2007, com base no real salário percebido pelo rte, bem como do salário do mês de maio e junho de 2007; 4)Pagamento de adicional noturno; 5) Aplicação da multa de 40% sobre o FGTS depositado; 6) Aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, por até a presente data, não ter o autor recebido qualquer verba rescisória;7)Aplicação da multa prevista no artigo 467 do Texto Consolidado;8) Pagamento da multa prevista na cláusula \"sexta\" do dissídio coletivo; 9)Pagamento de indenização a título de dano moral e material, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859404"
                            ]
                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spindola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spindola\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 244, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes Gomes [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Jacqueline LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Jacqueline LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 75, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00627-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAMPOS DE ALMEIDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 272, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicleide Vilela da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 145, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilia Josefa Paulino da Silva [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Team Multisolutions Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 186, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01802-2000-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIANE DORIS DE JESUS AGUIAR [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nPagar o valor da condenação em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Souza Mello [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 134, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02260-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO TAVARES [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 743, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes de Moura [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 92, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dionisio da Costa Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 547, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldeia Baptista da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 115, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Gonçalves Rosa [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 35, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: Betina Couro e Artes Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betina Couro e Artes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 47, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Fernandes Langa [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Coeficiente Ltda. (Sucessor de Colégio ATG Ltda.) [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Coeficiente Ltda. (Sucessor de Colégio ATG Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 95, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RESINA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RESINA NUNES\r\n\r\nTer vistas da petição de fls 596/606. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO\r\n\r\nTer vistas da petição de fls 318/335. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LASMAR DUARTE [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LASMAR DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 443/505, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Rosa Correia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Beatriz Rosa Correia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA PIMENTEL CERVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls 445/448, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-056-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fatima Teles Casemiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marques da Paz Junior [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: TJO Representacoes Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josapar Joaquim Oliveira S.A., Aut Paulo Marques da Paz Junior, Réu TJO Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENE GUIMARAES PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENE GUIMARAES PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls. 414/425, ciente de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nilson Pimenta [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Nilson Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls 721/723, ciente de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NOELIO SOARES DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls. 181/203, ciente de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Reis Lemos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jefferson Reis Lemos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls 428/449 e 450/467, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco), iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro Mariano [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 147/151, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobel Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CAZUZA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CAZUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 358/361, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naura Liane de Oliveira Aded [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 215/219, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DUTRA DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 221, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01902-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOUZA MOURA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar depósito da diferença devida em favor do reclamante, no importe de R$ 2.535,52, correspondentes a 210.954,78 Trs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO MERCADANTE SILVA\r\n\r\nDeferido ao reclamante vistas dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando-se os termos da decisão de fls 313v, bem como o teor da promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTONIA COSTA [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR ARAUJO DE ANDRADE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTUR ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls. 400/437, ciente de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira de Andrade [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao do reclamante, em 15 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Campos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda., Réu Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, devendo apresentar impugnação fundamentada, em caso de discordância, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SENNA DA CUNHA [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SENNA DA CUNHA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanderson dos Santos Prata [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanderson dos Santos Prata, Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nId: 859816"
                            ],
                            "860929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Jesus [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Chp Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Jesus \r\n\r\nComparecer a audiência da Presidência no dia 18/01/2010 às 08:00h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nP R O C E D I M E N T O S U M A R I S S I M O\r\n\r\n= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =\r\n\r\n1. O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' o\r\n\r\narquivamento da Reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, o\r\n\r\njulgamento da Reclamacao `a sua revelia e a aplicacao dos efeitos\r\n\r\nda confissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, por meio de so-\r\n\r\ncio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contra-\r\n\r\nto social ou dos atos constitutivos da Empresa.\r\n\r\n3. As partes deverao fazer-se acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4. Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\nc do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5. As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia, ate' o\r\n\r\nmaximo de duas, independentemente de intimacao.\r\n\r\n6. Tratando-se da hipotese de Acao submetida ao PROCEDIMENTO SU-\r\n\r\nMARISSIMO, observa-se-a', em seus estritos limites, o disposto na\r\n\r\nLei 9.957/2000.\r\n\r\n7. Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carine Maciel Rodrigues [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS. 169/177. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo SUCESSIVO: 15 dias. \r\n\r\nId: 860929"
                            ],
                            "860928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE KOELER ARAUJO\r\n\r\nRéu: FARMACIA POPULAR DE REALENGO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Marcos de Souza, Raimundo Nonato da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls.145/146 devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Cardoso Pereira\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores n/p. sócio Aparecido de Aquino e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Astra Elevadores n/p. sócio Aparecido de Aquino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 09/02/10 às 08:00h nesta Vara do trabalho\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carine Maciel Rodrigues\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS. 169/177. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo SUCESSIVO: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860928"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Cleia Vidal da Silva [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cleia Vidal da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 225/231 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval da Silva Rosa Junior [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval da Silva Rosa Junior\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 44/46 .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Marechal Hermes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marques \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 155/157 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARROS DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: LEAL PROMOCOES E EVENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan do Amaral Menezes [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Ltda. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe Ltda.\r\n\r\nAo agravado .\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Eldo Inacio\r\n\r\nAo recorrido sobre o Recurso Ordinário da União (fls. 437/440) .\r\n\r\nProcesso: 00017-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARDOSO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Reis [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Reis, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONAI LUCIANO SANTOS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCCOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCCOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA TEIXEIRA RANGEL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SORAYA TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos atualizados pela contadoria. Vista às partes, sendo a Ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ramos Cantanhede [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido sobre fls. 136/140 .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Meireles Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAo recorrido sobre fls. 317/325 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria de Sena [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria de Sena\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista à fl. 265. Venha a parte autora com os calculos, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Dutra [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Dutra, Réu Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de alvará. (fl. 390). Manifestar-se a parte contrária sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA JOSE GULLO GUIOSA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO MAURICIO MONTEIRO SIMOES [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARIA JOSE GULLO GUIOSA, Egdo PAULO MAURICIO MONTEIRO SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 62 que julgou PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.... Ciencia ao embargante do ofício da CEF de fl. 64.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO de fls. 92/102 .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Minoro de Oliveira Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minoro de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução de fls. 168/176 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO FILHO [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO FILHO\r\n\r\nVenha o Autor com a íntegra da sentença da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira dos Santos\r\n\r\nA parte autora sobre fl. 235 .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Massuno [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Freitas Massuno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nId: 861742"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01426-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Andrade de Freitas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 180. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE LIMA SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Edson Lopes de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.175, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02223-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARINHO CONRADO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o seu requerimento, devendo a mesma proceder o pagamento das referidas parcelas restantes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art.745-A do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa dos Santos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A., Aut Joselito Barbosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Germano de Argolo [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Moreira Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano de Argolo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Assis Fernandes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA VIEIRA PEIXOTO [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S/A (Massa Falida de) - Administrador Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitaçã em Falência. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Paulino Ferreira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano Paulino Ferreira, Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Carvalho [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.230. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Fabrício da Silva [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralcard Adiministradora de Cartões de Crédito [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Fabrício da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENA FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENA FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Esteves Vargas Pereira [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 372, devendo a reclamada vir com o depósito referente aos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, em 05 dias, sob pena da perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Rangel Filho [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Silva Rangel Filho , Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 484,63 (40.037,11 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 60,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Batista [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Batista \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ser efetuado pela Ré em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 865,36 (71.490,65 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 67,30, via DARF, código 8019. Considerando que as tentativas executórias face a mesma Reclamada, neste Juízo, tem sido infrutíferas, deverá o Autor fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (trinta) dias. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuza Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geuza Nascimento de Oliveira, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.045,57 (1.160.357,84 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.751,76 (309.947,03 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.913,80 ( 240.719,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 489,20, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Goncalves Ferreira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.596,89 (1.205.904,08 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 862,39 (71.245,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 431,72 (35.665,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 441,95, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joina do Nascimento Pereira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joina do Nascimento Pereira, Réu Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.921,64 (654.436,93 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.190,29 (98.334,34 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 523,60 (43.256,16 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 219,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Oliveira Goncalves [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Oliveira Goncalves, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.591,59 (296.714,94 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.297,55 ( 107.195,49 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 313,85 ( 25.928,17 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 178,10 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SERPA RAMOS [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 175. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lopes de Sousa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gonçalves Rocha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: Helena Gonçalves Rocha A/C Anna Borba Taboas\r\n\r\nRéu: LP Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gonçalves Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 860350"
                            ],
                            "860351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos declaratórios: NÃO ACOLHIDOS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratórios : NÃO ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860351"
                            ],
                            "860352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n00468-2004-067-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nExecutado: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA ,Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ,Edson Lopes de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o total da respectiva execução, nos termos do disposto no art. 475J do CPC, a importância de R$ 9.068,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Lopes de Araújo,Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ,Edson Lopes de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Lopes de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o total da respectiva execução, nos termos do disposto no art. 475J do CPC,, a importância de R$ 9.068,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01437-2008-067-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel dos Santos Batista \r\n\r\nExecutado: Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 865,36 (71.490,65 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 67,30, via DARF, código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01571-2005-067-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Goncalves Ferreira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.596,89 (1.205.904,08 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 862,39 (71.245,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 431,72 (35.665,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 441,95, via DARF, código 8019. \r\n\r\n, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860352"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CUNHA RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPara fins de embargos, convolo em penhora os depositos efetuados nos autos ate a presente data \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR NOGUEIRA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESP REC SPLASH PARK HOTEL CLUB LTDA [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR NOGUEIRA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Angelo Lopes da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amancio Angelo Lopes da Cunha, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA, Aut JOSE EMILIO CAMPOS\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 226v. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes da Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servíços Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA, Aut LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Paladino Correa de Lima [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Juscelino Paladino Correa de Lima\r\n\r\nA Re tenta alterar a sentença transitada em julgado, o que se afigura impossivel em qualquer fase processual. Logo Indefiiro as fls. 161/162. Quanto ao precatotio, este somente sera expedido quando regularizado no aspecto formal. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIANA SANTANA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CAMARO LTDA-Massa Falida [Adv. Paulo Cesar Coelho (OAB: RJ 91143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIANA SANTANA DE ARAUJO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Cunha [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Kid Mais Pizzaria Ltda [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kid Mais Pizzaria Ltda\r\n\r\nConvolo o bloqueio de fl. 44 em penhora para fins de oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00238-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON THIERS LEAL SANTOS BARRETO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEMASIL REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON THIERS LEAL SANTOS BARRETO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Seigneur Macieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Seigneur Macieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Menezes Sampaio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fls. 82 v. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Melo Rosa [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Aut Rosana de Melo Rosa\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PEREIRA PERES [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PREVI, Aut SONIA MARIA PEREIRA PERES\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl. 258. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Ribeiro da Silva Santana [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Messias dos Santos [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Messias dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01070-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACHADO DA MOTTA [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MAIA LEITE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA MAIA LEITE\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.238, pois cumpre a propria Exequente diligenciar se a Reclamada e seus socios são proprietarios de imoveis. \r\n\r\nProcesso: 01852-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE BATISTA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nA autora. (vista informações do RENAJUD) \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson da Costa Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia Comércio e representação Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integração Engenharia Comércio e representação Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza de Fatima Tavares Ferreira Rodrigues [Adv. Aluizio Costa Maia (OAB: RJ 21962 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Milton Pianos Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza de Fatima Tavares Ferreira Rodrigues\r\n\r\nProceda Reclamante a penhora no RGI. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis André de Melo Candido [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis André de Melo Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 232/236, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MIGUEZ CANDIDO DE FIGUEIREDO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JERONIMO DA SILVA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nInforme autor o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE CERQUEIRA SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fls. 337. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MOREIRA SIENKIEVICZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 259. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Moura Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Moura Silveira, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Valeria Barbosa Marinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANIA ROSEMARY LEAL MONTEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANIA ROSEMARY LEAL MONTEL, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DINAIR MIRANDA DA SILVA [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAIR MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAo Autor. (ciencia informações RENAJUD) \r\n\r\nProcesso: 00544-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DAMIAO ARANTES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA LOC DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERIO COOPERATIVA LOC DE MAO DE OBRA, Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nREPUBLICADO POR OMISSÃO 2ª RE- Considerando-se que a condenação foi solidária, paguea 2ª Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MUCCIOLO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MUCCIOLO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Banerj S/A\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Lima Santos\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josileia Lins Nabuco de Araujo [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Jader Pedrosa do Nascimento [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jader Pedrosa do Nascimento\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SILVA DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIROS ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02294-1997-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ESTRELA OVAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GONCALO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00616-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA FONSECA DIAS\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Claudina da Silva [Adv. Jose Bernardo Junior (OAB: RJ 66863 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Carango Ltda. [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Claudina da Silva\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MARIA MATHIAS DO CARMO [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC RIO COM IND MONTAGENS MADEIRA LTDA ME - e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA MATHIAS DO CARMO\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Pereira Alves, Réu Sistema Educacional Momento\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Jesus Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Jesus Santos, Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 857032"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Augusta da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Op. Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857047"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlaine Vieira Peixoto \r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da emenda a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Amaral Garcia\r\n\r\nRéu: Maria do Rosário Fischeer\r\n\r\nPelo presente fica m Judite Amaral Garcia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ladir Cardozo Villas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 95, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Diniz\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 09/11/2009, as 08:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.\r\n\r\n\"Dou por encerrada a prova pericial, uma vez que o esclarecimento solicitado ao perito diz respeito a questão de direito. Defiro depoimentos pessoais e prova testemunhal...\"\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pinheiro Rodrigues Loureiro\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MKT Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. ustas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 5.000,00, pelas Res. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-071-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Abilio da Silva\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos de fls. 91/92, ressalvando o INSS e o Imposto de Renda . Venha a 1ª Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857038"
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "864276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCharles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00519-2006-073-01-00-6 - RTSum - Carga: Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 D)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00629-2002-073-01-00-4 - RTSum - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nMarcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2001-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rene Francisco Martins (OAB: RJ 165279 E)\r\n\r\nLuciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00041-2007-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 D)\r\n\r\nAntonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00343-2000-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Miranda de Souza (OAB: RJ 89189 D)\r\n\r\nVictor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2006-073-01-00-2 - RTSum - Carga: Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 D)\r\n\r\nSergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00200-2006-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Zanazi de Moraes Ferro (OAB: RJ 137077 D)\r\n\r\nFernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-1999-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Izabella Naccaratti André (OAB: RJ 164915 E)\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2005-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2009-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-1998-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2006-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-2000-073-01-00-9 - RTSum - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nSolange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2004-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01136-2003-073-01-00-2 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nJose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01446-1997-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luana Pereira da Silva (OAB: RJ 149213 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00510-2007-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nAndre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2009-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 D)\r\n\r\nRaphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02020-1997-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 D)\r\n\r\nMarcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-2003-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro de Andrade Cardoso (OAB: RJ 137474 D)\r\n\r\nJose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2003-073-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 D)\r\n\r\nTatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01938-1998-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2008-073-01-00-4 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-1997-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nRaul Teixeira (OAB: RJ 33604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-1997-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-1999-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nCelio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00652-1996-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2005-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02197-2000-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lucimar Nunes Machado Pinto (OAB: RJ 115214 D)\r\n\r\nRicardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-2008-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francine Santana de Souza (OAB: RJ 158989 E)\r\n\r\nRenato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2007-073-01-00-7 - ExFis - Carga: Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2004-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2002-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-1998-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julianna de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 164435 E)\r\n\r\nVictor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-2005-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raquel de Oliveira Travassos (OAB: RJ 132782 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2007-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01989-1996-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2006-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nFelipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2000-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 D)\r\n\r\nSuzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-1999-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2008-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nIvael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00155-2001-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: José Carlos Inácio da Conceição (OAB: RJ 162989 E)\r\n\r\nMarly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01812-1996-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nIssa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00875-2005-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-1996-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Thiago Thees Nelson (OAB: RJ 171672 E)\r\n\r\nSuclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2009-073-01-00-8 - RTSum - Carga: Livia Aparecida de Freitas Carlos da Silva (OAB: RJ 176634 E)\r\n\r\nLidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-2003-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 D)\r\n\r\nNathanael Pereira Ferreira (OAB: RJ 49905 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01904-2003-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 D)\r\n\r\nRogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-2004-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-1997-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02063-1999-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nFernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02138-1997-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00532-2006-073-01-00-5 - RTSum - Carga: Juliana Constancio da Silva (OAB: RJ 175746 E)\r\n\r\nRicardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2001-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-2005-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nCaroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2005-073-01-00-8 - RTSum - Carga: Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2004-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00942-2006-073-01-00-6 - RTSum - Carga: Evelyn Louise do Carmo Barcellar (OAB: RJ 174240 E)\r\n\r\nValeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01659-2003-073-01-00-9 - RTSum - Carga: Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00963-1996-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nUbiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01721-2002-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 D)\r\n\r\nHenrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2003-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luciana Farias Lima (OAB: RJ 132871 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-1996-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Priscila Maffei Medina Maia (OAB: RJ 173008 E)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2005-073-01-00-5 - ConPag - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nCristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-2007-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nMarco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2002-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01811-2005-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 D)\r\n\r\nAntonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01944-2000-073-01-00-7 - RTSum - Carga: Ulissys Reinaldo Vasquez (OAB: RJ 160052 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2006-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nMarcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00551-2000-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00785-2006-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2009-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01271-2002-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nAbdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-2006-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nClaudio Luiz Abrahao Lisboa (OAB: RJ 74528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2002-073-01-00-3 - ExCCP - Carga: Claudio Luiz Abrahao Lisboa (OAB: RJ 74528 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2005-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Barreto Teixeira (OAB: RJ 168739 E)\r\n\r\nClaudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2003-073-01-00-7 - RTSum - Carga: Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2004-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 E)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-2003-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Taiza da Silva Porfirio (OAB: RJ 150112 D)\r\n\r\nEmilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01886-2000-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 D)\r\n\r\n01886-2000-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 D)\r\n\r\nLuiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2003-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864276"
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                            "861503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Oliveira [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Oliveira , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 82/86, vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Pinto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicacões Ltda. [Adv. Kiyoko Ogawa (OAB: SP 82042 - D)], Réu: Global Village Telecom Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Village Telecom Ltda., Réu Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicacões Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Divino Heleno da Silva [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econõmica Profissional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Heleno da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação com certidão negativa de fls. 79/80. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Ribeiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 257,95 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dante Garcia Palombo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Dante Garcia Palombo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Deise da Silva Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero do Nascimento França [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tilim Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero do Nascimento França \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Catarina dos Santos [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Tonssaint Benhote [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Willian Tonssaint Benhote \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Araujo Gallai [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Pereira Rodrigues [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Medeiros de Vasconcelos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Hípica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hípica Centro Automotivo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio Valerio da Silva Santos [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: CRR Centro Reciclagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Valerio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 sobre R$ 8.000,00 pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martins de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza José da Hora [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoplex Engenharia Ltda. , Réu: Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza José da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rios de Oliveira [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial SC Ltda., Réu: Você Pode Corretotora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rios de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pelo Autor, isento .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Pereira Nalberrto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Morais Empreendimentos Ltda.ME [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Morais Empreendimentos Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Araujo Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 68,86 sobre R$ 3.443,35 pelo Autor, isento .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeovacy Xavier Batista [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sulami Carneiro dos Santos [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Rio Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- Em Recuperação Judicial, Réu S.A. Viação Rio Grandense (Em recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 68,08 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simião Cardoso Rodrigues [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda., Réu: João da Silva Neto ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simião Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTendo em vista a juntada do impresso da JUCERJA, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanuza Clemente Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa Junior Martins [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Graziele Marques Libonatti (OAB: RJ 109373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barbosa Junior Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa Junior Martins [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Graziele Marques Libonatti (OAB: RJ 109373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardes Ferreira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex da França Carneiro Leão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Luiz dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vitorino Barbosa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vitorino Barbosa \r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fl. 141. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Thomaz Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Thomaz Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Sacramento Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Avelino da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Teen e Serviços de Manutenção [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Avelino da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Menezes Velasco [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRÊS EDITORIAL LTDA. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Menezes Velasco, Réu TRÊS EDITORIAL LTDA. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda dos Santos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ferreira Fortunato da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Soares do Carmo de Santa Maria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ferreira Fortunato da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 380,00 sobre R$ 19.000,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Felisberto Vieira [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria Empresarial Alternantiva Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Felisberto Vieira \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, informar o correto endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Réu: Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Moraes de Carvalho [Adv. REGIANE FABRICIA CHETA (OAB: RJ 138585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilana Moraes de Carvalho \r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do quantum recebido a títutlo de FGTS. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-074-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Francisco Correia [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: GT Serviços em Telecomunições Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GT Serviços em Telecomunições Engenharia e Informática Ltda. , Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-074-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene dos Santos Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itonioni Candido Xavier da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Ambiental Gerenciamento Global de Sub-Produtos Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itonioni Candido Xavier da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Sangi de Oliveira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Sangi de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Crispiniano Rondon dos Santos Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Pont Super Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Pont Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy dos Santos Gama [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy dos Santos Gama\r\n\r\nContestar embargos do devedor. Prazo legal .\r\n\r\nId: 861503"
                            ],
                            "861502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento de Oliveira\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861502"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzani Maria Barbosa [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Suzani Maria Barbosa \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 58/66: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ...\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Arruda da Silva [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alexandre Maurício\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Arruda da Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 25: \"... julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 192-v: \"... Venham as autoras com a informação da Vara onde tramita a ação executiva fiscal no prazo de 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Trota Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Frederico Trota Dallalana\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 788: \"... REJEITO os embargos opostos... \" \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut Emilio Laino Rey Filho \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 517: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra... CUstas de R$ 288,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00, dado à causa, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Silva Martins [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 141: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls 110: \"... manifestar-se sobre a presente, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Avijet Combustiveis de Aviacao Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 331: \"... DÊ-se ciência ao Autor da garantia do Juízo, na forma da lei (Art. 884, CLT).\" \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Sales de Souza Garcia [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibikino Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Sales de Souza Garcia\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 34: \"... Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon César de Souza Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon César de Souza Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 30: \"... juntar aos autos o contrato social da 1ª ré, a fim de possibilitar a citação na pessoa de seus sócios, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Fernandes \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 213: \"... homologo os cálculos de fls. 210/212, fixando o crédito exequendo em R$ 7.281,59, equivalentes a 601.429,90 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 114/116, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cristina da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 122: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulino da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: Antonio Manuel Cardoso, Réu: Florin Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Potenza Empreendimento Imobiliário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulino da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção quanto a este Réu, no particular. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Anisio Alves de Oliveira [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anisio Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 47: \"... Ante os termos da defesa (item III de fls. 21), e considerando que o representante da reclamada firmou o termo de conciliação de fls. 37, ficando ciente naquela oportunidade de que o inadimplemento importaria na aplicação do Sistema Bacenjud, retifique-se o polo passivo para que passe a constar ANIZIO ALVES DE OLIVEIRA, devendo ser cumprido o despacho de fl. 46 observando-se a presente decisão...\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira de Oliveira [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teixeira de Oliveira , Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 181: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Ferreira da Costa [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude1.com Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude1.com Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sergio Cancio de Pontes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Uniao Servicos e Atendimentos Funerarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Sergio Cancio de Pontes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... Intime-se o autor para que providencie o que for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guedes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria Panif.Sacipan S.A. N/P Diretor Manuel Pereira da Silva [Adv. Renata Borges Pereira (OAB: RJ 87921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guedes da Silva , Réu Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria Panif.Sacipan S.A. N/P Diretor Manuel Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 155/ 158: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 288,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00 dado à causa, pelo autor, ... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Estevam da Silva [Adv. Amauri Almeida de Abreu (OAB: RJ 53456 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Estevam da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTEr ciÊncia de sentença de fls. 58: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile dos Santos Rosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile dos Santos Rosa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 648/664: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as reclamadas solidariamente a pagar à reclamante as verbas deferidas, ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Bens Rio Branco Ltda. [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Bens Rio Branco Ltda., Aut Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan\r\n\r\nTEr ciÊncia de despacho de fls. 243:\" ... Reconsidero o despacho de fls. 242. DÊ-se ciência às partes da garantia do Juízo (artigo 884 da CLT)...\" \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuki Julia Kishimoto [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Armando Simonsen Monteiro (OAB: RJ 45603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande Ltda., Aut Yuki Julia Kishimoto \r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 33/40: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Washington Moura de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Washington Moura de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz da Silva Macol [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz da Silva Macol, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 417: \"...determino a notificação da parte autora e da primeira Ré (...) para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à PRIMEIRA reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres de Amorim Capella [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Verfer Foto Digital e Informática Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamyres de Amorim Capella , Réu Verfer Foto Digital e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 118: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenaide Almeida de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira de Almeida \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 20/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória da ré (fls. 09/10), devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da Reclamamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselma Bernardo Castro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselma Bernardo Castro\r\n\r\nTer ciênica de que a audiência de 21/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória do réu (fls. 17/18), devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01199-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Silva de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Silva de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 21/01/2010 foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória do Réu (fls. 20), devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pnea de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Germano Francisco [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Temp Climatização e Construções Ltda., Réu: Telemar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Germano Francisco\r\n\r\nTer ciênica de que a audiência de 19/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória da 1ª ré (fls. 20/21), devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santana de Oliveira [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamafree Eventos Promocionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santana de Oliveira\r\n\r\nTer ciênica de que a audiência de 19/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação (fls. 42/43), devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Almeida Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaguar 16 Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Almeida Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 23: \"... Defiro mais 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Chousa Cabeleireiro [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)], Réu: Adriano Felipe Oliveira Chousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipi Ramos Suzano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Ltda. , Réu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipi Ramos Suzano \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 26/11/2009 foi desmarcada ante a devolução da notificação de fls. 30/31, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 861337"
                            ],
                            "861384": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Rodrigues dos Santos \r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mitra Segurança Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 20: \"... acolho a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito... Custas de R$ 400,00, sobre valor da causa de arbitra em R$ 20.000,00... pelo autor... isento...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861384"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2007-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Carvalho Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nTI: Marcia Cristina da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nA conta deverá considerar rigorosamente os parâmetros decididos nos autos, com os valores históricos em suas respectivas épocas próprias, relativos a apuração dos montantes devidos ao Reclamante, ao INSS e a Secretaria da Receita Federal pelo IRRF. \r\n\r\nA comprovação do valor deverá abranger todas as parcelas previdenciárias devidas (empregado/empregador/SAT/terceiros), corretamente enquadradas em suas respectivas alíquotas, sendo certo que o salário de contribuição será aquele resultante do montante obtido pelo somatório dos valores apurados em decorrência desta ação com os pagos na vigência do contrato, caso em que restará devido o valor resultante da diferença do valor recolhido no contrato com o total recalculado, ressalvado o reconhecimento de vínculo em que nada tenha sido recolhido ao INSS, quando o valor devido será decorrente do próprio montante. Tudo na forma da Ordem de Serviço Conjunta Nº 66/97 e da IN INSS/DC Nº 100, com as alterações das INs INSS/DC 102,105 e 108, de 2003/04. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Sabino do Espirito Santo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagib Gazal Neto [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)], Réu: Isabela Albano de Faria [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Sabino do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Augusto Sabino Coutinho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Diniz de Moraes, Réu: Servinset Servicos de Inseto e Caixa d Agua Ltda., Réu: Francisco Inima de Moraes Junior, Réu: Luciano Crespo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Augusto Sabino Coutinho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Jesus Silveira Junior [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: INFOGLOBO Comunicações e Participações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Jesus Silveira Junior \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: SA Figueredo Logistica e Transporte Ltda., Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonçalves Alves [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Martins Comércio e Distribuição de Materiais Descartáveis Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gonçalves Alves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Socer Ltda. [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lucena de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silvério da Silva [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silvério da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Jacintho [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: Meyer Chess Diamante, Réu: Isak Marcel Aizim Diamante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Jacintho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Oliveira da Hora [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Soprano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Oliveira da Hora\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Mourão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Extra Hipermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rocha Mourão\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.175, bem como, manifestar-se sobre a petição de fls. 176/178. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César Gonçalves Pollery [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo César Gonçalves Pollery \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton dos Anjos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoforte Express Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Marta Nunes dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Tostes Bento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Marta Nunes dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira de Paula [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu: Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira de Paula\r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Adontologico Novo Riso Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Marins de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Michiê D. Pessoas Limas , Réu: Francisco Carlos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Marins de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 47/49. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Cruz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Leonardo da Rocha Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Meira Cotrim [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Meira Cotrim\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes Matias Júnior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO , Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Gomes Matias Júnior\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) DIAS improrrogáveis. \r\n\r\nId: 861123"
                            ],
                            "861122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n00417-2008-077-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ellen Costa Machado dos Santos \r\n\r\nExecutado: Adriano Albuquerque Marques,Centro Educacional Laman Marques ,Michelle Soares Laman\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano Albuquerque Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Michelle Soares Laman,Centro Educacional Laman Marques ,Michelle Soares Laman\r\n\r\nPelo presente fica citado Michelle Soares Laman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "861443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-1992-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 630, denegando seguimento ao Agravo de Petição, em face da decisão de fls. 623 . Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO VICTOR CORREA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAO MARCOS LTDA [Adv. Mário Guilherme Sève Jaeger (OAB: RJ 150551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO VICTOR CORREA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CABRAL DE MELLO [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CABRAL DE MELLO\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Teixeira Carreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Teixeira Carreira\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARBIO ROGER CARDOSO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBEA Instituto Brasil de Estudos Espec Avanc [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARBIO ROGER CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 162/175, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SILVEIRA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE JANE KENU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o numero de seu PIS ou NIT, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PEREIRA AMANCIO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneida Goncalves [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Goncalves\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correia da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confianca RH Cons E Prest de Serv Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelo autor e pela 1a. Reclamada e , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Montela [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando de Lima Reis (OAB: RJ 121474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Maria Amorim da Costa [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 66/67, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Brum Goulart [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairton Dantas de Almeida [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Brum Goulart, Réu Jairton Dantas de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 59, em 10 dias sucessivos para manifestações, obedecida a ordem de autuação, sendo que entre o parzo da autora e da Ré haverá um interregno de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Hilda Gonzaga [Adv. Gerson Diniz de Araujo (OAB: RJ 61592 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Luz Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Hilda Gonzaga, Réu Ferreira e Luz Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Antonio Ramos Moraes [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Carijo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Antonio Ramos Moraes\r\n\r\nProvidenciar o endereço atualizado do representante da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, III, CPC). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2000-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE DE ANDRADE CARDOSO [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SANTA FE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199, indeferindo o pedido de remessa dos autos a Contadoria para atualização, eis que a autora não apresentou endereço atualizado da Reclamada. Aguarde-se iniciativa , por mais 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Reis Esteves [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Inagro Agricultura e Pecuária S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Reis Esteves\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Machado Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI BATISTA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANDERLU COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Machado Luzes (OAB: RJ 77490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELI BATISTA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA FREITAS FERREIA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA FREITAS FERREIA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIGHT ELETROMECANICA LTDA [Adv. Rosangela Cabral Correa (OAB: RJ 72512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISIO DE SOUZA COELHO [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS NUNES ROSA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS NUNES ROSA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 253: Conheço dos Embargos a Execução para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Thomé [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Thomé\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-421-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Faustino de Araujo Teixeira [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noralina Maria Rodrigues Moreira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de misericórdia da cidade de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de misericórdia da cidade de Vassouras \r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nId: 861443"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/09\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Machado Toledo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ousado Sport Wear Confecções Ltda [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Machado Toledo, Réu Ousado Sport Wear Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.049,95 , equivalentes a 252.358,97 trs para o reclamante, atualizados ate 30.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S/A, Aut Carlos de Andrade, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE .\r\n\r\nProcesso: 00022-2002-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa Teles Lopes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Carlos Menezes Bezerra, Réu: Izaura Menezes Bezerra, Réu: Colegio Auri Verde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa Teles Lopes\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-206-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmundo dos Santos Barreto Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nExdo: Ivan Ramos da Silva, Exdo: Domingos Otrano, Exdo: Luminosos Miralux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmundo dos Santos Barreto Silva\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Silva de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Rodrigues [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A, Aut Sonia Maria Ramos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.452,36 , equivalentes a 203.032,79 trs para o reclamante, atualizados ate 26/06/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Bonfim dos Santos [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Famácia de Manipulação Ltda ME [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencial Famácia de Manipulação Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 834,19 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Filgueiras [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceproenf Centro Profissional de Enfermagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Filgueiras\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Brito Fabbri [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Brito Fabbri\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Paulo Vitor Costa de Brito\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 49.590,63 , equivalentes a 4.102.417,21 trs para o reclamante, atualizados ate 11.08.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00194-1994-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI COELHO DEL SARTO [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivaldo Bezerra da Silva, Réu: SANTA CATARINA IND E COM DE ART DE BORR LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI COELHO DEL SARTO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda, Réu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Transportadora Cometa S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Paula Costa [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Oliveira Rangel [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Oliveira Rangel, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Réu Skanska Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Barbosa\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Alves de Amorim [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira OTM Transportes Ltda [Adv. Djalma Romagnani (OAB: SP 51715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira OTM Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.192,18 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Monteiro Dias [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, EM 5 DIAS, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nPagar o valor da execução R$ 7.492,10 (sentença líquida), em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Souza Marquês [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construções Ltda [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 319,56 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ayr Alves Machado Filho [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nAgdo: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Agdo: E M Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo E M Transportes, Agdo LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Costa [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda [Adv. Jorge Andrade da Costa (OAB: RJ 103346 - D)], Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Oliveira , Réu Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.783,37 , equivalentes a 395.774,43 trs para o reclamante, atualizados ate 09.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria do Nascimento Nogueira\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Selma e Nete Ltda ME [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Selma e Nete Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.045,85 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SANT ANNA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciano Nabor Souza da Silva, Réu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS L, Réu: Wilson Dias Soares, Réu: Nilza Cabral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SANT ANNA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01768-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.69 .\r\n\r\nProcesso: 02257-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando das Neves Freire [Adv. Josefa Abadessa Rodrigues (OAB: RJ 50687 - D)]\r\n\r\nRéu: Ervita Farmacia Dermatologica Ltda ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando das Neves Freire\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02519-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cravo Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Pereira de Morais [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Pereira de Morais, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 201.199,13, equivalentes a 16.649.024,45 trs para o reclamante, atualizados ate 27/07/09. Considerando que se encontra em trâmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, aguarde-se a solução da ACPU. \r\n\r\nId: 864234"
                            ],
                            "864247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LOYDMAR SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda, Emanuelle dos Santos Gomes Giro, CREUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m CREUZA DOS SANTOS, Emanuelle dos Santos Gomes Giro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.030,34 , equivalentes a 499.685,53 trs para o reclamante,atualizados ate 31.05.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864247"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02287-2008-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niteroí [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Filhas de Sião Ltda [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Filhas de Sião Ltda , Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niteroí\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02337-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MATTOS DA FONSECA ALMEIDA [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: MSP 162 CONFECCOES LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSP 162 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02493-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Lopes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Aut Marcos Aurelio Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02687-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairlo Ribeiro Muniz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Novamax Servicos Ltda(SUCESSORA DE MAX TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA), Réu: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cenj ( AMPLA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairlo Ribeiro Muniz\r\n\r\nfornecer cópia da inicial em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02541-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Coelho Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA, Réu: TRISHOP Promoções e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Coelho Ribeiro\r\n\r\nJuntar cópia da inicial com urgência. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02569-2000-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILE MARTINS BASTOS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIO FIBRA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILE MARTINS BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/ofício/documentos de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEIRA CALDAS [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: ANILTO BROSEGUINI (BIGATE JEANS) [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANILTO BROSEGUINI (BIGATE JEANS), Aut FLAVIA MACEIRA CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02378-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante e à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02684-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar da Costa de Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangua Bombas Injetoras Ltda [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar da Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução dos mandados de notificação com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02264-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO FERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nciência baixa dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02365-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Ornellas [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Usipet - Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Ornellas\r\n\r\nFornecer endereço completo da Rda, falta km) e assinar pet de fls 26. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESSIAS DE ASSIS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Réu: COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, às fls 181. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do auto, foi convolado em penhora. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02738-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eracil Medeiros Gremião [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eracil Medeiros Gremião, Réu Rio Ita Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02741-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02306-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto do Carmo Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto do Carmo Ribeiro, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02567-1997-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ABREU [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02578-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Veloso [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Veloso, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02823-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton Bezerra [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)], Réu: Arison Henrique da Fonseca Bezerra [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)], Réu: Jailson da Fonseca Bezerra [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton Bezerra, Réu Arison Henrique da Fonseca Bezerra, Réu Jailson da Fonseca Bezerra\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02467-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Macedo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nova Residencia [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nova Residencia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02673-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Carvalho [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda, Aut Manoel da Conceição Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02813-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUTECIANO FERREIRA MEMEDE [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTRA CONST RIO SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINTRA CONST RIO SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueira da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnações à liquidação, proferida após a garantia do juízo, cabe Agravo de Petição (art 884 e 897, a, ambos doa CLT). Não recebo, portanto, o Agravo de Petição interposto da decisão que determinou a aplicação do disposto no art 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 859650"
                            ],
                            "859651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Gomes da Costa [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Zazaga Material de Construção de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02037-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Ferreira da Conceição [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Ferreira da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Siqueira Lopes Boleli [Adv. Rodrigo Lima Cardozo (OAB: RJ 117309)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Siqueira Lopes Boleli\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Crispina [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Crispina\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Correa Filho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Correa Filho\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose Machado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Jose Machado\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rosa dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Rosa dos Santos\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Jose Alves\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ritta\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-451-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Municipio de Tanguá [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nCgto: Sindicato dos Servidores Municipais de Itaboraí e Tanguá - SISMIT [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 - D)], Cgto: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 344/352. Prazo SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues do Nascimento [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey LTDA ME [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOP ESPEC LTDA(NP ADM ITAMAR REIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora: certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-451-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rubilar Reis Lopes\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para encaminhá-lo ao Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora: certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE MONTEIRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA, Aut JULIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernando Curcio Pinto [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda, Aut Sebastiao Fernando Curcio Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Boa Esperanca Lucio [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson da Costa Pereira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)], Réu: Ita Tock Materiais Esportivos Ltda (Wolf) [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Boa Esperanca Lucio\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE MIRANDA SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para encaminhá-lo ao Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora: certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELLINGTON DE MACEDO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH GUERREIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SOARES LOPES [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Moreira Valença [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Forte Tanguá Comércio de Cereais LTDA [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléber Moreira Valença \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. : indeferido, devendo o Autor ingressar com ação própria. PRAZO 05 DIAS. Apresentar cálculos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-451-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosemiro Procopio de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosemiro Procopio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Areias de Oliveira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Miguel Alburque [Adv. Anna Claudia Scheiner Correa (OAB: RJ 111750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandro Miguel Alburque\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO PEREIRA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIS FERREIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)], Réu: JOSE LUIS FERREIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO LUIS FERREIRA, Réu JOSE LUIS FERREIRA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01533-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL PACHECO FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA IND. DE BEBIDAS S/A [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA IND. DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO DA SILVA PESSANHA [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davino Goncalves Felipe [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Empreiteira Pasu Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Emccamp Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de 8 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranita Guardiao dos Santos [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, Aut Iranita Guardiao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Conceicao Azevedo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Ventura da Silva Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE MARQUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS LTDA [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Rodrigues Dionizio [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Vianna Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Vianna Engenharia e Comércio Ltda., Aut José Antônio Rodrigues Dionizio\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Fátima de Oliveira Rosa [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINALDO SOARES WILSON [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria de Fátima de Oliveira Rosa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas dos Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Marins Torres [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Marins Torres\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, que se encontram dentro dos parâmetros da Corregedoria, devendo comprovar o depósito, em cinco dias, tendo em vista os termos da ata de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01995-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Lima Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 130/131 (do Sr. perito), ciente de que, em caso de omissão, será declarada a perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01816-2001-451-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS ESTABEL SERVICOS SAUDE NITEROI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREGADOS ESTABEL SERVICOS SAUDE NITEROI\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, conforme determinado na ata de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO CYPRIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGROP RANIC DO EST RJ NP CARLOS A.TAVARES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP AGROP RANIC DO EST RJ NP CARLOS A.TAVARES, Aut HELIO CYPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça, na 4ª Vara do Trabalho de Niterói, nos autos da CPE 02470-2004-244-01-00-5, no dia 28/10/2009, às 11:11horas. E, caso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 13/11/09, às 11:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barreto Gomes [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Ferraz LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Ferraz LTDA \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arealdo Oliveira Ribeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao de fls. 47/49, uma vez que houve equívoco na publicação de fls. 53. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Sergio Mas Peixoto [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER Servicos Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADSER Servicos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (CONFORME PLANILHA), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARES E FREITAS COMERCIO E DIST. GAS LTDA-ME SUC MEC REV GAS GARCIA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARES E FREITAS COMERCIO E DIST. GAS LTDA-ME SUC MEC REV GAS GARCIA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZE SILVA LEANDRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: ADILSON MARTINS XAVIER [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: GILBERTO GALLIZA PEREIRA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: E F C FOMENTO COMERCIAL LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: ELISA MATILDE TROLLY DA SILVA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JOZE SILVA LEANDRO\r\n\r\nCIBRAN: Tomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nRTE: Tomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pinto Raimundo [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnações à liquidação, proferida após a garantia do juízo, cabe Agravo de Petição (art 884 e 897, a, ambos doa CLT. Não recebo, portanto, o Agravo de Petição interposto da decisão que determinou a aplicação do disposto no art 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACENIL PEREIRA DA COSTA [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO PEDRO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO PEDRO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (CONFORME PLANILHA), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Gama [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda (NP/Socio Jose Lourenco) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda (NP/Socio Jose Lourenco)\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnações à liquidação, proferida após a garantia do juízo, cabe Agravo de Petição (art 884 e 897, a, ambos doa CLT). Não recebo, portanto, o Agravo de Petição interposto da decisão que determinou a aplicação do disposto no art 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Nascimento de Oliveira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda, Réu: Brandon & Junior e Comercio Ltda (Pao Bom) [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 09/11/2009 às 14:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM .10/11/09. \r\n\r\nProcesso: 02073-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Macedo Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Réu: PROFORTE S/A TRANSPORTES VALORES(SUC SEG-SERV) [Adv. Fabia Lopes da Penha (OAB: RJ 65109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFORTE S/A TRANSPORTES VALORES(SUC SEG-SERV)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata , e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA IZABEL LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SANTA IZABEL LTDA, Aut PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdeti Soares da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terrafirme de Casimiro de Abreu Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terrafirme de Casimiro de Abreu Ltda, Aut Deusdeti Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 103. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira de Souza [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda, Aut Moises Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 121. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Correia Bernardes Machado [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda - COOPSERV [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Correia Bernardes Machado\r\n\r\nRetire o reclamante sua CTPS no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: JD ESCOLA TIRANDO DE LETRA NP BIANA C S ROCHA [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES, Réu JD ESCOLA TIRANDO DE LETRA NP BIANA C S ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/ofício/documentos de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Gurgel [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Universal Ltda. [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Universal Ltda., Aut José Carlos da Silva Gurgel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: \"Houve evidente erro material no termo de conciliação de fls. 19, que ora corrijo para que passe a constar na cláusula VI - A reclamada registrará a extinção do contrato na CTPS do autor, com data de 08/02/2009\", o que deverá ser registrado por ocasião do pagamento da próxima parcela, em 18/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Melo Pinheiro [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira de Oliveira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda\r\n\r\nRegularize a Rda a sua assistência, juntando procuração, outorgando poderes a Drª Bárbara Motta da Costa Marques. Deverá, ainda, Dr. Alexandre J.C.Franco assinar a petição de fls 100. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mauricio Duarte de Carvalho [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Mauricio Duarte de Carvalho \r\n\r\nComprovar o cumprimento das demais cláusulas do acordo de fls. 38, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jorge Silva dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jorge Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 09/11/09, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01803-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DUARTE PEREIRA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA UNIVERSAL LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA UNIVERSAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldalea dos Santos Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2003-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE RIBEIRO ROCHA DA COSTA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: E I DA CONCEICAO INFORMATICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE RIBEIRO ROCHA DA COSTA\r\n\r\nJuntar peças e/ou documentos em seu poder, a fim de promover a restauração dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia Filial 032 [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio Melo Areias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 146/148, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2009-451-01-00-4 - PAP\r\n\r\nRqte: Murilo Renato de Melo [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Murilo Renato de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 167/223. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Luiz de Moura [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Luiz de Moura\r\n\r\nAdequar os cálculos nos termos da promoção da ilustre calculista. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANDRE TAVARES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BRITO IND COM DE TIJOLOS E LAJES LTDA [Adv. Alessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ANDRE TAVARES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Floro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora RMS Construção Civil Ltda., Réu: MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Floro\r\n\r\nDiligenciar quanto ao endereço dos sócios, já que a certidão de fls. 11 não é suficiente para assegurar a incerteza sobre o paradeiro da primeira reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA DA SILVA CARVALHO LEAL [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA DA SILVA CARVALHO LEAL\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01258-1996-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DUTRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RODAL-COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DUTRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Carta de Adjudicação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMERI DUTRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J LOURENCO & IMAO LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMERI DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/ofício/documentos de fls . Retirar ofício acostado, para remessa ao cartório, acompanhado das cópias do mandado, despacho, auto de penhora e do próprio ofício. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 859651"
                            ],
                            "859652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00736-2000-451-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RHAFAEL LOBOSCO GIMENEZ\r\n\r\nExecutado: Jorge Augusto Gomes de Freitas,Bruno Augusto Gomes de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Augusto Gomes de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.830,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Augusto Gomes de Freitas,Bruno Augusto Gomes de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Augusto Gomes de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.830,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859652"
                            ],
                            "859653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOZE SILVA LEANDRO\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, ADILSON MARTINS XAVIER, GILBERTO GALLIZA PEREIRA, E F C FOMENTO COMERCIAL LTDA, MEDITA REPRESENTACOES LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, ELISA MATILDE TROLLY DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON MARTINS XAVIER, E F C FOMENTO COMERCIAL LTDA, ELISA MATILDE TROLLY DA SILVA, GILBERTO GALLIZA PEREIRA, MEDITA REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda, Brandon & Junior e Comercio Ltda (Pao Bom)\r\n\r\nPelo presente fica m Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 09/11/2009 às 14:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00417-2003-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA LEITAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RYPER DE ITABORAI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RYPER DE ITABORAI CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02741-1999-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneia de Faria Pereira\r\n\r\nRéu: Jose Cordeiro da Silva Lanch Estacionamento(Estac Rot Mens Petros Lanc\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Cordeiro da Silva Lanch Estacionamento(Estac Rot Mens Petros Lanc, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02871-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIULA RUBRIA ANDRADE SALVO\r\n\r\nRéu: BRILLIANCE INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA, Alyson Moreira Nunes (devedor dervado), Elaine Moreira Nunes (Devedora derivada)\r\n\r\nPelo presente fica m Elaine Moreira Nunes (Devedora derivada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "861734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ BENEVENUTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MRS LOGISTICA S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LUIZ BENEVENUTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: VIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVS.LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita Federal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo andrade Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Bebidas do Germano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo andrade Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO DA CONCEIÇÃO GUERRA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA, Aut MAURO DA CONCEIÇÃO GUERRA\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente, em parte. Custas no valor de R$ 100,00, pelas Rés. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Edezio Duarte [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Edezio Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01963-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Belmiro da Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Beach - Administração de Bens Imóveis [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Belmiro da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado na peça acostada à fl. 18, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2009-461-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Posto de Gasolina Rio Santos de Comceiçãio de Jacarei LTDA [Adv. Rose Evelyn da Silva Machado Coite (OAB: RJ 40529 - D)]\r\n\r\nEgdo: Valdeci Garcia Honorio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Valdeci Garcia Honorio\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 02167-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Farias Inacio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Farias Inacio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonieldes da Silva Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Oinicio A da Silva Restaurante e Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonieldes da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos fornecidos pela JUCERJA, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA BRAGA JUVENAL [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA BRAGA JUVENAL\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE GOES DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 354, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LACERDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: EXPRESSO REAL RIO LTDA. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ LACERDA\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut WALDIR RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se o primeiro parágrafo da promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Freitas Brito [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Freitas Brito\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP.TRANS TUR STA RITA CASSIA MILAGRES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA, Réu: GILSON LAURI PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DIAS DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DIAS DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço da Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2000-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE G. DA SILVA FONTELLA PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás 683/09 e 684/09, em 01/09/09. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1994-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA RODRIGUES DE SOUZA MACHADO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA RODRIGUES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 371, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da 2ª Vara Cível, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Viana Pimenta [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Aquicultura Acquanature Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Aquicultura Acquanature Ltda, Aut Marcos Alexandre Viana Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes de Miranda [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S/A Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S/A Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 308, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARCIA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanne Domingues da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucio Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Randolfo Varize [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Randolfo Varize\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Araujo da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurelio Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruzy Ribeiro Jardim [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruzy Ribeiro Jardim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Almeida Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Almeida Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Luiz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Garcia Ramos Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Garcia Ramos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP - Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES BATISTA LIMA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDES BATISTA LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01850-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUBE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA COSTA DA SILVA, Réu TENIS CLUBE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.195, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ornellas Soares [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luciano Dutra dos Santos [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luciano Dutra dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 74: \"...aplico o principio da proporcionalidade e mantenho a penhora...\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cláudio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Leonardo Cláudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERDES DA ROCHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Franco [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Moreira de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marcelo Gomes De Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nciencia do despacho de fls. 128: \"nada a deferir, reporto-me aos documentso de fls. 122/124.\" \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: H. S. DE ABREU RESTAURANTE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2008-461-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Melo de Itaguaí Jardinagens e Locação de Veículos Ltda ME [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamil Ascar Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Melo de Itaguaí Jardinagens e Locação de Veículos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GONÇALVES [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aparecido da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Materiais de Constr. Nova Seromac Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Materiais de Constr. Nova Seromac Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO MERCADO ZONA RURAL LTDA - N/P SÍNDICO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DOS SANTOS PINHEIRO, Réu MASSA FALIDA DO MERCADO ZONA RURAL LTDA - N/P SÍNDICO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Luiz Machado [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda, Aut Rogério Luiz Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Pousada Rural de Piranema Ltda. [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto e Pousada Rural de Piranema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 209:\"...Indefiro, eis que não constou dos pedidos da inicial, não tendo sido, portanto, apreciado pela sentença de fl. 15/16, transitada em julgado...\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA IEDA NONNENMACHER [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO PROFESSOR ANTONIO DE BARROS NETO, Réu: CONSUELO DOS SANTOS SOUZA, Réu: GLAUCIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA IEDA NONNENMACHER\r\n\r\nTomar ciência dos documento recebidos da Receita Federal, para vista em cartório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane de Assis Machado [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Otavio de Oliveira Silva, Réu: Julio Machado Rodrigues, Réu: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Assis Machado\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receita Federal, para vista em cartório. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodolfo Duarte de Oliveira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: SFE - Sociedade Fluminense de Energia [Adv. Pedro Paulo de Barros Magalhães (OAB: RJ 87384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Rodolfo Duarte de Oliveira, Réu SFE - Sociedade Fluminense de Energia\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo perito, estimando seus honorários em R$ 3.580,00. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANE ALVES DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPR.TRANSP.TUR.STA.RITA CASSIA MILAGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noilton Hakime Dutra [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\n\"...Em respeito ao principio do contraditorio e da ampla defesa, diga a ré, em 10 dias, sobre as manifestações de fls. 313/324, sob pena de preclusão. Após, retornem-me conclusos para decisão.\" \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Dias da Silva [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfase Construções Civis Ltda [Adv. Waldemar Hesse (OAB: PR 23222 - D)], Réu: Cesbe Engenharia e Empreendimentos S/A [Adv. Waldemar Hesse (OAB: PR 23222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesbe Engenharia e Empreendimentos S/A, Réu Construfase Construções Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Vieira [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Peixoto dos Santos [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cunha de Lima, Réu: Mercado Avare Grande Rio Ltda (Rede Economia) [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Avare Grande Rio Ltda (Rede Economia)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-1999-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SUZANO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., Réu PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTrazer aos autos, as fichas financeiras do autor do período de setembro de 1972 até maio de 1994, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanderley Thomaz de Aquino [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 165, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Giovana Silva das Dores [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MM MEDEIROS DE ITAGUAÍ SALÃO DE BELEZA LTDA [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Giovana Silva das Dores\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado nos autos, o recolhimento fiscal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MÁRCIO GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROM, Réu: ULTRA-SERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRA-SERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 30, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira de Moraes [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02519-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordano Rabello de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordano Rabello de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, ante a ausencia de licitantes nas praças. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias para que o Réu requeira o parcelamento, junto à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Virginia Batista dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Virginia Batista dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, ante a ausencia de licitantes. \r\n\r\nProcesso: 02130-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Carvalho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: Laercio Ferraz do Nascimento, Réu: Roberto Figueiredo de Barros, Réu: Mineracao Santa Luzia LTDA [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da documentação recebida da Receita Federal, para vista em cartório. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI AURELIO GARCIA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO BAR ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: Francisco Estebanez Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI AURELIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual dos sócios, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1996-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cosme Norberto da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nDeferirda a devolução do prazo de 10 dias, requerido a fls. 337 \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-461-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JCM Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Garcia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JCM Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Duarte [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Duarte\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA LEAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: MARLA MARIA DA CONCEICAO PAES SILVA, Réu: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, Réu: CLÁUDIA VIEIRA MARTINSA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERCLA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl.323, cuja transferencia esta noticiadada à fl.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferraz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO [Adv. BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ (OAB: RJ 144744)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VILELLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 354, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edson dos Santos [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235:\"...Nada a deferir. Reporto-me às decisões de fls. 227, verso, e 229...\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edes Tavares de Almeida [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes Tavares de Almeida, Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (74/76), que apuraram a executar o valor de R$ 2.074,80, equivalente a 171.757,95 IDTRs e R$ 248,33, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 284/286, que apuraram a executar o valor de R$ 28.2787,00, equivalente a 2.337.863,33 IDTRs e R$ 8.223,63, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partesem 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Amaro da Silva Ventura [Adv. jurandir Vidal Clemente (OAB: RJ 148620 - D)]\r\n\r\nRéu: Baru e Duda Restaurante e Lanchonete Ltda, Réu: Wilson Torres Milheme [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Amaro da Silva Ventura, Réu Wilson Torres Milheme\r\n\r\nCiência às partes de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DEVERÁ a Autora contra-arrazoar o recurso ordinário apresentado pelo Réu, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva de Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpe Top Servicos Administrativos Ltda, Réu Saint Gobain Quartzolit Ltda\r\n\r\nApresentar novos cálculos em conformidade com as observações da contadoria, à fl. 142. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Cardoso da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Loteamento Montes Verdes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na peça acostada à fl. 37, sendo ratificado o despacho de fl. 35. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correa Diniz [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Correa Diniz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02464-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes Correa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes Correa\r\n\r\nFornecer endereço da ré, ante o despacho de fls. 153, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00689-1992-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARGARETH DA COSTA PEREIRA RODRIGUES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)], Aut: ANAPAOLA DA SILVA CICARINO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAPAOLA DA SILVA CICARINO, Aut SANDRA MARGARETH DA COSTA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO MAURICIO DA SILVA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DIAS CARDOSO [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DIAS CARDOSO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários no valor de R$ 1.140,00, conforme peça acostada à fl. 621, dos presentes autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl.56, cuja transferencia esta noticiadada à fl.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Carvalho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE LIMA SOARES [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: R N B BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R N B BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I/III, do CPC. Custas no valor de R$ 10,64, pelo Autor, dispensado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02630-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Spindola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinheiro Pereira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinheiro Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SALLES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE - TMC [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)], Réu: SINGULAR COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE - TMC\r\n\r\nDeverá o depositário indicado comparecer à Secretaria do Juízo, para assinatura do auto de depósito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE ANDRADE [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEI DE TOLEDO RIBAS FILHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANDU MOTOS LTDA, Aut HARLEI DE TOLEDO RIBAS FILHO\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 349, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Carlos Magno Aguiar da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME, Aut Elaine da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.83/85 di leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Lage Coutinho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA, Aut Marlucia Lage Coutinho\r\n\r\nCiência da petição de fls. 101/103, do leiloeiro público. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nascimento Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Rcte Jair Nascimento Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 91/93, que apuraram a executar o valor de R$ 3.395,38, equivalente a 280.940,54 IDTRs e R$ 1.465,21, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fl.492, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Carneiro da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda, Aut Cleber Alves Carneiro da Silva\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 81/83, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECSANDRA BRASIL DO AMARAL [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECSANDRA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DO COUTO TEIXEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ROIL DE NORONHA SOARES [Adv. Djalma da Silva Coelho (OAB: RJ 33699 - D)], Réu: LIONS CLUB DE MANGARATIBA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE DO COUTO TEIXEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 280: \"...nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00320-2001-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Oliveira dos Santos, Réu: EXCELT-COOP.PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho de fls. 235-verso: \"...fornecer a certidão do cartório de registro de imóveis.\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-1996-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANCARIO ANGRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely da Silva Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tavares da Silva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da JUCERJA, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA NUNES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Da Costa [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Eng. Const.E Montagens LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Eng. Const.E Montagens LTDA\r\n\r\nCiencia da petição do perito estimando os honorários.\r\n\r\nPrazo cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes dos Santos Prudêncio [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Aquicultura Acquanature Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Aquicultura Acquanature Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01345-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO RANGEL LEAL DE PAULA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HC ELÉTRICA MANUTENÇÃO E COM. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RANGEL LEAL DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia de Matos [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. Do Nascimento Pousada ME. [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A. Do Nascimento Pousada ME.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Santos Silva [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: CONENGE - Manut. e Mont. Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01942-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Baltazar Soares De Oliveira [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Soares De Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SOUZA FELICIANO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SOUZA FELICIANO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador de fl. 91/94. \r\n\r\nId: 861734"
                            ],
                            "861729": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CAMPOS SOARES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel do Amaral Sena [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Macilon Martins de Oliveira, Aut Raquel do Amaral Sena, Réu Valeria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Cunha da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa bahia Comercial Ltda, Aut Giovane Cunha da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Emydio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Emydio da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lusilene de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda., Réu: Danielle Guimarães Villa Nova Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lusilene de Souza \r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Rosario da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace Rosario da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderado o decidido na parte final da ata de fl. 359, sendo concedido o prazo preclusivo e improrrogável de dez dias para que efetue o depósito da verba honorária pericial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2000-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONSERV.LIMP.LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.183/185. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barros Canuto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ironete Dias da Rocha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Batista da Costa (Vitoria Laches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ironete Dias da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Monteiro de Oliveira [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Xodó do Guarani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar Monteiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA PAULO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: G. B. JANSEN SILVA SERRALHERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA PAULO\r\n\r\nInformar o endereço do sócio para expedição do mandado de penhora \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Gomes de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A Albuquerque- ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A Albuquerque- ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nTI: Paulo de Tarso Marques de Brito Renata Lee Soares Fonseca de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela Dias Nunes Serviços Gerais ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nInformar se recebeu as parcelas dos meses de agosto e setembro .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Luna [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: B12 Empreiteira de Obras da Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Alves Luna\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de) [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutu Rocha Estrutura Metálica e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00460-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. DE OLIVEIRA DROGARIA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Silveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Silveira\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ROBSON DE SOUZA LUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 20012-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR NEVES DE MENDONCA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria já paga, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonata Westphal Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinda Batista da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda, Aut Lucinda Batista da Silva, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ASSIS ALMEIDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM. E SERV. LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Rocha [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Cra Amigos Restaurante Ltda - ( Deguste )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Rocha\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Afonso Andrade [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Eltecom Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Afonso Andrade\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Silva dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. Silva Construtora ME [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)], Réu: Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. F. Silva Construtora ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Jesus dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciano Cardoso Pires [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara, a fim de que seja procedida a anotação da mesma, bem como apresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Silva Santos [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 306,00). .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANY COUTINHO COSTA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEC - ASSOCIACAO MAGEENSE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANY COUTINHO COSTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Almeida Ferreira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Almeida Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 00523-1999-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE BRITO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER SOBREIRA [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA LERES RIBEIRO [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA LERES RIBEIRO, Réu MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE)\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE DA SILVA TEIXEIRA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, de fls. 586/603. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERACAO FONTANA LTDA\r\n\r\nApresentar os recibos de pagamento do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Reis da Conceicao [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Reis da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Pereira, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RAFAEL DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUSSARA RAFAEL DA SILVA, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teodoro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A, Aut Maria Aparecida Teodoro\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 01893-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Carvalho Marques [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Lana Moveis Eletrodomesticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Carvalho Marques\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e informar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Marinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Agência Magé [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Agência Magé, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Eduardo de Souza Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 859/861 .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Macedo Correa Paraguayo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda. ME [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Macedo Correa Paraguayo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Azeredo Vieira [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Maria de Fátima Azeredo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Guimarães Costa [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Silva Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Magé [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Magé, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Geraldo Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 126 que declarou prejudicada a impugnação de fls. 122/123, bem como indefiriu o requerido na petição datada de 14/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Catherine Martins de Souza (OAB: RJ 150885 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Shalon [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Shalon, Aut Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Lima Claro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu Drogaria Murifarma Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Marques Marcolino [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro Piabetao Ind Com de Carnes e Derivados Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Marques Marcolino\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00853-1996-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO GIL [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AMADOR LTDA. [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CONCEICAO GIL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ferreira Crespo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Ferreira Crespo, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nDizer se têm outras provas a produzir, justificando-as, vindo, desde já, com o rol de testemunhas se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA, Aut Wilson Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL SANTANA VIEIRA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, Réu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL SANTANA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Tavares Bezerra [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Bebidas São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Bebidas São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY BENICIO CORREA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENY BENICIO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 374/409. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira Guimaraes [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirce Esi Rabello Garro [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Azevedo [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda., Réu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Line Importacao e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cornélio Mendes dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Zantor Ferragens e Materiais de Construção [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zantor Ferragens e Materiais de Construção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Francisco Ferreira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Francisco Ferreira, Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carvalho dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose de Souza Filho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Contrutora Ltda., Aut Severino Jose de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lacerda de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lacerda de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ORLANDO [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107325 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ORLANDO\r\n\r\nTomar ciência de que o documento de fl. 147 não atende à determinação da Lei nº 6858/80, devendo vir com um novo documento, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PLANEL - PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES ELET. LTDA, Réu: PRO-SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIntegralizar o crédito devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Convem Mineracao Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convem Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GALDINO LUCENA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GALDINO LUCENA\r\n\r\nFornecer peças necessárias para a restauração dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2001-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIDE RAMOS DA SILVA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE RAMOS DA SILVA, Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Umberlino Maximiano (Espólio de) [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Lava Jato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Umberlino Maximiano (Espólio de)\r\n\r\nRegularizar a representação do polo ativo, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1999-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA GAMA + (02). [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Réu: PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: PLANEL - PLANEJAMENTO E CONSTR.ELETRICAS LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA SILVA GAMA + (02).\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 277. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marco de Moura [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Machado Cunha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Seocon Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Machado Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2003-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA COSENTINO, Réu: AQUARIUS MILLENITOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número de inscrição no CNPJ da parte ré, bem como os números de inscrição no C.P.F. dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Jaino de Araujo [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticom Industria e Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atticom Industria e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MEDEIRO DE LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MEDEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 139/141. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Loves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAN COELHO JANOTTI [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA, Aut RONAN COELHO JANOTTI\r\n\r\nVistos etc. Notifiquem-se as partes para manifestações sobre as peças juntadas na presente restauração. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Santos Alemaes [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Santos Alemaes, Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nVistos etc. Notifiquem-se as partes para manifestações sobre as peças juntadas na presente restauração. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mario Cabral de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Verone Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Verone Ltda.\r\n\r\nVistos etc. Ao reclamado para que se manifeste sobre os novos cálculos de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva de Sa [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Iko de Piabeta Refrescos Ltda. - ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Silva de Sa\r\n\r\nVistos etc. Notifique-se o reclamante para que se manifeste sobre fls. 143/144. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelington Silva de Almeida [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelington Silva de Almeida\r\n\r\nAnote-se e observe-se fls. 61. Notifique-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato França Gabriel [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda.\r\n\r\nVistos etc. Notifique-se a reclamada para que se manifeste sobre fls. 901/902. \r\n\r\nProcesso: 01658-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO A. DA COSTA BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc. Notifique-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 131/132, para que produza seus jurídicos efeitos. Notifiquem-se as partes, sendo a ré para depósito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP.SERV.C.ELET.R.L.L. SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA COSTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LIG LUZ COOP.SERV.C.ELET.R.L.L. SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ventura dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ventura dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28: Extingue-se o processo sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Eduardo de Freitas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: X5 Comércio e Serviços em Telefonia Fixa e Móvel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Eduardo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60: Extingue-se o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Pires Netto [Adv. Carla Ferreira Goncalves (OAB: RJ 110961 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte E Turismo Machado LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Pires Netto, Réu Transporte E Turismo Machado LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-491-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRqdo: SITICOMMM-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (leve e pesada), Montagem , Manutenção e Limpeza Industrial,, Mármore e Granitos, Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nTI: Galvão Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SITICOMMM-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (leve e pesada), Montagem , Manutenção e Limpeza Industrial,, Mármore e Granitos, Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim \r\n\r\nInformar se arcará com os ônus da nova prova pericial requerida. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloir Rodrigues de Lima [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Martins dos Santos, Aut Eloir Rodrigues de Lima\r\n\r\nVistos etc. Homologo os cálculos de fls. 26/28, para que produza seus jurídicos efeitos. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamada para depósito em 48 horas, pena de atos executórios. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Bastos da Silva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Frango Restaurante Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Frango Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistos etc. Intime-se o patrono do reclamado para informar quem subscreveu a procuração de fls. 50, comprovando. \r\n\r\nProcesso: 00835-1995-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA GODOY [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. DISTRIBUIDORA DE CARVAO VEGETAL LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA GODOY\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassia Ferreira Senna [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Mota líquidos e comestíveis Ltda [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Da Mota líquidos e comestíveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira Espírito Santo [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pereira Espírito Santo\r\n\r\nInformar se já recebeu os valores referentes aos depósitos na conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1997-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS PRAZERES GOMES ALCANTARA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS PRAZERES GOMES ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício de fls.236. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1999-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO STTEEL PELLEGRINI [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVENIERE LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA\r\n\r\nInformar o seu número de inscrição no C.P.F. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Rezende da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Rezende da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER RAMOS PINTO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr.. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr.., Aut EULER RAMOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Melo Leite da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Melo Leite da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Valverde de Siqueira [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Valverde de Siqueira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, bem como julgou PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesle Alves Fonseca [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A., Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard de Azevedo Paiva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Karol de Piabeta Utilidades do Lar Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karol de Piabeta Utilidades do Lar Ltda., Aut Richard de Azevedo Paiva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01473-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Fernando de Almeida [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué dos Santos, Réu: Ana Maria Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Fernando de Almeida \r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Pedro da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Pedro da Silva\r\n\r\nInformar se está abrindo mão de diferenças, inclusive de juros e correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Baiense da Conceição [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Laurintino Cardoso [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut Pedro Laurintino Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozeli da Silva Gusmão [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozeli da Silva Gusmão\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Azeredo Cerqueira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena Lopes Read (Sítio Beija Flor) [Adv. Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Azeredo Cerqueira\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 69/72. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Medeiros Gomes Pereira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Alves Ferreira (Colégio CEPRAM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Medeiros Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Lopes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2009-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arrasadão Calçados Ltda - ME. [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana de Aguiar Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arrasadão Calçados Ltda - ME.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00973-1997-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA PINTO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHKEN OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nId: 859390"
                            ],
                            "859389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-2001-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FRANCA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TOPAZIO INDUSTRIA DE ARTEFATO DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Leila Barcha Motta\r\n\r\nMaria Cecilia Motta Barbosa\r\n\r\nAntonio Gonçales Motta Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Gonçales Motta Neto, Maria Cecilia Motta Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2001-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ATACADO DO PAO DA VILA CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Nilson de Mello Abrahão\r\n\r\nVani Teixeira de Mello\r\n\r\nFernando de Mello Abrahão\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando de Mello Abrahão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc da Silva Braga\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A., Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Ampla, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-491-01-00-3 – ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA, LINO RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE, FLAVIO FREIRE MACHADO, RDC SUPERMERCADOS LTDA, ASSOCIACAO CULTURAL CANDIDO PORTINARI, EXPRESS COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA NMDATA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Azevedo\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda., Delta Line Importacao e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-491-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Amadeu Cristiano Pires Rabelo\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia LTDA, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-491-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas de Piabetá LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Laboratório de Análises Clínicas de Piabetá LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marco de Moura\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Sa Forte Osorio\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage, Associacao Comunitaria Vida Plena\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de liquidação e da contribuição previdenciária, devendo efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Junger Siqueira\r\n\r\nRéu: Carlos Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Menezes Academia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora feita junto ao convêncio RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nRéu: Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de liquidação, devendo efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859389"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00807-2007-491-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Genesis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Genesis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.370,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2002-491-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE MENDES SOARES\r\n\r\nExecutado: TAMOIO RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA,VALDENE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado TAMOIO RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.805,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00341-2007-491-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Agostinho Aguiar Araujo\r\n\r\nExecutado: Autoposto Sarahluan Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Autoposto Sarahluan Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859388"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZEQUIAS FERREIRA DA COSTA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZEQUIAS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.209, PARA DEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.204. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Rosa Almada de Medeiros [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Sport Marketing Esportivo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Rosa Almada de Medeiros, Réu Serra Sport Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/11/2009 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00836-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME AMORIM BAQUEIRO E OUTROS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: PALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.140. PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS.134, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00853-1992-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA ZAUZA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA ZAUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.222 PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProcesso: 00038-1992-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO PESSANHA RANGEL [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.166. PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.164, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB: RJ 120884 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE DONA ISABEL [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.169. PARA QUE NA FORMA DO ART.2º, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01026-2001-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS SILVESTRE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.90, para levantar a penhora de fls.84 e pra ciência de que nada mais a impede de dispor do referido bem. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2001-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES VILAS BOAS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VITORIA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VITORIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 99,58 conforme fls.253. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Coelho da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Coelho da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia de Fátima de Avellar [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia de Fátima de Avellar, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Muniz Gouvea [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Falconi Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Falconi Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Aut Rosiane Muniz Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vieira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrada da Saudade Industria e Comercio de Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.43. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro dos Anjos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Saboroso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Anjos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.31. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Monteiro Prinz [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\nAtender a promocao de fls.69, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Flaeschen Vogel [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoo Confeccoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.80. PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENÇÃO NO VALOR DE R$ 100,00 E QUE O NÃO RECOLHIMENTO IMPOTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali de Carvalho Silva de Jesus [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayo Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali de Carvalho Silva de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.69. VIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lucio de Souza [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lucio de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.233. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.233/234. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Andrade Dantas [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Andrade Dantas\r\n\r\nVIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.418/419. \r\n\r\nId: 861084"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00744-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Rosa Ferreira\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.82, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.195, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00726-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nDepositar crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-531-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ademir dos Santos Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nExdo: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.64/65, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Turismo Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.1042, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Mello Cardoso [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teerresópolis e Guapimirim, Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do autor, de fls.93 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Uniodonto de Teresopolis Cooperativa Odontologica [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniodonto de Teresopolis Cooperativa Odontologica\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.83, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.66, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-531-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliana da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliana da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls.64, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pinho de Faria [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Azevedo de Oliveira [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezar Azevedo de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 295,01, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rolnei Raimundo [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 46,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Conceicao da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Alexssandro Pinto da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Alexssandro Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos, conforme fls.230, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varzea Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varandao Teresopolis Restaurante LTDA [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Varandao Teresopolis Restaurante LTDA\r\n\r\nVir com documentos que comprovem que, à época da citação da reclamada, os sócios residiam nos endereços constantes do seu contrato social, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilcar Turner de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 102,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionice Euclides da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Empresariais Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Pereira Nicolay [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Claudino Araujo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricrdo Alexandre Abreu dos Santos [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Sagitários rep/p Marina Pellizetti [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricrdo Alexandre Abreu dos Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveir Lopes [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mauricio Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveir Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.44, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Batista dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Village Comary [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Batista dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Benevides Esteves Medeiros [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ensino Educarte LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Benevides Esteves Medeiros\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.46 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Conceicao [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual - Vidros e Aluminio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Conceicao\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Freitas [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Alcina Alves Taveira [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Freitas\r\n\r\nCumprir despacho de fls.82, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI DE LIMA SOARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI DE LIMA SOARES\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora de fls.193/194, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Amorim Freitas [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Amorim Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre fls.84 e 89 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Paula Bastos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchese Comercio de Gas Ltda ME [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marchese Comercio de Gas Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lucia de Deus Tayt Sohn [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde) [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Almeida [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira de Olinda Falcao [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alzira de Olinda Falcao\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Almada [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01401-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS DE BRITO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que do interesse for, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Luiz de Lima [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Adal Aluminio e Vidros Ltda. ME [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Luiz de Lima\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy clemente Marques [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy clemente Marques\r\n\r\nVir com a multa, no valor de R$ 500,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUNHA DO COUTO [Adv. Elson Assumpcao (OAB: RJ 41611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA FLORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUNHA DO COUTO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.189 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Oliveira de Castro [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Recreacao Vida Teresopolis Ltda [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Oliveira de Castro\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.78 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2009-531-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: nelma de oliveira amorim [Adv. Esterlina Fernandes (OAB: RJ 49808 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON GREGORIO MENDES E I.N.S.S.\r\n\r\nDestinatário(s): Egte nelma de oliveira amorim\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de não conhecimento .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Gercy [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Ré, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Marques Cardoso [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria da Costa Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Marques Cardoso\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.31 .\r\n\r\nProcesso: 00269-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nInformar valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Ludovino [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Conceicao Ludovino\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.176 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gonçalves Leonardo Pereira [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega do Meudom Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gonçalves Leonardo Pereira\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO AMORIM ESTEVES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRO SAVINO LTDA.-ME [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AMORIM ESTEVES\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidões negativas de fls.138/140 .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.340, no importe de R$ 956,21, equivalentes a 79.434,17 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ferreira da Cunha [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ferreira da Cunha\r\n\r\nCiência de fls.161, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Gomes da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrubuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre parcelamento dos honorários periciais, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Luciano Cezario [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rifarme Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Luciano Cezario\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Maria Luiza da Conceição Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Helena Carravetta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Maria Luiza da Conceição Santos\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GRASIELE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA MARGONINER [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRASIELE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.84 .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nogueira Silva [Adv. William Monteverde (OAB: RJ 17940 - D)]\r\n\r\nRéu: DTC de Teresópolis Sinalização e Margeting Ltda. ME (Logomarca) n/p sócio Demerval Teixeira Casimiro [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nogueira Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENIR RODRIGUES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAULINO GASPAR MARQUES [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENIR RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc dos Moradores Jad Suspiro rep/p Alexandre Pinheiro da Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.40, no importe de R$ 5.363,96, equivalentes a 444.468,01 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Olimpia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Paulo Carneiro Ribeiro [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Carneiro Ribeiro\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-1989-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG.ESTABEL.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND.EMPREG.ESTABEL.BANCARIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM RODRIGUES CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO CARNEIRO ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM RODRIGUES CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.123, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida devolução de prazo, por 10 dias .\r\n\r\nId: 857718"
                            ],
                            "857715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "860660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01651-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABIO FONTES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FABIO FONTES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SAVERIO DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO SAVERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 03353-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO FERREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02701-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA ELIZABETH FUCHS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA ELIZABETH FUCHS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02121-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIDER NASSAR MOREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JAIDER NASSAR MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO ALVES SANTANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SINESIO ALVES SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira do Nascimento [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Teixeira do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02275-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO ALFANO DA CUNHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIO SERGIO ALFANO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02276-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILMAR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02469-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO CUNHA DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ALBERTO CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Paiva [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Tadeu de Paiva\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01586-1993-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR. [Adv. Lucilla Vieira Meira (OAB: RJ 65324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls. 586/597). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-1998-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO MOSSE FRANCO [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03550-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE MOURA PAIVA FILHO [Adv. Edimar Ferreira da Rocha (OAB: RJ 40795 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE MOURA PAIVA FILHO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02403-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY BATISTA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A., Aut DARCY BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVIO SIQUEIRA ALMEIDA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NIVIO SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO FIGUEIRA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut CUSTODIO FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02368-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUPONT DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03492-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE GERALDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 177 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nIndicar os dados pessoais dos participantes da Associação, conforme despacho de fls. 118. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1997-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES MATIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOPES MATIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 591. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MOREIRA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03751-2003-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FERNANDO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 860660"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 595 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de novembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU para assumir a 2ª Zona Eleitoral/São Cristóvão, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Fernando Rocha Lovisi.\r\n\r\n2 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO para assumir a 5ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias da Juíza Lindalva Soares Silva. \r\n\r\n3 - RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir a 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos, durante o período de férias do Juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi.\r\n\r\n4 - CRISTIANE CANTISANO MARTINS para assumir a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, durante o período de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos.\r\n\r\n5 - EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER para assumir a 163ª Zona Eleitoral/Flamengo, em virtude de afastamento do Juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, cessando a designação do Juiz Brenno Cruz Mascarenhas Filho.\r\n\r\n6- GEÓGIA DE CARVALHO LIMA para assumir a 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, durante o período de férias da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro Victorino.\r\n\r\n7 - GISELE SILVA JARDIM para permanecer na 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, durante o período de férias da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n8 - FRANÇOISE PICOT para assumir a 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcelo Rubioli.\r\n\r\n9 -LUIZ FELIPE NEGRÃO para assumir a 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, durante o período de férias da Juíza Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima, sem prejuízo de suas funções junto a 232ª ZE/Padre Miguel.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864388"
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                            "ATO Nº 596/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento, dos juízes titulares e juízes designados, pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE para assumir, nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, a 6ª Zona EleitoralMaracanã.\r\n\r\n2 - ANDRÉA BARROSO SILVA para assumir, nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, a 124ª Zona Eleitoral/Bangu.\r\n\r\n3 - MÁRCIA MACIEL QUARESMA para assumir, nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, a 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n4 - ELLEN GARCIA MESQUITA para assumir, nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, a 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n5 - ANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK para permanecer, no dia 31 de outubro, a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina.\r\n\r\n6 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO para permanecer, no dia 31 de outubro, na 234ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864389"
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                            "ATO Nº597/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito de Direito MARCOS BORBA CARUGGI para assumir, a partir de 31 de outubro, a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cristiane Cantisano Martins.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864390"
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 598 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de novembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES para assumir a 27ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Wanderley de Carvalho Rego.\r\n\r\n2 - AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para assumir a 29ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Marcelo Telles Maciel Sampaio.\r\n\r\n3 -MÁRCIO BARENCO CORREA DE MELLO para assumir a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, durante o período de férias do Juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins.\r\n\r\n4 -JULIANA ANDRADE BARICHELLO para assumir a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Otávio Mauro Nobre.\r\n\r\n5 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA para assumir a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\n6 -ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir a 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Ludovico Couto Colacino.\r\n\r\n7 -KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO para assumir a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Denise Salume Amaral do Nascimento.\r\n\r\n7 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir a 75ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira.\r\n\r\n8 -CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir a 76ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Heitor Carvalho Campinho.\r\n\r\n9 -ELIZABETH MACHADO LOURO para assumir a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Clara Maria Martins Jaguaribe.\r\n\r\n10 -MARCELO ALVARENGA LEITE para assumir a 84ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Maurício Chaves de Souza Lima.\r\n\r\n11-LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA para assumir a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabíola Costalonga.\r\n\r\n12-JOSIMAR MIRANDA DE ANDRADE para assumir a 102ª Zona Eleitoral/Carmo, durante o período de férias do Juiz Carlos André Lahmeyer Duval.\r\n\r\n13-LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir a 114ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de Licença especial da Juíza Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira.\r\n\r\n14-FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO para assumir a 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro.\r\n\r\n15-MÁRCIO DA COSTA DANTAS para assumir a 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo, durante o período de férias do Juiz Aylton Cardoso Vasconcellos.\r\n\r\n16-RAFAEL REZENDE CHAGAS para assumir a 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rafael de Oliveira Mônaco.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864391"
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                            "ATO Nº 599 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de outubro e novembro de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/Rj, e por motivo de vacância.\r\n\r\n1 -THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para assumir, de 31 de outubro a 14 de novembro, a 30ª Zona Eleitoral/Piraí.\r\n\r\n2 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir, dia 31 de outubro, a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios.\r\n\r\n3 -MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para permanecer, de 31 de outubro a 1º de novembro, na 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\n4 -ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO para permanecer, no dia 31 de outubro, na 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira.\r\n\r\n5 -KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO para assumir, dias 1º, 2 e 3 de novembro, a 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira.\r\n\r\n6 -DANIEL DA SILVA FONSECA para assumir, dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n7 -ENRICO CARRANO para assumir, dia 31 de outubro, a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8 -MÁRCIO D COSTA DANTAS para permanecer, dia 31 de outubro, na 59ª Zona Eleitoral/São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n9 - PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO para assumir, dias 31 de outubro a 02 de novembro, a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, cessando a designação do Juiz Valmar Gama de Amorim.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 -AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para permanecer, de 31 de outubro a 05 de novembro, na 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\n11 - MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para assumir, dia 31 de outubro, a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n12 -LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO para assumir, de 31 de outubro a 12 de novembro, a 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\n13-ANTONIO CARLOS MAISONETTI PEREIRA para assumir, dia 31 de outubro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\n14-RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir, dias 31 de outubro e 1º de novembro a 112ª Zona Eleitoral/Miracema.\r\n\r\n15-LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir, dia 31 de outubro, a 115ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n16-SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir, de 31 de outubro a 6 de novembro, a 129ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n17-LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS para assumir, dias 31 de outubro e 1º de novembro, a 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n18-MARCELO ANATOCLES para assumir, dia 31 de outubro, a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n19-JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA para assumir, dia 31 de outubro, a 138ª Zona Eleitoral/Queimados.\r\n\r\n20-CÉSAR FELIPE CURY para assumir, dias 31 de outubro e 1º de novembro, a 140ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n21-JOSIMAR MIRANDA DE ANDRADE para assumir, dias 31 de outubro e 1º de novembro, a 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\n22-ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA para assumir, dia 31 de outubro, a 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\n23-CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir, dias 31 de outubro e 1º de novembro, a 249ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864392"
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                            "ATO Nº 600/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MAURO LUIZ BARBOZA PREVOT para assumir, dias 1º e 2 de novembro, a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, durante o período de férias da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\n2 - MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para assumir, de 3 a 30 de novembro, a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, durante o período de férias da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\n3 - JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES para assumir, de 3 a 8 de novembro, a 65ª Zona Eleitoral/Petrópolis, em virtude de Licença Especial do Juiz Luiz Simões Cardoso.\r\n\r\n4 - VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA para assumir, de 1º a 3 de novembro, a 74ª Zona Eleitoral/Engenheiro Paulo de Frontin, durante o período de férias da Juíza Denise Salume Amaral do Nascimento.\r\n\r\n5 - LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES para assumir, de 4 a 30 de novembro, a 74ª Zona Eleitoral/Engenheiro Paulo de Frontin, durante o período de férias da Juíza Denise Salume Amaral do Nascimento.\r\n\r\n6 - MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir, a partir de 1º de novembro, a 97ª Zona Eleitoral/cambuci, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Otavio Mauro Nobre.\r\n\r\n7 - ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir, de 1º a 3 de novembro, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Marisa Balbi Rosembak.\r\n\r\n8 - ALEXENDRE CUSTÓDIO PONTUAL para assumir, de 4 a 30 de novembro, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864393"
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                            "ATO Nº 601 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA o Juiz FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO para assumir, a partir de 1º de novembro, a função de Juiz Coordenador da Unidade de Atendimento ao Eleitor do Município de Volta Redonda, sem prejuízo de suas funções junto à 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 864394"
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                            "ATO nº 602/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar ANA MARIA CARDOZO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 44ª Zona Eleitoral / Nilópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864395"
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                            "ATO nº 603/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, LEONARDO MENDES PERES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 44ª Zona Eleitoral / Nilópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864396"
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                            "ATO nº 604/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 184ª Zona Eleitoral / Rio das Ostras, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864397"
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                            "ATO nº 605/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, MARCIO ALEXANDRE MAGALHÃES, servidor requisitado junto a Prefeitura Municipal de Nilópolis, da Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Assessoria Administrativa da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864398"
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                        "864399": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 606/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar GISELE GONELI DE LACERDA, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Assessoria Administrativa da Presidência do Tribunal, ficando conseqüentemente, nomeado para a função comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Assessoria Administrativa da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864399"
                        ],
                        "864400": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 607/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, GUSTAVO MIGUEZ, servidor requisitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Cargo em Comissão de Assessor, Nível CJ-02, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864400"
                        ],
                        "864401": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 608/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor, Nível CJ-02, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1ª de novembro, ficando, conseqüentemente, exonerado do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Nível CJ-01, da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício TRE/RJ\r\n\r\nId: 864401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "863409": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPetição nº 756\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Aloysio Augusto Paz de Lima Martins\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Deputado Estadual\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nPetição nº 757\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nREQUERIDO: MARCIO PANISSET, Deputado Estadual\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nPetição nº 758\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nREQUERIDO: ATILA NUNES PEREIRA FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nPetição nº 759\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: MARCELINO ANTÔNIO D`ALMEIDA, Deputado Estadual\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7054\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato a Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato à Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7360\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WILLIAM CESAR ALVES MACHADO, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45012\r\n\r\nADVOGADO: Gerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Matioli Veríssimo Silva\r\n\r\nADVOGADO: Douglas dos Santos Ferreira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAloysio Augusto Paz de Lima Martins\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDouglas Caldeira Pinto\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nDouglas dos Santos Ferreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFlávio Matioli Veríssimo Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nHitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJomar Narde dos Santos\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nJosé Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSaulo Soares Reis\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 863409"
                    ],
                    "863410": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 254\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ GERALDO ESPOSTI, Vereador no Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 65\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 69\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nMandado de Segurança nº 677\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA, Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Silvio Teixeira Moreira\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Silvio Teixeira Moreira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 225\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5487\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7361\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VARRE-SAI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTDB, Comitê Financeiro Municipal em Varre-Sai\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7362\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Majoritário no Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Volpe Maciel\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(2),(2),(3)\r\n\r\nCarlos Roberto Pereira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFilipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRicardo Volpe Maciel\r\n\r\n(8)\r\n\r\nSilvio Teixeira Moreira\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 863410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "863710": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 40 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO:: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO:: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - vice-presidente\r\n\r\nId: 863710"
                        ],
                        "863711": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO 78376/2009\r\n\r\nAGRAVANTE: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - presidente\r\n\r\nId: 863711"
                        ],
                        "863712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5074 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSE ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\nADVOGADO:: Giorgio Pierson Oliboni\r\n\r\nADVOGADO:: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO:: Astrogildo Gama de Assis\r\n\r\nADVOGADO:: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO:: Leonardo Salomão\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - vice-presidente\r\n\r\nId: 863712"
                        ],
                        "863713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7047 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Revogo o despacho de fl. 520.\r\n\r\n2- Intime-se o recorrente para se manifestar-se, em 72 horas, sobre o parecer do órgão técnico.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 863713"
                        ],
                        "863714": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7263 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE : GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Para evitar eventual nulidade, converto o feito em diligência para fim de intimação dos Representados, em especial, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade e Benedito Wilton de Morais para manifestarem-se sobre o despacho de fls. 106/106v. Remetam-se os autos ao juízo da 184ª Zona Eleitoral (Rio das Ostras) para proceder a referida intimação. Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio, 28/10/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 863714"
                        ],
                        "863715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7307 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADA:: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA:: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA:: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO:: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de Suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 863715"
                        ],
                        "863716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1148 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes a fim de que no prazo de 2 dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, inciso X da LC 64/90 c/c art. 13, parágrafo único, da Res. 20034/97.\"\r\n\r\nRio, 19/10/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 863716"
                        ],
                        "863708": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 254 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Presentes os seus pressupostos, concedo a medida initio litis para dar efeito suspensivo ao recurso eleitoral nº 65/2008 interposto por JOSÉ GERALDO ESPOSTI perante o ínclito juízo da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\n2- Em consequência ficam suspensos os efeitos decorrentes da r. Sentença recorrida, prolatada nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 65/2008.\r\n\r\n3- Expeça-se Carta de Ordem ao M.M Juízo da 107ª Zona Eleitoral, para que proceda a citação do representante do Ministério Público Eleitoral, com atuação naquela jurisdição.\r\n\r\n4- Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal do Município de Itaperuna.\r\n\r\n5-Cumpra-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 863708"
                        ],
                        "863709": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 931 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ADJALMA FERRAZ FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o requerimento de fls. 31, defiro o pedido de produção de prova documental (item a.2), devendo a Secretaria Judiciária desta Corte fazer vir aos autos a cópia nitegral da Prestação de Contas apresentada pelo candidato a Deputado Estadual Luís Roberto Jesus (Beto da reta). Indefiro a produção de prova testemunhal, ante o seu completo descabimento, posto que apenas as representações propostas em face de Pessoas Jurídicas devem obedecer o rito mais dilargado previsto no art. 22 da LC 64/90 (art. 81, § 4º da Lei das Eleições). Quanto ao item a.1 o representado poderá pleitear a produção de prova pericial quando da vinda aos autos da Prestação de Contas do candidato, momento em que será analisada a sua enventual imprescindibilidade, em caso de dúvida quanto à veracidade de algum documento. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 26/10/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 863709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862319": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 023/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862319"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863805": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nRua Silva Jardim, 46 - Edifício do Fórum - Centro\r\n\r\nEDITAL N.º 26/2009\r\n\r\nO Doutor Enrico Carrano, MM. Juiz da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA os eleitores e partidos políticos abaixo indicados acerca da decisão que declarou nulas as filiações partidárias, nos seguintes termos:\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a concomitância das filiações elencadas no Relatório de Filiados Sub Judice, emitida pelo Sistema de Filiação Partidária, DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95.\"\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nJoaquim Silva Araújo Filho (Proc. n.º 262/09)\r\n\r\nPV e PT do B\r\n\r\nElisangela de Oliveira Lima (Proc. n.º 266/09)\r\n\r\nPDT e PT do B\r\n\r\nCarlos Alberto de Azevedo Moura (Proc. n.º 263/09)\r\n\r\nPSDC e PT do B\r\n\r\nFicam cientes os interessados supramencionados de que dispõem do prazo de 03 (três) dias para oferecimento de recurso da decisão acima transcrita, sendo que o cartório da 63ª Zona Eleitoral está localizado na Rua Silva Jardim, 46, Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim-RJ, no horário de 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos vinte e seis dias do mês de outubro no ano de dois mil e nove. Eu, Jasiel Camargo da Silva, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 863805"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863806": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nPROCESSO n.º JUD 1961/06\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Campos Difusora Ltda \r\n\r\nADVOGADO:\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira - OAB/RJ n.º 25.993\r\n\r\nLuciano Moreira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n.º 113.636\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar - OAB/RJ n.º 114.935\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nCarolina Dutra Salles - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira - OAB/RJ n.º 117.764\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira - OAB/RJ n.º 94.685\r\n\r\nREPRESENTADO: José Francisco Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADOS: o (s) mesmo (s)\r\n\r\nFINALIDADE: dar ciência as partes do conteúdo do dispositivo da sentença de fls. 210/212.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento da multa de R$ 84.960,00, com juros e correção monetária do ato ilícito, dia 10/06/2006, fls. 03. Custas e despesas processuais na forma da Lei. PRI. Campos, 13 de outubro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 212.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nPROCESSO n.º JUD 1912/04\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Busca e Apreensão\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: Coligação Frente Popular \r\n\r\nADVOGADOS:\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira - OAB/RJ n.º 25.993\r\n\r\nLuciano Moreira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n.º 113.636\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar - OAB/RJ n.º 114.935\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nCarolina Dutra Salles - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira - OAB/RJ n.º 94.685\r\n\r\nFINALIDADE: dar ciência as partes da decisão de fl. 320.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1) Diante do laudo de fl. 318, considero avaliado o bem no valor ali fixado;\r\n\r\n2) Nomeio o leiloeiro oficial, Rodrigo Adriano de Souza, no lugar de Monique Carneiro dos Santos, para atuar nestes autos; \r\n\r\n3) Designo o 1º leilão para o dia 17 de novembro de 2009 e o 2º leilão para o dia 01º de dezembro de 2009, ambos às 12h30min; \r\n\r\n4) Expeçam-se editais para afixação no lugar de costume e publicação, exclusivamente na imprensa oficial uma só vez; \r\n\r\n5) Intimem-se todos os interessados;\r\n\r\n6) Dê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nCampos, 27 de outubro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 320.\r\n\r\nId: 863806"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ PROC. N.º 22/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Antonio José Figueiredo ADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 24/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Wanderson Lima de Araújo ADVOGADO: Sady Paulo Soares Kapps - OAB-RJ 42806. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 26/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Adão Carlos Gonçalves ADVOGADO: Darlan Tessinari - OAB-RJ 152405. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 28/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Claudio Eurico de Souza Werneck ADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 29/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: José Fonseca Santana ADVOGADO: Sady Paulo Soares Kapps - OAB-RJ 42806. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 31/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Leonardo José Correa da Silva ADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 32/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Luciano Santesso ADVOGADO: Alessandra Rodrigues do Carmo - OAB-RJ 140709. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 33/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Marcelino Fernandes ADVOGADO: Gilberto de Belford R. de Britto - OAB-RJ 51403. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" PROC. N.º 34/2009 - TRANSAÇÃO PENAL AUTOR DO FATO: Onécimo da Silva Abranches ADVOGADO: Marcos Antônio Brandão Kronemberger - OAB-RJ 143053. DESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\" Id: 863500": {
                    "Atos": {
                        "863500": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 22/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio José Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 24/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Wanderson Lima de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Sady Paulo Soares Kapps - OAB-RJ 42806.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 26/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Adão Carlos Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Darlan Tessinari - OAB-RJ 152405.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 28/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Claudio Eurico de Souza Werneck\r\n\r\nADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 29/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: José Fonseca Santana\r\n\r\nADVOGADO: Sady Paulo Soares Kapps - OAB-RJ 42806.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 31/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Leonardo José Correa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cláudio Renault R. Oliveira - OAB-RJ 128885.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 32/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Luciano Santesso\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Rodrigues do Carmo - OAB-RJ 140709.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 33/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Marcelino Fernandes\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Belford R. de Britto - OAB-RJ 51403.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 34/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Onécimo da Silva Abranches\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antônio Brandão Kronemberger - OAB-RJ 143053.\r\n\r\nDESPACHO: \"Oficie-se ao Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso com cópia da presente promoção do Parquet e, estando aquele de acordo, intimem-se os transatores na forma da promoção Ministerial. Petrópolis, 28/10/2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 863500"
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                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863273": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nPROCESSO N.º 220/00\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Umbelina Cristina Barbosa Del Fara. Decisão: \"(...) Isso posto, determino a extinção de punibilidade da ré, ante o integral cumprimento das condições que lhe foram impostas, nos termos do art.89,§5 da Lei 9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 28/10/2009\".\r\n\r\nId: 863273"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862516": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 31/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 862516"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862977": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862977"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863802": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MALVAR BARAMBO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863802"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863803": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 027/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nDra. GISELE SILVA JARDIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 863803"
                        ]
                    }
                },
                "186ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "186ª ZONA ELEITORAL -SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 440 - loja - Vilar dos Teles\r\n\r\nTelefax-2751-8169\r\n\r\nProcesso JUD n.º 650/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Vanesa do Carmo Simões\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 660/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Maria Luiza Fernandes Gonçalves\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 696/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Renato Cesar Ponce de Leão\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 699/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Washington Henriques Corrêa\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 704/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Jorge Luiz da Silva Corrocosa\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 734/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Edson Euzébio de Sousa\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 739/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Homero Santos Rosa\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 745/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: Rogério Xavier\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato para prestar contas eleitorais\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"considerando o teor da informação acima, DETERMINO a notificação do candidato por edital a ser publicado na imprensa oficial\". São João de Meriti/RJ, 29 de outubro de 2009\"\r\n\r\nAna Helena Mota Lima Vale - Juíza Eleitoral\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nEDITAL N.º 040/09\r\n\r\nA Dra. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados, a comparecer no cartório desta 186ª Zona Eleitoral, situado na Av. Presidente Lincoln, 440 - loja - Vilar dos Teles, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00, para apresentar a Prestação de Contas referente à Eleição Municipal de 2008, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas. Os intimados deverão comparecer pessoalmente, podendo fazer-se representar ou não, sendo certo que a continuidade do processo independe do comparecimento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital na Imprensa Oficial e Afixar em lugar de costume, na forma da Lei.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInsc. Eleitoral\r\n\r\n650/09\r\n\r\nVanesa do Carmo Simões\r\n\r\n129718510337\r\n\r\n660/09\r\n\r\nMaria Luiza Fernandes Gonçalves\r\n\r\n038863520396\r\n\r\n696/09\r\n\r\nRenato Cesar Ponce de Leão\r\n\r\n073461470345\r\n\r\n699/09\r\n\r\nWashington Henriques Corrêa Nazario\r\n\r\n011194031406\r\n\r\n704/09\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Carrocosa\r\n\r\n057795240302\r\n\r\n734/09\r\n\r\nEdson Euzébio de Sousa\r\n\r\n081656360302\r\n\r\n739/09\r\n\r\nHomero Santos Rosa\r\n\r\n038849340388\r\n\r\n745/09\r\n\r\nRogério Xavier\r\n\r\n072487560396\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e nove de outubro de dois mil e nove. Eu, _____, Carla Azevedo Borges Leal dos Santos, Chefe de Cartório, digitei o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza da 186ª Zona Eleitoral, Dr.ª Ana Helena Mota Lima Valle.\r\n\r\nANA HELENA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863497"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863226": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863226"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863393": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nProcesso Judicial 94/2009\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Nelson da Costa Durão\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto da Rocha Gomes, OAB/RJ 80601\r\n\r\nSentença: \"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar NELSON DA COSTA DURÃO, pela prática do delito previsto no artigo 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. Atento às circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena:\r\n\r\na)(...) Neste sentido, ante as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem fixar sua pena acima do mínimo lega, qual seja, 10 (dez) meses de detenção e pagamento de 10000 (dez mil) UFIRs, convertido em moeda corrente com base no último índice fixado para a unidade (Ac- TSE 4491/2005).\r\n\r\nb) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes.\r\n\r\nc) Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima. \r\n\r\nCondeno o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de conceder ao Acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que o réu possui péssimos antecedentes criminais e personalidade voltada para a prática de ilícitos consoante o que se extrai de sua FAC, não se mostrando suficiente a substituição da pena. Pelos mesmo motivos, nego ao condenado o benefício do sursis penal, com fulcro no artigo 77, II, do CP. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena prisional, na forma do art. 33§ 2º, 'c', do Código Penal.\r\n\r\nO acusado respondeu ao processo em liberdade, não havendo motivos para que seja decretada sua prisão nesta fase, pelo que concedo ao mesmo o direito de permanecer livre até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se a condenação do réu, inclusive ao TRE/RJ, observando-se o disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, lance-se seu nome no rol de culpados, e expeça-se mandado de prisão. PRI.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 863393"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862976": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 27/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro elei toral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de novembro de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 862976"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "864793": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 5570\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nOBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público no Estado do Rio de Janeiro, que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar interferências no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, fica obrigado a exibir em local visível para os que adentram o estabelecimento, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso da presença de um portador de marca-passo à porta do estabelecimento, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no funcionamento do marca-passo, ou então, encaminhar o portador a uma entrada alternativa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das instituições públicas ou privadas que se encontrarem na situação prevista no caput do art.1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1075/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\n\r\nId: 864793"
                    ],
                    "864794": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5571\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC, com sede no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3714/2006\r\n\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\n\r\nId: 864794"
                    ],
                    "864795": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5572\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública estadual o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1286/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nId: 864795"
                    ],
                    "864796": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 264\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de outubro de 2009, do Ofício nº 254-M, de 29 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2597 de 2009, oriundo da Mensagem nº 39/2009 de autoria do Poder Executivo , que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597/2009, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 39/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nApesar do relevante interesse público do presente projeto, por mim enviado por Mensagem, não há como sancioná-lo após a Emenda Modificativa nº 2 aprovada, já que alterou dados significativos da proposta originária. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\n\r\nA proposta em questão concede aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária reajuste mensal de 5% (cinco por cento), a partir de outubro deste ano. \r\n\r\nEntretanto, com o projeto, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 2, fazendo retroagir para maio de 2009, a majoração prevista, embora tenha o Governo sugerido sua rejeição, em virtude do grande impacto orçamentário e financeiro que daí adviria, caso mantida.\r\n\r\nOu seja, houve retroação, para além do planejado, do reajuste salarial que beneficia a mencionada categoria. Tal providência compromete a gestão pública, já que o Governo não tem como arcar com este dispêndio extra sem o comprometimento de sua gestão, o que pode, inclusive, acarretar a incidência de penalidades legais a este ente estatal. \r\n\r\nÉ que o impacto gerado, em razão do acato pelo Plenário, será da ordem de 4,1 milhões de reais. A despesa inicialmente prevista e assegurada era de 1,8 milhões de reais e alcançava, indistintamente, ativos, inativos e pensionistas. O crescimento do passivo atinge, portanto cerca de 2,3 milhões de reais, sobrecarregando seriamente a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nAlém dos aspectos financeiro e orçamentário iniciais, a manutenção do texto aprovado poderá servir de justificativa para a aprovação de outros projetos de mesma natureza e escopo ora em estudo ou já em tramitação. \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor este veto total, já que violado foi o art. 113, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As razões que o justificam ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 864796"
                    ],
                    "864797": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 265\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 246-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1505, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo, que “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE QUE “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo tratar de evidente atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, defende que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\n\r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.643/2007 do Município do Rio de Janeiro. Dispõe sobre o procedimento de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência. Vício de iniciativa. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida \"in totum\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1ª Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial.\r\n\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa. A proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 864797"
                    ],
                    "864798": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 266\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 247-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2413, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA..”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO mencionado projeto obriga as agências reguladoras de serviços públicos a enviar, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em vigor de nova tarifa, as planilhas de custos utilizados para a majoração.\r\n\r\nAo determinar tal obrigação para as agências reguladoras de serviços públicos, invade a esfera de reserva administrativa, alcançando o mérito de suas decisões político-administrativas, interferindo em sua atividade fim. Trata-se de uma fiscalização a priori, que entra na esfera de independência e autonomia das agências reguladoras\r\n\r\nAo assim proceder, o projeto estipula um novo pressuposto de validade e de eficácia do ato decisório das Agências, promovendo um controle prévio de seus atos, a despeito da autonomia, da independência e da presumida expertise de seu quadro técnico-funcional, desatendendo princípios fundamentais que caracterizam um ente regulador autônomo.\r\n\r\nTrata-se de matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2º da CRFB.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 864798"
                    ],
                    "864799": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 267 Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de maio de 2009, do Ofício nº 249-M, de 08 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 2011, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Mario P Marques , que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA”.\r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\n\r\nImpende assinalar, de início, que a competência para regular matéria relacionada à concessão de serviços de energia elétrica pertence à União, conforme se depreende do teor do art. 21, XII, “b”, da Carta da República, cabendo-lhe, inclusive, fazer a previsão, nos contratos de concessão, das obrigações impostas às concessionárias.\r\n\r\nTanto é assim, que no exercício dessa competência, foi editada a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que já prevê, dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, aquelas relativas “ao modo, forma e condições de prestação do serviço”, bem como “aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço”.\r\n\r\nAo criar obrigações específicas para as concessionárias de energia elétrica, obrigando disponibilizarem aos usuários, serviço de atendimento telefônico de emergência 24 horas, a proposta interferiu de maneira irrazoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, portanto, na própria gestão das empresas concessionárias.\r\n\r\nDemais disso, o projeto também desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre os direitos dos usuários e as condições de exploração dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, conforme disposto nos arts. 22, IV e 175 da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tudo isso, aliás, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, leia-se a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3729/2007, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão 'energia elétrica', contida no caput do art. 1º da Lei n. 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.\" (ADI 3.729, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-07, DJ de 9-11-07) (grifos meus).\r\n\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 864799"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "864565": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/977.003/2006 (inquérito administrativo), adotando como motivação desta decisão o relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, bem assim os pronunciamentos oferecidos pelas Assessorias Especial e Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR VICTOR SÉRGIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.947-4, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por transgressão ao disposto nos arts. 38; 39, incisos VI e VII; 40, incisos III e VIII e 44, todos do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, e violação aos arts. 18, incisos V e XV e 22, incisos XXXII e XXXIV, e § 2°, todos do Decreto nº 8.896/86, vigente na época dos fatos.\r\n\r\nId: 864565"
                    ],
                    "864935": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/04/2009, publicado no D.O. de 16/04/2009, que designou o Subsecretário de Estado REGINALDO BALIEIRO DINIZ para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, nos seus afastamentos e impedimentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado para Relações Institucionais BRUNO FEITOSA BARBOZA para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, nos seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº E-19/422/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 864935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "864936": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, MARCELA CARNEIRO LEAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 0466899-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO LUIZ ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcela Carneiro Leal de Oliveira, matrícula nº 0466899-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 0931999-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/4691/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE OLIVEIRA THOMAZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de De senvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jorge Lacerda Victorio, matrícula nº 0811895-2. Processo nº E-11/21157/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ENIVALDO ESTEVES BATISTA, matrícula nº 0811859-8, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21157/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, PAULO GUILHERME GONÇALVES, matrícula nº 0048692-8, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21157/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO DIAS DA COSTA, matrícula nº 0952929-8, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Fonseca, matrícula nº 944110-6. Processo nº E-09/1038/0004/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2009, ANDRÉA CASTRO MONTEIRO, matrícula nº 0952771-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3507/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2009, JUÇARA BRAGA FAISSAL CERQUEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976603/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Educação em Saúde, da Coordenação Geral de Educação em Saúde Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação Geral de Educação em Saúde Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, DANIELA BURLAMAQUI DE OLIVEIRA SILBERT, matrícula nº 937440-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ COSTA BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Burlamaqui de Oliveira Silbert, matrícula nº 937440-6.\r\n\r\nNOMEAR PETRER DA COSTA, matrícula nº 860166-8, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José de Ribamar Castro Neves, matrícula nº 0820824-1. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO NEVES, matrícula nº 0820824-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fátima Dias Alves Tremura, matrícula nº 817422-9. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO TARGINO MAIA, matrícula nº 0817264-5, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Souza Alves, matrícula nº 817580-4. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, FELIPE GASTALDONI MOREIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA MIRANDA, matrícula nº 0817502-8, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Gastaldoni Moreira. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nNOMEAR GERMANO FERREIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Leandro Carvalho da Fonseca, matrícula nº 944142-9. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA, matrícula nº 0949300-8, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRÍCIA DA CUNHA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandro Santos de Lima, matrícula nº 0949300-8. Processo nº E-03/300423/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FERNANDO HEIZER SANTOS, matrícula nº 360582-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Superintendência Regional, Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA NOYA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ISAURA SALES DA SILVEIRA, matrícula nº 390029-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA BOTAFOGO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Superintendência Regional, Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Heizer Santos, matrícula nº 360582-1. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DE SÁ SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES FELIPPE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA MOTTA MEXIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Recursos de Multa, da Coordenadoria Técnica e Administrativa, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MOREIRA GUARIDO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TAVARES ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINE FERNANDES NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ANDRADE RAMOS para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELIPE DA GRAÇA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BUSTAMANTE DE MONTI SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR KELLY DOS SANTOS MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LINS FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ VIDAL CORRÊA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE REGINA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.v\r\n\r\nNOMEAR ELISA DE SOUZA BENTO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH KALID para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ POGGI DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação es tabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN OLIVEIRA ALPINO para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERRANTE VIEIRA DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MENEZES DE SOUZA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DE CARVALHO DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY LIMA TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR RITA MARIA DA SILVA PASSOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MOZART SANTANA CHALFUN para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506231/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, FERNANDO ANTONIO DE MENEZES ARAÚJO, matrícula nº 360424-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento do Noroeste, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506235/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JORGE XAVIER DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramente do Noroeste, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Antonio de Menezes Araújo, matrícula nº 360424-6. Processo nº E-07/506235/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RAMOS ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506235/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 20/10/2009, que exonerou, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 18/1833, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 20/10/2009, que nomeou RAPHAEL PAULINO CUNHA ROLAND para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Carlos do Nascimento. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, RAQUEL MACEDO MENDES, matrícula nº 949883-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12288/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA, Contador \"C\", matrícula nº 819478-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel do Vale Dantas, matrícula nº 0952966-0. Processo nº E-04/012265/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, NADIA CRISTINA CHAGAS MORENO, matrícula nº 954451-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Es tado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12265/2009. \r\n\r\nId: 864936"
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                    "864566": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. DE 03 DE JANEIRO DE 2006. NOMEAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO (SUB JUDICE) DE SANDRO LOPES DE ARAÚJO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, DO QUADRO I - PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/976512/09, bem ainda em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital quando do julgamento do Mandado de Segurança autuado sob o nº 2002.001.136000-0, consoante delegação de competência prevista no inciso XI do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08.03.07, torno definitiva a nomeação do servidor a que se refere a presente apostila. \r\n\r\nId: 864566"
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                    "864937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/2500/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3410/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3422/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3423/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 864937"
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                    "864567": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/80244/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo N° E-09/80.244/4000/2006, o enquadramento da servidora JEANET GALVÃO SIQUEIRA, matrícula 24/001.297-1, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “SERVENTE”, nível \"4\", padrão \"J\" de vencimentos.\r\n\r\nId: 864567"
                    ],
                    "864569": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/92219/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo n° E-09/92219/4000/2006, o enquadramento do servidor DAMIÃO FRANCISCO XAVIER, matrícula n° 24/000.390-5, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “Oficial de Administração”, nível “1”, padrão \"J\" de vencimentos.\r\n\r\nId: 864569"
                    ],
                    "864191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.586/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 11/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 262.443, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 01 (um) no valor de R$ 286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) à Empresa NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. O lote 02 (dois) no valor de R$ 4.399,68 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) à Empresa LR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME.\r\n\r\nId: 864191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864235": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/25665/4000/2003 - NARRIMAN COSTA FERNANDES, matr. nº 24/001.101-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 31.12.2002 a 30.12.2007, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 27.02.2003, referente ao período de 02.08.1996 a 01.08.2001, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-12/343746/2009 - ROSANE VIEIRA FERREIRA, matr. nº 24/002.101-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 10.09.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/343863/2009 - PAULO CESAR ALVES DO VALE, matr. nº 24/001.035-5. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 14.01.1987 a 13.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/499530/2009 - REYNALDO SERGIO GOMES ESCUDERO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.577-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença prêmio não gozadas pelo servidor, referente ao período de 21.09.1974 a 20.09.1989, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 864235. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864236": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/518121/2008, CPF115.337.887-66 (INDEFERIDO); E12/519921/2008, CPF028.069.557-85 (INDEFERIDO); E12/517345/2008, CPF073.759.727-53 (INDEFERIDO); E12/489512/2008, CPF004.318.687-43 (INDEFERIDO); E12/509282/2008, CPF056.600.007-54 (INDEFERIDO); E12/505787/2008, CPF023.784.907-04 (INDEFERIDO); E12/334443/2008, CPF021.081.577-94 (INDEFERIDO); E12/505511/2008, CPF021.796.297-10 (INDEFERIDO); E12/321622/2008, CPF057.239.207-90 (INDEFERIDO); E12/304801/2008, CPF011.036.057-55 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/304799/2008, CPF028.356.927-11 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/314500/2008, CPF045.095.957-00 (INDEFERIDO); E12/491200/2007, CPF608.423.347-34 (DEFERIDO); E12/314187/2009, CPF031.228.657-00 (INDEFERIDO); E12/518329/2008, CPF244.569.187-72 (INDEFERIDO); E12/519730/2008, CPF445.069.617-49 (INDEFERIDO); E12/518915/2008, CPF612.041.297-20 (INDEFERIDO); E12/518954/2008, CPF635.749.777-00 (INDEFERIDO); E12/520557/2008, CPF664.477.047-91 (INDEFERIDO); E12/517025/2008, CPF047.470.707-53 (INDEFERIDO); E12/519794/2008, CPF051.517.427-01 (INDEFERIDO); E12/517233/2008, CPF064.070.727-00 (INDEFERIDO); E12/519325/2008, CPF829.354.327-20 (INDEFERIDO); E12/519231/2008, CPF781.576.177-15 (INDEFERIDO); E12/517429/2008, CPF078.271.997-04 (DEFERIDO); E12/504374/2008, CPF013.584.337-55 (INDEFERIDO); E12/503066/2008, CPF005.065.897-22 (INDEFERIDO); E12/291778/2008, CPF045.095.957-00 (INDEFERIDO); E12/488719/2008, CPF870.030.077-20 (INDEFERIDO); E12/518997/2008, CPF667.304.657-00 (DEFERIDO); E12/516268/2008, CPF003.955.017-68 (DEFERIDO); E12/305169/2008, CPF021.190.527-51 (DEFERIDO); E12/518238/2008, CPF174.249.177-49 (INDEFERIDO); E12/502776/2008, CPF003.605.997-88 (DEFERIDO); E12/303957/2009, CPF028.123.827-83 (DEFERIDO); E12/504553/2008, CPF014.397.267-79 (DEFERIDO); E12/503134/2008, CPF005.702.457-02 (DEFERIDO); E12/304594/2008, CPF028.181.117-22 (DEFERIDO); E12/304241/2008, CPF033.331.757-20 (DEFERIDO); E12/308156/2008, CPF047.730.687-01 (DEFERIDO); E12/505477/2008, CPF021.637.397-24 (DEFERIDO); E12/304392/2008, CPF057.295.597-98 (DEFERIDO); E12/502267/2008, CPF000.274.697-27 (DEFERIDO); E12/505533/2008, CPF021.849.847-01 (DEFERIDO); E12/308033/2008, CPF021.470.167-05 (DEFERIDO); E12/304992/2008, CPF043.943.993-00 (DEFERIDO); E12/304469/2008, CPF024.907.637-33 (DEFERIDO); E12/504970/2008, CPF018.043.697-05 (DEFERIDO); E12/502281/2008, CPF000.374.987-89 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/303376/2008, CPF026.056.697-77 (INDEFERIDO); E12/301976/2008, CPF041.818.327-91 (DEFERIDO); E12/502533/2008, CPF002.059.987-04 (INDEFERIDO); E12/328784/2008, CPF128.953.837-90 (INDEFERIDO); E12/519953/2008, CPF879.881.357-91 (INDEFERIDO); E12/519503/2008, CPF927.056.427-49 (INDEFERIDO); E12/517735/2008, CPF092.443.857-67 (INDEFERIDO); E12/518098/2008, CPF112.629.457-80 (INDEFERIDO); E12/519353/2008, CPF848.331.657-91 (INDEFERIDO); E12/517124/2008, CPF054.015.997-22 (INDEFERIDO); E12/517479/2008, CPF080.952.507-08 (INDEFERIDO); E12/519753/2008, CPF052.293.127-85 (INDEFERIDO); E12/518474/2008, CPF338.955.707-53 (INDEFERIDO); E12/519493/2008, CPF919.186.857-20 (INDEFERIDO); E12/517029/2008, CPF047.535.067-70 (INDEFERIDO); E12/517028/2008, CPF047.531.677-04 (INDEFERIDO); E12/518876/2008, CPF597.285.407-44 (INDEFERIDO); E12/516219/2008, CPF044.942.817-60 (INDEFERIDO); E12/516459/2008, CPF004.617.537-74 (INDEFERIDO); E12/519012/2008, CPF679.572.857-91 (INDEFERIDO); E12/517633/2008, CPF087.953.597-02 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 864236. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "864074": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 224\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/450.209/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída Comissão Especial de Licitação, com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá, para permitir acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matr. 9.765.056-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - matr. 932.495-5\r\n\r\nSérgio Augusto C. Nascimento - matr. 9.755.092-5\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matr. 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nSueli Farinha Jevaux - matr. 899492-3 \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barboza - matr. 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º- No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne.\r\n\r\nArt. 3º- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 864074"
                    ],
                    "864342": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 095\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0025\r\n\r\nKNV3550\r\n\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0025\r\n\r\nKNV3550\r\n\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nId: 864342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SSCS Nº 006\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza a execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a contratação de instituição especializada para realização de atividades de Comunicação e Relações Públicas, visando apoiar esta Fundação na relação com a imprensa, com a mídia e com os diferentes órgãos públicos, empresas privadas e não governamentais, e sociedade, para proporcionar um bom nível de relacionamento e oferecer as informações necessárias a uma gestão responsável e transparente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01 de outubro até o dia 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n\r\nUO: 1241-00 - CEPERJ \r\n\r\nUG: 1241-00 - CEPERJ\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 1241.12.128.0034.1660 - ações de fusão, integração cultural, científica e tecnológica.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 52.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 864438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E01/316358/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 21/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 20.043,26 (vinte mil quarenta e três reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa A CHAVE NEIDE-ME.\r\n\r\nId: 864287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864274": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EDA NOGUEIRA DE CARVALHO. Proc. nº E-01/300533/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIONE BERBAT. Proc. nº E-01/301278/2009.\r\n\r\nMARILDA CARVALHO DUARTE VIEIRA. Proc. nº E-01/301497/2009.\r\n\r\nBEATRIZ COIMBRA DE JESUS. Proc. E-01/301631/2009.\r\n\r\nAPARECIDA RODRIGUES DE SOUSA LEAL. Proc. nº E-01/301648/2009.\r\n\r\nDEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA. Proc. nº E-01/301712/2009.\r\n\r\nHILDES EMILIA CARDOSO. Proc. nº E-01/301746/2009.\r\n\r\nJOSE ANDRÉ DA SILVA. Proc. nº E-01/301808/2009.\r\n\r\nCYLENE CASTELLOES GALLART. Proc. nº E-01/302290/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA CLARA CARDOSO BUARQUE e THALITA BARRETO FERREIRA BUARQUE. Proc. nº E-01/300549/2009.\r\n\r\nMADISON BAPTISTA DA SILVA. Proc. nº E-01/301781/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a COLLEEN JANE BRIDGET HARDINGE BAILE. Proc. nº E-01/302335/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a GILDA CONCEIÇÃO DA CRUZ. Proc. nº E-01/302326/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nENI AUGUSTA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301677/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA LIMA. Proc. nº E-01/301680/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nODINEA CORREA SILVA e MARLI BAPTISTA BASTOS. Proc. nº E-01/704437/205.\r\n\r\nTANIA MARIA RIBEIRO DA SILVA. Proc. nº E-01/301325/2008.\r\n\r\nCLEA NUNES DE CARVALHO. Proc. nº E-01/301710/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301175/2009.\r\n\r\nBENEDITA FERREIRA CARNEIRO. Proc. nº E-01/301498/2009.\r\n\r\nAIDINÁ DE ARAÚJO PEREIRA DO AMARAL. Proc. nº E-01/301503/2009.\r\n\r\nSELMA DA SILVA FURTADO. Proc. nº E-01/301596/2009.\r\n\r\nANA DOLORES VERAS DE LIMA. Proc. nº 301676/2009.\r\n\r\nGERALDO ALVES. Proc. nº E-01/302160/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ANA MARIA ALVES FLUMINENSE. Proc. nº E-01/302223/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELCINA MARIA FERNANDES. Proc. nº E-01/302301/2009.\r\n\r\nId: 864274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/708008/2004 - ELIZEU MONTALVÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/707453/2006 - GERALDO FRANCISCO DA CRUZ.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/327115/1970 - LUIZ GONZAGA PRADO F. DA GAMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/713536/1985 - GILBERTO CANDIDO BARBOSA DA ROCHA.\r\n\r\nProc. nº E-01/720784/1996 - GENESIO BAPTISTA.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/726273/1984 - ARY FERNANDES LOPES. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/702570/1997 - EDDY VARGAS DE OLIVEIRA BANDOLI. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300533/2009 - CARLOS OSORIO DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702019/2007 - GILSARA CARDOSO COSTA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705304/2001 - LUIZ CARLOS LEAL DE FREITAS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704437/2005 - LUIZ SANTOS BASTOS JUNIOR. AUTORIZO o pagamento de Resíduos de Pensão, em favor de Luiz Gustavo e Neila Correa Bastos.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/301189/2008 - ALICE TEIXEIRA MAGALHÃES MACHADO. \r\n\r\nProc. nº E-01/300339/2009 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/301109/2009 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/315336/2009 - CARLOS JORGE CARVALHO. \r\n\r\nProc. nº E-01/316050/2009 - ANTONIA FIGUEIREDO DA ROCHA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316963/2009 - RICARDO GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nId: 864282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "864847": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 22 OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SER N° 180/2005 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA, FABRICADOS NO PAÍS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10º, ambos do art. 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Anexo Único da Resolução SER n° 180, de 30 de maio de 2005:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAcordante\r\n\r\nMarca\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nCapacidade (ml)\r\n\r\nPreço\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,58\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,76\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,96\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n1000\r\n\r\n4,37\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n3,02\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBeck's\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n275\r\n\r\n4,58\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBeck's\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n4,34\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBrahma Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n11,50\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBrahma Escuro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n10,72\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,98\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n4,50\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nFranziskaner\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n6,74\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade (Todos os Sabores)\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nCartonado\r\n\r\n200\r\n\r\n3,39\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Cool Blue\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Cool Blue\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Cool Blue\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,28\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Fierce Frut. Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Fierce Frut. Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Fierce Frut. Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,59\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Cítricas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Cítricas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Cítricas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,20\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Frutas Mistas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,43\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja Morango\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja Morango\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Laranja Morango\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,32\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,68\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão Framboesa\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão Framboesa\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Limão Framboesa\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,39\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Manga-Graviola\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Manga-Graviola\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Manga-Graviola\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,26\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,77\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Morango-Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Morango-Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Morango-Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,56\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Pêssego\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Pêssego\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Pêssego\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,57\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Tangerina\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Tangerina\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Tangerina\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,62\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,50\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva Silvestre\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva Silvestre\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n591\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGatorade Uva Silvestre\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n473\r\n\r\n2,28\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGuarah \r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,70\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGuarah \r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,04\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGuaraná Antarctica Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nGuaraná Antarctica Ice \r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,98\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nHoeegarden\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n5,93\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nLeffe \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n5,60\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nLowenbrau \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n3,98\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,04\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi Twist 3\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,63\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi Twist 3\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,17\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi Twist 3\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,04\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nQuilmes \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n4,34\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nQuilmes \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n970\r\n\r\n10,74\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Beats \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n1,67\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n10,00\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Escuro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Pilsen \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n1,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Pilsen \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n630\r\n\r\n2,43\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSpaten \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n6,69\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nStella Artois \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n2,21\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nStella Artois \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n985\r\n\r\n9,91\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,96\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Pilsen Extra Cristal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,00\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,46\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,59\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,56\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Confraria\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n7,00\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,83\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,25\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n4,66\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,75\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,12\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n3,48\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n4,38\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,13\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Royal Ale\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n5,90\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBohemia Weiss\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n6,08\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n1,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,40\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n470\r\n\r\n2,26\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,72\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,65\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n1000\r\n\r\n3,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n2,93\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Extra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,66\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Extra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,05\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Extra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,36\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Fresh\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,63\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Fresh\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Fresh\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Light\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,37\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Light\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,20\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,85\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,09\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nBrahma Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,74\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,84\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,99\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,97\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,70\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Amazon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,94\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,80\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n237\r\n\r\n1,16\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,16\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,47\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n2,79\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,97\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n3300\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,99\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,20\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,47\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,97\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Diet/ Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,57\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Seleção\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Seleção\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nGuaraná Antarctica Zon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,87\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,74\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,82\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nKronenbier Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,92\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nKronenbier Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,04\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nLiber Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,92\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nLiber Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,03\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nMiller\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nMiller\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,30\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nNortena\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n960\r\n\r\n9,73\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n4,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n4,20\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPatricia\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n960\r\n\r\n9,37\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,27\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,86\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n284\r\n\r\n1,34\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,34\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,10\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,27\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,96\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,86\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n284\r\n\r\n1,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,63\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,17\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,04\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,82\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n284\r\n\r\n1,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,59\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,89\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,17\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,87\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twist Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n284\r\n\r\n1,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twistão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,63\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Twistão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,85\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,23\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Max Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Max Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Max Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,27\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi Max Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPepsi X\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n960\r\n\r\n9,18\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPolar Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,18\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPolar Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,61\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPuerto Del Mar\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,36\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPuerto Del Mar\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,31\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nPuerto Del Mar\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,24\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSerramalte Extra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n6,00\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Beats\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n2,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Lemon\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,59\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Lemon\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,55\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,59\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,91\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,55\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n2,56\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n970\r\n\r\n2,75\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,64\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n3,40\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,32\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,81\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,87\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,33\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,73\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,06\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,13\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,81\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSoda Limonada Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,33\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nGarrafa Alumínio Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n4,28\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n275\r\n\r\n2,99\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Demais)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,57\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Demais)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Demais)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,85\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Demais)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,94\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,60\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,73\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n3,21\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,56\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,51\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,11\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nSukita Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,94\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nTônica Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,76\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nTônica Antarctica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,18\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nTônica Antarctica Diet / Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,75\r\n\r\nBELCO\r\n\r\nBelco Mãe Preta\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,96\r\n\r\nBELCO\r\n\r\nBelco Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,12\r\n\r\nBELCO\r\n\r\nBelco Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,30\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,33\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,49\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,73\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,35\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,89\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,23\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,66\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,28\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Mulata\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,07\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Mulata\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,14\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Mulata\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,01\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,10\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,42\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nCintra Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,88\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Active\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,00\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,65\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Com Sais Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,57\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh (Demais Sabores)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh (Demais Sabores)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh (Qualquer)\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh (Qualquer)\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh (Qualquer)\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n450\r\n\r\n3,26\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh Abacaxi Com Hortelã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh Abacaxi Com Hortelã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Fresh Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Laranja Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n2,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Laranja Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Laranja Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Laranja Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Limão Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Limão Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Limão Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,49\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Limão Sem Gás\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n2,26\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nAquarius Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,41\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nBurn\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n5,91\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nBurn\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nVidro\r\n\r\n250\r\n\r\n6,30\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,62\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n0,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n270\r\n\r\n1,20\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,10\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n400\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,24\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,78\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,44\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n3,35\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n3,61\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2750\r\n\r\n3,48\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n3000\r\n\r\n4,44\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET Retornável\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET Retornável\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,41\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n237\r\n\r\n2,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n0,88\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n350\r\n\r\n1,86\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n200\r\n\r\n0,60\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n237\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,13\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n0,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,24\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,44\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,13\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,02\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,48\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,78\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,48\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,25\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,52\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,81\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,82\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,02\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,78\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,78\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,48\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n3,08\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n237\r\n\r\n2,93\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n350\r\n\r\n2,28\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,06\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n400\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,29\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,48\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,79\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,44\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n3,18\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n3,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n200\r\n\r\n0,60\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,35\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nCoca-Cola Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta (Todos os Sabores)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,80\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Citrus\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Citrus\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,75\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n0,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,14\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n245\r\n\r\n1,45\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,42\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,32\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n2,84\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n4,02\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n3000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,83\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Com Tangerina\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,14\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,42\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n4,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Laranja Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Maçã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Maçã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Morango\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Morango\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,58\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n1,51\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,14\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,42\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,32\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,83\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n0,63\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,14\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,72\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n245\r\n\r\n2,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,17\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,55\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,42\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n3,61\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nFanta Uva Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,94\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,46\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,04\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n245\r\n\r\n0,84\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,88\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,10\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,25\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n2,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,82\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n2,57\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n3,16\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n3000\r\n\r\n2,28\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n350\r\n\r\n2,28\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n200\r\n\r\n0,95\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n0,93\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,30\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,04\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,10\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,25\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat C/Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,82\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Eco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,52\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,27\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,25\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n0,93\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Kuat Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nGuaraná Taí\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Citrus (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Citrus (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,89\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Citrus (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,76\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n2,46\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Club Soda Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,85\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica Black\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,83\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,45\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,63\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSchweppes Tônica Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,66\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n1,58\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n200\r\n\r\n1,27\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n1,07\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,14\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,34\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,73\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1750\r\n\r\n3,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,05\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2250\r\n\r\n3,12\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,30\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,81\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,99\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,34\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,42\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,98\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,41\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,47\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nSprite Limão Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,86\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,29\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,38\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,86\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,29\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,38\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,38\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,29\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Abacaxi Com Hortelã\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Frutas Brasileiras\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Frutas Vermelhas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Guaraná Com Açaí\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Limão Siciliano\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Tangerina\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Uva\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,15\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,22\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Cherry\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,22\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Cola\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,22\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Sugar Free\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,22\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pêra\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n270\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pêra\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,16\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pêra\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pêra\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pêra\r\n\r\nÁgua Saborizada\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,81\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá De Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá De Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá De Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,45\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá De Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,06\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,06\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,81\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n3,61\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,40\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,45\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,45\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,11\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,45\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,11\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,45\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,11\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,59\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Chinotto\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,05\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Frutaina\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,33\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Soda\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Soda\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Vitt's Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Vitt's Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Vitt's Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Vitt's Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nConvenção Vitt's Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,08\r\n\r\nCONVENÇÃO\r\n\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,40\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,56\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,15\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n0,74\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,16\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n10000\r\n\r\n6,04\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Campinho Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n20000\r\n\r\n4,77\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nÁgua Capixaba\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n20000\r\n\r\n4,23\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,26\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,40\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,41\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,54\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,25\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,54\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Friish\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,18\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,41\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,18\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,69\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n290\r\n\r\n1,25\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nCoroa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nIate Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,69\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nIate Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,69\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nIate Guaraná Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,69\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nIate Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,69\r\n\r\nCOROA\r\n\r\nIate Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,69\r\n\r\nDOLLY\r\n\r\nDolly\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nDOLLY\r\n\r\nDolly Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nDOLLY\r\n\r\nDolly Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,84\r\n\r\nEMP.BRAS. DIST.\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,87\r\n\r\nEMP.BRAS. DIST.\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,93\r\n\r\nEMP.BRAS. DIST.\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n350\r\n\r\n3,92\r\n\r\nEMP.BRAS. DIST.\r\n\r\nCerpa Export\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n4,08\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nBuena\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,48\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,42\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,15\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,29\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,53\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,15\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nGrapette Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,15\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,85\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPakera Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPet Plus Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,68\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPet Plus Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,68\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPet Plus Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,68\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPet Plus Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,68\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPet Plus Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,68\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,75\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,75\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,73\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,82\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,83\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,82\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSendas Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nCopo\r\n\r\n290\r\n\r\n0,54\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,03\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,15\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola Com Limão Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Guaraná Plus\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nCopo\r\n\r\n290\r\n\r\n0,39\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,03\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,96\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTobi Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,74\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTofe Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,06\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTofe Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,20\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTofe Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,20\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTofe Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,20\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nTofe Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,20\r\n\r\nIMPERIAL\r\n\r\nCidade Imperial Clara\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,35\r\n\r\nIMPERIAL\r\n\r\nCidade Imperial Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nIMPERIAL\r\n\r\nCidade Imperial Escura\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,77\r\n\r\nIMPERIAL\r\n\r\nCidade Imperial Escuro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n2,17\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,63\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,52\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nCopo\r\n\r\n300\r\n\r\n0,85\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,58\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,36\r\n\r\nITABIRITO\r\n\r\nBonaqua Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,86\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nAgulhas Negras Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,45\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nAgulhas Negras Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,76\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,02\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,95\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n180\r\n\r\n1,00\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n0,93\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,21\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,31\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n500\r\n\r\n1,27\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,56\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,66\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,40\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,71\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,03\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,87\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nBavaria Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,10\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nDos Equis\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n4,67\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,41\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n5000\r\n\r\n57,81\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,50\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n3,49\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,88\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,04\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n10,72\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,48\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,73\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,50\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Gold\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Gold\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,63\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Golden\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,96\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,67\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,19\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n500\r\n\r\n1,29\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,55\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,27\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Summer Draft\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,61\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nKaiser Summer Draft\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,96\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSanta Cerva\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,55\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSanta Cerva\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,30\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,38\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,84\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n500\r\n\r\n1,51\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n250\r\n\r\n1,11\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,38\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,38\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,19\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nXingu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,85\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nXingu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,14\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nXingu\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,76\r\n\r\nKAISER\r\n\r\nXingu\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nMEGA REPRESENT\r\n\r\nBierland\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n7,10\r\n\r\nMEGA REPRESENT\r\n\r\nBierland (Demais Tipo)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n7,10\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nNestlé Aquarel Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,80\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nNestlé Aquarel Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,62\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nNestlé Aquarel Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,80\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nNestlé Aquarel Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n5000\r\n\r\n6,07\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPerrier Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n330\r\n\r\n4,92\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPerrier Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n750\r\n\r\n8,96\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPetrópolis Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nCopo\r\n\r\n200\r\n\r\n0,91\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPetrópolis Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,23\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPetrópolis Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,50\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nPetrópolis Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n20000\r\n\r\n3,82\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,13\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,73\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,50\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,65\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,50\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,13\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,73\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1250\r\n\r\n2,50\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,65\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nSão Lourenço Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,50\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n3,01\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n500\r\n\r\n1,50\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nCopo\r\n\r\n300\r\n\r\n1,16\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,21\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,20\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,63\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n5000\r\n\r\n5,42\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n20000\r\n\r\n3,62\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nOurofino Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n500\r\n\r\n1,20\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBlack Princess\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n9,21\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBlack Princess Gold\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n7,69\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBlack Princess Premi Um \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKit Garrafa 355ml e Copo \r\n\r\n355\r\n\r\n6,51\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBlack Princess Premi Um \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKit Garrafa 500ml e Copo \r\n\r\n500\r\n\r\n13,02\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBlack Princess Premi Um \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Fusion Guaraná\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Fusion Limão\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,48\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,63\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n310\r\n\r\n1,11\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,17\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,69\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,34\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Pilsen \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nGarrafa\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,31\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,70\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCrystal Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,75\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Claro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Escuro\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Fest Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n310\r\n\r\n1,62\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Fest Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,64\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,71\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,20\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,27\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n473\r\n\r\n1,64\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,24\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Pilsen \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nGarrafa\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,66\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,78\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,72\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n3,45\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Premium \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKEG\r\n\r\n5000\r\n\r\n41,42\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Premium \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n310\r\n\r\n1,14\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Sem Álcool \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,74\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nItaipava Sem Álcool \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,84\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n470\r\n\r\n1,75\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n350\r\n\r\n1,85\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra (Escura)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n2,05\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra (Escura)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,62\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Aurum\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n9,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Bock\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n9,29\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premi Um Weiss Bier \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKit Garrafa 500ml e Copo \r\n\r\n500\r\n\r\n13,02\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,92\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n6,66\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium Aurum \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKEG\r\n\r\n5000\r\n\r\n41,42\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium Schwarzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKEG\r\n\r\n5000\r\n\r\n41,42\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium Weiss Bier \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nKEG\r\n\r\n5000\r\n\r\n41,42\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPetra Premium Weiss Bier \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n9,21\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nTNT - Energy Drink \r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n5,70\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nTNT - Energy Drink \r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n5,52\r\n\r\nRED BULL\r\n\r\nRed Bull (Todos os Sabores)\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n7,78\r\n\r\nRED BULL\r\n\r\nRed Bull Energy Drink\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n7,29\r\n\r\nRED BULL\r\n\r\nRed Bull Sugarfree\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nLata\r\n\r\n250\r\n\r\n7,29\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,84\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,98\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Cola Mix\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Cola Mix\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,98\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,97\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Guaraná Com Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,97\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,03\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,95\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2500\r\n\r\n2,32\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nFlexa Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,95\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,95\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,53\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,02\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,69\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,47\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n2,02\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,64\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,58\r\n\r\nREFLEXA\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,69\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nAspen Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,80\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nAustria Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,00\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nBaden Baden\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n310\r\n\r\n4,98\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nBaden Baden\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n10,73\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nDevassa (Demais)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,93\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nDevassa Ruiva (Pale Ale)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,65\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nDevassa Tropical Lager Loira (Pilsener)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n3,79\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nDevassa Tropical Lager Negra (Dark Ale)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n4,08\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nEisenbahn (Todos os Tipos)\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n4,15\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nGlacial Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n0,94\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nGlacial Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,70\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nItubaína Schincariol\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,17\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nItubaína Schincariol\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,08\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nMini Schin (Qualquer)\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,86\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNobel\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,54\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,43\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,52\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Malzbier\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,00\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Munich\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,37\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Munich\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,35\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Ns2\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,39\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Ns2\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,94\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,03\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,07\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n1,95\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Pilsen\r\n\r\nChope\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,34\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,76\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nNova Schin Sem Álcool\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,67\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nPrimus Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,18\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nPrimus Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,23\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nPrimus Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,26\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Citrus\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,76\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,20\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,34\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,45\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,73\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,17\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Citrus\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,76\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,20\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,20\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,20\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,56\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Cola Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,76\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,19\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,84\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,26\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,52\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,01\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,12\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Diet\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,19\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,19\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,84\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,23\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,01\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Guaraná Light\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,12\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,21\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,27\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,48\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,75\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,12\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,21\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,30\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,46\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,74\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,06\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Maçã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,01\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Maçã\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,97\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,28\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchin Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,27\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,19\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,32\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,67\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,49\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n300\r\n\r\n1,19\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n500\r\n\r\n1,12\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,62\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSchincariol Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,43\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSkinka Frutas Cítricas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,08\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSkinka Frutas Cítricas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n450\r\n\r\n1,45\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSkinka Frutas Vermelhas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n250\r\n\r\n1,09\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nSkinka Frutas Vermelhas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n450\r\n\r\n1,52\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nTuca Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,40\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nTuca Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,39\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nTuca Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,39\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,36\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,86\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nCopo\r\n\r\n310\r\n\r\n0,85\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,15\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,36\r\n\r\nSPAL\r\n\r\nCrystal Água Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,86\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nLokal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n0,99\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nLokal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,70\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nLokal\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,60\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n4,50\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTherezópolis Gold\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n600\r\n\r\n6,15\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTherezópolis Gold\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n6,50\r\n\r\nTODOS-REFRIG\r\n\r\nPós-Mix\r\n\r\nTodos-Refrigerantes\r\n\r\nPor Litro - Xarope\r\n\r\n1000\r\n\r\n10,54\r\n\r\nTODOS-REFRIG\r\n\r\nPré-Mix\r\n\r\nTodos-Refrigerantes\r\n\r\nPor Litro - Bebida Pronta\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,46\r\n\r\nTODOS-REFRIG\r\n\r\nTodas As Marcas\r\n\r\nTodos-Refrigerantes\r\n\r\nGarrafa De Vidro \r\n\r\nATÉ 200 ML\r\n\r\n0,63\r\n\r\nTODOS-REFRIG\r\n\r\nTodas As Marcas\r\n\r\nTodos-Refrigerantes\r\n\r\nGarrafa De Vidro \r\n\r\nDE 201 A 350 ML\r\n\r\n1,17\r\n\r\nTODOS-REFRIG\r\n\r\nTodas As Marcas\r\n\r\nTodos-Refrigerantes\r\n\r\nPET\r\n\r\nATÉ 250 ML\r\n\r\n0,82\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nAllaska\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,58\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nCarrefour Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,99\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nDia Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,68\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nDia Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n4,58\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nKareta Framboesa\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,25\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nKareta Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,25\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nVittal Com Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,05\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nVittal Sem Gás\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,53\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,90\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n0,99\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Guaraná\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,90\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n0,99\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,90\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,33\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n0,99\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n0,90\r\n\r\nXERETA\r\n\r\nXereta Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,33\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de novembro de 2009, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 106, de 27 de dezembro de 2007, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 864847"
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                    "863693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nPORTARIA SGF Nº 03 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA LÍDERES DOS PRODUTOS OBJETO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROFAZ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo administrativo nº E-04/010.972/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os responsáveis (líder de produto) pela implementação dos produtos objeto do PROFAZ, nos termos do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 246 de 28 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\nI. INTEGRAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n1. Aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica.\r\n\r\n1.1- Modelo de Planejamento Organizacional implementado - Guilherme Carlos de Andrade, matrícula nº 0.949.455-0.\r\n\r\n1.2- Modelo de gestão de processos implantado - Ricardo de Sousa Grassia, matrícula nº 0.949.522-7.\r\n\r\n1.3- Modelo de projeção de médio prazo de variáveis econômico-fiscais implantado - Sergio Guimarães Ferreira, matrícula nº 0.932.651-3.\r\n\r\n2. Cooperação interinstitucional nacional e internacional.\r\n\r\n2.1- Programa de cooperação interinstitucional nacional e internacional implantado - Licia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas, matrícula nº 0.932.327-0.\r\n\r\nII. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO FISCAL\r\n\r\n3. Melhoria da eficiência e eficácia da administração tributária.\r\n\r\n3.1- Modelo de dados do cadastro de contribuintes do ICMS reestruturado e implantado - Claudia Falcão Moreira, matrícula nº 0.949.520-1.\r\n\r\n3.2- Modelo de gestão das informações econômico-fiscais implantado - Sérgio Maurício Diniz Festas, matrícula nº 0.943.991-0.\r\n\r\n3.3- Modelo de planejamento, execução e controle de fiscalização de empresas definido e implantado - Hélio de Oliveira Madureira, matrícula nº. 0.294.820-6.\r\n\r\n3.4- Sistema de controle de ECF implantado - Claudia Falcão Moreira, matrícula nº 0.949.520-1.\r\n\r\n3.5- Modelo de gestão do IPVA implantado - Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9.\r\n\r\n3.6- Modelo de fiscalização de mercadorias em trânsito implantado - Bruno Busckman, matrícula nº 0.294.507-9.\r\n\r\n3.7- Atendimento eletrônico ao contribuinte via WEB ampliado - Maria de Lourdes Dias Monteiro, matrícula nº 0.949.510-2.\r\n\r\n3.8- Modelo de gestão de concessão/renovação de benefícios fiscais implantado - Sérgio Maurício Diniz Festas, matrícula nº 0.943.991-0.\r\n\r\n3.9- Modelo de gestão da legislação tributária estadual implantado - Leonardo Xavier Antonaccio, matrícula nº 0.943.981-1.\r\n\r\n3.10- Processo administrativo tributário eletrônico implantado - Ricardo de Sousa Grassia, matrícula nº 0.949.522-7.\r\n\r\n4. Aperfeiçoamento da gestão do cadastro e implantação do sistema público de escrituração digital.\r\n\r\n4.1- Infraestrutura de TI para viabilizar a implantação da NF-e, SPED (Contábil e Fiscal) e CSN, disponibilizada (Contrapartida PMAE) - Célia de Jesus Silva Rocha, matrícula nº 0.294.564-0.\r\n\r\nIII. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTROLE DA GESTÃO FISCAL.\r\n\r\n6. Melhoria da eficiência e da eficácia da administração financeira.\r\n\r\n6.1- Sistema integrado de administração financeira implantado - George André Palermo Santoro, matrícula nº 0.932.378-0; Marcelo Barbosa Saintive, matrícula nº 0.932.713-1 e Nestor Lima de Andrade, matrícula nº 0.816.228-1. \r\n\r\n6.2- Modelo de apropriação e contabilização de custos definido e implantado - Rosangela Dias Marinho, matrícula nº 0.816.274-5.\r\n\r\n8. Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno e correição.\r\n\r\n8.1- Modelo de gestão do Controle Interno do Estado atualizado - Robson Ramos Oliveira, matrícula nº 0.819.482-1.\r\n\r\nIV. GESTÃO DE RECURSOS CORPORATIVOS\r\n\r\n9. Aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com a sociedade.\r\n\r\n9.1- Programa de Educação Fiscal disseminado - Lucia Maria Lima Figueiredo, matrícula nº 0.294.754-7.\r\n\r\n9.2- Modelo de comunicação e orientação ao contribuinte/cidadão implantado - Cristiane Chaves Calazans, matrícula nº 0.949.535-9.\r\n\r\n10. Modernização da gestão e aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação. \r\n\r\n10.1- Modelo de gestão de TI implantado - Ricardo Sebastian de Araujo Góes, matrícula nº 0.936.858-0.\r\n\r\n10.2- Modelo de segurança da informação implantado - Bruno da Penha Lemos nº 0.936.830-9.\r\n\r\n10.3- Arquitetura de sistemas orientada para serviços (SOA) implantada - Ricardo Sebastian de Araujo Góes, matrícula nº. 0.936.858-0.\r\n\r\n11. Aperfeiçoamento da gestão de Recursos Humanos\r\n\r\n11.1- Programa de gerenciamento de talentos e de educação e formação continuadas implantado - Leo Cunha de Albuquerque Salgado, matrícula nº 0.949.737-1.\r\n\r\n12. Fortalecimento da gestão do conhecimento\r\n\r\n12.1- Biblioteca física e virtual implantada - Leo Cunha de Albuquerque Salgado, matrícula nº 0.949.737-1.\r\n\r\n12.2- Modelo de comunicação estruturado e implantado - Leo Cunha de Albuquerque Salgado, matrícula nº 0.949.737-1.\r\n\r\nV. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA1- Gestão do Projeto - Fabiano da Silva Pereira, matrícula nº 0.936.757-4.\r\n\r\nA2- Monitoramento e Avaliação- Mauro Zumpichiatte Miranda, matrícula nº 0.949.509-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos líderes referidos neste artigo compete elaborar termos de referência, acompanhar a contratação, desenvolvimento e implantação dos produtos de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 863693"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nATA DA 226ª SESSÃO \r\n\r\nAos 30 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Drs. MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: Ratificar, em todos os seus termos, o Ato de suspensão preventiva, assinado pelo Corregedor-Chefe, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de que trata a Portaria CTCE nº 277, de 19 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 30 de outubro de 2009 (Processo nº E-04/010.986/2009). Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 864181"
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                    "863955": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°534\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/015075/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.210.087\r\n\r\n08.453.242\r\n\r\nDist. de Alimentos e Bebidas Garrafeira Terras de Portugal Ltda\r\n\r\nE04/015075/08\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 863955"
                    ],
                    "863956": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°535\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 36.451/2004.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n78.401.923\r\n\r\nMarko Sistemas Metálicos de Construção Ltda\r\n\r\nE-04/152654/07\r\n\r\nArt. 2º- A empresa ora beneficiada fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da comunicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 863956"
                    ],
                    "863957": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 536\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065561/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n39.905.948\r\n\r\nANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 863957"
                    ],
                    "864263": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 179 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.01.03 Assessoria Técnica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01.01.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 864263"
                    ],
                    "864264": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 180 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 458/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.924/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Elvecio Vital da Silva, matrícula 819.663-6, Patricia Viçoso Figueiredo, matrícula 936.874-7 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 458/2008, do BANCO ITAÚ S/A, constante do processo administrativo nº E-04/001.924/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 864264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.452/2008 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a prestação de SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, a firma TNL PCS S.A., no valor estimativo total de R$ 10.000,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Presencial / RP / Casa Civil nº 01/2008. Processo nº E-12/370/2008.\r\n\r\nId: 864285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.551/2007 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 14.06.2007, do servidor ANTONIO CARLOS GOMES BOTELHO, Motorista, matrícula nº 13/33.798, revogando o despacho de 31.07.2007, publicado no Bider nº 144, de 06.08.2007.\r\n\r\nId: 864223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.167/2009 - MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.049-4. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.1212/2009 - FERNANDO REINALDO FACCIN, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.906-5. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "864127": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WAGNER RAMOS PEREIRA, matrícula nº 823.236-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/6107/1702/2009.\r\n\r\nId: 864127"
                    ],
                    "864163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/221/2512/2009- AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 864163"
                    ],
                    "864162": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-09/04843/1404/2004, instaurado em desfavor de RAIMUNDO JOSE LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula 852.625-3.\r\n\r\nId: 864162"
                    ],
                    "864174": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FELIX ORLANDO VARGAS LEDEZMA, matrícula nº 806.537-7, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/04364/1702/2008.\r\n\r\nId: 864174"
                    ],
                    "864188": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARINO FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 140.829-3, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/048215/1105/2009.\r\n\r\nId: 864188"
                    ],
                    "864124": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RONALDO GONÇALVES MONTALVÃO, matrícula nº 262.784-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/7941/1702/2009.\r\n\r\nId: 864124"
                    ],
                    "864126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2476/1097/2009 - PAULO CESAR VIEIRA, matrícula nº 815.898-2, Delegado do Polícia de 2ª Classe, a partir de 30/01/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0092/1712/2009 - SERGIO GARCIA RIBEIRO, matrícula nº 261.508-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09559/1702/2009 - LINCOLN VIVAS DE ANDRADE, Agente de Controle, matrícula nº 183.791-3, a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/091/1712/2009 - PAULO ROBERTO ENNES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 261.269-5, a partir de 04/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5664/1702/2009 - ARNALDO MIRANDA CLAUDINO, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula nº 264.514-1, a partir de 14/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8348/1702/2009 - WALTER DA SILVA BARROS, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 815.922-0, a partir de 08/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6015/1909/2009 - WALLACE FERREIRA FERNANDES COUTINHO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 182.359-0, a partir de 08/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5827/1702/2009 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ANASTÁCIO, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 179.898-2, a partir de 05/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 864126"
                    ],
                    "864006": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2448/1420/2009 - Gilson Soares da Silva, matr. nº 123.129-9 - período base: 01/07/1976 a 24/06/2001 = 15 meses. Concedo a licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/2448/138/1986 - Gilson Soares da Silva, matr. nº 123.129-9 - Torna sem efeito o despacho de 01.12.1986, publicado no DO. de 04.12.86, através do processo nº E-09/4604/138/1986.\r\n\r\nProc. nº E-09/2448/138/1986 - Gilson Soares da Silva, matr. nº 123.129-9 - Torna sem efeito o despacho de 13.11.2001, publicado no DO. de 20.11.2001, através do processo nº E-09/4250/1064/1996.\r\n\r\nId: 864006"
                    ],
                    "864248": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 44.103, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2569-2009.\r\n\r\nANTÕNIO CESAR RAMOS DE MATTOS, 2º Sargento PM, RG 37.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2530-2009.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CARVALHO BRAGA, 1º Sargento PM, RG 39.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7282/2592-2009.\r\n\r\nCARLOS GOMES DE ARAÚJO, 1º Sargento PM, RG 37.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5747/2592-2009.\r\n\r\nGILBERTO FRANCISCO DA LUZ, 1º Sargento PM, RG 37.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 22 anos de serviço. Proc. nº E-09/0103/2502-2009.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 38.972, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2572-2009.\r\n\r\nJORGE SILVA FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 35.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0123/2594-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 37.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2581-2009.\r\n\r\nLUIZ PAULO CASSIANO, Subtenente PM, RG 30.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1979, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0025/2578-2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE FREITAS SOARES, 2º Sargento PM, RG 38.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/4506/2582-2009.\r\n\r\nId: 864248"
                    ],
                    "864249": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para Reserva não Remunerada Ex-Officio, de acordo com a legislação em vigor, o Policial Militar ALEXANDER PENNA DOS SANTOS, Soldado PM, RG 83.026, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 02 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2561-2009.\r\n\r\nId: 864249"
                    ],
                    "864250": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDER BARBOSA DE PINHO, Cabo PM, RG 70.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 14 anos de serviço a contar de 01.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0037/2571-2009.\r\n\r\nCESAR BERNARDO FERREIRA, Cabo PM, RG 62.485, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 18 anos de serviço a contar de 02.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0243/2500-2009.\r\n\r\nLUCIANO SANCHES FRANCISCO, 3º Sargento PM, RG 63.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 14 anos de serviço a contar de 26.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0027/2528-2009.\r\n\r\nMAXILON SOUZA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 36.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0045/2598-2008.\r\n\r\nREINALDO DA SILVA RIBAS, 2º Sargento PM, RG 43.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 27 anos de serviço a contar de 27.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1465/2570-2009.\r\n\r\nWELLITON FLÁVIO TAVARES, Soldado PM, RG 72.857, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com 15 anos de serviço a contar de 29.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0020/2594-2009.\r\n\r\nId: 864250"
                    ],
                    "864251": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nOSVALDO LUCIANO GOMES, 3º Sargento PM, RG 09.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1963, com 35 anos de serviço a contar de 24.11.2000. Proc. nº E-25/03838/577-1992.\r\n\r\nREYNALDO SOARES, 3º Sargento PM, RG 13.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.03.1964, com 31 anos de serviço a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-25/00010/594-1989.\r\n\r\nId: 864251"
                    ],
                    "864262": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2008 - CLAÚDIO CUNHA PARÁ, 3º Sargento PM, RG 49.197. Fica incluído no citado Ato, o inciso X e excluído o inciso IX, ambos do art. 96, ambos da Lei nº 443/81 e a data da sua Reserva Remunerada é 02.11.2004. Proc. nº E-09/02645/2502-2008.\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2008 - ROBERTO BORGES MARTINS, 3º Sargento PM, RG 47.238. Fica incluído no citado Ato, o art. 93, inciso X (redação dada pela Lei nº 2206/93); bem como, esclarece que a sua transferência para Reserva Remunerada é a contar de 11.09.2005. Proc. nº E-09/02828/2502-2008.\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - NIVALDO SOARDES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 49.575. Fica alterado no citado Ato, o seu nome para NIVALDO SOARES DA SILVA. Proc. nº E-09/00092/2594-2008.\r\n\r\nId: 864262"
                    ],
                    "864165": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2502-2008- Fixados, com validade a contar de 21.08.2007, os proventos de Antonio Fernando da Costa Silva - Cel PM RR RG 21.439.\r\n\r\nProcesso nº E-25/394/584-90- Fixados, com validade a contar de 21.01.1998, os proventos de Edson Sebastião de Oliveira - Cb PM Ref. RG 11.958.\r\n\r\nProcesso nº E-09/048/2574-95- Fixados, com validade a contar de 13.03.1981, os proventos de Roberto Pereira Machado - Sd PM Ref. RG 09.657.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2134/571-87- Fixados, com validade a contar de 16.09.1987, os proventos de Walter da Silva Jose - Sd PM RR RG 20.107.\r\n\r\nId: 864165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "864347": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nEXONERA EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.277-9, com validade a contar de 09 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/951.126/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.606-0, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Edson de Lima Pereira, matrícula nº 930.277-9. Processo nº E-21/951.126/2009.\r\n\r\nEXONERA ANGELIZE DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.151-5, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.420-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Angelize da Costa Torres, matrícula nº 899.151-5. Processo nº E-21/974.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO JOSÉ SIMÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.222-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Sergio Pires Prescott, matrícula nº 822.370-3. Processo nº E-21/999.245/2009.\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.776-9, com validade a contar de 24 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.051-7, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sebastião da Silva Pereira, matrícula nº 816.776-9. Processo nº E-21/922.078/2009.\r\n\r\nId: 864347"
                    ],
                    "864333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901792/2009 - DECLARO EXTINTO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do processo seletivo simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e CARLOS ALBERTO JOAGUARANY CAVALCANTI, Auxiliar de Serviços Gerais - Ênfase em Administração de Pessoal, matrícula nº 4.904.065-2, tendo em vista o falecimento do mesmo em 12.09.2009.\r\n\r\nId: 864333"
                    ],
                    "864343": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nREMOVE JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, ISAP, matrícula 181.774-1, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 30 de outubro de 2009 - Proc. nº E-21/976.610/2009.\r\n\r\nId: 864343"
                    ],
                    "864344": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n30.10.2009\r\n\r\nATO de 21/12/2005 - Monique Gonçalves, matr. 899.157-2, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/977.025/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para Monique Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nATO de 13/03/1998 - Vera Lucia Cordeiro da Silva, matr. 814.989-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/925.092/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para Vera Lucia Cordeiro Mostacedo Lascano.\r\n\r\nATO de 31/01/2008 - Fabio Oliveira dos Santos, matr. 939.740-7, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/977.040/2009, fica alterado o nome do servidor em virtude de matrimônio para Fabio Oliveira dos Santos Serrina.\r\n\r\nId: 864344"
                    ],
                    "864340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/957.119/1999 - ANDERSON TADEU VALENTE, mat. 816.327-1. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.113/1999 - LUIZ CARLOS DO PATROCÍNIO, mat. 816.502-9. Período base de 08/09/2004 a 06/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/926.138/1999 - ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, mat. 816.507-8. Período base de 24/09/2004 a 22/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/957.124/1999 - MARCELO FLEMING MARQUES, mat. 816.625-8. Período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/957.123/1999 - MAURO CORREA MARQUES, mat. 816.630-8. Período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/983.204/1999 - JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, mat. 816.648-0. Período base de 13/09/2004 a 11/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.494/2009 - JONES DE ALMEIDA E SILVA, mat. 822.548-4. Período base de 31/08/2004 a 28/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.079/2009 - DANIEL ARAÚJO LIMA DA SILVA, mat. 899.252-1. Período base de 16/08/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.229/2009 - MAURO SANTOS CARMO RODRIGUES, mat. 899.279-4. Período base de 16/08/2004 a 12/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 864340"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864009": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 215 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.871/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santa Cabrini, formada pelos integrantes a seguir indicados, em conformidade com o estabelecido no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93:\r\n\r\nMembros Titulares \r\n\r\n- José Pereira da Costa e Vale Filho, matrícula nº 010061-0, na condição de Presidente;\r\n\r\n- Cristina Tavares da Conceição, matrícula nº 0020198-8;\r\n\r\n- Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7, na qualidade de representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO.\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- José Carlos Rodrigues da Silva, matrícula nº 817297-5;\r\n\r\n- Ana Valéria Silva Teixeira, matrícula nº 502.1505-2.\r\n\r\nArt. 2º- Nos impedimentos eventuais e legais do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o mesmo será substituído pela servidora Ana Valéria Silva Teixeira, matrícula nº 502.1505-2.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, à Auditoria Geral do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 01 (um) ano, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 864009. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "864004": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEGOV Nº 188\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no processo nº E-15/000.876/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização das ações referentes à OPERAÇÃO SOS SAÚDE de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 009/SEGOV/2009.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2009 - Término: 31/12/2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nU0: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 1401 00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\na) - PT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3190 - Fonte 00\r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 259.860,00 \r\n\r\nExercício de 2010 - R$ 1.039.440,00\r\n\r\nTotal PT 2660 - R$ 1.299.300,00\r\n\r\nb) - PT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 00\r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 121.515,00\r\n\r\nExercício de 2010 - R$ 486.060,00\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 00\r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 3.893,00\r\n\r\nTotal PT 2016 - R$ 611.468,00\r\n\r\nc) - Total 2009 - R$ 385.268,00\r\n\r\nTotal 2010 - R$ 1.525.500,00\r\n\r\nTotal geral - R$ 1.910.768,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2009, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nWILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 864004"
                    ],
                    "864079": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 874 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 003/2009 que torna público o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Cuidados Intensivos Neonatal para assistência aos recém nascidos que necessitam de cuidados intensivos no Estado do Rio de Janeiro, conforme definido na Portaria Ministerial PT SAS/MS nº 123, de 28.02.2005, publicado no D.O. de 09.09.2009. Proc. nº E-08/5026/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Proc. nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- JULIANE FERREIRA STOHLER, matr. nº 931.753-8 - Assessoria Institucional;\r\n\r\n- ARTHUR LOURENÇO DA FONSECA, matr. nº 937.145-1 - Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n- RICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1 - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DA CRUZ, matr. nº 243.037-0 - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 864079"
                    ],
                    "864001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇAO SESDEC Nº 889 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 40.734 de 19 de abril de 2007, que altera a designação de Órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC,\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2885 de 15 de dezembro de 2005, que define a nomenclatura da Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o grau de integração da Subsecretaria de Atenção à Saúde no atual cenário da SESDEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro - CTHH, que é constituída por 07 (sete) membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo. \r\n\r\nI- Subsecretário de Atenção à Saúde/SESDEC\r\n\r\nII- Diretor-Geral do Hemocentro Coordenador - HEMORIO\r\n\r\nIII- Representante da Hemorrede do Estado\r\n\r\nIV- Representante da Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC\r\n\r\nV- Representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SESDEC\r\n\r\nVI- Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS\r\n\r\nVII- Representante do Conselho Estadual de Saúde/SESDEC\r\n\r\nArt. 2º- A Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes. \r\n\r\nArt. 3º- Fica revogada a Resolução SESDEC nº 88/2007.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864001"
                    ],
                    "864218": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CARDIOTOCÓGRAFO, DETETOR DE BATIMENTO CARDÍACO E OUTROS). Detentoras do Registro: DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, no item 3, FANEM LTDA, nos itens 4 e 5 e RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 041/2009. Processo nº E-08/013.046/2008. Data de Assinatura: 28/10/2009. Valor Global: R$ 1.412.300,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 864218"
                    ],
                    "864182": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, ex officio, a contar de 20 de julho de 2008, JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR FILHO, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/79, RG 05.081, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso I, nº 2; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0215/51155/2008.\r\n\r\nId: 864182"
                    ],
                    "863959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/564/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM LUIS LEMOS RAMOS, RG 21.554, e do Cb BM DAVID FONTES LOPES, RG 20.921, como tripulantes operacionais, para comporem tripulação na aeronave do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em operações que ocorrerão nas Regiões Norte e Centro-Oeste do país, no período de 28 de outubro a 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/571/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do 3º Sgt BM Q09/90 JOÃO CARLOS DA SILVA PEIXOTO, RG 11.839, na qualidade de instrutor, do Curso de Condutores de Cães de Busca de Pessoas em Áreas Colapsadas, na sede do Batalhão de Buscas e Salvamento/CBMDF, na Cidade de Brasília-DF, no período de 03 a 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/572/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação da 1º Ten BM QOS/Fono/02 ANDRÉA RIBEIRO GASPAR, RG 32.818, na qualidade de facilitadora, no Seminário de Abrigos Temporários e Alternativas para a Atenção a Desabrigados, na Cidade de São Paulo, no período de 26 a 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/542/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM Q00/97 DEJAIR AMANCIO DA COSTA JÚNIOR, RG 20.298, no Campeonato Brasileiro de Karatê, na Cidade de Natal-RN, no período de 15 a 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863959"
                    ],
                    "864233": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/539/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cel BM QOS/Méd/86 FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, RG 09.640, na Oficina de Trabalho Regionalização do SAMU 192, Consórcio Intermunicipal, Gestão e Auditoria de Recursos Financeiros e Serviços, realizado nos dias 19 e 20 de outubro de 2009, na cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nId: 864233"
                    ],
                    "864201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.542/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL, AGULHA DE PUNÇÃO, CANETA DE BISTURI, CLAMP UMBILICAL, ESCOVA CERVICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no item 02, pelo valor total (R$ 10.992,00), CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no ítem 11, pelo valor total de (R$ 2.571.264,00), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos ítens 21 e 22, pelo valor total de (R$ 205.048,80), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA nos ítens 04, 19, 20, pelo valor total de (R$ 293.250,00), KOLPLAST COMERCIAL E INDÚSTRIA LTDA., nos ítens 05 e 07, pelo valor total de (R$ 58.020,72), KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP nos ítens 15,17 e 18, pelo valor total de (R$ 499.448,88), LABOR IMPORT COMERCIAL IMP. EXP. LTDA, nos ítens 08 e 09, pelo valor total de (R$ 27.843,20), ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA nos ítens 03 e 24, pelo valor total de (R$ 234.564,12), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos ítens 10, pelo valor total de (R$ 9.899.701,20), PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES., nos ítens 13 e 16, pelo valor total de (R$ 702.666,72), TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA., no ítem 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.598.790,04 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), Lotes fracassados: 06, 12, 14, 23. \r\n\r\nId: 864201"
                    ],
                    "864202": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/E-08/003.518/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO, FITA CARDÍACA, KIT OBSTÉTRICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos ítens 19, 22, 23, 29, 32, 33 e 39, pelo valor total de (R$ 199.328,40), ALPHARAD COM. IMP. E EXP. DE PROD. HOSP. LTDA, nos ítens 47, 71, 74, 75 e 76 pelo valor total de (R$ 51.660,00), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos ítens 02, 05, 06, 07, 18, 20, 21, 53 e 61, pelo valor total de (R$ 195.605,28), BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 01, 16, 17, 25, 36, 40, 43, 44, 45, 46, 56, 57 e 78 pelo valor total de (R$ 9.573,12), CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos ítens 30, 50 e 77 pelo valor total de (R$ 570.430,08), GOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA, nos ítens 10, 11, 13, 14, 15, 27, 41, 49 e 60 pelo valor total de (R$ 410.281,92), MEDICALTEC LTDA, no item 80, pelo valor total de (R$ 399.492,00), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos ítens 51, 54, 58 e 79 pelo valor total de (R$ 949.207,68), POINT SUTURE DO BRASIL IND. DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 34, 35, 37 e 38 pelo valor total de (R$ 175.204,80), SHALON-FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 28, 52, 55, 59, 72 e 73 pelo valor total de (R$ 206.550,72), SUTUCAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 03, 04, 08, 31, 42 e 48 pelo valor total de (R$ 105.602,40), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos ítens 09, 12, 24 e 26 pelo valor total de (R$ 529.444,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.025.365,92 (quatro milhões, vinte e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 864202"
                    ],
                    "864203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.198/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS (COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E TRANSPORTE, POR MEIO DE GUINCHO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: TOESA SERVICE LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.121.440,00 (seis milhões, cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 864203"
                    ],
                    "864204": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/003.563/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 172/2009, referente à Aquisição de Mobiliário (armário de metal, armário para medicamentos, estante aberta, entre outros), nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 864204"
                    ],
                    "863966": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\n02 (dois) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/604199/2003 - MAURA MARIA SANTOS MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 296.849-3, referente ao período base de 25/04/1993 a 23/04/1998, num total de 120 dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/600481/1992 - LUCIA MARIA PAULA RODRIGUES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.806-5, referente ao período base de 30/12/1986 a 26/12/1996, num total de 360 dias. \r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, DOS SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nId: 863966"
                    ],
                    "864166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/198/51150/2009 - ALBERTO FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 05885, a partir de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/312/51150/2009 - ALEXANDRE ALVES GARCIA, RG CBMERJ 09642, a partir de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/332/51150/2009 - JORGE ANTÔNIO PINTO FERNANDES, RG CBMERJ 07794, a partir de 03 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/337/51150/2009 - MÁRIO DOMINGOS DA CRUZ QUEIROZ, RG CBMERJ 06416, a partir de 02 de outubro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/338/51150/2009 - EMILTON BATISTA DA SILVA, RG CBMERJ 06873, a partir de 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 864166"
                    ],
                    "863972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para SERVIÇO DE IMPRESSÃO DA 2º VIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO (DATI), com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 863972"
                    ],
                    "864012": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de agosto de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 - JORGE MÉIER DE AQUINO, RG - 12.786, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0171/51155/2009.\r\n\r\nId: 864012"
                    ],
                    "864189": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nATO DE 29.01.2009, publicado no Diário Oficial de 10.02.2009, PEDRO PAULO CALDAS DA SILVA, Subten BM RRm, RG: 04.657. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/00423/51184/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 33 (trinta e três) anos, 9 (nove) meses e 06 (seis) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 01 ano de licença Especial, relativa ao 2º decênio, 01 ano de licença especial relativa ao 3º decênio e 02 meses de férias de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/00423/51184/2009.\r\n\r\nId: 864189"
                    ],
                    "863515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/121/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.04.2008, os proventos de ADILSON GOMES FERREIRA, Subtenente BM Reformado, RG: 03.461.\r\n\r\nProcesso nº E-08/317/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.06.2009, os proventos de VALFRIDO ANTONIO JOSE FERNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.273.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0017/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de JORGE NOGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.481.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0071/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de JACKSON SILVA FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.482.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0072/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2009, os proventos de LEOPOLDO SÉRGIO BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.223.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0098/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.2009, os proventos de HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.499.\r\n\r\nProcesso nº E-08/130/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.2009, os proventos de GILMAR USIDRO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.884.\r\n\r\nProcesso nº E-08/146/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de ALCI VAZ DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.846.\r\n\r\nProcesso nº E-08/160/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.2009, os proventos de DAIL DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.411.\r\n\r\nProcesso nº E-08/166/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2009, os proventos de SEBASTIÃO IGIDIO SABINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.024.\r\n\r\nProcesso nº E-08/122/51155/2009- Fixados, com validade a contar de 05.08.09, os proventos de WALTER CALDINI FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.959.\r\n\r\nProcesso nº E-08/213/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 23.08.2007, os proventos de ANTONIO CLAUDIO DE MORAES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex Officio”, RG: 05.113.\r\n\r\nProcesso nº E-08/148/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de JOÃO JOSÉ MARIANO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex Officio”, RG: 07.225.\r\n\r\nProcesso nº E-08/326/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.10.2008, os proventos de MÁRIO EUGÊNIO MARTINS DA SILVA, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 09.127.\r\n\r\nProcesso nº E-08/118/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de CARLOS SÉRGIO CHIMER DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.106.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2009, os proventos de JOSÉ GERALDO SILVEIRA GARCIA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 10.650.\r\n\r\nProcesso nº E-08/110/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 31.10.2007, os proventos de GILVAN DA SILVA SOUZA, Terceiro Sargento BM Reformado, RG: 14.085.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0090/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2009, os proventos de JOÃO BATISTA FIRMINO SANTANA, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex Officio”, RG: 13.589.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0047/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2009, os proventos de JOSÉ DE SOUZA ANDRADE, Cabo BM Reformado, RG: 24.072.\r\n\r\nProcesso nº E-08/214/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2009, os proventos de MARCO VALÉRIO RODRIGUES MONTEIRO, Cabo BM Reformado, RG: 24.317.\r\n\r\nId: 863515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "864741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDISPENSA DEUSCÉLIA ALVES SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.337-5, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U. A. 18-1863, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC.\r\n\r\nId: 864741"
                    ],
                    "863953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.276/2003 - JOSENILDO ALVES DA SILVA, período de 01.10.2001 a 31.10.2001, valor: R$ 1.256,00. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 863953"
                    ],
                    "864221": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/109.550/2005 - JOSELY NUNES DE OLIVEIRA, período de 01/01/2001 a 31/08/2002, valor R$ 2.100,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.349/2009 - PRISCILA FREITAS DE SOUZA, período de 01/12/2008 a 31/12/2008, valor R$ 348,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.169/2005- MARIA AUGUSTA AGUIAR DO NASCIMENTO, período de 01/01/2005 a 31/12/2005, valor R$ 2.395,12.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 864221"
                    ],
                    "864239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.103/2008 - MARCIA REGINA CIONI BITTENCOURT. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.255/2009 - JAKELINE DE FÁTIMA ROCHA GOUVEIA GUERRA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.200/2009 - MARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009, após reanálise do presente processo.\r\n\r\nId: 864239"
                    ],
                    "863950": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES DAL BELLO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 53.666-4. Proc. nº E-03/10.101.202/97.\r\n\r\nAUREA ALVES GUIMARÃES DE SANTANA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 238.428-7. Proc. nº E-03/10.402.199/2009.\r\n\r\nVERA MARIA VEIGA FERNANDES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 253.727-2. Proc. nº E-03/2.010.322/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, Servente I, mat. nº 144.146-8. Proc. nº E-03/1.310.652/2009.\r\n\r\nLAURA VIGUIS DA SILVA CUNHA, Merendeira II, mat. nº 185.007-2. Proc. nº E-03/10.001.252/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA SERRATE DA FONSECA, Merendeira III, mat. nº 284.363-9. Proc. nº E-03/11.003.455/2006.\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA RAMOS, Zelador Vigilante - CIEP, mat. nº 5.012.144-1. Proc. nº E-03/3.910.116/2007.\r\n\r\nId: 863950"
                    ],
                    "864088": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJUREMA SIQUEIRA MENEZES, Servente II, mat. nº 1.202.200-0. Proc. nº E-03/813.646/2009.\r\n\r\nIZABEL DE OLIVEIRA SOUZA, Servente, mat. nº 5.019.310-1. Proc. nº E-03/10.500.901/2009.\r\n\r\nDILMA CARRIELO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 273.535-5. Proc. nº E-03/3.910.217/2009.\r\n\r\nJURACY MOTTA DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 1.200.873-6. Proc. nº E-03/10.402.190/2009.\r\n\r\nMARLENE CRUZ DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.003.681-3. Proc. nº E-03/10.203.537/2009.\r\n\r\nWANDA EIRAS CURTY, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 246.668-8. Proc. nº E-03/3.910.223/2009.\r\n\r\nMARIA DULCE DOS SANTOS RESENDE, Servente II, mat. nº 273.553-8. Proc. nº E-03/3.910.226/2009.\r\n\r\nId: 864088"
                    ],
                    "864087": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTANIA ROGERIA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, A ref. 6, mat. nº 236.024-6. Proc. nº E-03/10.402.164/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.093-1. Proc. nº E-03/10.402.318/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BOM PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.860-3. Proc. nº E-03/10.500.926/2009.\r\n\r\nMARIA TERESA RAMOS CARAMEZ, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.129-1. Proc. nº E-03/4.410.027/2009.\r\n\r\nVERA MARIA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 168.106-3. Proc. nº E-03/201.971/2009.\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS GARCIA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 240.261-8. Proc. nº E-03/10.103.158/2009.\r\n\r\nMARIA EMILIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 515.810-0. Proc. nº E-03/11.004.066/2007.\r\n\r\nId: 864087"
                    ],
                    "864090": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA MARIA SALVADORA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 188.129-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.402.156/2009.\r\n\r\nId: 864090"
                    ],
                    "863954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.786/2009 - MARILENE MALAFAIA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.973-7. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 863954"
                    ],
                    "864237": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/201.783/2007 - CARLA ARAÚJO FORTE, Prof. Doc. I, mat. nº 841.321-3. Concedo licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/06/2007 a 05/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.391/2009 - JOSIANE DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.077-8. Concedo licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.442/2006 - IÊDA PIGNATON, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.000.241-9. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03.03.2008 a 02.03.2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.191/2006 - ANA CLAUDIA DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.506-0. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 07/02/2008 a 06/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.363/2005 - ANGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.151-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/05/2009 a 30/04/2011.\r\n\r\nId: 864237"
                    ],
                    "864238": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/11.203.304/2008 - LIGIA DE CASTRO MACHADO, Agente Administrativo de Creche, mat. nº 5.004.122-7. \r\n\r\nProc. nº E-03/202.731/2009 - IRMEZINDA OLIVEIRA GONÇALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.043-8. \r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 864238"
                    ],
                    "864175": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.200/2006 - CARLOS EDUARDO GIGLIO, ex-servidor, mat. nº 844.310-3. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.545/2008 - MARIANA GESTEIRA DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 941.106-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.358/2009 - RENATO MONTEIRO LISBOA, ex-servidor, mat. nº 917.489-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.390/2009 - ÉRICA PEREIRA DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 944.949-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.529/2009 - CLAUDIA CORRÊA DOS REIS, ex-servidor, mat. nº 946.221-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.391/2009 - SONIA REGINA DAMÍCO LEAL, ex-servidor, mat. nº 927.465-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.642/2009 - ERICA HELENA FONSECA GIL, ex-servidor, mat. nº 925.852-6.\r\n\r\nProc. nº E-01/51.516/2008 - CLAUDIA VALERIA ELEOTERIO DA ROSA, ex-servidor, mat. nº 5.010.958-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.836/2008 - ELIANA DA SILVA BUENO, ex-servidor, mat. nº 5.024.897-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.716/2008 - ANA MARIA DA SILVA NEVES, ex-servidor, mat. nº 231.061-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.352/2007 - DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, ex-servidor, mat. nº 914.887-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.190/2008 - RENATO LOUSEIRO DOS SANTOS BRAGA, ex-servidor, mat. nº 939.448-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.206/2008 - JOÃO MAURO AMARAL DOS SANTOS, ex-servidor, mat. nº 927.173-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.000/2008 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, ex-servidor, mat. nº 830.316-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.038/2008 - ELENY CRISTINA FERNANDES PEIXOTO, ex-servidor, mat. nº 829.518-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.039/2008 - CLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONÇA, ex-servidor, mat. nº 5.006.251-2.\r\n\r\nProc. nº E-01/55.665/2007 - ELISABETE AMARO DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 159.666-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.198/2008 - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE, ex-servidor, mat. nº 5.012.235-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.419/2008 - DANIELE GERVAZONI VIANA, ex-servidor, mat. nº 921.964-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/52.334/2008 - ELIANE DA SILVA FEITOSA, ex-servidor, mat. nº 805.814-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.736/2008 - CLÁUDIO SATO, ex-servidor, mat. nº 839.740-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.149/2008 - DELMINDA JACOMO DOS SANTOS, ex-servidor, mat. nº 167.626-1.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 864175"
                    ],
                    "864217": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/642/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/641/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/631/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/632/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/637/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/634/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/643/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/635/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/636/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/638/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/640/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/639/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/3.217/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente. I, mat. nº 5.020.171-4 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6 , sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 864217"
                    ],
                    "863952": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nE. E. FREDERICO OZANAM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 281.601-5, RONALDO CLARINDO CROUCHOUD, Animador Cultural, mat. nº 823.519-4 e ELNA VALÉRIA GOMES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.004.950-1 para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 01/07/2009. Proc. nº E-03/10.102.946/2009.\r\n\r\nId: 863952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 55/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CEDAE CINPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 400.000,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 4762/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO, no valor de R$ 11.008,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 4024/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMPRESS CAPTAÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS EXP. IMP. LTDA., no valor de R$ 53.400,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 863951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864327": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nPort. nº 499/2009 - Aposenta VICENTE DE PAULO BARRETTO, matr. nº 30377-6, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 214, inciso III combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, a partir de 01/07/2003.\r\n\r\nId: 864327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8993/2006 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado, da Prof. CÉLIA CALDEIRA FONSECA KERSTENBERG, matr. nº 5743-0, no período de 01/10/2009 a 28/02/2010, para concluir doutorado em Psicologia Social, na UERJ, com ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3373/2008 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado, do Prof. ARISIO RABIN, matr. nº 33731-1, no período de 01/08/2009 a 28/02/2010, para concluir mestrado em Design, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2365/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. nº 4942-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Auditoria Interna, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2371/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor GILMAR DA SILVA LECKAR, matr. nº 7103-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe de Preparo da Folha de Pagamento, junto ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7690/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 6642-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Núcleo de Atendimento Cível e do Consumidor, na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2576/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELIANE MOREIRA DA SILVA MATTOS, matr. nº 27580-0, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, onde percebe Gratificação de Encargos Especiais, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4753/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ÍRIS PEREIRA ESCOBAR, matr. nº 5541-8, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Coordenador de Geofísica do Observatório Nacional, símbolo DAS 101-3, do Ministério de Ciências e Tecnologia, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9986/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MARIA CRISTINA GIORDANO DIAS, matr. nº 31719-8, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Gerente do Centro de Estudos de Antropozoonoses Máximo da Fonseca Filho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1904/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELIANE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 3199-7, Técnico Universitário Superior/Contador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades exercício do cargo em comissão de Chefe da Contabilidade, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4363/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SUZANA TEIXEIRA DE CARVALHO, matr. nº 6328-9, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, onde percebe Gratificação de Encargos Especiais, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7626/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SÔNIA DA SILVA ÁVILA, matr. nº 5904-8, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 884/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ROBERTO RODRIGUES DÓRIA, matr. nº 33447-4, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, junto a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10855/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELLEN MÁRCIA PERES, matr. nº 6501-1, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10868/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor AMARURI SOUZA PAULO, matr. nº 31370-0, Agente Universitário/Operador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1930/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, matr. nº 6577-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2085/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor NELSON MASSINI, matr. nº 33694-1, Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Superintendente de Estado de Ciências e Tecnologia do Rio de Janeiro, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Estado de Ciências e Tecnologia, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8599/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOÃO CARLOS MARTINS, matr. nº 31288-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6786/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora CLÁUDIA REGINA MACHADO, matr. nº 7580-4, Professor Auxiliar, com carga horária de 30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Coordenador Substituto da Unidade Hospitalar do INTO e de Chefe da Divisão de Unidade de Produção do Cuidado aos Pacientes, do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, em permuta com o servidor, desse Ministério, Paulo Mário Fernandes de Oliveira, matr. SIAPE nº 0650000, com vínculo com esta Universidade sob matr. nº 33166-0, Médico, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5775/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ EMÍLIO GOMES, matr. nº 30597-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4619/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora LÍDIA FARHI, matr. nº 26765-8, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com carga horária de 36 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Laboratório de Pesquisa Clínica em DST/AIDS, do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas - IPEC, da Fundação Oswaldo Cruz até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2372/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor OSCAR HALAC, matr. nº 5748-9, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Diretor da Unidade Realengo, do Colégio Pedro II, até 31/12/2010, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas Instituições, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2762/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS, matr. nº 30702-5, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Instituto de Estudos de Saúde Coletiva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1900/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE LACERDA, matr. nº 5086-4, Professor Auxiliar, com carga horária de 10 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Companhia Estadual de Engenharia e Logística - CENTRAL, da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10129/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora JAQUELINE PEREIRA DE CARVALHO, matr. nº 32958-1 Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1338/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32355-0, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Paracambi, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 864326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864328": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8682/2009 - THOMPSON ALMEIDA ANDRADE, matr. 4142-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 17/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9075/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a HERCILIA DIAS DE CARVALHO, em razão do custeio do funeral do servidor HUMBERTO DE CARVALHO, matr. nº 4796-9.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10197/2009 - MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. nº 33550-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10212/2009 - GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34956-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10325/2009 - AUREA AURELIA GIOIA CARROZZINO, matr. nº 34818-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 864328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864329": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600938/2006 - Ficam fixados, a contar de 25/04/2006, os proventos mensais da inativa ANGELA DIAS PIRACIABA, matr. nº 5680-4, Professor Auxiliar, aposentada através da Portaria SRH nº 239/2006, publicada no D.O. de 22/08/2006.\r\n\r\nId: 864329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/HUPE/2009 - Designa o servidor João Randolfo Rocha, matrícula 22764, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 126, 127, 128 e 129/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1951/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/HUPE/2009 - Designa a servidora Fátima Rosane Rodrigues e Sousa Lamarca, matrícula 30862-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 130/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 692/2009.\r\n\r\nId: 864169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 1386/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso V da Lei nº 8666/93, a favor de Capintec Inc., para despesa no valor de R$ 29.412,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 864029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, matrícula nº 10586-6, a contar de 01 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/053.607/2009.\r\n\r\nNOMEIA IVO JOSE CURCINO VIEIRA, matrícula nº 10694-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO. Processo nº E-26/053.607/2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.526/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs JORGE HUDSON PETRETSKI, matrícula n° 10.036-2, PAULO PEDROSA ANDRADE, matrícula nº 10.059-4 e RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula n° 10.244-2, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou Comissão Especial de Sindicância publicada no D.O. de 04.06.2009, página 14, 1ª coluna, referente ao processo n° E-26/051.562/2008.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.757/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs VANILDO SILVEIRA, matrícula n° 10.672-4, FELIPE MCAUCHAR, matrícula nº 10.464-6 e VITOR SOUSA FREITAS, matrícula n° 10.524-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou Comissão Especial de Sindicância publicada no D.O. de 13.08.2009, página 13, 3ª coluna, referente ao processo n° E-26/051.757/2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 27.10.2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, publicada no D.O. de 24.09.2009, página 13. Processo n° E-26/051.040/2009.\r\n\r\nId: 864128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.632/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FUNDEB - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE BAURU, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.641/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES, matrícula nº 00803-7, no período de 09 a 15 de novembro de 2009, para participar do XII Congreso de la Sociedad Española de Malherbologia, XIX Congreso de la Asociacion Latinoamericana de Malezas e II Congreso Iberoamericano de Ciências de las Malezas, em Lisboa, Portugal, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.642/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, no período de 29 de outubro a 03 de novembro de 2009, para participar de reunião no Departamento de História da Facultad de Humanidades da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.643/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor WALTER RUGGERI WALDMAN, matrícula nº 10.704-5, no período de 19 a 23 de outubro de 2009, para visita técnica ao Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas - CIEMAT, em Madrid, Espanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 864129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora ANA CRISTINA BRANDÃO MARTINS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0220.809-8, nível 906-7, com validade a contar de 09 de maio de 2009. Processo nº E-26/33.167/2009. \r\n\r\nId: 864225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO DE SOUTO CRASTO, matrícula nº 00/0222.309-7, cargo Professor I - Edificações, nível 113-1 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/33.113/2006. \r\n\r\nId: 864226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.522/2008 - LINDENALVA SOUZA MORETH, matrícula nº 00/0221.083-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1980 a 09.03.1983, de 15.08.1987 a 23.04.1988, de 24.08.1988 a 07.10.1988, de 17.04.1989 a 30.09.1989, de 01.06.1993 a 17.02.1997 e de 02.05.1998 a 27.07.1998, no total de 2824 (dois mil oitocentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 28.07.1998 a 30.04.2006 e de 01.05.2004 a 31.05.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.141/2009 - SERGIO BRAUNA DA SILVA, matrícula nº 00/0220.086-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 07.10.1997 a 01.01.1998 no total de 86 (oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestados a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 864016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.389/2009- HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2009, destinada à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de intervenções nas Dependências do E.T.E ADOLPHO BLOCH, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA., no valor total de R$ 1.219.445,23 (um milhão, duzentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 864017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864013": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA DA SILVA CAETANO, matrícula 0000739-3, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da PRESIDÊNCIA/GABPRES, em substituição a MARÍLIA JUNGER LUMBRERAS, matrícula 80077-1.\r\n\r\nId: 864013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.794/2009 - GUSTAVO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, TA - Material, matrícula 00962-1. CONCEDO Progressão simples por merecimento para o nível C, faixa IX do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 864010. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 963 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CC Nº 719, de 11 de setembro de 2009 da Secretaria de Estado da Casa Civil referente à elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, para constituir Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Maria Goretti Araújo Pereira, matrícula nº 34/00600-7\r\n\r\n- Edimilson Caetano da Silva, matrícula nº 34/00200-6\r\n\r\n- Dayse de Oliveira Braga, matrícula nº 34/00809-4\r\n\r\n- Lyvia Monteiro de Britto, matrícula nº 34/00999-3\r\n\r\n- Roberto de Souza Martins, matrícula nº 34/00736-9\r\n\r\nArt. 2.º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, e conclusivo com proposta de plano de classificação e tabela de temporalidade à Presidência. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 864781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864345": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Transporte Mageli Ltda - E-10/138.873/2007 - AI 500101, Joceli Dutra da Silva - E-10/132.207/2008 - AI D 319405, José Jerônimo de Souza - E-10/135.431/2008- AI D 319451 - E-10/135.432/2008- AI D 319528, Vanderlei da Silva Policeno - E-10/133.419/2009 - AI D 316272, Transporte Fábio's Ltda. - E-10/138.795/2009 - AI D 312923, Viação Vera Cruz S.A. - E-10/139.533/2009 - AI D 332784, Expresso Real Rio Ltda. - E-10/139.840/2009 - AI D 332768, Cristiane Durante - E-10/140.699/2009 - AI 31240, Viação Extrela Ltda. - E-10/140.713/2009 - AI D 348405, Transportes Santo Antônio Ltda. - E-10/140.870/2009 - AI D 330655 - E-10/140.871/2009 - AI D 23152, Jacy da Silva Ferreira - E-10/141.406/2009 - AI D 301106, Sergio Ricardo Freitas dos Santos - E-10/141.437/2009 - AI D 337020, Sibelly Transportes Ltda. - E-10/141.509/2009 - AI D 320213, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/141.510/2009 - AI D 333823 - E-10/141.511/2009 - AI D 333824, Jadilson Alves de Souza - E-10/141.459/2009- AI D 356603, Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/141.592/2009 - AI D 24199 - E-10/141.593/2009 - AI D 338045, Adilson Lopes da Silva - E-10/141.602/2009 - AI D 357809, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.642/2009 - AI D 333811 - E-10/141.785/2009- AI D 345134, Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/141.680/2009 - AI D 349605 - E-10/141.682/2009 - AI D 349607 - E-10/141.683/2009 - AI D 349608 - E-10/141.684/2009 - AI D 349609 - E-10/141.685/2009 - AI D 349610 - E-10/141.686/2009 - AI D 349611- E-10/141.687/2009- AI D 349612, Rio Ita Ltda - E-10/141.778/2009 - AI D 315114 - E-10/141.779/2009 - AI D 315115 - E-10/141.781/2009 - AI D 315117 - E-10/141.782/2009 - AI D 333819, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.783/2009- AI D 331486 - E-10/141.784/2009 - AI D 343860 - E-10/141.786/2009 - AI D 333821 - E-10/141.787/2009 - AI D 333820 - E-10/141.788/2009 - AI D 333822.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 864345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.238/2009 e E-10/140.688/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.215/2009 - DEFIRO. \r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.879/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.708/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 864698. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E O DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/EMOP Nº 0927 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de conta de luz do prédio sede da EMOP, e INEA, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01.10.2009 / término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nUO: 24 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUG: 2432 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 04- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUG: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2432.1812200028.021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nND 3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 864121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.474/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... para contratação dos serviços de “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 1.4 OU 1.6 SEM MOTORISTA” ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... para contratação dos serviços de “LOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) VEÍCULOS PICK-UP, CABINE DUPLA, SEM MOTORISTA” ...\r\n\r\nId: 863944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "864460": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº595 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão de Documentos para elaboração de Proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente as atividades fim da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\n- JOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO, Matr.: 949841-1\r\n\r\n- CLÁUDIA CUNHA, Matr.: 2282-2\r\n\r\n- CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA, Matr.: 899816-3\r\n\r\n- SOLANGE WEINER, Matr.: 932286-8\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 864460"
                    ],
                    "864631": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº596 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar nº 101, de 04/05/2000, e\r\n\r\n- ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para Fiscalização dos Instrumentos Contratuais celebrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Empresa Excellence RH Serviços LTDA:\r\n\r\n- ROGÉRIO BATISTA, Matr.: 946.530-3\r\n\r\n- LEONARDO HACK Matr.: 949.314-9\r\n\r\n- PAULO BARRETO DA SILVA, Matr.: 270.633-1\r\n\r\nArt. 2º - Cabe a Comissão os atos concernentes ao acompanhamento, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação de recibos e documentos fiscais, e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução dos contratos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da presente Resolução acarretará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 864631"
                    ],
                    "864334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1499/2009 - RESCINDIDO, a partir de 23/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. NEWTON NUNES DE QUEIROZ, matrícula nº 2097-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1510474860.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1500/2009 - RESCINDIDO, a partir de 23/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ANNA MARIA CARREIRA LOBO, matrícula nº 2139-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1495948169. \r\n\r\nId: 864334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "864321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.235/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, CIRLEI MOREIRA DE HOLLANDA, Professor Docente I, C, referência 8, matricula n° 1.159.121-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 09 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 864321"
                    ],
                    "863938": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nATO DE 28/10/2009 - YÁRA FELIPPE MAURO, Professor Assistente de Administração Educacional II B referência 7, matrícula nº 118.355-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.410/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão das Gratificações de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nATO DE 28/10/2009 - MARIZA DE MATTOS CAVALCANTE, Professor Assistente de Administração Educacional II B referência 7,, matricula nº 108.308-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.690/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão das Gratificações de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 863938"
                    ],
                    "863939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/001.410/2008 - YÁRA FELIPPE MAURO, matrícula nº 118.355-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.690/2009 - MARIZA DE MATTOS CAVALCANTE, matrícula nº 108.308-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 863939"
                    ],
                    "863989": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1301/2009 - LUIZA MARIA DE AGUIAR TRIVELLI, matrícula nº 9.903.776-4. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 863989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450676/2009 - ARILTON SIQUEIRA, matrícula nº 29/3163-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS nos períodos de 26/10/1961 a 31/08/1973, de 02/08/1976 a 01/11/1976, de 23/03/1978 a 23/08/1978 e de 01/04/1984 a 31/10/1984 no total de 4782 (quatro mil setecentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 864028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864336": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - HERMES FREDERICO PINHO DE ARAÚJO, matr. 291.886-0 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Professor, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional II, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 26/12/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.105/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - EDNA DE ARAÚJO, matr. 291.955-3 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 17/10/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.124/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - PAULO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO, matr. 291.696-3 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Instrumentista Auxiliar, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 27/06/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.125/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - TEREZA COSTA DE MEDEIROS, matr. 291.723-5 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 15/09/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.126/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - SÉRGIO PINHO BARBOSA DA COSTA, matr. 291.575-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 20/03/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.138/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ALLYRIO DOMINGUES DE MELLO JUNIOR, matr. 291.598-1 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Instrumentista Auxiliar, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 09/11/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.139/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - LIDIA MADALENA JANUARIO DA SILVA, matr. 291.738-3 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 16/01/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.143/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - FRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN, matr. 291.949-6 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 17/10/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.144/2009.\r\n\r\nId: 864336. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300725/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 027/2009 - Objeto: Aquisição de Fraldas Descartáveis, a empresa Kastelo Comércio de Manufaturados Ltda., no valor de R$ 31.494,40 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 864244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "864902": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2705 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO I - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM DE CRÉDITO NÃO AJUIZADO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM (CRÉDITO NÃO AJUIZADO)\r\n\r\nE14/ /20.. \r\n\r\nNOME : \r\n\r\nENDEREÇO : \r\n\r\nMUNICÍPIO :\r\n\r\nINSCRIÇÃO :\r\n\r\nCNPJ/CPF : \r\n\r\nTELEFONE : _______________________________________\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConfessando-se devedor da quantia de R$ ______ ao Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte, acima identificado, requer que se lhe permita pagá-la, em _____(_______) parcelas mensais, de acordo com o estabelecido na Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeclara o Requerente, outrossim, que:\r\n\r\n1.A presente confissão é feita em caráter irrevogável e irretratável, importando em renúncia expressa a qualquer contestação, impugnação ou recurso, judicial e administrativo, quanto ao valor e procedência da dívida, e que assume integral responsabilidade de pagamento da Dívida Ativa inscrita conforme Certidão de Dívida Ativa - CDA nº ____________, e apurado de acordo com a legislação aplicável;\r\n\r\n2.Está ciente e concorda com os termos da Lei EstaduaL nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009;\r\n\r\n3.O vencimento de cada parcela será no dia 10 de cada mês, antecipando-se para o dia útil antecedente quando no dia 10 não houver expediente bancário;\r\n\r\n4.Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária pela UFIR-RJ, ou outro índice que venha substituí-la, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela;\r\n\r\n5.O parcelamento será cancelado se descumpridas as normas da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, especialmente seu art. 17, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;\r\n\r\n6.Tem ciência de que a PGE iniciará a execução fiscal ou poderá praticar quaisquer dos atos previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, inclusive a remessa a entidades de proteção ao crédito (SERASA, SPC ou outras) e a realização de protesto, no caso de ser cancelado o parcelamento ora requerido por descumprimento das normas referidas no item 5, bem como na hipótese de indeferimento desse pedido;\r\n\r\n7.Comparecerá a esta unidade, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar conhecimento do número, valores e vencimentos das prestações em que o crédito deve ser liquidado.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nE. deferimento\r\n\r\n____________, _______ DE ________ DE __________\r\n\r\n______________________\r\n\r\nNOME LEGÍVEL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n*ANEXO II - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM DE CRÉDITO AJUIZADO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM - CRÉDITO AJUIZADO\r\n\r\nE14/ /20 \r\n\r\nNOME : \r\n\r\nENDEREÇO : \r\n\r\nMUNICÍPIO :I\r\n\r\nINSCRIÇÃO :\r\n\r\nCNPJ/CPF : \r\n\r\nTELEFONE : _______________________________________\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConfessando-se devedor da quantia de R$ ______ao Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte, acima identificado, requer que se lhe permita pagá-la, em ___ (______) parcelas mensais, de acordo com o estabelecido na Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, \r\n\r\nDeclara o Requerente, outrossim, que:\r\n\r\n1. A presente confissão é feita em caráter irrevogável e irretratável, importando em renúncia expressa a qualquer contestação, impugnação ou recurso, judicial e administrativo, quanto ao valor e procedência da dívida, e que assume integral responsabilidade de pagamento da Dívida Ativa inscrita conforme Certidão de Dívida Ativa - CDA nº ____________, objeto da Execução Fiscal nº .........................., e apurado de acordo com a legislação aplicável;\r\n\r\n2.No caso de dúvida ou litígio em decorrência do parcelamento ora requerido, o Juízo competente para os dirimir será o da Execução Fiscal em curso;\r\n\r\n3. Está ciente e concorda com os termos da Lei EstaduaL nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009;\r\n\r\n4. O vencimento de cada parcela será no dia 10 de cada mês, antecipando-se para o dia útil antecedente quando no dia 10 não houver expediente bancário;\r\n\r\n5. Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária pela UFIR-RJ, ou outro índice que venha substituí-la, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela;\r\n\r\n6.O parcelamento será cancelado se descumpridas as normas da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, especialmente seu art. 17, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;\r\n\r\n7. Tem ciência de que a PGE dará prosseguimento à Execução Fiscal ou poderá praticar quaisquer dos atos previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, inclusive a remessa a entidades de proteção ao crédito (SERASA, SPC ou outras) e a realização de protesto, no caso de ser cancelado o parcelamento ora requerido por descumprimento das normas referidas no item 6, bem como na hipótese de indeferimento desse pedido;\r\n\r\n8. Sob as penas da lei penal, não foi efetivada, nos autos da Execução Fiscal nº _____________, penhora em dinheiro, nem foi oferecida garantia em carta de fiança ou modalidade equivalente, em que o valor alcance montante superior a 80% (oitenta por cento) do valor executado;\r\n\r\n9. Comparecerá a esta unidade, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar conhecimento do número, valores e vencimentos das prestações em que o crédito deve ser liquidado.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nE. deferimento.\r\n\r\n___________, _______ DE ________ DE __________\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nNOME LEGÍVEL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n*ANEXO III - PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL\r\n\r\nE14/ /20..... \r\n\r\nNOME : \r\n\r\nENDEREÇO : \r\n\r\nMUNICÍPIO :I\r\n\r\nINSCRIÇÃO :\r\n\r\nCNPJ/CPF : \r\n\r\nTELEFONE : _______________________________________\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO contribuinte acima qualificado, confessando-se devedor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO dos débitos que, consolidados, perfazem o valor total de R$ ___________, requer de acordo com o estabelecido na Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, lhe seja permitido efetuar o pagamento, conforme parcelamento especial ali previsto, em (120) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nDeclara o Requerente, outrossim, que:\r\n\r\n1.A presente confissão é feita em caráter irrevogável e irretratável, importando em renúncia expressa a qualquer contestação, impugnação ou recurso, judicial e administrativo, quanto ao valor e à procedência da dívida de todos os créditos consolidados conforme demonstrativo em anexo, e que assume integral responsabilidade de pagamento;\r\n\r\n2.Está ciente e concorda com os termos da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009;\r\n\r\n3.O vencimento de cada parcela será no dia 10 de cada mês, antecipando-se para o dia útil antecedente quando no dia 10 não houver expediente bancário;\r\n\r\n4.Está ciente de que sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária pela UFIR-RJ, ou outro índice que venha substituí-la, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela,\r\n\r\n5.Está ciente de que o parcelamento será cancelado se descumpridas as normas da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, do Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, e da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, especialmente seu art. 17, independente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;\r\n\r\n6.Tem ciência de que a PGE iniciará ou dará prosseguimento à Execução Fiscal, conforme o caso, ou poderá praticar quaisquer dos atos previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, inclusive a remessa a entidades de proteção ao crédito (SERASA, SPC ou outras) e a realização de protesto, no caso de ser cancelado o parcelamento ora requerido por descumprimento das normas referidas no item 6, bem como na hipótese de indeferimento desse pedido;\r\n\r\n7.Comparecerá a esta unidade, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar conhecimento do número, valores e vencimentos das prestações em que os créditos deverão ser liquidados.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nE. deferimento\r\n\r\n____________, _______ DE ________ DE __________\r\n\r\n______________________\r\n\r\nNOME LEGÍVEL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n*ANEXO IV - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM PARCELAMENTO\r\n\r\nNome : ________________________________________________\r\n\r\nCPF : ________________________________\r\n\r\nEndereço : ________________________________________________\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente instrumento e na melhor forma de Direito, o ora signatário obriga-se, perante o Estado do Rio de Janeiro, como coobrigado dos valores objeto do parcelamento requerido junto à Procuradoria Geral do Estado, em ___ (___) parcelas mensais até a sua integral quitação, e como devedor solidário de ................................................................. (nome do devedor), sendo o crédito do Estado representado pela Certidão de Dívida Ativa nº ______________, no valor que, monetariamente corrigido e acrescido de juros e demais encargos legais, monta a R$ _______ (....), cujo parcelamento está sendo nesta data requerido em formulário apartado.\r\n\r\nDeclaro que a presente assunção de responsabilidade pelo crédito devido ao Estado compreende, também, os honorários relativos à Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nReconhece o signatário, por fim, que a presente assunção de responsabilidade é assumida em caráter irrevogável e irretratável.\r\n\r\nO presente documento firmado em 03 (três) vias de igual teor obriga o signatário e seus sucessores, constituindo-se em Título de Dívida Líquida e Certa, suscetível de Execução, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n____________, _________ DE ________________ DE 2009\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1º ______________________________________\r\n\r\n2 º______________________________________\r\n\r\n*ANEXO V - PROPOSTA DE GARANTIA\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE14/ /20...\r\n\r\nNOME : \r\n\r\nENDEREÇO : \r\n\r\nMUNICÍPIO :I\r\n\r\nINSCRIÇÃO :\r\n\r\nCNPJ/CPF : \r\n\r\nTELEFONE : _______________________________________\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 4º da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009, vem oferecer ao parcelamento pedido no presente processo administrativo a garantia a seguir assinalada:\r\n\r\n( ) Penhora / Depósito Judicial conforme cópias em anexo;\r\n\r\n( ) Carta de Fiança bancária apresentada em Juízo (cópias em anexo);\r\n\r\n( ) Fiança bancária (documentos em anexo);\r\n\r\n( ) Garantia fidejussória (documentos em anexo);\r\n\r\n( ) OUTRAS (relação de garantia e documentos comprobatórios em anexo).\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nE. deferimento.\r\n\r\n____________, _______ DE ________ DE __________\r\n\r\n______________________\r\n\r\n*ANEXO VI\r\n\r\n(Relação de endereços das Procuradorias Regionais e da Procuradoria da Dívida Ativa)\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nComarcas integrantes\r\n\r\nProcuradoria da Dívida Ativa - PG -05\r\n\r\nSede: Av. Erasmo Braga nº 118, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCEP 20.020-000 Tel. (21) 2333-2095/ 2333-2096\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCoordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG -11\r\n\r\nRua Dom Manoel, nº. 25 - 2º. Andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCEP 20.020-000. Tel. (21) 2332-9292/2332-9298\r\n\r\nCoordenação das Procuradorias Regionais\r\n\r\n1ª. Região - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, nº 519, 8º andar, Centro - Niterói, RJ\r\n\r\nCep 24.200-200 Tel. (21) 2717-5070/2717-5052\r\n\r\nNiterói - PGE\r\n\r\nSão Gonçalo- Itaboraí - Maricá - Tanguá -\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2ª. Região - Duque de Caxias\r\n\r\nEnd.: Rua General Dionízio,nº 764, sala 107, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nCEP 25.075-095 Tel. (21) 3651-8353/3651-8433\r\n\r\nDuque de Caxias - PGE\r\n\r\nSão João de Meriti - Magé - Guapimirim\r\n\r\n3ª. Região - Nova IguaçuRua Comendador Soares, nº 194, 2º andar, Edifício S.Paulo Business Center, Centro - CEP 26255-350\r\n\r\nNova Iguaçu, RJ Tels.: (21) 2768-8416\r\n\r\nNova Iguaçu - PGE\r\n\r\nBelford Roxo - Nilópolis - Queimados - Japeri - Mesquita\r\n\r\n4ª. Região - Barra do Piraí\r\n\r\nRua Dona Guilhermina, 42 - Chácara Farani - \r\n\r\nBarra do Piraí, RJ\r\n\r\nCEP 27.120-080 Tel.: (24) 2401-8542\r\n\r\nBarra do Piraí - PGE\r\n\r\nMendes - Vassouras - Engº Paulo de Frontin - Piraí - Paracambi - Valença - Pinheiral - Miguel Pereira - Paty do Alferes\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n5ª. Região - Volta Redonda\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermínio Figueira, 194, 4º andar - Bairro Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda, RJ\r\n\r\nCEP 27293-330 Tel.: (24) 3347-7447\r\n\r\nVolta Redonda - PGE\r\n\r\nQuatis - Rio Claro - Barra Mansa - Porto Real - Resende - Itatiaia - Nhangapí\r\n\r\n6ª. Região - Angra dos Reis\r\n\r\nPraça Guarda Mário Greenhalgh, nº 22, 2º andar, Centro - Angra dos Reis, RJ\r\n\r\nCEP 23900-000 - Tel.: (24) 3365-5597\r\n\r\nAngra dos Reis - PGE\r\n\r\nMangaratiba - Itaguaí - Parati - Seropédica\r\n\r\n7ª. Região - Petrópolis\r\n\r\nRua 16 de Março, nº 39, sala 111, Centro\r\n\r\nPetrópolis, RJ - CEP 25620-040\r\n\r\nPetrópolis - PGE\r\n\r\nAreal - Teresópolis - Com. Levy Gaspariam - São José do Vale do Rio Preto - Três Rios - Paraíba do Sul - Sapucaia\r\n\r\n8ª. Região - Nova Friburgo Rua \r\n\r\nRua Dante Laginestra, 49 - Centro Nova Friburgo, RJ\r\n\r\nCEP 28610-120 Tels.(22) 2519-2079\r\n\r\nNova Friburgo - PGE\r\n\r\nBom Jardim - Duas Barras - Cachoeiras de - Macacú n- Cordeiro - Cantagalo - Sumidouro - Macuco - Carmo - São Sebastião do Alto - Santa Maria Madalena - Trajano de Morais\r\n\r\n9ª. Região - Macaé\r\n\r\nRua Dr. Télio Barreto, 951 - 1º andar - Centro\r\n\r\nMacaé, RJ\r\n\r\nCEP 27913-120 - Tel.: (22) 2759-3276\r\n\r\nMacaé - PGE\r\n\r\nRio das Ostras - Carapebus - Quissamã - Conceição de Macabu - Casimiro de Abreu - \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n10ª. Região - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 80/82 - Fundos - Centro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nCEP 28035-580 - Tel.: (22) 2731-7007\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - PGE\r\n\r\nSão Francisco de Paula São João da Barra\r\n\r\nSão Fideles - Cardoso Moreira - Italva\r\n\r\n11ª. Região- Itaperuna\r\n\r\nAv. Senador Francisco Sá Tinoco, 242 - 2º andar - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ\r\n\r\nCEP 28300-000 - Tel.: (22) 3822-2628\r\n\r\nItaperuna - PGE\r\n\r\nLage do Muriaé - Natividade Carangola - Bom Jesus de Itabapoana - Porciúncula - São José de Ubá - Varre Sai - Miracema - Santo Antônio de Pádua Aperibé - Itaocara - Cambuci\r\n\r\n12ª. Região - Cabo Frio\r\n\r\nRua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem-\r\n\r\nCabo Frio, RJ\r\n\r\nCEP 28906-100 - Tel.: (22) 2647-6813\r\n\r\nCabo Frio - PGE\r\n\r\nArraial do Cabo - São Pedro da Aldeia - Iguaba Grande - Armação de Búzios - Araruama - \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 864902"
                    ],
                    "864863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2706 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 03 de Novembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008 e 2602, de 30.03.2009, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nWANDISA LORETO EDILBERTO POMPEU\r\n\r\nLIVIA BEZERRA VIVIANI\r\n\r\nEDSON ARAUJO DINIZ\r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCENCIO\r\n\r\nLARISSA PIMENTEL DE SÁ LOUVEN DE FONTES\r\n\r\nMARCELA COSTA MOURA DE CAMARGO\r\n\r\nCYNARA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nROBERVAL AFONSO DA SILVA \r\n\r\nFELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nNATALIA PEREIRA CERQUEIRA \r\n\r\nWALDER MARIBONDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nBRUNA ARRAES NEVES DO CARMO\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora -Geral do Estado\r\n\r\nId: 864863"
                    ],
                    "864906": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.707 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado MOACYR LAMHA FILHO, matrícula nº 836.264-2, na 3º Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 864906"
                    ],
                    "864907": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.708 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO AO NÚCLEO DE MEDICAMENTOS DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos procedimentos internos de acompanhamento dos processos judiciais, bem como da realização das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Estadual, e \r\n\r\n- o significativo acervo de processos do Núcleo de Medicamentos da Procuradoria de Serviços Públicos, que justifica a adoção de medidas auxiliares de administração daquele Núcleo, \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/22.482/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial de Auxílio ao Núcleo de Medicamentos da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), composta por Procuradores do Estado que, sem prejuízo de suas atribuições, exercerão as atividades previstas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial a que se refere o caput deste artigo será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\n- Procuradora do Estado ADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n- Procurador do Estado BRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n- Procurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n-Procurador do Estado CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n- Procuradora do Estado DANIELE FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n- Procurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n- Procurador do Estado FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n- Procurador do Estado FLAVIO LESSA BERALDO GUIMARÃES\r\n\r\n- Procurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n- Procurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n- Procurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n-Procuradora do Estado PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n- Procurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n- Procurador do Estado RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n- Procurador do Estado RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n- Procurador do Estado RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial a que se refere a presente Resolução atuará sob a coordenação técnica do Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos e do Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, cumprindo-lhe:\r\n\r\nI - efetuar análise dos processos administrativos integrantes do acervo do Núcleo de Medicamentos que sem encontrem fora do arquivo do Núcleo;\r\n\r\nII - determinar, por escrito, o arquivamento dos processos administrativos referentes aos feitos judiciais já encerrados;\r\n\r\nIII - encaminhar os processos ativos aos servidores indicados no art. 3º, incisos I e II desta Resolução, com vistas ao seu imediato cadastramento no SICAJ.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos:\r\n\r\nI - designar servidores da Especializada para prestar assistência à Comissão Especial, mediante o cadastramento dos processos administrativos no SICAJ e outras atividades correlatas, bem como reservar computadores e outros equipamentos especificamente para esse fim;\r\n\r\nII - designar estagiários da Especializada ou solicitar estagiários ao Centro de Estudos Jurídicos para atuarem exclusivamente no apoio aos Procuradores integrantes da Comissão Especial;\r\n\r\nIII - encaminhar, diretamente ou mediante delegação ao Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, os processos já cadastrados no SICAJ aos respectivos Procuradores responsáveis, para fins de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 4º - A critério de seu Procurador-Chefe, a Diretoria de Gestão deverá disponibilizar equipamentos de informática, bem como designar servidores para o atendimento administrativo da comissão, inclusive para recolhimento de processos e remessa aos arquivos do Núcleo de Medicamentos e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/PGE.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Especial concluirá seus trabalhos em até 60 (sessenta) dias, cumprindo ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, com o auxílio do Procurador-Coordenador do Núcleo de Medicamentos, a remessa de relatório conclusivo à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão Especial servirá para orientar o atendimento ao estabelecido no artigo 29, da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 864907"
                    ],
                    "863949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/018.129/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor de AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, no valor de R$ 868.254,00.\r\n\r\nId: 863949"
                    ],
                    "864753": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.887/2009 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.418-8. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 864753"
                    ],
                    "864751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.008/2009 - CLEILTON MARTINS COSTA, matrícula nº 932.563-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 1.237,50 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento, às fls. 16.\r\n\r\nId: 864751"
                    ],
                    "864752": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/59.370/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.976/2009 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 859.918-5. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.206/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.327/2009 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 810.434-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.565/2009 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.934-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.904/2009 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.916-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2006, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.044/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.816/2009 - JOELMA MOTTA MURUCCI, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.307-5. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, a contar de 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.570/2009 - PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.314-1. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, a contar de 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 864752"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "864910": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "Gabinete do Governador\r\n\r\nEXTRATOS DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Laje do Muriaé - RJ, representado por seu Prefeito José Eliezer Tostes Pinto, doravante designado “MUNICÍPIO”. Objeto: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/137157/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Pinheiral, representado por seu Prefeito Antonio Carlos Leite Franco, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/137251/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Angra dos Reis, representado por seu Prefeito Artur Otávio Scapin Jordão Costa, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/138778/2009.\r\n\r\nId: 864910"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864228": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica s/nº, assinado em 27.10.2009. PARTES: PRODERJ e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. OBJETO: Utilização e implementação de software Risk Manager como ferramenta de avaliação da prestação dos serviços públicos aos seus cidadãos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660012/2009.\r\n\r\nId: 864228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864291": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 047/2009, assinado em 30.10.2009, ao contrato nº 042/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo de até R$ 76.812,00, e ao contrato o valor de até R$ 227.385,33. PROCESSO Nº E-26/82313/2007.\r\n\r\nId: 864291. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "863472": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.797/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor RENATO JORDÃO NUNES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 936.347-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 863472"
                        ],
                        "863432": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 863432"
                        ],
                        "863437": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601241/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor FELIPE OLIVEIRA DE FARIA, Médico, Classe C, matrícula nº 865.134-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2008, comunicadas pela SESDEC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 863437"
                        ],
                        "863961": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.667/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MIZAEL SOUZA DA SILVA Professor Docente I, matrícula nº 825.578-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 863961"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "863981": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 006/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/007309/2009.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para aplicar treinamento vivencial, fazendo uso de Metodologia para treinamento em Ambiente Natural, também denominado: TEAL, Outdoor Training ou Treinamento Vivencial, para 60 (sessenta) gestores/servidores da SEFAZ.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 88.934,01 (oitenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega, nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 19/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 863981"
                        ],
                        "863990": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 330/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nR. Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERRE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.016.931 - Processo nº E-04/121122/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.089186-9, de 07/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 163.651,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.850.573 - Processo nº E-04/549030/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574696-1, de 12/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 362.766,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 863990"
                        ],
                        "863988": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 329/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS CIBRAN\r\n\r\nInscrição Estadual 80.068.026 - Processo nº E-04/235730/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.139796-5, de 17/04/2001\r\n\r\nValor reclamado: 10.780,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOTTA BARROS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.129 - Processo nº E-04/575607/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809473-2, de 13/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 16.881,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIGUAVE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.471.484 - Processo nº E-04/809402/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861470-3, de 31/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 81.613,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nTR2 INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.801 - Processo nº E-34/264446/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196888-6, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 4.822,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSKY-LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.214.461 - Processo nº E-34/125008/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.174347-9, de 05/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: 282.289,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nTMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.250.527 - Processo nº E-04/200817/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101743-1, de 16/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 369.888,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACIR JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.687.212 - Processo nº E-04/102400/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000103-8, de 26/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 40.214,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/245016/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227632-1, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.011,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230994/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225807-1, de 06/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.018,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 863988"
                        ],
                        "863993": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 333/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nBELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.218.130 - Processo nº E-04/205024/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205679-8, de 07/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.943.118 - Processo nº E-04/155264/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215008-8, de 10/01/2008\r\n\r\nTSR LIVROS E PERIÓDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.599.771 - Processo nº E-04/143094/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214905-6, de 09/01/2008\r\n\r\nId: 863993"
                        ],
                        "864000": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 336/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.124.116 - Processo nº E-04/106315/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232552-4, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 420.672,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.124.116 - Processo nº E-04/106312/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232547-4, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.369.851,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.124.116 - Processo nº E-04/106313/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232549-0, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.870.304,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 864000"
                        ],
                        "863995": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 334/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSCOL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.702.358 - Processo nº E-04/85416/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.036634-2, de 02/09/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWILDLIFE TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.593.560 - Processo nº E-04/111909/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213104-7, de 26/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.098.798 - Processo nº E-04/143018/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212550-2, de 26/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.608.850 - Processo nº E-04/229221/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.879807-6, de 20/03/1997\r\n\r\nPASSOS AVENIDA MERCADÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.068.373 - Processo nº E-04/578949/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.663876-1, de 03/10/1995\r\n\r\nId: 863995"
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                        "863997": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 335/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.648.328 - Processo nº E-04/34489/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.063355-0, de 01/07/1998\r\n\r\nId: 863997"
                        ],
                        "863987": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 328/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getulio Vargas, nº 152 A - Centro - Cep 28500-000\r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nRUBENS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.219.902 - Processo nº E-04/41940/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238981-9, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.389,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nMARCIO ALEX VIEIRA CAPAVERDE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.010 - Processo nº E-04/41933/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238945-4, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.530,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nTR GASES INDUSTRIAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.147.519 - Processo nº E-04/41854/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239134-4, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 984,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.196 - Processo nº E-04/207828/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241520-0, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.226 - Processo nº E-04/207840/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231631-7, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.226 - Processo nº E-04/207841/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231632-5, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.895 - Processo nº E-04/207839/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241430-2, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.909 - Processo nº E-04/207837/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241432-8, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.917 - Processo nº E-04/207835/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241434-4, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.610.860 - Processo nº E-04/207825/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241524-2, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.273.042 - Processo nº E-04/207843/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241523-4, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.273.042 - Processo nº E-04/207842/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241522-6, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.005.786 - Processo nº E-04/207826/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241521-8, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.196 - Processo nº E-04/207827/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241519-2, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.234 - Processo nº E-04/207830/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241438-5, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.234 - Processo nº E-04/207829/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241437-7, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.242 - Processo nº E-04/207833/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241436-9, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.242 - Processo nº E-04/207832/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241435-1, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.610.860 - Processo nº E-04/207824/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241525-9, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.917 - Processo nº E-04/207834/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241433-6, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.909 - Processo nº E-04/207836/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241431-0, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.895 - Processo nº E-04/207838/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241429-4, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.888 - Processo nº E-04/215726/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237707-9, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.888 - Processo nº E-04/215728/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238086-7, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.888 - Processo nº E-04/215730/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238088-3, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 187,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREAL TRUPART NILO PEÇANHA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.464 - Processo nº E-04/215769/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230009-7, de 13/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.133,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.243.322 - Processo nº E-04/215747/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238692-2, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 21.187,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.243.322 - Processo nº E-04/215750/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238695-5, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.243.322 - Processo nº E-04/215749/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238694-8, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nSILVIA YOKO TAKEMURA LANCHES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.598 - Processo nº E-04/215593/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237872-1, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 796,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJOSE GERALDO DOS SANTOS CASTRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.025.272 - Processo nº E-04/223344/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239965-1, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SAO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPLASTQUALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.860 - Processo nº E-04/226067/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235265-0, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.503.722 - Processo nº E-04/123433/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241780-0, de 14/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 119.422,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGOLD KAR RIO AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.922.351 - Processo nº E-04/130767/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241451-8, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOLD KAR RIO AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.922.351 - Processo nº E-04/130766/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241452-6, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nUTAHLENS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.436 - Processo nº E-04/130783/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241533-3, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.676,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nUTAHLENS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.436 - Processo nº E-04/130785/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241535-8, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nUTAHLENS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.436 - Processo nº E-04/130784/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241534-1, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFABRICA DO CONHECIMENTO GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.766.553 - Processo nº E-04/141348/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237285-6, de 06/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.911,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nYASMIDIA INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.942.030 - Processo nº E-04/41924/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239469-4, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 166,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 -Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO PRATA DO RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.414.006 - Processo nº E-04/161842/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241861-8, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO POSTO PRATA DO RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.414.006 - Processo nº E-04/161841/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241862-6, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR ÁGUA VIVA DE SANTA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.161 - Processo nº E-04/161845/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241865-9, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR ÁGUA VIVA DE SANTA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.161 - Processo nº E-04/161844/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241867-5, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 276,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR ÁGUA VIVA DE SANTA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.161 - Processo nº E-04/161843/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241866-7, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE FALA FILHINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.245.344 - Processo nº E-04/161838/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241860-0, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTENSIMED GENESIS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.145 - Processo nº E-04/161840/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241863-4, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTENSIMED GENESIS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.145 - Processo nº E-04/161839/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241864-2, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 863987"
                        ],
                        "863992": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 332/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA FATIMA DA PASSAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.402.094 - Processo nº E-34/135143/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.036511-8, de 05/06/2003\r\n\r\nValor reclamado: 15.406,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 863992"
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                        "863991": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 331/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.514.066 - Processo nº E-04/306016/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197316-7, de 04/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nRC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.514.066 - Processo nº E-04/306025/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197320-9, de 18/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nRC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.514.066 - Processo nº E-04/306175/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203970-3, de 27/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 863991"
                        ],
                        "864093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 58/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: VALOR TOTAL: 3.300,00 (três mil e trezentos reais)...\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais)...\r\n\r\nId: 864093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO Nº 007/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Maswal Comércio de Bebidas Ltda - ME. OBJETO: Prorrogação de prazo. VALOR TOTAL: s/valor. PRAZO: 6 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.590/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2009.\r\n\r\nId: 863947. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864330": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a Empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Privada Desarmada. VALOR: R$ 52.937,88. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.203/2009.\r\n\r\nId: 864330. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864194": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/09, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2711, em 28/07/09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 864194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864195": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 864195. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "864828": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Manguinhos. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens novos, apresentação do novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 22/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.914/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 864828"
                        ],
                        "864097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/08, celebrado em 02 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 06/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.471/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 019/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/04/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.258/2004, (Lei nº 8.666/93).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 025/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Varre-Sai. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.381/2004, (Lei nº 8.666/93).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2009.\r\n\r\nId: 864097"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "864070": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1026/1650/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 19 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, por período de 12 (doze) meses, em máquina frigorífica de armazenamento de filmes virgens, modelo “camada”, instalada no serviço de microfilmagem - DT/DGTIT/PCERJ, nº inventário: 09/283412 CM/SSP, situado na Rua General Ivan Raposo, s/nº - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo III), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 864070"
                        ],
                        "864071": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00905/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 17 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de luvas de procedimento e de segurança para órgãos técnicos da Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 84.805,92 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 864071"
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                        "864072": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00145/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 17 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário, eletroeletrônico e material de papelaria nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 547.223,52 (quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 864072"
                        ],
                        "864295": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM - ALTERAÇÃO.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 274169).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 06/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E- 09-000.350/2508/2009.\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da PMERJ torna publica aos interessados na licitação em referência que foi promovida a seguinte alteração: \r\n\r\nNo item 4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado \r\n\r\nFONTE: CEAC-CAIXA DE ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFONTE: DO - FONTE 12 (PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS) Dotação Orçamentária FONTE 00 - DEMAIS PARCELAS.\r\n\r\nA alteração no edital que pode ser consultada no campo de mensagens, na página de resumo da licitação.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM - ALTERAÇÃO\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 273783).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 05/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.409/2508/2009.\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da PMERJ torna publica aos interessados na licitação em referência que foi promovida a seguinte alteração: \r\n\r\nNo item 4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado \r\n\r\nFONTE: CEAC-CAIXA DE ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFONTE: DO - FONTE 12 (PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS) Dotação Orçamentária FONTE 00 - DEMAIS PARCELAS.\r\n\r\nA alteração no edital que pode ser consultada no campo de mensagens, na página de resumo da licitação.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM - ALTERAÇÃO\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br(licitação nº 273803)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 05/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.410/2508/2009.\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da PMERJ torna publica aos interessados na licitação em referência que foi promovida a seguinte alteração: \r\n\r\nNo item 4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado \r\n\r\nFONTE: CEAC-CAIXA DE ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFONTE: DO - FONTE 12 (PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS) Dotação Orçamentária FONTE 00 - DEMAIS PARCELAS.\r\n\r\nA alteração no edital que pode ser consultada no campo de mensagens, na página de resumo da licitação.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM - ALTERAÇÃO\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br(licitação nº 273806)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 06/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.411/2508/2009.\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da PMERJ torna publica aos interessados na licitação em referência que foi promovida a seguinte alteração: \r\n\r\nNo item 4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado \r\n\r\nFONTE: CEAC-CAIXA DE ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFONTE: DO - FONTE 12 (PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS) Dotção Orçamentária FONTE 00 - DEMAIS PARCELAS.\r\n\r\nA alteração no edital que pode ser consultada no campo de mensagens, na página de resumo da licitação.\r\n\r\nId: 864295"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "863996": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.859/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender as necessidades nas Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 570.901,40 (quinhentos e setenta mil novecentos e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.819/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa MARIA NATÁLIA DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MARIA NATÁLIA DE SOUZA LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender as necessidades nas Unidades Prisionais desta SEAP, pelos períodos de 26/08 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 477.231,75 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.879/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa NORSUL CATERING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa NORSUL CATERING LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender as necessidades nas Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.049,63 (quatrocentos e trinta e dois mil quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.852/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender as necessidades nas Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 489.753,02 (quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863996"
                        ],
                        "864002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Pregão Eletrônico/SRP nº 053/2008 - D LOG - Ata de Registro de Preços nº 008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.732/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Renault do Brasil S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) Veículos Master Furgão 2.5 DCI 16 V 10.8M3 L2H2 08/09+ Pack Conforto 9+ Adaptação Ambulância Simples Remoção.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 15/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 486.250,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPT: 251586 FR: 25 ND: 449052\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 007/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.839/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Luxor Construções Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação das Instalações Elétricas da Casa de Custódia Cotrin Neto.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.997,92 (noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPT: 2561 FR: 13 ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 013/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.842/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Construtora Modé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reparo no Sistema de Tratamento de Esgoto da Casa de Custódia Romeiro Neto.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.816,45 (noventa e oito mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 014/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/918.203/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Serviços Técnicos e Manutenção Building (Cleiton de Souza Antunes).\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Pavilhão “A” da Penitenciária Vicente Piragibe.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.876,00 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 00 ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 864002"
                        ],
                        "864346": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.884/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa COMISSÁRIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender as necessidades nas Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 503.508,90 (quinhentos e três mil quinhentos e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.703/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PADRE DA POSSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa PADRE DA POSSE LTDA, que forneceu gêneros alimentícios para atender necessidades das Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/07/2009, de 26 a 31 de agosto de 2009 e de 01 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 457.404,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 864346"
                        ],
                        "864324": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, sob a modalidade de Pregão Eletrônico,, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/012.303/2007.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009.\r\n\r\nDIA: 19/11/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA ANÁLISES AUTOMATIZADAS, INCLUINDO APARELHO ANALIZADOR À TÍTULO DE COMODATO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA NUM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 831.168,00 (oitocentos e trinta e um mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 864324"
                        ],
                        "864312": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009\r\n\r\nPROCESSO No E-21/981.512/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25.000 colchonetes.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...que o Pregão nº 029/2009...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...que o Pregão Presencial nº 004/09...\r\n\r\nId: 864312"
                        ],
                        "864331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Subsecretaria Geral de Administração Penitenciária\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nId: 864331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "864222": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 150/2009, Processo nº E-08/001.143/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE MANDADOS JUDICIAIS (NUTRIÇÃO COMPLETA, NUTRIÇÃO LÍQUIDA BALANCEADA, SUPLEMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 864222"
                        ],
                        "864456": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Veículo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAYWATCH C.P.P e Marketing LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao CBMERJ de veículo automotor bugre, modelo Beach/Baby TST, na cor vermelha, ano/modelo 2009, chassi 9B94S4AT49RDM4043, RENAVAM 171856015 e placa LKZ9486.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/55/50080/2009; \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 4.025/1981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Veículo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAYWATCH C.P.P e Marketing LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao CBMERJ de veículo automotor bugre, modelo Beach/Baby TST, na cor vermelha, ano/modelo 2009, chassi 9B94S4AT49RDM4049, RENAVAM 171853776 e placa LKZ9480.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/55/50080/2009; \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 4.025/1981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Veículo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAYWATCH C.P.P e Marketing LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao CBMERJ de veículo automotor bugre, modelo Beach/Baby TST, na cor vermelha, ano/modelo 2009, chassi 9B94S4AT49RDM4050, RENAVAM 171854845 e placa KVI3847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/55/50080/2009; \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 4.025/1981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Veículo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAYWATCH C.P.P e Marketing LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao CBMERJ de veículo automotor bugre, modelo Beach/Baby TST, na cor vermelha, ano/modelo 2009, chassi 9B94S4AT49RDM4051, RENAVAM 171857151 e placa LPM2746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/55/50080/2009; \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 4.025/1981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nId: 864456"
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                        "864269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 127/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ford Motor Company Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/19/50080/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nId: 864269"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2009.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE IMPRESSÃO DA 2º VIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO (DATI).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 863973"
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                            "864180": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 163/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Elvi Cozinhas Industriais Ltda. VALOR: R$ 82.485,81. OBJETO: Aquisição de equipamentos de cozinha para suprir as necessidades das unidades escolares a serem inauguradas - Lotes 02 e 03. PRAZO: 30 dias, consecutivos e ininterruptos, contados da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0152.2319 e 1801.12.122.015.2232. CÓDIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 01. EMPENHOS Nºs 2009NE30573 e 2009NE30574. PROC. Nº E-03/2.622/2009.\r\n\r\nId: 864180"
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                            "864229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 198/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 87/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 4.440.491,58. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31154. PROC. Nº E-03/8.024/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 204/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 81/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Átrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. VALOR: R$ 2.022.598,41. OBJETO: Prorrogação dos serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.30601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31151. PROC. Nº E-03/8.012/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 202/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 78/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 1.171.078,44. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31153. PROC. Nº E-03/8.019/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 203/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 80/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda. VALOR: R$ 6.441.414,00. OBJE TO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31152. PROC. Nº E-03/8.014/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 200/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 90/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Elfe Solução em Serviços Ltda. VALOR: R$ 2.783.538,45. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31157. PROC. Nº E-03/8.030/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 206/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 82/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. VALOR: R$ 5.506.919,04. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.30601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31156. PROC. Nº E-03/8.028/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 205/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 84/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.805.241,48. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para o período total do contrato. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.30601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31159. PROC. Nº E-03/8.027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 199/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 76/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Facility Staff Ltda. VALOR: R$ 13.154.648,92. OBJETO: prorrogação do prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições e acréscimo ao quantitativo de 03 postos de serviços de preparo e distribuição de refeições, 04 postos de serviços de vigia e 08 postos de serviços de limpeza para atender ao C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, pertencente ao âmbito da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II - Requisição de Serviços nº 345/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 015. EMPENHO Nºs 2009NE31160, 2009NE31161 e 2009NE31162. PROC. Nº E-03/8.021/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 201/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 86/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a em presa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 6.062.473,20. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições e acréscimo ao quantitativo de 02 (dois) postos de serviços de preparo e distribuição de refeições para atender ao C.E. Jornalista Arthur da Távora, pertencente ao âmbito da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV - Requisição de Serviços nº 350/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE31155. PROC. Nº E-03/8.025/2009.\r\n\r\nId: 864229"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 197/2009 de Rerratificação ao contrato ASJUR/SEEDUC nº 67/2009, celebrado em 04 de junho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 28.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. VALOR: R$ 588.732,08. OBJETO: Retificação em razão do erro material ocorrido no contrato ASJUR/SEEDUC nº 67/2009, firmado em 04.06.2009, fica alterado o nome da empresa constante do preâmbulo, onde se lê: ALLEN RIO SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Leia-se: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. PROC. Nº E-03/4.225/2009.\r\n\r\nId: 864178"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu do Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Neemias Pinheiro Alves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Woyames dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilcéia Oliveira Andrade\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMANDA VELASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Miranda Rodrigues\r\n\r\n02-Carla Teste de Oliveira\r\n\r\n03-Fernando Bastos de Oliveira\r\n\r\n04-Francisco José da Silva Gomes\r\n\r\n05-Irene Pinto Brum\r\n\r\n06-Luiz Henrique Martins da Silva\r\n\r\n07-Manoela Pereira de Souza\r\n\r\n08-Michael Douglas da Mota Menezes\r\n\r\n09-Nivaldo Lopes do Santos\r\n\r\n10-Rafaela Antero Sant'Anna\r\n\r\n11-Rita de Cassia de Oliveira Araujo\r\n\r\n12-Roberta Narciso Felipe Emiliano\r\n\r\n13-Rosangela Fernandes Rodrigues\r\n\r\n14-Ubiratan Gomes\r\n\r\n15-Vânia Marques Vargas\r\n\r\n16-Veronica dos Santos Porto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Fernando da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara de Castro e Silva\r\n\r\n02-Carina Izabel Calado\r\n\r\n03-Débora de Castro e Silva\r\n\r\n04-Diego de Barros Moreira\r\n\r\n05-Gabriela Pinheiro Martins\r\n\r\n06-Jefferson Ferreira Batista\r\n\r\n07-Jéssica Lins Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica Silva de Paulo\r\n\r\n09-José Carlos da Trindade Junior\r\n\r\n10-Karla Maria Matias Rosa\r\n\r\n11-Maria Elisabeth Campos Cabral\r\n\r\n12-Moisés Lins Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Monique Vieira de Melo\r\n\r\n14-Pamela Azevedo Quintino da Silva\r\n\r\n15-Priscila Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Suellen Azevedo Quintino da Silva\r\n\r\n17-Suênia Carneiro da Silva\r\n\r\n18-Thais Monteiro Augusto\r\n\r\n19-Vanessa Rodrigues Polen\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA \r\n\r\nREIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla do Carmo\r\n\r\n02-Charlles Norberto da Silva\r\n\r\n03-Claudia Furtado da Silva\r\n\r\n04-Fabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n05-Geisiani Tereza de Barros Souza\r\n\r\n06-Greiciele Maria da Silva de Queiroz\r\n\r\n07-Hebert Silva Santos\r\n\r\n08-Jennifer de Carvalho Alexandre\r\n\r\n09-Jéssica Martins Quintino\r\n\r\n10-John Lennon Pires de Vasconcelos\r\n\r\n11-Rodrigo da Silva\r\n\r\n12-Marília da Cruz Damião\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Souza Freitas\r\n\r\n02-Alessandra Valadares Albino\r\n\r\n03-Anderson Arsenio de Andrade\r\n\r\n04-Anderson Magno de Carvalho\r\n\r\n05-Bernardo Augusto da Costa\r\n\r\n06-Bianca Lima da Silva\r\n\r\n07-Bruna Martins do Carmo\r\n\r\n08-Bruno de Carvalho Brasilino de Oliveira\r\n\r\n09-Claudimara Severino de Oliveira\r\n\r\n10-Claudio da Silva\r\n\r\n11-Cláudio Sérgio dos Santos Chabudé\r\n\r\n12-Daiana Neves Pereira\r\n\r\n13-Daniele da Silva Francisco\r\n\r\n14-Deivison Francisco\r\n\r\n15-Dhayani Paneto Vaneli\r\n\r\n16-Eder Nunes dos Santos\r\n\r\n17-Elaine Cristina da Silva Garcia\r\n\r\n18-Elídia Francisca Gomes Moreira\r\n\r\n19-Fábia Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Fabiana de Oliveira\r\n\r\n21-Gislaine Silva Soares\r\n\r\n22-Greyciene da Conceição\r\n\r\n23-Helena da Silva Santos\r\n\r\n24-Jaqueline Pereira da Cunha\r\n\r\n25-Jhone da Silva Paula\r\n\r\n26-John Everton Alves de Sousa\r\n\r\n27-Juliana Campos da Silva\r\n\r\n28-Leila Maria Nunes\r\n\r\n29-Maiara Ferreira de Oliveira\r\n\r\n30-Mariana Rodrigues Moraes\r\n\r\n31-Rafael Coelho de Paulo\r\n\r\n32-Renan Oliveira Cardoso\r\n\r\n33-Ruan Pablo Guimarães\r\n\r\n34-Vagner Antonio Carvalho da Costa\r\n\r\n35-Valdemir Batista da Silva Junior\r\n\r\n36-Zilani Gabriel da Silva Jesus\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre do Nascimento Vasconcellos\r\n\r\n02-Ana Paula Sampaio da Silva\r\n\r\n03-Beatriz Moraes da Rosa\r\n\r\n04-Bernadete Lourdes de Oliveira Duarte\r\n\r\n05-Cristiane Aristides de Oliveira\r\n\r\n06-Edênia Maria Soares de Oliveira\r\n\r\n07-Gelson Silva dos Santos\r\n\r\n08-Gizele da Silva Guedes\r\n\r\n09-Jeferson Luiz Medeiros da Silva\r\n\r\n10-Karina Mendes da Silva\r\n\r\n11-Keila Pimenta Ferreira\r\n\r\n12-Leiliane Santos Bogéa\r\n\r\n13-Luciana Teixeira de Campos\r\n\r\n14-Lucimar da Silva Proença\r\n\r\n15-Marcelo Martins da Silva\r\n\r\n16-Marilene Augusto Alves\r\n\r\n17-Marlei de Souza Oliveira\r\n\r\n18-Marli Firmino Duarte Martins da Silva\r\n\r\n19-Marta Ferreira Silva\r\n\r\n20-Roberto Eloi da Silva\r\n\r\n21-Rosilene Alves Vieira\r\n\r\n22-Rosilene Andrade de Oliveira\r\n\r\n23-Sandra Regina Batista dos Santos\r\n\r\n24-Sonia Maria de Figueiredo Romão\r\n\r\n25-Tiago Freitas de Miranda\r\n\r\n26-Vanda de Oliveira Cruz Borba\r\n\r\n27-Vanderlei Pereira dos Santos Junior\r\n\r\n28-Volmer da Silva Pinheiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Pericles Ferreira Lopes de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Carvalho dos Santos\r\n\r\n03-Cirlene Miranda\r\n\r\n04-Danile Maciel de Souza\r\n\r\n05-Hilda Severina Pereira de Lira\r\n\r\n06-Jaqueline Corrêa Thomaz Lourenço\r\n\r\n07-Johansson Luiz Nascimento Ramos\r\n\r\n08-Luciene de Oliveira Cruz Guimarães\r\n\r\n09-Marcelo Alci dos Santos de Miranda\r\n\r\n10-Márcio da Silva Sobral Cardoso\r\n\r\n11-Marcos Vinicius Silva de Sousa\r\n\r\n12-Maria de Fátima Machado Amaral\r\n\r\n13-Naiana Santos de Castro\r\n\r\n14-Ozeias Fagundes\r\n\r\n15-Paulo Roberto Ribeiro Sampaio\r\n\r\n16-Rosali Afonso da Silva\r\n\r\n17-Tamires Keila Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Patricio Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Bispo da Cruz\r\n\r\n03-Amanda Amaral Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n04-Catarina Fernandes Fonseca\r\n\r\n05-Danubia Silva do Espirito Santo\r\n\r\n06-Denilson Siqueira da Silva\r\n\r\n07-Elisabete Nascimento dos Santos\r\n\r\n08-Flávia Pereira Gomes Moreira de Azevedo\r\n\r\n09-Geovane Antônio da Silva\r\n\r\n10-Jacqueline Martins dos Santos Xavier\r\n\r\n11-Juliana Napoleão Lourenço\r\n\r\n12-Lina Angélica de Oliveira Portugal\r\n\r\n13-Marcos Antonio Rocha Passos da Silva\r\n\r\n14-Marta de Oliveira Nogueira\r\n\r\n15-Raquel Lacerda da Paixão\r\n\r\n16-Renata Ribeiro de Almeida\r\n\r\n17-Sidney Cavalcante da Silva\r\n\r\n18-Silvia Tuani Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Sueli Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO NOVA AURORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gisele Cristine Pereira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Borges Garcia\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julio Cesar Lopes Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Constantino\r\n\r\n02-Axon Sá dos Santos\r\n\r\n03-Camila da Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Cátia de Sousa Nascimento Bayma\r\n\r\n05-Cleide Gomes da Silva\r\n\r\n06-Daiana Santana Galvão\r\n\r\n07-Daiane Vivian Vieira da Silva\r\n\r\n08-Elaine Cristina Moura de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Fernanda Valentim Vieira\r\n\r\n10-Gleice da Conceição Ferreira\r\n\r\n11-Grasiele Bartolomeu Galvão\r\n\r\n12-Iris Monique Corrêa da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Fernandes dos Santos\r\n\r\n14-Jorrane de Lucca Silva\r\n\r\n15-Juliana Corrêa da Silva\r\n\r\n16-Keli Cristina da Silva Costa\r\n\r\n17-Márcio Vinicius da Silva Santos\r\n\r\n18-Maridalva Rodrigues Martins\r\n\r\n19-Maxcilene Alves de Souza\r\n\r\n20-Natália de Souza Laurenço\r\n\r\n21-Patricia dos Santos Gomes Souza\r\n\r\n22-Priscila dos Santos Fontes\r\n\r\n23-Renato Teixeira Lemos\r\n\r\n24-Simone Coutinho de Souza\r\n\r\n25-Tairini de Campos Leite\r\n\r\n26-Vanessa de Oliveira Pereira\r\n\r\n27-Weslei do Nascimento Sanches\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldair Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Aline da Silva Cabral Corrêa\r\n\r\n03-Amanda da Silva Soares\r\n\r\n04-Bárbara da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Bruna Gomes da Silva\r\n\r\n06-Bruno de Oliveira Machado Lopes\r\n\r\n07-Camila Felix da Cruz\r\n\r\n08-Carlos Henrique Souza Passos\r\n\r\n09-Caroline Teixeira de Oliveira\r\n\r\n10-Cecilia de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Cleiton Pinto da Silva\r\n\r\n12-Giselle Vermelho Moreira Cardoso\r\n\r\n13-Gleici Lenni Gonçalves Drumond\r\n\r\n14-Herivelton Mosart Rocha Moreira\r\n\r\n15-Jéssica Ramos de Oliveira\r\n\r\n16-Jéssica Sales Vieira\r\n\r\n17-José Carlos Vieira de Albuquerque\r\n\r\n18-Leônidas dos Santos\r\n\r\n19-Patrique Cesar dos Santos Souza\r\n\r\n20-Priscila Severiano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Sales\r\n\r\n02-Alexsandro Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03-Alisson Franco Rangel dos Santos\r\n\r\n04-André Antonio Santos da Silva Netto\r\n\r\n05-Ariane Souza da Costa\r\n\r\n06-Camila de Oliveira Gomes\r\n\r\n07-Danuza Lopes de Souza\r\n\r\n08-Diego Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Emanuele Léa Clementino Camilo\r\n\r\n10-Irzane Cristina dos Santos Mendes\r\n\r\n11-Joice da Silva de Araujo\r\n\r\n12-Juliana Abreu de Oliveira\r\n\r\n13-Juliana da Silva Claudino\r\n\r\n14-Keite Maíra da Conceição\r\n\r\n15-Leonardo de Vasconcelos Policarpio\r\n\r\n16-Luiz Carlos Paulo\r\n\r\n17-Luiz Fernando Pereira de Melo\r\n\r\n18-Mailson Alves de Abreu Sousa\r\n\r\n19-Marcus Vinicius Clementino Camilo\r\n\r\n20-Monique Glória Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Paulo Roberto Gonçalves Hora\r\n\r\n22-Stephany Fecury Xavier\r\n\r\n23-Suzane Duarte Silva da Luz\r\n\r\n24-Tatiane Mendes Peixoto\r\n\r\n25-Thayline Estevam Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO NOVA AURORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Marques de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Valadão Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Pamela Antonia de Lima\r\n\r\n03-Rodrigo da Silva Santos Rodrigues\r\n\r\n04-Selma Lourenço Ramos\r\n\r\n05-Terezinha Souza Barbosa\r\n\r\n06-Wiliam Gonçalves de Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 271 - JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 271 - JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Pereira\r\n\r\n02-Angela Maria Cabral de Melo\r\n\r\n03-Angélica Moraes Reis\r\n\r\n04-Arlindo da Conceição Souza\r\n\r\n05-Edenise Santos da Costa\r\n\r\n06-Fabiana Fonseca Sampaio\r\n\r\n07-Gabriel Valcácio\r\n\r\n08-Jaqueline Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n09-José Victor de Souza dos Santos\r\n\r\n10-Josiele Bueno Silveira\r\n\r\n11-Leonan da Silva Madureira\r\n\r\n12-Ludmila Nunes dos Santos\r\n\r\n13-Maicon Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Maria Paula de Oliveira\r\n\r\n15-Michele Monteiro da Silva Carvalho\r\n\r\n16-Patrícia de Souza Sampaio\r\n\r\n17-Rachel Paula Teixeira Silva\r\n\r\n18-Relgi Santana Soares\r\n\r\n19-Roberta Tavares Barreto Fernandes\r\n\r\n20-Rômulo Barbosa Resende\r\n\r\n21-Rumennyger dos Santos Marotti\r\n\r\n22-Thales Machado de Asevedo\r\n\r\n23-Tomás Alves Firmino\r\n\r\n24-Mariana Leal Casal\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudio Nélio Senes de Souza\r\n\r\n02-Daiane Justino Conceição\r\n\r\n03-Elizangela Ferreira de Azevedo\r\n\r\n04-Geise Silva de Azevedo\r\n\r\n05-Jessica Eduardo Neves\r\n\r\n06-Josiani Gama da Silva\r\n\r\n07-Júlio César Madureira Queiroz da Silva\r\n\r\n08-Leonardo Tomaz Teixeira\r\n\r\n09-Marcela Pontes Junger de Souza\r\n\r\n10-Maria de Fatima Silva Alves Henrique\r\n\r\n11-Mauro de Almeida Urbano da Silva\r\n\r\n12-Pamela Mourão de Souza\r\n\r\n13-Rayanne Pareto Gomes\r\n\r\n14-Rosembergson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n15-Silvana Melegari Candido\r\n\r\n16-Vanusa Silva da Costa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleyton Wando Diniz Carvalho\r\n\r\n02-Diego Bessa Macedo\r\n\r\n03-Edilaine da Conceição Souza\r\n\r\n04-Ereni Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Evelyn de Oliveira\r\n\r\n06-Fabielen de Jesus Lobo dos Santos\r\n\r\n07-George dos Reis Cordeiro\r\n\r\n08-Ilana de Souza Barbosa\r\n\r\n09-Itamar Silva Belmont\r\n\r\n10-Jaqueline Estanhe Eugenio\r\n\r\n11-Jardel Rocha Botelho\r\n\r\n12-Jefferson Silva de Carvalho\r\n\r\n13-João Luiz de Freitas Negreiros Ferreira\r\n\r\n14-Luciana Nunes de Paula\r\n\r\n15-Lucinéia Martins Pena\r\n\r\n16-Marcos Paullo de Lima Santos\r\n\r\n17-Mariana Gomes da Silva\r\n\r\n18-Max Johnnatan Rocha Dutra\r\n\r\n19-Ranieli Pereira Madureira\r\n\r\n20-Rodrigo Fidelis Cruz\r\n\r\n21-Rosimary Ribeiro da Silva\r\n\r\n22-Thiago Nascimento de Souza\r\n\r\n23-Thiago Pereira de Carvalho\r\n\r\n24-Tiago de Oliveira Bardasson\r\n\r\n25-Wemerson Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Vianna Fernandes\r\n\r\n02-Allan Neves França Cotts\r\n\r\n03-Amauri Ferreira Rocha\r\n\r\n04-Ana Claudia Francisco Pereira\r\n\r\n05-Carlos Vinicius Silva Moura\r\n\r\n06-Elielson dos Santos da Silva\r\n\r\n07-Fabrício Martins de Faria Garonce Silva\r\n\r\n08-Farlo Ribeiro Monteiro\r\n\r\n09-Flávio Barbosa de Lima\r\n\r\n10-Franciane Souza da Conceição\r\n\r\n11-Francielli Pinto Rangel de Lima\r\n\r\n12-Francy Régia de Sousa Silva\r\n\r\n13-João Magno do Nascimento Dutra\r\n\r\n14-Jonatas Ribeiro de Andrade\r\n\r\n15-Juliana Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Junio Coelho de Freitas\r\n\r\n17-Laís Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Mariely Candeias Mota Nunes\r\n\r\n19-Rodrigo Farias dos Santos\r\n\r\n20-Rondinaldo da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 271 - JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriano Ribeiro da Conceição\r\n\r\n02-Daniele de Carvalho Cypriano\r\n\r\n03-Jaqueline de Carvalho Cypriano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Beatriz da Silva Nerys\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio Pereira Carvalho\r\n\r\n02-Régis Carvalho Florido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gilson da Cruz Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dine dos Santos Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Weliton da Silva Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camilla Rocha Machado\r\n\r\n02-Ítalo Alesson da Silva Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscilla de Souza Gaspar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Emir Ribeiro dos Santos Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 271 - JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruna Siqueira Penna\r\n\r\n02-Daniel Souza Porto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Guilherme de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Romário Alves Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Bragança da Silva\r\n\r\n02-Thiago Fidelis de Oliveira\r\n\r\n03-Greisiane dos Santos Andrade\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane Peçanha de Oliveira\r\n\r\n02-André Luis Monteiro Cassa\r\n\r\n03-André Luiz Felisminda Freitas\r\n\r\n04-Beatriz Rejane Neves da Silva\r\n\r\n05-Creuza Brito Torres\r\n\r\n06-Douglas Abraão da Silva\r\n\r\n07-Edilene Diogo Fonseca\r\n\r\n08-Elivan da Silva\r\n\r\n09-Evandro Luiz Bastos Furtado\r\n\r\n10-Gilvandro de Souza Sales\r\n\r\n11-Henrique Dias Araujo\r\n\r\n12-Jessica Branco Martins\r\n\r\n13-Jéssica de Moura Nascimento\r\n\r\n14-João Paulo Araujo da Silva\r\n\r\n15-Maicon Matosinho Pacheco\r\n\r\n16-Marcelo de Souza Almeida\r\n\r\n17-Mayara Cristina Ribeiro Raphael\r\n\r\n18-Mercia da Silva\r\n\r\n19-Misleide Pereira da Silva\r\n\r\n20-Moises do Nascimento\r\n\r\n21-Raphael Araujo da Silva\r\n\r\n22-Raquel Lopes Estrella\r\n\r\n23-Renato Cesar da Silva Machado\r\n\r\n24-Rosana Geraldo Inácio\r\n\r\n25-Samuel Lima dos Santos\r\n\r\n26-Shayene Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n27-Suzane Pimentel de Lima\r\n\r\n28-Vanessa do Nascimento Bastos\r\n\r\n29-Vitor Conceição Onofre da Silva\r\n\r\n30-Vitor de Brito Pereira\r\n\r\n31-Wagner Fernando da Silva\r\n\r\n32-Willians César Carreiro Dias \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane de Souza Silva\r\n\r\n02-Dayanna Marques da Silva\r\n\r\n03-Denilson de Souza Silve\r\n\r\n04-Édson Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Érica Cristina da Silva Pimentel\r\n\r\n06-Erica Ferreira Vasconcelos\r\n\r\n07-Erivelton Andrade de Lima\r\n\r\n08-Evelyn Dias de Souza\r\n\r\n09-Fabiano Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Gleice Anne Passos Freire Corrêa\r\n\r\n11-Jéssica Costa de Souza\r\n\r\n12-Jéssica do Carmo Francisco\r\n\r\n13-Jorge Alexandre Batista\r\n\r\n14-Júlio César da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Karina Oliveira Chagas\r\n\r\n16-Leandro Correia Gomes\r\n\r\n17-Leidiana da Silva Torres\r\n\r\n18-Luciano de Oliveira Penha Gervasio\r\n\r\n19-Lucilene Predete de Araujo\r\n\r\n20-Mariane Ricely de Souza\r\n\r\n21-Marta Lopes Geraldo\r\n\r\n22-Mauricio dos Santos Gil\r\n\r\n23-Mauricio Marcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n24-Mirian dos Santos Silva\r\n\r\n25-Regine dos Santos Gomes\r\n\r\n26-Rodrigo Vieira Soares\r\n\r\n27-Rose Hellen Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\n28-Suzane Ribeiro Batista\r\n\r\n29-Tiago da Silva Costa\r\n\r\n30-Vanderson de Lima Moraes\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Souza e Silva\r\n\r\n02-Adriana Castão da Silva\r\n\r\n03-Adriana Fidalgo da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Adriano Sales de Assis\r\n\r\n05-Ailton Costa da Silva\r\n\r\n06-Aparecida Cruz Marques Silva\r\n\r\n07-Claudia Andrade de Lima\r\n\r\n08-Denise Gomes de Souza Delfino\r\n\r\n09-Diogo Dias da Silva\r\n\r\n10-Doralice dos Reis Santos\r\n\r\n11-Eliete Ferreira de Avilla\r\n\r\n12-Elisabete da Silva de Velasco\r\n\r\n13-Elizabete Piovanelli Madeira de Melo\r\n\r\n14-Elizangela Maria da Silva Cruz Siliprandy\r\n\r\n15-Fabricia Marques Madeira\r\n\r\n16-Gilmar Soares Conceição\r\n\r\n17-Gilmara de Souza Oliveira\r\n\r\n18-Helena Gomes de Oliveira\r\n\r\n19-Iara da Conceição Eugenio\r\n\r\n20-Jorgélia Lopes Bazilio\r\n\r\n21-Jorgina de Aquino Rangel Sá\r\n\r\n22-Joseilton de Mélo Gonçalves\r\n\r\n23-Julia dos Santos da Silva\r\n\r\n24-Jurandir Antonio Eugênio\r\n\r\n25-Karina Kátia Barboza Cordeiro\r\n\r\n26-Lauriene Gonçalo Martins Moreira\r\n\r\n27-Luiz Eduardo Melo Firmino\r\n\r\n28-Marcelo Almeida de Melo\r\n\r\n29-Márcia Helena do Rosário Lobo Silva\r\n\r\n30-Maria Amélia Couto Neves dos Santos\r\n\r\n31-Maria Aparecida\r\n\r\n32-Marismá Pereira da Silva\r\n\r\n33-Renato Silva Feitosa\r\n\r\n34-Roberta Cristian dos Santos\r\n\r\n35-Rosimere Maria de Jesus Silva\r\n\r\n36-Sandra Silva de Moraes Souza\r\n\r\n37-Shirley Araujo de Barros\r\n\r\n38-Tatiana da Conceição Luzitano\r\n\r\n39-Tatiane da Costa\r\n\r\n40-Zuleimar Gabriel da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Santos Gonçalo\r\n\r\n03-Alex Sandro de Oliveira Prado\r\n\r\n04-Alexandre Gomes da Silva\r\n\r\n05-Cristiana da Silva Melo Bernardes\r\n\r\n06-David da Cruz Santos\r\n\r\n07-Denise Pimentel da Silva\r\n\r\n08-Diego Coutinho de Souza\r\n\r\n09-Edilzo Monteiro da Silva\r\n\r\n10-Eliane Calazans Bernardes Azevedo\r\n\r\n11-Ester de Souza Pereira Estolé\r\n\r\n12-Evandir Avelino da Silva\r\n\r\n13-Florinda Erlanda da Silva Santos\r\n\r\n14-Gildo Barbosa Sales\r\n\r\n15-Jaciara da Conceição Camelo Franco\r\n\r\n16-Maria Amelia Couto Neves dos Santos\r\n\r\n17-Maria de Lourdes Prado Silva\r\n\r\n18-Monique Francisca de Souza\r\n\r\n19-Nilzeni Moreira Chuenge\r\n\r\n20-Patricia Batista Ribeiro\r\n\r\n21-Patricia Calazans Pimenta\r\n\r\n22-Regiane Justino Cidade\r\n\r\n23-Rita de Cassia Zeferino Gonçalves\r\n\r\n24-Thiago Damião\r\n\r\n25-Vagner Eugenio Sanches\r\n\r\n26-Vanderlucia Olinda da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Peçanha dos Santos\r\n\r\n28-Virginia Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Caroline Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula de Jesus da Silva\r\n\r\n03-Crislaine do Nascimento\r\n\r\n04-Daiana Soares da Conceição Costa\r\n\r\n05-Danielle Bodevan da Silva\r\n\r\n06-Ediléa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n07-Elisângela Cristina da Silva Brito\r\n\r\n08-Elizangela Correia Ramos da Silva\r\n\r\n09-Graziele Lima de Souza\r\n\r\n10-Jenifer Alves da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Silva Bispo dos Santos\r\n\r\n12-João Henrique das Virgens Bosco\r\n\r\n13-José Carlos de Souza Junior\r\n\r\n14-José Luiz de Souza Junior\r\n\r\n15-Juliene Lemos Barboza\r\n\r\n16-Kely Cazuza de Moraes\r\n\r\n17-Lilia da Silva Soares\r\n\r\n18-Luana Gomes Julio\r\n\r\n19-Marcia da Silva\r\n\r\n20-Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\n21-Marcos da Silva Batista\r\n\r\n22-Maria Alice Silva Paulino\r\n\r\n23-Maria Janaína Rufino Pinto\r\n\r\n24-Nathália Soares dos Santos\r\n\r\n25-Priscila Souza da Silva\r\n\r\n26-Rayane Sanches Lessa\r\n\r\n27-Rodrigo Pereira Vieira\r\n\r\n28-Samuel dos Santos Monsores\r\n\r\n29-Soraia Amaral Viana\r\n\r\n30-Sueli França de Souza\r\n\r\n31-Thiago Pereira Dias\r\n\r\n32-Vandilza Gonzaga de Souza\r\n\r\n33-Vanilza Gonzaga de Souza\r\n\r\n34-Vitor Christovam Balbino \r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adão Cassimiro de Souza\r\n\r\n02-Adriana Azevedo da Silva\r\n\r\n03-Alex Sandro Honorato dos Santos\r\n\r\n04-Ana Lucia Barbosa\r\n\r\n05-Ana Maria de Sena Leal\r\n\r\n06-Antonio Augusto Ferreira Teixeira\r\n\r\n07-Cíntia Elvira do Rozario Eliseu\r\n\r\n08-Cláudia Santina da Silva\r\n\r\n09-Denilda Guirá\r\n\r\n10-Diego de Sena Oliveira\r\n\r\n11-Edson Monteiro da Silva\r\n\r\n12-Elizabeth Fernandes Pinto da Silva\r\n\r\n13-Eric Mauricio Paiva de Oliveira\r\n\r\n14-Felipe da Silva Santos\r\n\r\n15-Fernanda de Souza Oliveira\r\n\r\n16-Jorgina Gama dos Santos Del Cruz\r\n\r\n17-José Pedro Pereira Froes\r\n\r\n18-José Ricardo da Silva\r\n\r\n19-Laudicéa de Sena Oliveira\r\n\r\n20-Lucimar de Melo Ramos\r\n\r\n21-MarcelIe Gonçalves Ferro\r\n\r\n22-Marcia Gonçalves Pereira\r\n\r\n23-Marcio André de Oliveira\r\n\r\n24-Maria da Conceição Carneiro\r\n\r\n25-Maria IoIene Pereira da Silva\r\n\r\n26-Maria Luciene Pires de Souza\r\n\r\n27-Monica dos Santos Souza Rocha\r\n\r\n28-Norma Rafael dos Santos Rodrigues\r\n\r\n29-Paulo Sergio Lourenço Junior\r\n\r\n30-Raquel Elzi dos Santos Bartolomeu\r\n\r\n31-Renata da Silva Santos\r\n\r\n32-Sebastiana Mendes Nunes\r\n\r\n33-Tatiane de Assis Cazuza\r\n\r\n34-Vania Fernandes\r\n\r\n35-Veronica Silva de Oliveira\r\n\r\n36-Vinícius Queiroz e Souza\r\n\r\n37-Wilian dos Santos Batista\r\n\r\n38-Windson Janpierre Clapp de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailá de Carvalho Alves\r\n\r\n02-Andreza de Carvalho Alves\r\n\r\n03-Bruno Silva Pinna\r\n\r\n04-Camila da Silva Pinto\r\n\r\n05-Charles da Silva Junior\r\n\r\n06-Clemilson Guedes dos Santos\r\n\r\n07-David Wilson Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n08-Débora Pereira Dantas\r\n\r\n09-Denis Carvalho Leite da Silva\r\n\r\n10-Érika Ferreira de Souza\r\n\r\n11-Evandro da Silva Felippe\r\n\r\n12-Felipe da Silva Souza\r\n\r\n13-Gleice Mara de Moura\r\n\r\n14-Ingrid da Silva e Silva\r\n\r\n15-Jéssica Mendes de Oliveira\r\n\r\n16-Joabe de Lima Santana\r\n\r\n17-Juliana Braga da Silva\r\n\r\n18-Juliana Macaria de Araujo\r\n\r\n19-Leandro da Silva Faustino\r\n\r\n20-Leandro Luiz da Silva\r\n\r\n21-Leonardo Everson Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Leonardo Nascimento da Silva\r\n\r\n23-Leonardo Pereira Soares\r\n\r\n24-Luan Siqueira Monteiro\r\n\r\n25-Luciane Ribeiro Senrra\r\n\r\n26-Marco Luiz de Souza Junior\r\n\r\n27-Marcilene Muniz Jacinto\r\n\r\n28-Maria Rosa Rodrigues Mario\r\n\r\n29-Mariana de Souza Caetano\r\n\r\n30-Michele Cristine da Silva Gonçalves\r\n\r\n31-Maya da Cunha Cardoso\r\n\r\n32-Patricia Aurélio dos Santos\r\n\r\n33-Patrícia Mello Coelho\r\n\r\n34-Paulo Alan Menezes Pinheiro Ayres\r\n\r\n35-Rafael Borba dos Santos\r\n\r\n36-Rosiane Alves Corrêa\r\n\r\n37-Stephania de Souza Silva\r\n\r\n38-Suelen Pereira de Negreiros\r\n\r\n39-Vanessa da Silva Vitorio\r\n\r\n40-Verônica de Souza Almeida\r\n\r\n41-Vinicius Gonçalves da Cruz\r\n\r\n42-Viviane Barbosa de Souza\r\n\r\n43-Wallace Santos da Silva\r\n\r\n44-Wandiele Cardoso Oliveira\r\n\r\n45-Wellington de Oliveira de Paula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Torres\r\n\r\n02-Alex de Souza\r\n\r\n03-Alexandre Luiz dos Santos\r\n\r\n04-Carla Azevedo Ramos Freire\r\n\r\n05-Cícera Almeida da Silva\r\n\r\n06-Cícero José dos Santos\r\n\r\n07-Claudeli Gomes da Silva Goulart\r\n\r\n08-David Cavalcante do Nascimento\r\n\r\n09-Décio Teixeira\r\n\r\n10-Delair da Cruz Neves Silva\r\n\r\n11-Elizângela de Souza Pereira Andrade\r\n\r\n12-Geisa da Silva Pimentel\r\n\r\n13-Gisele da Silva Pereira Oliveira\r\n\r\n14-Helio Geraldo Alves\r\n\r\n15-Jacira Maria Coelho\r\n\r\n16-Jandiara Alves da Costa\r\n\r\n17-Joelton Vieira de Oliveira\r\n\r\n18-Lindomar da Silva\r\n\r\n19-Looli Teodoro Couto\r\n\r\n20-Luciene da Conceição Dutra\r\n\r\n21-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n22-Luiz Felipe Aquino de Souza\r\n\r\n23-Marcio Eli Feijó\r\n\r\n24-Margarete Silveira Guimarães\r\n\r\n25-Maria José Sobral Leite\r\n\r\n26-Marilene Felix Christovam\r\n\r\n27-Marinéa Xavier de Amorim Caetano\r\n\r\n28-Marly Fernandes dos Reis\r\n\r\n29-Michelle da Silva Cunha\r\n\r\n30-Michelle Mendes Rosa da Silva\r\n\r\n31-Mônica Elias Silva\r\n\r\n32-Neide da Silva Torres\r\n\r\n33-Penha Cristina dos Santos Ferreira\r\n\r\n34-Ramires dos Santos Claudino\r\n\r\n35-Rogério Felix Christovam\r\n\r\n36-Rosineide Gonçalves Vilella\r\n\r\n37-Suzicley Dias dos Santos\r\n\r\n38-Terezinha Mariano de Souza\r\n\r\n39-Tiezza Palmeira dos Santos Franca\r\n\r\n40-Umbelinda Maria da Silva\r\n\r\n41-Valéria dos Santos Jacintho\r\n\r\n42-Vanessa Marques Monteiro\r\n\r\n43-Virgínia Santos Luiz de Oliveira\r\n\r\n44-Wagner da Silva Brito\r\n\r\n45-Wanderléa dos Anjos Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Dorcelino Cruz\r\n\r\n02-Alexandre Vale da Silva\r\n\r\n03-Ana Kelly Alves Silva\r\n\r\n04-Anderson Willian da Silva Calixto\r\n\r\n05-Andreia da Conceição\r\n\r\n06-Bábara Reino Lima\r\n\r\n07-Bruno Assis Cazuza\r\n\r\n08-Camila da Silva\r\n\r\n09-Camila da Silva Souza\r\n\r\n10-Carla Regina Custódio\r\n\r\n11-Caroline da Rosa Lourenço\r\n\r\n12-Daniele Nascimento da Silva\r\n\r\n13-Deivison Felipe Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Douglas Machado Pereira\r\n\r\n15-Elaine Magalhães de Andrade\r\n\r\n16-Elisa Marques de Carvalho Neta\r\n\r\n17-Eumara Ramos Sampaio\r\n\r\n18-Everton Dias Dutra\r\n\r\n19-Filipe Cidade Ramos\r\n\r\n20-Gerson Pereira Fenelão\r\n\r\n21-Gisele de Oliveira Vicente\r\n\r\n22-Glaucinei Neves da Silva\r\n\r\n23-Jefferson Araujo Rodrigues\r\n\r\n24-Jéssica Ribeiro Nunes\r\n\r\n25-José Adriano de Almeida\r\n\r\n26-Joyce Cazuza de Moraes\r\n\r\n27-Juliana Guedes Ramos\r\n\r\n28-Julio Guedes Ramos\r\n\r\n29-Layse de Jesus Costa Alves\r\n\r\n30-Lielson Cardozo da Silva\r\n\r\n31-Lorrayne Franchi Costa\r\n\r\n32-Márcio Ferraz Ramalho\r\n\r\n33-Marcos Vinicios Silveira e Silva\r\n\r\n34-Maria Gislânia Jeronimo Alves\r\n\r\n35-Paulo Alberto Nunes Celino\r\n\r\n36-Renan do Senhor Vergner\r\n\r\n37-Rock Lane dos Santos Junior\r\n\r\n38-Rodrigo Vieira Tavares\r\n\r\n39-Sebastião Graciliano de Moura\r\n\r\n40-Ubiratan Henrique Vieira da Silva\r\n\r\n41-Vanderson Vasconcellos Alves\r\n\r\n42-Vanessa Sampaio Tavares\r\n\r\n43-Verônica Lopes de Paula\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Barbosa Guedes\r\n\r\n02-Anderson de Freitas Assumpção\r\n\r\n03-Camila Gaspar dos Santos\r\n\r\n04-Cátia Alves da Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cátia da Silva Justino\r\n\r\n06-Dayane Dantas de Paula\r\n\r\n07-Diego Ferreira Silva Pires\r\n\r\n08-Diego Sudário da Silva\r\n\r\n09-Dione Cristina da Silva Proença\r\n\r\n10-Elivania Eugenio da Silva\r\n\r\n11-Érica Cristina Dias de Araujo\r\n\r\n12-Fabiana Vila Pinto\r\n\r\n13-Felipe Nunes Pereira\r\n\r\n14-Flaviana da Silva\r\n\r\n15-Gláucia Martins Santos\r\n\r\n16-Graciele de Medeiros Almeida\r\n\r\n17-Greiciane Lima Santos\r\n\r\n18-Izabela Neves Leandro\r\n\r\n19-Janice Lima Aguiar de Oliveira\r\n\r\n20-Jonathan Coelho Conceição\r\n\r\n21-Jonathan da Silva Trugilho Rocha\r\n\r\n22-Jonathan Willian da Costa Silva\r\n\r\n23-Laudiceia Vitório Soares\r\n\r\n24-Maicon Torres Lopes\r\n\r\n25-Michel Oliveira da Silva Vasconcellos\r\n\r\n26-Priscila do Nascimento Barbosa\r\n\r\n27-Priscilla Renata da Costa\r\n\r\n28-Rafael Fernandes Arêdes\r\n\r\n29-Raquel Pires Felix\r\n\r\n30-Renato de Moraes Rocha\r\n\r\n31-Roberta Santos de Lima Moraes\r\n\r\n32-Rubem de Oliveira Bento\r\n\r\n33-Shaiene da Ressurreição Vitório\r\n\r\n34-Tarcisio Barreto Cruz\r\n\r\n35-Tatiana da Silva Roque\r\n\r\n36-Vanderlaine Andrade da Silva\r\n\r\n37-Vania Neves dos Santos\r\n\r\n38-Verônica da Silva Lopes Alencar\r\n\r\n39-Vitor Pereira Pimentel\r\n\r\n40-Viviane Ferreira Pereira\r\n\r\n41-Weber Maximo do Nascimento\r\n\r\n42-Willian Simões de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana da Silva Praxedes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Henrique Rosa de Almeida\r\n\r\n02-Marcos Paulo da Silva Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NERI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3009 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 26-Neiva da Silva Silveira\r\n\r\nLeia-se: 26-Neiva Rocha da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Josue Mauricio Liberato\r\n\r\nLeia-se: 16-Josué Mauricio Liberato\r\n\r\nId: 863855"
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                            "864190": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3102 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jó Roberto Paulino Monteiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluiram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patrícia Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosane Cristina Liberato da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gerlen Rodrigues de Lima\r\n\r\n02-Isabela de Farias Brasileiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana da Silva Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago de Oliveira Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna do Nascimento Peluci dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sergio Ricardo Ferrão Viglongo\r\n\r\n02-José Edemiltom Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafael Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nelson Leandro Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deividi Lima Meireles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo Custodio da Hora\r\n\r\n02-Márcio Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Francisca da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Johnny Figueiredo Guimarães da Rocha\r\n\r\n02-Natália Rosa da Silva Lacé\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LUIZA \r\n\r\nHONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: FASE IX - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cristina Valeria Campista Rodrigues\r\n\r\n02-Douglas Pereira de Freitas\r\n\r\n03-Francelino de Almeida Moreira Júnior\r\n\r\n04-Gabriel Loureiro Sebold\r\n\r\n05-Gledson de Freitas\r\n\r\n06-Jhonattas Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\n07-Luiz Antonio Costa da Silva\r\n\r\n08-Marcela Cristina Joaquim\r\n\r\n09-Marcos Vinicius Barros da Silva\r\n\r\n10-Maria de Fátima da Silva de Vargas\r\n\r\n11-Moisés de Jesus Ferreira\r\n\r\n12-Nilza Maria de Oliveira Machado de Oliveira\r\n\r\n13-Rafaela de Souza Barbosa\r\n\r\n14-Raphael dos Santos Moura\r\n\r\n15-Rayllan Machado Carino\r\n\r\n16-Wellington Carlos Dias Ferreira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nDOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Alyson Franklin da Silva Pires\r\n\r\n03-Amanda Moreira Silva\r\n\r\n04-Ana Lúcia Nunes dos Santos\r\n\r\n05-Aurea Cristina de Andrade Falcão\r\n\r\n06-Carine Cristine Orphão Barreto\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Silva de Maria\r\n\r\n08-Cátia Braz de Souza e Silva\r\n\r\n09-Ednalva Mendes de Oliveira\r\n\r\n10-Edson Martins da Silva\r\n\r\n11-Elaide de Barros Franco\r\n\r\n12-Fabiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Igor de Oliveira Alves\r\n\r\n14-Irani Martins Bragança\r\n\r\n15-Jessica de Paiva Bahia\r\n\r\n16-João Martins da Silva\r\n\r\n17-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n18-Katia Regina de Souza\r\n\r\n19-Marcia Silva Coelho\r\n\r\n20-Marlene Sá de Andrade\r\n\r\n21-Marta Regina Pinto Gomes\r\n\r\n22-Ronessa do Espírito Santo\r\n\r\n23-Tahyná dos Santos Vanderoscky\r\n\r\n24-Thais da Silva Carvalho\r\n\r\n25-Vanessa Moraes dos Santos\r\n\r\n26-Washington Cabral Gomes\r\n\r\n27-Yuri Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Sueth Ramiro\r\n\r\n02-Edvaldo Camilo Pereira\r\n\r\n03-Helen Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n04-Maria das Dores Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05-Raquel Virginio Santos\r\n\r\n06-Sabrina Pussente Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves Bezerra\r\n\r\n02-Alessandra Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Claudio Pereira Garrido\r\n\r\n04-Cléa Morais de Castro\r\n\r\n05-Edjane Pereira do Nascimento\r\n\r\n06-Filipe dos Santos Domingos\r\n\r\n07-Flávia Garcia do Rêgo\r\n\r\n08-Gabriela Marques Santos\r\n\r\n09-Gelson Jaime do Carmo Pires\r\n\r\n10-Geni Ribeiro da Conceição\r\n\r\n11-Giselle Cruz da Silva\r\n\r\n12-Gleice dos Reis Silva\r\n\r\n13-Heniel Lulini Peixoto\r\n\r\n14-José Firmino\r\n\r\n15-Luana Regina de Souza Julião\r\n\r\n16-Manoelina da Silva Santos\r\n\r\n17-Miriam de Souza Dias\r\n\r\n18-Raquel Carvalho Pinto\r\n\r\n19-Regina Maria Honório dos Santos\r\n\r\n20-Ronaldo Silva de Carvalho\r\n\r\n21-Roseane Maria da Silva\r\n\r\n22-Samuel da Costa Santos\r\n\r\n23-Tânia Cristina Dias Campos\r\n\r\n24-Wanderlan Rodrigues Maia Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 - FASE III DO EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra da Silva\r\n\r\n02-Andreia Gonçalves\r\n\r\n03-Carlita Viana de Oliveira\r\n\r\n04-Cremilda Olimpio da Silva\r\n\r\n05-Dalva Carvalho dos Santos Vianna\r\n\r\n06-Fabiana Nascimento\r\n\r\n07-Fabiana Rodrigues Damasceno Rocha\r\n\r\n08-Fernanda de Carvalho Olímpio\r\n\r\n09-Jeferson da Silva de Jesus\r\n\r\n10-Jessé Lopes Rodrigues\r\n\r\n11-Márcia Fernanda Franck\r\n\r\n12-Maria da Conceição Mello da Silva\r\n\r\n13-Maria Isabel da Silva Duarte Alves\r\n\r\n14-Maria Sandra Tavares\r\n\r\n15-Marijane de Oliveira\r\n\r\n16-Mirian Braga da Silva Simionato\r\n\r\n17-Thais de Mello Ramos\r\n\r\n18-Vitória Josailsa da Silva\r\n\r\n19-Welington Fernandes Caetano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - IX FASE DO EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Dayvid da Silva\r\n\r\n02-Fabrício Santana de Almeida\r\n\r\n03-Hélio Ferreira Lima\r\n\r\n04-João Carlos da Silva Alípio\r\n\r\n05-Maria Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n06-Roberto Rocha de Jesus Teles\r\n\r\n07-Suzamar Souza Queiroz de Paula\r\n\r\n08-Victor Gabriel Silva Gonçalves\r\n\r\nId: 864190"
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                                ],
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                ],
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                                ],
                                "864168": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 254/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 03222 de 29/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fátima Rosane Rodrigues e Sousa Lamarca, matrícula 30862-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 692/2009.\r\n\r\nId: 864168. A faturar por empenho"
                                ],
                                "863974": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo, torna pública a eliminação, pelo não atendimento às convocações, das candidatas Andréia Nascimento de Almeida, 28ª classificada e Adriana da Silva Rosa, 29ª classificada , e convoca as candidatas Fernanda Mendonça Domingos Ferreira e Adriana da Silva Rosa, respectivamente 30ª e 31ª classificada para o cargo Técnico Superior Universitário, perfil Nutricionista no Concurso Público Técnico-Administrativo de 2002, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento das candidatas, neste prazo, significará a desistência da vaga e consequente eliminação do Concurso. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nId: 863974. A faturar por empenho"
                                ],
                                "863963": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61325/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 863963. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 30/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reprodução de cd's e dvd's.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60965/2009.\r\n\r\nDATA: 16/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 275892.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 94.958,40 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 864370. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864227": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 035/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.238/2009.\r\n\r\nObjeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS e Mobiliário para montagem dos laboratórios multimídia das ETE'S, pertencentes à FAETEC.\r\n\r\nAcolhimento das propostas: 06/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 23/11/2009, às11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 864227. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864018": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009. \r\n\r\nProcesso administrativo nº E-26/33.391/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Barreto, situado a Rua Guimarães Junior, nº 182 - Barreto - Niterói/RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.447.955,42 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nData da realização: 24/11/2009, às 11h\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 18/11/2009, às 11h, na Rua Guimarães Junior nº 182, Barreto, Niterói - RJ. \r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4091.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos, sendo 1 (um) de cor preta - 96 e 1 (um) colorido - 97, originais, para impressora HP Deskjet 6980 e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou pendrive, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 864018. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864019": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 037/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.757/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE KIK ROBÓTICA PARA ATENDER A REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 18/11/2009, às 11h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 18/11/2009, às 11h\r\n\r\nData de realização do pregão: 19/11/2009, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108. \r\n\r\nId: 864019. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864095": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços para Fornecimento de Acesso à Rede Internet Mundial. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Brasileira de Comunicações S/A - EMBRATEL. OBJETO: Prestação de serviços para FORNECIMENTO DE ACESSO à Rede Internet Mundial, via América do Norte, através de UM SERVIÇO DE CONEXÃO IP DEDICADO COM INCLUSÃO de UM ENLACE DEDICADO DE COMUNICAÇÕES, compreendendo o fornecimento de conectividade IP (Internet Protocol), que suporte aplicações TCP/IP e proveja o acesso direto, não compartilhado à Internet Mundial, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 7 (sete) dias da semana, devendo constituir-se de acessos permanentes, dedicados e com total conectividade IP, interligando a REDE RIO DE COMPUTADORES/FAPERJ à Internet Mundial, além de acesso e roteamento eventuais a qualquer ponto do País, disponibilizando enlace, a partir do ponto de acesso físico, de conexão com velocidade de 1 Gbps (um milhão de bits por segundo), na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 28/10/2009 PROCESSO Nº E-26/020.004/2009. VALOR: 3.348.414,12 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e catorze reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 864095. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864094": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços para Fornecimento de Acesso à Rede Internet Mundial. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Brasileira de Comunicações S/A - EMBRATEL. OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços assinado pelas partes em 22/02/2008. ASSINATURA: 27/10/2009. PROCESSO Nº E-26/020.900/2006. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 864094. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que será realizado pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ o PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.378/09 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de Serviços de Locação de 01 (uma) Máquina Escavadeira, modelo FH-200, incluindo operador, combustível, lubrificação e translado da máquina para serviço de limpeza dos principais canais de drenagem dos Assentamentos Rurais, especificados no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1), deste instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.11.2009, 14:00 HORAS.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16.11.09 ATÉ 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16.11.2009 ATÉ 10:00 HORAS.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16.11.2009, ÀS 11:00 HORAS,\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 864232. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "864337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO torna pública aos interessados que realizará as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/323/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n04\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n13:00 horas\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n12:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS \r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDO PREGÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/323/2009 \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nwww.licitaçoes.e.com.br\r\n\r\nNÚMERO DA \r\n\r\nLICITAÇÃO NO\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\n275824\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/631/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, CÂMERA DIGITAL, DATA SHOW,FILTRO E PEN DRIVE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n04\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n13:00 horas\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n12:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS \r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-10/631/2009 \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nwww.licitaçoes.e.com.br\r\n\r\nNÚMERO DA \r\n\r\nLICITAÇÃO NO\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\n275926\r\n\r\nId: 864337"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "864241": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 007/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e DIEGO RIBEIRO DE MATOS. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 2, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 55. VALOR: R$ 10.724,49 (dez mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400569/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 008/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CLAUDIA JANUARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 1, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 11B. VALOR: R$ 15.339,80 (quinze mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400524/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 009/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e JOSE GOMES DE OLIVEIRA. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 1A, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 11A. VALOR: R$ 25.748,10 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400525/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 010/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e JOSE GOMES DE OLIVEIRA. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 1A, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 11C. VALOR: R$ 6.762,00 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400568/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 011/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e LEANDRO LUIZ DA SILVA. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 6, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 58. VALOR: R$ 1.176,00 (um mil cento e setenta e seis reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400572/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 012/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA e NORMA ALTINA DA COSTA DE SOUSA. ASSINADO: 27/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 3, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 12. VALOR: R$ 15.534,30 (quinze mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400430/2008.\r\n\r\nId: 864241. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864161": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. PARTES: CODERTE e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos de Estabelecimentos Comerciais e Áreas de Serviço Programados e Extras no Terminal Rodoviário de Campo Grande. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2009. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir das 0:00 horas (zero horas) do dia 09 de julho de 2009. VALOR TOTAL: R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 PROCESSO Nº E-10/ 700.699/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009. \r\n\r\nId: 864161. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864220": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de serviços Especializados de Vigilância Armada, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. ANEXOS I e III - PROCESSO Nº E-10/700.849/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/11/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 20/11/2009, às 11h15min. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 275863.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01(uma) via impressa mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 502, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 864220. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "863928": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 04/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, MACAÉ PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em fase do licenciamento denominado Aterro de Resíduos Industriais Classe IIA e IIB, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 26.695,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 13 de abril de 2009. PROCESSO Nº E-07/200.806/2003.\r\n\r\nId: 863928. Valor: R$ 175,30"
                                ],
                                "864755": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 07/2009 - INEA \r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS E RECUPERAÇÃO DOS DIQUES EM SÃO JOSÉ DA BOA MORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU - RJ” .\r\n\r\nDATA: 19/11/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nEDITAL TP Nº 11/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO: “CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE INFILTRAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS PRAIAS DE MANGUINHOS, JOÃO FERNANDES, DOS OSSOS, E LAGOA DOS OSSOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ”.\r\n\r\nDATA: 19/11/2009 - HORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Os editais estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, para cada edital, de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na, Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nEDITAL CN Nº 02/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 08/12/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nEDITAL CN Nº 03/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO DO SISTEMA E DRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA POR MEIO DE DRAGAGEM; SUBSISTEMA SÃO BENTO - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 07/12/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Os editais estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, para cada edital, de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na, Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 864755. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864041": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000 e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN SÃO JOSÉ, com área de 8,7 ha, de propriedade da Sra. Olga Elizabeth Vieira Carpi, inscrita no CPF sob o nº 186.884.977-53 referente ao processo administrativo nº E-07/504.936/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio São José, localizado no Município de Nova Friburgo - RJ, registrado no 2º Ofício de Notas de Nova Friburgo - RJ - Matrícula/registro: 7822; e\r\n\r\nRPPN Carpi, com área de 8,2 ha, de propriedade da Sra. Olga Elizabeth Vieira Carpi, inscrita no CPF sob o nº 186.884.977-53 referente ao processo administrativo nº E-07/504.938/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Carpi, localizado no Município de Nova Friburgo - RJ, registrado no 2º Ofício de Notas de Nova Friburgo - RJ - Matrícula/registro: 2083.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br - Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Av. Venezuela, nº 110 - 4º andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP:20081-312 - Tel. (21) 23325522.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId:864041. A faturar por empenho"
                                ],
                                "863945": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 24/2009 para prestação de serviços.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de prestação de serviços de locação de veículos sem motorista.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de prestação de serviço de locação de 15 (quinze) veículos Pick-up, cabine dupla, sem motorista.\r\n\r\nId: 863945. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864125": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONVOCA os candidatos abaixo mencionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2007, homologado em 21/05/2008, para o período de 03/11/2009 a 10/11/2009, apresentar a documentação constante no item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12h e de 13 às 16h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPONT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n9\r\n\r\n90,5\r\n\r\nLEONARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n16\r\n\r\n82,0\r\n\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI\r\n\r\nId: 864125. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864119": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAUTO DE INTIMAÇÃO N° 00431/2009-EAUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLOCAL DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nCórrego Guríves\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nConstrução de barragem\r\n\r\nO RESPONSÁVEL:\r\n\r\nSR. FRANCISCO SIMÃO\r\n\r\nFica intimado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente data, efetuar a remoção das barragens dentro do limite de sua propriedade. O embargo e/ou a interdição de\r\n\r\natividades que contrariem as normas específicas de preservação dos lagos e cursos d'água, serão aplicadas \r\n\r\npelo INEA, que dará ciência do ocorrido a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nCom fundamento na Lei nº 1.671 de 21.06.1990,\r\n\r\nDecreto nº 15.159, de 24.07.1990, art. 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), Portaria SERLA nº 324/2003, \r\n\r\ne especialmente, art. 5º da Lei nº 650, de 11.01.1983 e inciso IV do art. 12 do Decreto nº 2.330, de 08.01.1979.\r\n\r\nO não cumprimento, no prazo supra fixado da determinação aqui contida, implicará na imposição de outras sanções \r\n\r\nprevistas em lei, inclusive multa e multa diária.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santa Rita, nº 210 Monte Alegre - Distrito de S. Antonio de Pádua-RJ.\r\n\r\nESCLARECIMENTOS:\r\n\r\nESCRITÓRIO AVANÇADO DO INEA - \r\n\r\nRua Prefeito Eugênio Leite Lima, nº 22 Centro\r\n\r\nS. Antonio de Pádua-RJ - CEP 28470-000\r\n\r\nCI INEA/ESCRITÓRIO AVANÇADO nº10/2009\r\n\r\nId:864119. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864120": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que o local para a realização da Licitação por Tomada de Preços nº TP-S-001/2009 e cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA, foi alterado para a sala 209, da Avenida Venezuela,nº 110, bairro Saúde, na Cidade do Rio de Janeiro, ficando inalteradas a data e a hora para início da sessão de recebimento dos envelopes.\r\n\r\nId: 864120. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "864099": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009 - PAC \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17/09, de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009-PAC, do tipo Menor Preço Global (por lote), para aquisição de mobiliário, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 011/2009-PAC realizar-se-á no dia 16 de novembro de 2009, às 10:30 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-275886).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 04/11/09 até 16/11/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo alternativamente ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.266/2009.\r\n\r\nId: 864099. A faturar por empenho"
                                ],
                                "864297": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, por intermédio da SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme consta do processo nº E-02/100.165/2004.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados, parte deles na Sede da FIPERJ, sito a Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca - Niterói/RJ, telefone 3601-5826. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste aviso, devendo os interessados apresentar pedido até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nPATRIMÔNIO E CARACTERÍSTICAS\r\n\r\n0777 - GM, Opala SL, 04 Portas, 04 Cilindros, gasolina, placa LHU 9715, ano 1989, modelo 1990, chassi 9bgvn69elkb106321, azul marinho.\r\n\r\n0782 - VW, Gol, 02 Portas, álcool, placa LHV 9717, ano 1989, modelo 1990, chassi 9BWZZZ30ZKT132304, branco.\r\n\r\n0897 - FORD, Del Rei Belina, 03 Portas, Motor 1.8 gasolina, placa LHL 9759, chassi 9BFZZZ55ZLB050303, branco.\r\n\r\nId: 864297. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura www.cultura.rj.gov.br": {
                        "Atos": {
                            "864100": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053681\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEquilibrando Newronios\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndre Silvestre Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.050.027-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 182.358,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 145.886,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053715\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFest Music\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 352.450,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.960,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053707\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAventuras Brasileiras - Descobrimentos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLagoa Cultural e Esportiva Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.700.805/0001-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053392\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMinhas Duas Estrelas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.678,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.742,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053202\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntária\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 70.718,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 56.574,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052657\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Leituras OI Futuro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWill Marketing Comunicação Produção Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.154.997/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 247.380,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 148.428,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 864100"
                            ],
                            "864373": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.747/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nResende 2009\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nOpen Night Assessoria e Produção de Eventos Ltda. - ME\r\n\r\n00.326.915/0001-91\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A\r\n\r\n60.892.403/0018-62\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 25.186,67\r\n\r\nR$ 5.037,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.460/2009 parcela 1/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nOica - Petrópolis\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nGlaucia Franco Rodrigues\r\n\r\n811.471.126 - 49\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 56.250,00\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nId: 864373"
                            ],
                            "863931": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo publicado no D.O. de 30/10/2009 - Página 31 - 2ª Coluna. \r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.233/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSem Tabu - 4º Festival Internacional de Animação e Educação Sexual\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAlexander Vinicius de Mello\r\n\r\n068.798.557-92\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 41.666,67\r\n\r\nR$ 8.333,33\r\n\r\nId: 863931"
                            ],
                            "864380": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foi aprovado, com base no deferimento do recurso administrativo interposto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052807\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSenhora dos Afogados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVestígio Produções Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.927.447/0001-12\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.737,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.789,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 864380"
                            ],
                            "863986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura-SEC e a Cooperativa de Bibliotecários, Documentalistas, Arquivistas e Analistas da Informação Ltda - DATACOOP. OBJETO: Ações para a execução do projeto “Tesouros Fluminenses: Obras Raras da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro”. DATA DE ASSINATURA: 29 de outubro de 2009. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666, de 21/07/1993, e Lei nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-18/001.227/2009.\r\n\r\nId: 863986"
                            ],
                            "864317": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.178/2009 - P.E. Nº 020/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Organização de Bibliotecas, pelo Sistema Alexandria, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 04/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 16/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 16/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 16/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 864317"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "864325": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.070/2009 - PE nº 011/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 275.787.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 18/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de transporte rodoviário (passageiro).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 47.950,40 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.074/2009 - PE nº 012/2009 .\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 275.795.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 18/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para fornecimento de alimentação.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.353/2009 - PE nº 013/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 275.802.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 19/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 19/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza de caixas d'água e cisternas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 5.513,33 (cinco mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 864325. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "864098": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual.\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução das ações necessárias ao Projeto 14ª Parada do Orgulho LGBT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 03 (três) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 354.290,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa reais). \r\n\r\nPT: 3201.14.442.0115-2202 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.572/2009.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 864098"
                            ]
                        },
                        "Procuradoria-Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "863960": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de 70 (setenta) aparelhos de fax a laser. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 52.850,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/16.147/2009. ASSINATURA: 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863960"
                                ],
                                "864332": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 15/2008, de prestação de serviços de confecção de chaves e serviços de chaveiro. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-FUNPERJ e a empresa INDIVIDUAL IVAN CARDOSO DOS SANTOS - ME. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - o prazo do contrato original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a prorrogação em 23 de outubro de 2009, com término previsto para 22 de outubro de 2009. Ao contrato dá-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá-se ao termo Aditivo, o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil seiscentos reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.17 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.710/2008. ASSINATURA: 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 864332"
                                ]
                            },
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS": {
                                "Atos": {
                                    "864157": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AVISOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 20/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversas ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/007.451/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 17/11/2009, às 10 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 17/11/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 21/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carrinhos de transportes e escadas.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/010.189/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 17/11/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 17/11/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 864157"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "864077": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 01.11.2009, JANETE TELLES CANABARRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HERICA GONÇALVES MOÇO, matrícula 944.279-9. Processo n° E-20/12.309/2009 \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 22.10.2009, ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Transporte e Logística, símbolo DAI-6, do Departamento de Transporte, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução DPGE n° 460, de 05.08.08. Processo n° E-20/12.309/2009 \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.11.2009, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DELMALICE ROCHA E SILVA, matrícula nº 877.371-5, para exercer a função de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO e LAURA REGINA MOURA DE SOUZA MATOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, no período de 01 a 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA MONTE para atuar na Defensoria Pública da 4ª e 8ª Varas de Órfãos e Sucessões da Capital, a contar de 22 de outubro de 2009, em razão de licença médica, retificando o ato de 27.10.2009. \r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de NOVEMBRO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 05 - quinta-feira - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 12 - quinta-feira - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia - 19 - quinta-feira - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 26 - quinta-feira - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 04 - quarta-feira - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia - 11 - qaurta-feira - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia - 18 - quarta-feira - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia - 25 - quarta-feira - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Rua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - terça-feira - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 10 - terça-feira - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 17 - terça-feira - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 24 - terça-feira - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - terça-feira - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDia - 10 - terça-feira - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 17 - terça-feira - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDia - 24 - terça-feira - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 09 - segunda-feira - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDia - 16 - segunda-feira - ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDia - 23 - segunda-feira - MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDia - 30 - segunda-feira - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 05 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 12 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 19 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 26 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 09 - segunda-feira - SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDia - 16 - segunda-feira - MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDia - 23 - segunda-feira - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDia - 30 - segunda-feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nJARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº \r\n\r\nDias de Atendimento: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\nDia - 04 - quarta-feira - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDia - 11 - quarta-feira - RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELLER\r\n\r\nDia - 18 - quarta-feira - ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDia - 25 - quarta-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 864077"
                    ],
                    "863937": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.559/99 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 14.05.2004 a 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.793/90 - THAIS MOYA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.484-1. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.11.97 a 11.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.371/90 - STELA CARDOSO DE JESUS, Agente de Procuradoria, matrícula 199.352-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12.08.2002 a 10.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.091/2004 - DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.750-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.038/2004 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, matrícula 852.782-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.542/96 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, matrícula 816.986-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.09.2004 a 05.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.124/2005 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensor Público, matrícula 852.780-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01.09.2004 a 30.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.185/2004 - MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13.02.2001 a 11.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.509/2000 - CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 05.09.2004 a 03.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.194/2009 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. Defiro a concessão do benefício do salário-família.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.276/2009 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensor Público, matrícula 877.362-4. Defiro à concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.219/2009 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Defiro à concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.674/88 - STELA CARDOSO DE JESUS, Agente de Procuradoria, matrícula 199.352-6. Anote-se, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, a contagem de tempo simples de férias relativa aos exercícios de 2004 (10 dias), 2005, 2006 e de 2007, no total de 100 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.555/90 - PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, Defensor Público, matrícula 181.858-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 03 (três) meses de licença prêmio simples, relativa ao período base de 02.07.2000 a 30.06.2005, perfazendo um total de 90 dias. \r\n\r\nProc. nº E-06/191.38/87 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensor Público, matrícula 180.615-7. Concedo o aumento de 50% de triênio a contar de 30.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.729/94 - CASSIA FRAGA, Defensor Público, matrícula 817.006-0. Concedo o aumento de 40% de triênio a contar 25.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.592/03 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensor Público, matrícula 812.284-8. Concedo o aumento de 40% de triênio a contar de 31.10.2009.\r\n\r\nId: 863937"
                    ],
                    "863933": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.655/2007 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GONGONI, Defensor Público, matrícula 896.776-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.454/2003 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA, Defensor Público, matrícula 877.391-3. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, 15 (quinze) dias do 2º período de 2008 e 1º período de 2009, anteriormente canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E- 20/12.180/2007 - RALPH LIMA DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de férias antigas para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação,, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de férias antigas para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.812/98 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensor Público, matrícula 815.794-3. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.383/2006 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensor Público, matrícula 860.692-3. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora - Argentina, através do convênio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 14 a 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 863933"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "864089": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 91/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PRISMAC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na SHN, quadra 05, bloco I, apartamento 1310, Edifício Mercure Líder Flat, Brasília/DF, destinado a atender às necessidades da DPGE em Brasília. \r\n\r\nVALOR DA LOCAÇÃO E ENCARGOS MENSAIS: R$ 2.984,32 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.030/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 92/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PRISMAC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na SHN, quadra 05, bloco I, apartamento 119, Edifício Mercure Líder Flat, Brasília/DF, destinado a atender às necessidades da DPGE em Brasília. \r\n\r\nVALOR DA LOCAÇÃO E ENCARGOS MENSAIS: R$ 2.984,32 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.980/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EDITORA E LIVRARIA ESPAÇO JURÍDICO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e distribuição pela contratada de assinaturas anuais da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Cadernos de Jurisprudência dos Juizados Especiais\r\n\r\nVALOR: R$ 98.145,00 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.931/2009.\r\n\r\nId: 864089"
                    ],
                    "864149": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio (desde 29 de outubro de 2009), da carteira funcional e porte de arma, pertencentes a Defensora PúblicaSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO,matrícula nº 860.695-6.\r\n\r\nId: 864149"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "864855": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 328/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 5.630.000,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nUO: 26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4292 - APOIO ADM.- CONSELHO INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0013.1025 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.546.510,49\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n333.489,51 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA OBRAS/URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n173.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT. VIAS URB. E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n3.542.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.715.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2286 - APOIO ADMINISTRATIVO - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n206.861,86\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n158.495,17\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.15.452.0067.1394 - MANUT./AMPLIAÇÃO DE LOGRADOUROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n615.357,03\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\n1.17.543.0052.1154 - FOSSA LIMPA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.17.543.0052.1155 - FOSSA SÉPTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n131.153,46\r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.17.544.0052.2157 - MANUTENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS D'AGUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n931.153,46\r\n\r\nUG: 260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUO: 26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n2.08.122.0067.4292 - APOIO ADM. - CONSELHO INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADM. SECRET. OBRAS/URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.1241 - IMPLANT. COMPLEXO VIÁRIO - AV. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n570.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.1242 - TREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n413.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.1257 - CONSTRUÇÃO DE TREVO NA BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACÕES\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.2085 - CONFECCAO/ADEQ. CALÇADAS EM BAIRROS E DIST.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n642.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.205.000,00\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n1.13.391.0002.1002 - AQUIS. REST. DE IMOVEIS/MONUMENTOS/ESCULTURAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n1.15.451.0002.1004 - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n510.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.08.306.0012.2368 - MERENDA ESCOLAR - CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n30.274,58 \r\n\r\n2.12.361.0013.4024 - TRANSPORTANDO CRIANÇAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n136.040,08 \r\n\r\n1.12.122.0012.2423 - AQUISIÇÃO UNIFORME ESCOLAR CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n4.126,73 \r\n\r\n1.12.122.0013.2028 - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n8.225,66 \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n800,00 \r\n\r\n1.12.128.0018.1435 - IMPLANTAÇÃO PROJ. QUALIFICAÇÃO PROF. EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n4.781,10 \r\n\r\n1.12.128.0018.2039 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n63.200,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1436 - CAMINHOS DA ESCOLA\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 332093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES\r\n\r\n24,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n1.291,90 \r\n\r\n1.12.361.0013.2370 - UNIFORME COMPLETO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n84.725,46 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n333.489,51\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 864855"
                    ],
                    "864831": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2415 /2009\r\n\r\nNOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos temos do artigo 73º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, § 1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica nomeada a servidora Aline Gomes Pelicioni, para desempenhar a função de Pregoeira do Fundo Municipal de Saúde da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe de Apoio será composta pelos servidores Karla dos Santos Mota Gomes, Michelle Gomes Alves e Odílio Vieira da Silva.\r\n\r\nArt. 3º - Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor do Fundo ou das Fundações.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurado ao Pregoeiro a faculdade de convocar elementos técnicos, para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5º - As decisões do Pregoeiro serão homologadas pelo Presidente do Fundo Municipal de Saúde e pelos Presidentes das respectivas Fundações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrea em vigor após sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 864831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "864860": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12875/09 Tarcila Rodrigues Fernandes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 864860"
                    ],
                    "864861": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17560/09 Antonio Amaro Souza da Silva - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 864861"
                    ],
                    "864862": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08089/06 Claudenira Carlos\r\n\r\n12282/08 Andrielle Ribeiro Fernandez Jorge Almeida\r\n\r\n14985/08 Drogaria Bejota LTDA. - Sec. Finanças\r\n\r\n09047/09 Agildo Nunes de Abreu\r\n\r\n10264/09 Dicea Maria Lira Ferreira\r\n\r\n12210/09 Claudiomor Almeida\r\n\r\n12223/09 Jaciara Monteiro da Silva\r\n\r\n12234/09 Rosimery Soares Barreto\r\n\r\n12258/09 Simone Duarte Melo\r\n\r\n13077/09 Giselen Pessanha de Freitas\r\n\r\n13434/09 Marizete Gonçalves de Oliveira Barreto\r\n\r\n13704/09 Silvia Lúcia dos Santos Silva\r\n\r\n13749/09 Rita de Cássia Sales Linhares\r\n\r\n13827/09 Elizabeth Franco Lettieri\r\n\r\n13877/09 Lidia Maria Pessanha Cabral Freitas\r\n\r\n13896/09 Leonardo Rangel Bittencourt\r\n\r\n13903/09 Deborah Gomes Vieira\r\n\r\n13904/09 Carla Andrea da Silva Almeida\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09437/09 Margarida Maria Correa Avila Paes\r\n\r\n12355/09 Hertes Carvalho\r\n\r\n13105/09 Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n13705/09 Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\n13993/09 Gilda Maria de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\n14002/09 Luis Henrique de Sousa Viana\r\n\r\n14007/09 Salvador Luiz Pessanha Carolino\r\n\r\n18949/09 Diva Borges de Freitas - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12030/09 Rosangela Nascimento de Oliveira Rabello\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 864862"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "864744": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0107/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Divisão de Saúde Operacional da Superintendência de Recursos Humano desta Secretaria, a contar de 19.10.2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n27627-5\r\n\r\nANDRESA RANGEL VIANA\r\n\r\nFISIOTERA-PEUTA\r\n\r\nFJBM\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 864744"
                        ],
                        "864776": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4664-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 129/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Anleifer Leite Fernandes, situada no Km 05 - BR 101 - Jardim Boa Vista, à licitante vencedora construtora coquense ltda com o valor total de R$ 75.380,42 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5465-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 146/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Bartholomeu Lysandro, situada na Estrada Balança Rangel - Travessão, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ 66.827,35 (sessenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4727-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 148/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 01 (um) veículo kombi para transporte de alunos portadores de necessidades especiais (cadeirantes) de diversas localidades do município de Campos dos Goytacazes para as Escolas Municipais Pequeno Jornaleiro, E. M. Profª. Eunícia Ferreira da Silva, E. M. Gonçalo Francisco Nunes e E. M. Frederico Paes Barbosa, à licitante vencedora fabricio r motta transportes me com o valor total de R$ 26.486,40 (vinte e seis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 864776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "864728": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 864728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "864871": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE AJUSTE\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, por manifestação livre, vem AJUSTAR, com base na Lei nº. 8666, de 21 de Junho de 1993, e conforme Parecer de nº. 265.011/2009, da Procuradoria Geral do Município, o processo 2224/2007, Carta Convite 05/2007, que originou o Contrato de nº. 317/2007, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a empresa A.G Silva Telefonia Elétricos e Hidráulicos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.615.746/0001-06, sediada na rua “5”, nº. 22, Km 15, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes - RJ, referente a serviços de manutenção de telefonia PABX, ramais e linhas telefônicas de toda a Secretaria e demais departamentos de assistência municipal de saúde, responsabilizando-se pela quantia de R$ 78.874,32 (Setenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a que faz jus a empresa supra, pelos serviços prestados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 864871"
                        ],
                        "864872": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 11.675,64 (Onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com Parecer Jurídico de nº. 257.001/2009, da Procuradoria Geral do Município, correspondente a complementação do Quimioterápico GLIVEC, utilizado em dezembro de 2008 nos pacientes do Hospital Escola Álvaro Alvim (Fundação Benedito Pereira Nunes, CNPJ nº. 28964252/0001-50), em conformidade com termo de ajustamento de conduta, entre a Secretaria Municipal de Saúde e Clínicas Oncológicas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 864872"
                        ],
                        "864873": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com Parecer Jurídico de nº. 256.010/2009, da Procuradoria Geral do Município, correspondente a hospedagens referente ao mês de novembro de 2008, de pacientes que necessitavam de tratamento ambulatorial contínuo na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 864873"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "864617": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 082/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n29097\r\n\r\nVerônica Maria Gomes de Queiroz\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n01/10/2009 \r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28738\r\n\r\nEdnei Peixoto Rangel\r\n\r\nMédico\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n29128\r\n\r\nMichele da Costa Pires\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28580\r\n\r\nJuliana Aquino de Mello\r\n\r\nMédica\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 28 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 864617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "864554": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 864554"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "864773": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 107/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de novembro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.194,96 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 864773"
                            ],
                            "864774": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 017/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Leopoldino Maria, situada na Rua Campo Alegre, s/nº - Parque Nova Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 177.972,88 (cento e setenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 04 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 018/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Ignácio Correa dos Santos, situada na Rua Principal, s/nº - Guandu, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 169.909,27 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 04 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 864774"
                            ],
                            "864775": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO de REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, resolve:\r\n\r\nObjeto: Concorrência Publica para obra de urbanização com terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, construção de estação de tratamento de esgoto, construção de rede coletora de esgotos construção da estação elevatória e ligações domiciliares em Donana.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do gestor publico em maximizar os resultados das soluções técnicas apropriadas a cada local.\r\n\r\nConsiderando projeções mais adequadas de crescimento populacional e principalmente de trafego da região. \r\n\r\nConsiderando a melhor aplicação dos recursos públicos, adequando as quantidades às soluções otimizadas.\r\n\r\nConsiderando a correção de distorções nas premissas de dimensionamento da pavimentação da referida obra\r\n\r\nPelo exposto, revogo o procedimento administrativo referente à Concorrência Pública nº 002/07, processo nº 2.07/2146-0.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 864775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "864469": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Avenida Pelinca, nº 322, destinado à instalação do Conselho Municipal de Educação, alimentação Escolar, Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenação de Nutrição Escolar e Depósito de Materiais Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nPartes: Ivan de Freitas Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 4.392,28 (Quatro mil, trezentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos) mensais;\r\n\r\nData: 28/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Senador Viana, nº 80, destinado à instalação do Setor de Material Escolar da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nPartes: Emídio José Monteiro Teixeira e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 8.895,10 (Oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais, dez centavos) mensais;\r\n\r\nData: 18/08/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 864469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "864777": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCOMUNICADO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 002/2009 - FEGCM\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial de nº 002/2009 foi considerada DESERTA.\r\n\r\nObjeto: aquisição de 02 (dois) quadriciclos para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FEGCM\r\n\r\nId: 864777"
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